Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto.

Projeto de Resolução n.º 531/XII/2.ª Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. Exposição de Motivos O porto comercial de Viana do Castelo é uma infraestrutura marítimo portuária com uma capacidade instalada para movimentar cerca de 900.000 toneladas de carga por ano e a nova Administração tem vindo a modernizar o seu modelo de funcionamento quer ao nível dos equipamentos e instalações, quer dos procedimentos e formalismos de controlo de entradas e saídas de navios e movimentos de mercadorias utilizando o sistema da denominada janela única portuária. O plano estratégico de desenvolvimento do porto reafirma e pretende reforçar o papel desta infraestrutura portuária como um dos principais polos de dinamização de atividade comercial e industrial do Alto Minho atribuindo-lhe um papel de importância crucial na geração de dinâmicas fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico da região. No ano de 2011, comparativamente com os anos de 2009 e 2010 voltou a aumentar, agora para 203, o número de navios comerciais que escalaram Viana e as operações de carga e descarga de mercadorias atingiu as 493.000 toneladas servindo fundamentalmente as operações de importação e exportação desenvolvidas por duas grandes empresas da região a EuropaeKraft (ex-Portucel) e a Enercon. O aumento da atividade e a melhoria das condições de operacionalidade do porto, para além de boas condições técnicas da infraestrutura e de uma competitiva política tarifária, depende em muito da melhoria da sua acessibilidade rodoviária, obra cujo projeto de execução se encontra já concluído desde 2009, estimando-se o seu custo em pouco mais de 6 milhões de euros. Esta obra é fundamental para o reforço da capacidade operacional e para garantir o crescente aumento de movimento do porto comercial de Viana do Castelo derivado da dinâmica comercial da EUROPAC (fábrica de papel) e ENERCON (fábrica de aerogeradores), da atividade da nova fábrica de cabos marítimos EURONET e ainda da carga e descarga de diversos graneis sólidos. O novo acesso rodoviário ao porto de Viana terá uma extensão de 8,8 Km e ligará ao nó da A28 junto à zona industrial de São Romão de Neiva e esta ligação, além de retirar da antiga EN 13 o tráfego de pesados de e para o porto, facilitará o acesso à zona litoral A urgência da concretização desta nova acessibilidade é justamente reivindicada pelas autarquias, empresas e outros agentes económicos da região (Comunidade Portuária) e mobiliza os esforços da Administração do porto (APVC) na conclusão do trabalho de expropriações das parcelas de terreno necessárias à implantação da nova rodovia de acesso, processo que se encontra em adiantada fase de concretização. Estão pois reunidas as condições técnicas para a execução da empreitada, sendo agora fundamental garantir as fontes de financiamento necessárias à sua concretização. Nesse sentido e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao governo que: Considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2012 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 80-81 — 13/12/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 51 caso, do seu processo de concretização, secundando a sua argumentação no exemplo recente do processo de privatização da CIMPOR. 4. A discussão do projeto de resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação. 5. Realizada a discussão, em reunião de 12 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução n.º 519/XII (2.ª) (PS) –Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no número n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 531/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE PRIORITÁRIA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO RODOVIÁRIO AO PORTO COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO E GARANTA O FINANCIAMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTE PROJETO Exposição de motivos O porto comercial de Viana do Castelo é uma infraestrutura marítimo portuária com uma capacidade instalada para movimentar cerca de 900.000 toneladas de carga por ano e a nova Administração tem vindo a modernizar o seu modelo de funcionamento quer ao nível dos equipamentos e instalações, quer dos procedimentos e formalismos de controlo de entradas e saídas de navios e movimentos de mercadorias utilizando o sistema da denominada janela única portuária. O plano estratégico de desenvolvimento do porto reafirma e pretende reforçar o papel desta infraestrutura portuária como um dos principais polos de dinamização de atividade comercial e industrial do Alto Minho atribuindo-lhe um papel de importância crucial na geração de dinâmicas fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico da região. No ano de 2011, comparativamente com os anos de 2009 e 2010 voltou a aumentar, agora para 203, o número de navios comerciais que escalaram Viana e as operações de carga e descarga de mercadorias atingiu as 493.000 toneladas servindo fundamentalmente as operações de importação e exportação desenvolvidas por duas grandes empresas da região a EuropaeKraft (ex-Portucel) e a Enercon. O aumento da atividade e a melhoria das condições de operacionalidade do porto, para além de boas condições técnicas da infraestrutura e de uma competitiva