Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 118/XII Exposição de Motivos A atual conjuntura internacional no domínio da segurança e defesa, nomeadamente os riscos e ameaças decorrentes da utilização de plataformas aéreas para perpetrar ataques terroristas e para a prática de atividades ilícitas ligadas ao crime organizado e aos tráficos, tem conduzido, de uma forma global, à revisão de normas, procedimentos e estados de prontidão dos sistemas destinados a dissuadir, minimizar ou anular os referidos riscos e ameaças. Porque a velocidade e a inexistência de barreiras físicas são caraterísticas inerentes à aviação e ao espaço aéreo, a capacidade de nele intervir, em tempo oportuno, para negar a sua utilização para fins ilícitos e para garantir a sua integridade, a segurança de bens e pessoas à superfície e a proteção das infraestruturas essenciais ao funcionamento dos Estados, assume atualmente uma relevância capital. Portugal assumiu o compromisso perante a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) de participar no sistema integrado de policiamento aéreo do espaço de interesse estratégico comum, elemento essencial da segurança cooperativa em tempo de paz. A regulamentação a nível nacional da atividade de policiamento aéreo no espaço estratégico de interesse nacional permanente é fundamental para a devida assunção de responsabilidades ao nível da OTAN. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A Força Aérea possui meios em permanente estado de prontidão, que asseguram a vigilância e o controlo do espaço aéreo sob soberania nacional através da realização de ações de policiamento aéreo, e efetua ações de vigilância, reconhecimento e fiscalização nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar. A Força Aérea é, concomitantemente, no âmbito das suas competências, entidade reguladora militar, entidade gestora de tráfego aéreo e entidade prestadora de serviços de navegação aérea. Também concede autorizações para a realização de levantamentos aéreos, participa nos fora de cooperação civil-militar, a nível nacional e internacional, e é a única entidade nacional que certifica a aeronavegabilidade de aeronaves militares. Tendo presente os compromissos assumidos por Portugal, em termos internacionais e europeus, no que se refere à aviação civil, nomeadamente no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Agência Europeia para a Segurança Aérea (AESA), a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional (AADN) não tem competência para regular e fiscalizar o setor da aviação civil nem para supervisionar ou regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, cujas competências já se encontram atribuídas a outra entidade. Adicionalmente, a AADN colabora com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na instrução das autorizações de sobrevoo e de aterragem para aeronaves de Estado e deverá emitir parecer quanto à atribuição do estatuto de aeronave de Estado pelo Estado Português. Importa, por isso, reconhecer que, atualmente, a Força Aérea dispõe de áreas de intervenção com legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de ação militar, que constitui o ramo aéreo das Forças Armadas, e uma componente de ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Por conseguinte, de acordo com o disposto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Força Aérea, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, importa instituir, no âmbito da defesa nacional, uma entidade que garanta o exercício da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente e a quem sejam reconhecidas as funções de regulação, inspeção e de supervisão aeronáutica. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional (AADN). Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Espaço estratégico de interesse nacional permanente», o espaço que corresponde ao território nacional compreendido entre o ponto mais a norte, no concelho de Melgaço, até ao ponto mais a sul, nas ilhas Selvagens e do seu ponto mais a oeste, na ilha das Flores, até ao ponto mais a leste, no concelho de Miranda do Douro, bem como o espaço interterritorial e os espaços aéreos e marítimos sob responsabilidade ou soberania nacional; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) «Policiamento aéreo», a função que engloba a utilização dos sistemas de vigilância do espaço aéreo, da estrutura de comando e controlo e o emprego de aeronaves militares com a finalidade de garantir o exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo e marítimo do espaço estratégico de interesse nacional permanente. Artigo 3.º Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea é, por inerência, a AADN e, nesta qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 4.º Competências da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional 1 - A AADN é a entidade responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional. 2 - A AADN exerce, igualmente, poderes da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional. 3 - Compete ainda à AADN: a) Emitir parecer sobre a atribuição, pelo Governo português, do estatuto de aeronave de Estado, sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Autorizar a execução de levantamentos aéreos, sem prejuízo da aplicação do regime jurídico do trabalho aéreo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 5.º Estrutura da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional A AADN compreende os seguintes serviços: a) O Gabinete da AADN (GAADN); b) O Serviço de Policiamento Aéreo (SPA). Artigo 6.