Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção".

Assembleia da República - Palácio de S. 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Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 19-19 — 14/12/2012 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — José Lourenço — Rita Rato — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Jorge Machado — Paulo Sá — Bernardino Soares — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 535/XII (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 39/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Ana Drago — Catarina Martins — Cecília Honório— João Semedo — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XII (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 40/XII (2.ª) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 27 de junho, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção». Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares – Jorge Machado. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 15/12/2012 15 DE DEZEMBRO DE 2012 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 533/XII (2.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)], 535/XII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)], 536/XII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) (PCP)] e 537/XII (2.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.º 298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 421/XII (1.ª) — Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS). O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.