política tarifária, depende em muito da melhoria da sua acessibilidade rodoviária, obra cujo projeto de execução se encontra já concluído desde 2009, estimando- se o seu custo em pouco mais de 6 milhões de euros. Esta obra é fundamental para o reforço da capacidade operacional e para garantir o crescente aumento de movimento do porto comercial de Viana do Castelo derivado da dinâmica comercial da EUROPAC (fábrica de papel) e ENERCON (fábrica de aerogeradores), da atividade da nova fábrica de cabos marítimos EURONET e ainda da carga e descarga de diversos graneis sólidos. O novo acesso rodoviário ao porto de Viana terá uma extensão de 8,8 Km e ligará ao nó da A28 junto à zona industrial de São Romão de Neiva e esta ligação, além de retirar da antiga EN 13 o tráfego de pesados de e para o porto, facilitará o acesso à zona litoral A urgência da concretização desta nova acessibilidade é justamente reivindicada pelas autarquias, empresas e outros agentes económicos da região (Comunidade Portuária) e mobiliza os esforços da Administração do porto (APVC) na conclusão do trabalho de expropriações das parcelas de terreno --- Apreciação — DAR I série — 12-15 — 13/04/2013 I SÉRIE — NÚMERO 78 absolutamente nada. Portanto, gostaria de ouvir, por parte das bancadas da maioria, uma palavra, qualquer coisa de cívico. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes. A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje os projetos de resolução n.os 531/XII (2.ª), 673/XII (2.ª) e 675/XII (2.ª), respetivamente da autoria do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que recomendam ao Governo a construção dos acessos ao porto comercial de Viana do Castelo. Trata-se de uma antiga aspiração da população e dos agentes económicos do Alto Minho, na medida em que o porto de Viana é uma infraestrutura de capital importância estratégica para o desenvolvimento da região e para a sua afirmação no contexto da Euro-região da Galiza-Norte de Portugal e representa um mercado de cerca de seis milhões de consumidores. Esta relação transfronteiriça permite o aprofundamento de sinergias, quer do ponto de vista comercial quer do ponto de vista do fluxo de cidadãos, para além de potenciar a abertura competitiva aos mais diversos mercados à escala global. Por outro lado, a localização privilegiada do porto internacional de Viana do Castelo garante-lhe ainda um potencial acrescido em termos de ligações marítimas com os mais diversos portos do mundo, sobretudo tendo em consideração a proximidade aos portos de Vigo e de Leixões e aos aeroportos do Porto e de Vigo, que contempla e facilita o acesso aos mercados externos. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Queremos ouvir é o que o PSD pensa sobre isso! A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Transferido para a margem esquerda do rio Lima na longínqua década de 80 do século passado, o porto ficou parcialmente atrofiado, uma vez que a construção dos acessos tem sido, ao longo do tempo, adiada. É verdade — e já foi aqui hoje referido pelo Partido Comunista Português — que, no início de 2008, o Governo do Partido Socialista chegou a anunciar que iria lançar a curto prazo o concurso para a empreitada. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Mas também é verdade que, no caso concreto, como em tantos outros, tudo não passou de mais uma promessa, de tal forma que passaram os anos de 2008, 2009, 2010 e o primeiro semestre de 2011 e nada foi feito! Nesses tempos, Srs. Deputados, houve dinheiro para tudo ou quase tudo, houve dinheiro para propaganda e para a famigerada festa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Nesses tempos, Srs. Deputados, houve tempo e atrevimento para levar o País à iminência da bancarrota,.. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — …mas não houve tempo nem dinheiro nem sensibilidade para concretizar este anseio de décadas. Vozes do PSD: — Bem lembrado! --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 13/04/2013 I SÉRIE — NÚMERO 78 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 531/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade Passamos a votar o projeto de resolução n.º 673/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao pórtico do estádio, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE). Srs. Deputados, como todos sabem, o Bloco de Esquerda pediu que se votassem separadamente o n.º 1 e depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do projeto de resolução. Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do projeto de resolução, que tem a ver com a retirada da cobrança de portagens no pórtico da A25 conhecido como pórtico do estádio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS. Vamos, agora, votar em conjunto os n.os 2 e 3 do mesmo projeto de resolução, referentes, respetivamente, à retirada de cobrança de portagens em toda a região de Aveiro e à não introdução de qualquer nova cobrança de portagens nas autoestradas ex-SCUT da região de Aveiro. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Odete João (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Odete João (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto respeitante aos dois últimos projetos de resolução que foram votados. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.