º Natureza do Gabinete da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O GAADN, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço executivo da AADN. Artigo 7.º Competências do Gabinete da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O GAADN tem as seguintes competências: a) Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado estrangeiras que, nos termos da lei, tenham sido submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os devidos efeitos, pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais; c) Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares; d) Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e supervisão; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Assegurar a representação nacional nos fora internacionais de autoridades aeronáuticas militares e nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais que se enquadrem no âmbito das suas competências, com a credenciação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessária; f) Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo; g) Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional; h) Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar; i) Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares; j) Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar; k) Regular o policiamento do espaço aéreo nacional. Artigo 8.º Estrutura do Gabinete da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O GAADN compreende: a) O Chefe do Gabinete; b) O Adjunto para a Gestão do Tráfego Aéreo e Aeródromos; c) O Adjunto para os Levantamentos Aéreos; d) O Adjunto para as Autorizações de Sobrevoo e Aterragem; e) O Adjunto para a Aeronavegabilidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 9.º Funcionamento 1 - O GAADN funciona na dependência da AADN. 2 - O GAADN é dirigido pelo Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea. Artigo 10.º Natureza do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço operacional da AADN. Artigo 11.º Competências do Serviço de Policiamento Aéreo No âmbito do policiamento aéreo, o SPA possui as seguintes competências, sem prejuízo das legalmente cometidas a outras entidades: a) Prevenir, fiscalizar e impedir a utilização do espaço aéreo para o desenvolvimento e a prática de atos contrários à lei e aos regulamentos, em coordenação com as demais entidades competentes e as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna, quando apropriado; b) Garantir a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada; c) Planear e implementar as medidas adequadas para garantir a segurança do espaço aéreo nos eventos de elevada visibilidade, em coordenação com as demais entidades competentes e com as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Determinar medidas de controlo e gestão do espaço aéreo, nomeadamente através da criação de zonas de exclusão, e estabelecer condições de acesso ao espaço aéreo por razões de segurança. Artigo 12.º Estrutura do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA compreende: a) O Comandante Aéreo; b) Os Centros de Relato e Controlo; c) As Unidades Aéreas Operacionais; d) As Unidades de Intervenção Antiaérea. Artigo 13.º Comandante Aéreo 1 - O Comandante Aéreo é o responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades desenvolvidas pelo SPA. 2 - Para assegurar o cumprimento das competências do SPA, o Comandante Aéreo tem competência para determinar a aplicação, designadamente, das seguintes medidas: a) Reconhecimento e vigilância de aeronaves e navios; b) Reconhecimento e vigilância aérea de infraestruturas aeroportuárias e de outros locais utilizados por aeronaves; c) Intercepção, escolta e intervenção de aeronaves; d) Aterragem de aeronaves num aeródromo diferente do de destino; e) Interdição ou imposição de condições à entrada de aeronaves no espaço estratégico de interesse nacional permanente; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS f) Adoção de medidas de gestão do espaço aéreo por razões de segurança. Artigo 14.º Autos 1 - Sempre que sejam efetuadas ações de policiamento aéreo nos termos do disposto na presente lei, é elaborado um auto de ocorrência detalhando todas as ações efetuadas. 2 - Perante uma contraordenação aeronáutica civil, é, nos termos da lei, levantado o respetivo auto de notícia, o qual é remetido à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil. Artigo 15.º Dever de colaboração 1 - Toda a aeronave que se desloque no ou para o espaço estratégico de interesse nacional permanente, bem como os prestadores de serviços de navegação aérea, os diretores de aeródromos e os responsáveis das entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infraestruturas aeroportuárias estão sujeitos ao dever de colaboração com a AADN. 2 - Sempre que o exercício da atividade de policiamento aéreo imponha a medida de intercepção e de obrigação de aterragem da aeronave interceptada num aeródromo diferente do de destino, são avisadas as autoridades competentes desse aeródromo, para que possam desenvolver as ações necessárias de acordo com a ocorrência em causa. 3 - Os prestadores de serviços de navegação aérea têm o dever de facultar ao SPA toda a informação relativa a situações anómalas detetadas, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 16.º Dever de coordenação e cooperação 1 - As forças e serviços de segurança e o SPA têm o dever de cooperar entre si, designadamente através da comunicação de informação necessária para a prossecução dos seus objetivos específicos e da atuação conjunta, sempre que necessário. 