Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto..

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 549/XII/2.ª EXIGE A MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO E DE PROGRAMAS NO CENTRO DE PRODUÇÃO DA RTP-PORTO O Conselho de Administração da RTP anunciou este mês que a produção do programa Praça da Alegria, desde sempre com sede nas instalações da RTP no Porto, seria deslocada para Lisboa. O programa diário é uma marca central da programação da RTP, com público amplo e generalista que lhe confere uma legitimidade inequívoca na vida de muitas e muitos cidadãos. Mas tem também características próprias e específicas que o facto de estar sediado no Porto lhe confere, e isso resulta numa representação cultural influenciada pela região em que se insere e que se torna assim um garante de pluralidade e representatividade nacional. O Centro de Produção da RTP Porto é ainda responsável pelo espaço de informação mais plural da televisão portuguesa. O Jornal da Tarde da RTP, produzido e emitido a partir dos estúdios no Monte da Virgem, é desde há vários anos líder incontestado de audiências entre os programas de informação do seu horário. É, também, o espaço noticioso com uma cobertura mais diversificada do ponto de vista territorial e temático e é uma referência para toda a população. Menos se compreende esta decisão quando, de acordo com os indicadores utilizados pela própria RTP, estamos perante dois dos programas mais rentáveis do canal público. O Jornal da Tarde é mesmo o segundo programa mais lucrativo do canal público e, só em 2011, estes dois programas geraram quase 12 milhões de euros de lucro para o canal público. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ A deslocação da produção e emissão de programas da RTP, dos estúdios do Porto para Lisboa, representa um retrocesso na qualidade do serviço público de televisão. Este retrocesso responde à lógica de desinvestimento de meios técnicos e de recursos humanos no Centro de Produção da RTP-Porto, ativamente promovido pela tutela, e é contrário aos princípios e boas práticas europeias de serviço público de rádio e televisão. O Bloco de Esquerda considera muito preocupante o acentuar da já excessiva centralização na capital do país da informação e da produção cultural e reivindica a manutenção e aprofundamento das exigências de descentralização e diversidade do serviço público de rádio e televisão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo a manutenção do atual número de horas emitidas no canal 1 da RTP com programas de informação e entretimento produzidos no centro de produção da RTP-Porto Assembleia da República, 20 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 37-38 — 21/12/2012 21 DE DEZEMBRO DE 2012 O Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de fevereiro, define como objetivos da Educação Física e Desporto Escolar a “formação integral dos alunos na diversidade dos seus componentes biofisiológicos, sociais e axiológicos, através do aperfeiçoamento das suas aptidões sensoriomotoras, da aquisição saudável da condição física e do desenvolvimento correlativo da personalidade nos planos emocional, cognitivo, estético, social e moral”, e a “prática de atividades corporais, lúdicas e desportivas”. A Educação Física e o Desporto Escolar desempenham ainda um papel fundamental na “integração e na reabilitação de alunos portadores de deficiências e de necessidades educativas especiais”. Entendemos por isso que é determinante fazer cumprir o papel da escola pública de qualidade, através da garantia das condições materiais e humanas necessárias e do elevado nível de enquadramento técnico- pedagógico para cumprir o imperativo constitucional de efetivação dos direitos sociais e culturais na educação física e no desporto de crianças e jovens. A Educação Física e o Desporto Escolar assumem um papel central na garantia da formação da cultura integral do indivíduo, bem como em dimensões de projetos de combate ao abandono e ao insucesso escolar. O Desporto Escolar abrange largos milhares de alunos, que na sua esmagadora maioria têm nesta atividade a sua única oportunidade de prática desportiva formal e gratuita. A disciplina de Educação Física assegura a milhares de crianças e jovens uma primeira experiência planificada e sustentada com a atividade física regular nas suas múltiplas dimensões, lúdica e formativa. Aliás, vários estudos científicos justificam mesmo que a prática regular e contínua do exercício físico nos jovens é fator determinante para o aumento do sucesso escolar. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Mantenha a carga horária da disciplina de Educação Física e incremente a disponibilidade de componente de horário de professores prevista para o Desporto Escolar, afeta à componente letiva; 2 – Considere que a disciplina de Educação Física deve continuar a ser considerada como disciplina a integrar as médias globais do aluno; 3 – Valorize a Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo a sua universalização e a existência de meios materiais e infraestruturas em todas as escolas adequadas aos currículos de Educação Física, assegurando que nenhuma modalidade programática deixa de ser lecionada com a dignidade merecida; 4 – Que alargue a componente letiva do horário de professor e créditos das escolas para Desporto Escolar e assegure o pagamento das despesas inerentes à realização de atividades e deslocações no âmbito do Desporto Escolar. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — José Lourenço — Honório Novo — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 549/XII (2.ª) EXIGE A MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO E DE PROGRAMAS NO CENTRO DE PRODUÇÃO DA RTP-PORTO O Conselho de Administração da RTP anunciou este mês que a produção do programa Praça da Alegria, desde sempre com sede nas instalações da RTP no Porto, seria deslocada para Lisboa. O programa diário é uma marca central da programação da RTP, com público amplo e generalista que lhe confere uma --- Apreciação — DAR I série — 49-56 — 17/01/2013 17 DE JANEIRO DE 2013 posição realista. Portugal tem consciência de que todos os países estão a fazer restrições orçamentais, temos um orçamento limitado, temos lutado por aquelas que são as nossas prioridades, que dizem respeito à coesão e à agricultura, temos lutado exatamente pelas condições que o Sr. Deputado referiu, relativamente ao quadro de financiamento. Foi criado o grupo Amigos da Coesão, que tem feito reuniões mensais a nível de Secretários de Estado dos Assuntos Europeus, pela primeira vez foram feitas cimeiras a nível de Primeiros-Ministros, a última das quais foi organizada pelo nosso Primeiro-Ministro, pelo que está criada uma frente de combate e de defesa dos interesses dos países da coesão que, até agora, se tem mantido unida, sendo, para nós, muito claras as nossas prioridades, que são ambiciosas mas realistas. Finalmente, uma última palavra sobre os problemas relativos à questão financeira e da política da Irlanda. Não foi agora que a Irlanda começou a falar do seu financiamento ao sistema bancário, tem vindo a falar disso várias vezes e voltou, neste momento, a repeti-lo. Portugal também tem mantido uma posição coerente. O que foi estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de junho é que situações idênticas são tratadas de forma idêntica. Por isso, Portugal, no timing apropriado, na defesa dos nossos interesses ao nível europeu, nomeadamente dos interesses que nos levarão a regressar ao mercado, defenderá a melhor solução para a nossa dívida e para o nosso Programa de Ajustamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP), 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS), e 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O centro de produção da RTP-Porto produzia, até há pouco tempo, dois dos programas que tinham mais audiências e que chegavam a mais pessoas, dois dos programas que são também dos mais lucrativos da RTP e que geraram, no ano passado, 12 milhões de euros de lucro para a empresa. Estou a falar dos programas Praça da Alegria e Jornal da Tarde. Como sabem, a produção da Praça da Alegria transitou para Lisboa, mas este anúncio foi sucedido por nada, ou seja, por nenhum plano, por nenhuma ideia para a RTP-Porto. Ora, como também sabem, as audiências da Praça da Alegria e do Jornal da Tarde estão intimamente relacionadas — quando desce uma desce a outra — e o Jornal da Tarde é nem mais nem menos do que o espaço informativo que, na sua hora, as 13 horas, tem mais audiência. Mas é também o espaço informativo que, por todos os critérios — estudos académicos e análises da ERC —, mais garante pluralidade e diversidade. É, pois, tudo isto que está em causa! Retirar a Praça da Alegria, sem ter nenhum projeto para o centro de produção do Porto é, na realidade, querer destruir esse centro de produção da RTP. Mas a contestação foi muita e, por isso, hoje, chegamos aqui com projetos de resolução de todas as bancadas parlamentares. Quem estiver distraído até pode entender que estamos todos a dizer o mesmo, mas não estamos, porque há quem diga que a RTP deve ter um projeto e uma estratégia pública, de serviço público, com um sentido, a qual tem de ser estudada. A RTP é um serviço --- Entrada — DAR I série — 19/01/2013 Sábado, 19 de janeiro de 2013 I Série — Número 43 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP) e 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes) e aprovou o projeto de resolução n.º 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), tendo ainda aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2 do projeto de resolução n.º 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no --- Votação Deliberação — DAR I série — 19/01/2013 Sábado, 19 de janeiro de 2013 I Série — Número 43 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP) e 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes) e aprovou o projeto de resolução n.º 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), tendo ainda aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2 do projeto de resolução n.º 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no