Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

13 DE DEZEMBRO DE 2012 83 a. Redução do número de titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública com atribuição de viatura oficial; b. Partilha das viaturas entre os cargos dirigentes da administração pública e os serviços gerais; c. Redução, entre 33 a 50%, da frota automóvel ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública; d. Revisão das regras de utilização e acesso a viaturas de serviços gerais; e. Redução do número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública. 5) Estabeleça novos tetos máximos, inferiores aos atuais, para a aquisição, no futuro, de novos veículos para a prestação do serviço automóvel a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública. 6) A presente resolução não se refere nem se aplica às viaturas ao serviço das forças e serviços de segurança pública ou defesa, cujos recursos devem ser geridos de acordo com critérios próprios. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2012. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Adolfo Mesquita Nunes — João Pinho De Almeida — Vera Rodrigues — Michael Seufert — Telmo Correia — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 533/XII (2.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”. No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 39/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção». Assembleia da República, 12 de dezembro de 2012. Os Deputados do PS: Nuno Sá — Sónia Fertuzinhos — Carlos Zorrinho — Pedro Jesus Marques — Vieira Da Silva — João Paulo Pedrosa — Maria Helena André — Odete João — Mário Ruivo — Idália Salvador Serrão. ———

15 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 533/XII (2.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)], 535/XII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)], 536/XII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) (PCP)] e 537/XII (2.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.º 298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 421/XII (1.ª) — Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS). O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 533/XII/2ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que “ Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”.. No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 39/XII/2ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que « Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção» , os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que « Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção». Assembleia da República, 12 de dezembro de 2012. Os Deputados,