2 - A articulação operacional entre as entidades referidas no número anterior é efetuada através dos seus dirigentes máximos, podendo ser objeto da celebração de protocolos. 3 - A determinação e aplicação das medidas a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 13.º, devem ser comunicadas à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil e ao Gabinete Coordenador de Segurança, logo que possível, sem prejuízo da coordenação prevista no presente artigo, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos. Artigo 17.º Taxas A emissão das autorizações e certificações previstas, respetivamente, na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º e na alínea i) do artigo 7.º está sujeita à cobrança de taxas, cujos montantes e condições são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, sob proposta da AADN. Artigo 18.º Referências legais As referências à «Autoridade Aeronáutica Nacional», constantes do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro, consideram-se feitas à AADN. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 19.º Legislação a alterar No prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, é objeto de revisão o Decreto n.º 267/72, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional. Artigo 20.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 95-100 — 12/12/2012 12 DE DEZEMBRO DE 2012 impostas na presente lei, no prazo de seis meses, a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.º e 9.º, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 - O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 - Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão. 5 - Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão. 6 - A exigência da formação específica a que se refere as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 - As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014. 8 - A exigência da formação específica a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 9 - O registo prévio a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º é exigível no prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 4 do mesmo artigo. 10 - A acreditação do curso previsto na Portaria n.º 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão. Artigo 66.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 118/XII (2.ª) DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE AERONÁUTICA DE DEFESA NACIONAL Exposição de motivos A atual conjuntura internacional no domínio da segurança e defesa, nomeadamente os riscos e ameaças decorrentes da utilização de plataformas aéreas para perpetrar ataques terroristas e para a prática de atividades ilícitas ligadas ao crime organizado e aos tráficos, tem conduzido, de uma forma global, à revisão de normas, procedimentos e estados de prontidão dos sistemas destinados a dissuadir, minimizar ou anular os referidos riscos e ameaças. Porque a velocidade e a inexistência de barreiras físicas são caraterísticas inerentes à aviação e ao espaço aéreo, a capacidade de nele intervir, em tempo oportuno, para negar a sua utilização para fins ilícitos e para garantir a sua integridade, a segurança de bens e pessoas à superfície e a proteção das infraestruturas essenciais ao funcionamento dos Estados, assume atualmente uma relevância capital. --- Discussão generalidade — DAR I série — 05/01/2013 Sábado, 5 de janeiro de 2013 I Série — Número 37 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Após o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), em interpelação à Mesa, ter colocado a questão de não estarem reunidas as condições para se proceder à apreciação da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, foi adiada a sua discussão na generalidade, tendo-se também pronunciado o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre) e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Honório Novo (PCP). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n. os 97/XII (1.ª) — Altera o regime de promoções do pessoal do troço do mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP) e 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Lello (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Carina Oliveira (PSD). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Hélder Sousa Silva (PSD) (a), João Rebelo (CDS-PP), Marcos Perestrello (PS) e Mariana Aiveca (BE). De seguida, foi anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n. os 555/XII (2.ª) (PCP) e 556/XII (2.ª) (Os Verdes), de cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram posteriormente rejeitados. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional, que foi aprovada. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), António Filipe --- Votação na generalidade — DAR I série — 38-38 — 05/01/2013 I SÉRIE — NÚMERO 37 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que sobre este projeto do PCP apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Uma vez que há acordo nesse sentido, vamos votar, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 555/XII (2.ª) (PCP) e 556/XII (2.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 541/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se, no guião de votações, o projeto de resolução n.º 551/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, Processo (Ação Alimentos Filhos Maiores ou Emanc.) n.