Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.

Assembleia da República Projeto de Resolução n.º 534/XII/2.ª Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel Exposição de Motivos Segundo os dados oficiais publicados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I.P., responsável pelo sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF) nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, registaram-se em 2012 um total de 20.969 ocorrências, de que resultaram 105.016 hectares de área ardida, ligeiramente acima dos 100.000 hectares definidos como meta no Plano Nacional e Defesa a Floresta Contra Incêndios, em que os grandes incêndios com área ardida superior a 1.000hectares foram responsáveis por 38% da área ardida total. Num ano com condições climatéricas difíceis (nomeadamente a seca severa que o país atravessou), a época de incêndios florestais fica marcada pelo grande incêndio de Tavira/São Brás de Alportel, que foi responsável por 20% do total da área florestal ardida em Portugal Continental. Este incêndio teve uma dimensão social, económica e ambiental que não pode ser ignorada. Várias foram as famílias que perderam a sua habitação e o pouco sustento que tinham e que resultava da exploração agroflorestal das zonas afetadas, encontrando-se agora numa situação dramática de sobrevivência. Vários foram os proprietários florestais que perderam os investimentos que fizeram e que viram a capacidade produtiva dos seus povoamentos destruída. Muitas são as zonas de caça que ficam agora com a sua atividade suspensa, com impacto nas economias locais. Por outro lado, o impacto ambiental poderá agravar o problema, nomeadamente com novas e potenciais situações de perigo, provocadas pelas chuvas de inverno, com consequências ao nível do assoreamento dos rios e riachos, aumento da erosão e com a consequente perda de solo e demais impactos. Assembleia da República A dimensão e as consequências do incêndio de Tavira/São Brás de Alportel estimularam a sociedade civil a apresentar uma petição (alvo de análise em sede de Comissão de Agricultura e Mar, e a apreciar, brevemente, em Plenário) e a promover um conjunto de ações de solidariedade. A Assembleia a República realizou diversas audições no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, com os membros do Governo, os Presidentes de Câmara dos municípios afetados, a Liga de Bombeiros Portugueses (sobre o relatório por si produzido) e com a equipa coordenadora do Relatório Independente encomendado pelo Ministro da Administração Interna. A necessidade, ou não, de decretar o estado de calamidade, a necessidade de se procurar identificar a situação da área florestal antes do incêndio em termos de prevenção estrutural, a necessidade de se tentar averiguar o que de facto correu bem e menos bem no combate ao incêndio, a necessidade de encontrar uma forma de restabelecer o potencial produtivo e que resposta a dar aos problemas mais imediatos (sociais e ambientais), foram algumas das preocupações que estiveram em destaque durante as audições realizadas pela Comissão Parlamentar. Por seu lado, o Governo procurou, através de iniciativas legislativas (como seja a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto) e de ações de apoio local, dar resposta aos principais e imediatos impactos negativos do incêndio, tendo sido rápida a contínua implementação dos apoios no âmbito do Contratos Locais de Desenvolvimento Social, a elaboração do relatório de estabilização de emergência e a abertura de candidaturas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR). Os peticionários levantaram, entre outras, um conjunto de preocupações: a dimensão dos apoios face à dimensão da catástrofe, o acesso à informação sobre os apoios, a morosidade na reconstrução das habitações, a dificuldade em muitos dos atingidos adiantarem financiamentos para os seus próprios projetos, dificuldades na legalização de prédios rústicos e assim viabilizarem candidaturas, a suspensão no pagamento de taxas cinegéticas. Volvidos quatro meses do incêndio, e finalizadas as audições parlamentares, continua existir uma preocupação generalizada por parte dos grupos parlamentares com vista a que as ações previstas no relatório elaborado pelo ICNF, I.P. para a estabilização de emergência se iniciem nos seis meses após o incêndio. Contudo, a intervenção na área ardida não se pode resumir à estabilização de emergência, sendo fundamental a elaboração e execução de um plano Assembleia da República integrado com o envolvimento das comunidades locais para a área ardida, e que o mesmo seja acompanhado tecnicamente, entre outros aspetos considerados relevantes. Neste sentido, na sequência das audições efetuadas e da petição apresentada, existindo razões que justificam a promoção da execução expedita e excecional de medidas que reduzam os impactos negativos no que se designa de pós-incêndio, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Concentre todos os esforços na recuperação da área ardida, através da: a. aprovação urgente das candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR) no âmbito das medidas de estabilização de emergência; b. elaboração e execução de um plano integrado que restabeleça o potencial produtivo, não só da floresta, mas, também, de outras atividades económicas, lúdicas, ambientais, devendo tal plano ter o envolvimento das comunidades locais; c. promoção efetiva da realização do cadastro florestal destes concelhos e a efetivação do projeto-piloto de uma área florestal obedecendo às normas de uma efetiva prevenção estrutural e assegurando a sua gestão ativa; d. constituição de um comissão técnica de acompanhamento para garantir a efetiva execução das medidas de estabilização de emergência em tempo útil e da implementação do plano integrado; 2. Adote as medidas tidas como necessárias para operacionalizar os regimes de exceção criados para: a. a contratação pública, para que os prazos processuais legais sejam minimizados, garantindo, após a aprovação prevista no ponto anterior, a sua imediata e célere execução; b. a promoção da desburocratização de processos, como seja a legalização de prédios rústicos, cuja titularidade é necessária para a apresentação de candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (ProDer); Assembleia da República c. a suspensão do pagamento das taxas associadas à cinegética, durante, pelo menos, o ano de 2013, em toda a área afetada. 3. Avalie, juntamente com os proprietários florestais afetados, a situação excecional relativa aos povoamentos objeto de financiamento pelo programa 2080. A Assembleia da República continuará a acompanhar a aplicação das medidas excecionais de pós-fogo na área ardida de Tavira/Sº Brás de Alportel, através da Comissão de Agricultura e Mar. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2012 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 84-85 — 13/12/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITA UMA RÁPIDA ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA ARDIDA DE TAVIRA E SÃO BRÁS DE ALPORTEL Exposição de motivos Segundo os dados oficiais publicados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), IP, responsável pelo sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF) nos termos do Decreto- Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, registaram-se em 2012 um total de 20.969 ocorrências, de que resultaram 105.016 hectares de área ardida, ligeiramente acima dos 100.000 hectares definidos como meta no Plano Nacional e Defesa a Floresta Contra Incêndios, em que os grandes incêndios com área ardida superior a 1000 hectares foram responsáveis por 38% da área ardida total. Num ano com condições climatéricas difíceis (nomeadamente a seca severa que o país atravessou), a época de incêndios florestais fica marcada pelo grande incêndio de Tavira/São Brás de Alportel, que foi responsável por 20% do total da área florestal ardida em Portugal Continental. Este incêndio teve uma dimensão social, económica e ambiental que não pode ser ignorada. Várias foram as famílias que perderam a sua habitação e o pouco sustento que tinham e que resultava da exploração agroflorestal das zonas afetadas, encontrando-se agora numa situação dramática de sobrevivência. Vários foram os proprietários florestais que perderam os investimentos que fizeram e que viram a capacidade produtiva dos seus povoamentos destruída. Muitas são as zonas de caça que ficam agora com a sua atividade suspensa, com impacto nas economias locais. Por outro lado, o impacto ambiental poderá agravar o problema, nomeadamente com novas e potenciais situações de perigo, provocadas pelas chuvas de inverno, com consequências ao nível do assoreamento dos rios e riachos, aumento da erosão e com a consequente perda de solo e demais impactos. A dimensão e as consequências do incêndio de Tavira/São Brás de Alportel estimularam a sociedade civil a apresentar uma petição (alvo de análise em sede de Comissão de Agricultura e Mar, e a apreciar, brevemente, em Plenário) e a promover um conjunto de ações de solidariedade. A Assembleia a República realizou diversas audições no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, com os membros do Governo, os Presidentes de Câmara dos municípios afetados, a Liga de Bombeiros Portugueses (sobre o relatório por si produzido) e com a equipa coordenadora do Relatório Independente encomendado pelo Ministro da Administração Interna. A necessidade, ou não, de decretar o estado de calamidade, a necessidade de se procurar identificar a situação da área florestal antes do incêndio em termos de prevenção estrutural, a necessidade de se tentar averiguar o que de facto correu bem e menos bem no combate ao incêndio, a necessidade de encontrar uma forma de restabelecer o potencial produtivo e que resposta a dar aos problemas mais imediatos (sociais e ambientais), foram algumas das preocupações que estiveram em destaque durante as audições realizadas pela Comissão Parlamentar. Por seu lado, o Governo procurou, através de iniciativas legislativas (como seja a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto) e de ações de apoio local, dar resposta aos principais e imediatos impactos negativos do incêndio, tendo sido rápida a contínua implementação dos apoios no âmbito do Contratos Locais de Desenvolvimento Social, a elaboração do relatório de estabilização de emergência e a abertura de candidaturas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR). Os peticionários levantaram, entre outras, um conjunto de preocupações: a dimensão dos apoios face à dimensão da catástrofe, o acesso à informação sobre os apoios, a morosidade na reconstrução das habitações, a dificuldade em muitos dos atingidos adiantarem financiamentos para os seus próprios projetos, dificuldades na legalização de prédios rústicos e assim viabilizarem candidaturas, a suspensão no pagamento de taxas cinegéticas. Volvidos quatro meses do incêndio, e finalizadas as audições parlamentares, continua existir uma preocupação generalizada por parte dos grupos parlamentares com vista a que as ações previstas no relatório elaborado pelo ICNF, IP, para a estabilização de emergência se iniciem nos seis meses após o incêndio. --- Apreciação — DAR I série — 04/01/2013 Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013 I Série — Número 36 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 550 a 553/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 326/XII (2.ª) e das propostas de lei n. os 120 a 122/XII (2.ª). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS e outro, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição. Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) criticou o Governo pela apresentação de uma proposta de lei que reduz para 12 dias por cada ano de trabalho o valor das indemnizações em caso de despedimento, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Machado (PCP) e à interpelação do Sr. Deputado Luís Menezes (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) afirmou o apoio da maioria ao Governo para que 2013 seja o ano de reafirmação de Portugal na Europa e adiantou a esperança do contributo dos restantes partidos políticos para o repto que foi lançado sobre a discussão da reforma do Estado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), António Braga (PS) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) acusou o Governo de seguir uma política de favorecimento do setor financeiro, nomeadamente através da injeção de capital público no Banif. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento que lhe foi colocado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) insurgiu-se contra o facto de o Governo não ter acautelado o interesse público na operação de recapitalização do Banif e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Paulo Sá (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com o protocolo assinado pelo Governo com instituições bancárias com vista à criação de --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 05/01/2013 5 DE JANEIRO DE 2013 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Elza Pais, Maria Antónia Almeida Santos e Pedro Delgado Alves. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabou de ser votado. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada? A Sr. Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que, relativamente à votação que acaba de ter lugar, eu e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Vitalino Canas apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 513/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 97/XII (1.ª) — Altera o regime de promoções do pessoal do troço do mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.