º 276/10.5TTCVL, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. --- Votação final global — DAR I série — 33-33 — 16/02/2013 16 DE FEVEREIRO DE 2013 produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, sobre a votação que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Ramos. Vamos, agora, realizar a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai ainda dar-nos conta de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Contas, Processo n.º 1 JC/2012-CM Caminha, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a intervir nos referidos autos. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, Processo n.º 105/12.5TBMMN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. --- Promulgação — DAR II série A — 3-3 — 27/03/2013 27 DE MARÇO DE 2013 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 125/XII (DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE AERONÁUTICA NACIONAL) Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei Promulguei, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.º 125/XII, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional. O Decreto em causa aprova um regime necessário à ordem jurídica nacional, atribuindo àquela Autoridade competências de policiamento aéreo, matéria de grande sensibilidade, atenta a sua natureza e implicação com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos. Por esta razão, o regime agora aprovado insere-se na competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando, de igual modo, a chamada "reserva de lei". As matérias integrantes da reserva de lei devem ser objeto de exaustiva regulação por ato legislativo. Não estando embora vedada a atividade administrativa em matéria de direitos, liberdades e garantias, ela deve estar submetida a uma estrita vinculação à lei que, por sua vez, tem de apresentar porosidade mínima. Em face do que antecede, entendo ser meu dever chamar a atenção para os dois seguintes pontos: i. O disposto no artigo 7.°, alínea k), na medida em que atribui competência ao Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional para "regular o policiamento do espaço aéreo nacional", apenas poderá permitir a competência para proceder a regulação estritamente vinculada pela lei; ii. O carácter exemplificativo do artigo 13.º, n.º 2, resultante da utilização do advérbio "designadamente", faz inculcar a possibilidade de adoção de outras medidas para além das aí expressamente previstas, o que deve ser afastado por força da referida reserva de lei. Tendo em conta a especial relevância e sensibilidade da matéria em causa, entendo dever alertar os Srs. Deputados para os referidos aspetos do diploma. Palácio de Belém, 27 de março de 2013. O Presidente da República, (Aníbal Cavaco Silva) ——— --- Promulgação — DAR I série — 3-4 — 28/03/2013 28 DE MARÇO DE 2013 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Podem abrir galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de resolução n.os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), que baixa à 6.ª Comissão; 648/XII (2.ª) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 649/XII (2.ª) — Criação da Administração dos Portos do Algarve (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 650/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos, para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego (PS), que baixa à 11.ª Comissão; 651/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú (Presidente da AR); 652/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 653/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE), que baixa à 6.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos naquele que passou a ser o segundo ponto da ordem do dia, vou proceder à leitura da mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República à Assembleia sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 125/XII, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional: «Promulguei, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.º 125/XII, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional. O Decreto em causa aprova um regime necessário à ordem jurídica nacional, atribuindo àquela Autoridade competências de policiamento aéreo, matéria de grande sensibilidade, atenta a sua natureza e implicação com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos. Por esta razão, o regime agora aprovado insere-se na competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando, de igual modo, a chamada ‘reserva de lei’. As matérias integrantes da reserva de lei devem ser objeto de exaustiva regulação por ato legislativo. Não estando embora vedada a atividade administrativa em matéria de direitos, liberdades e garantias, ela deve estar submetida a uma estrita vinculação à lei que, por sua vez, tem de apresentar porosidade mínima. Em face do que antecede, entendo ser meu dever chamar a atenção para os dois seguintes pontos: i. O disposto no artigo 7.°, alínea k), na medida em que atribui competência ao Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional para ‘regular o policiamento do espaço aéreo nacional’, apenas poderá permitir a competência para proceder a regulação estritamente vinculada pela lei; ii. O carácter exemplificativo do artigo 13.º, n.º 2, resultante da utilização do advérbio ‘designadamente’, faz inculcar a possibilidade de adoção de outras medidas para além das aí expressamente previstas, o que deve ser afastado por força da referida reserva de lei. Tendo em conta a especial relevância e sensibilidade da matéria em causa, entendo dever alertar os Srs. Deputados para os referidos aspetos do diploma. Palácio de Belém, 27 de março de 2013. Aníbal Cavaco Silva».