Recomenda ao governo que proiba a exploração e extração de gases e óleos de xisto.

6 DE DEZEMBRO DE 2012 51 A assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que «Aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA». Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 524/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROÍBA A EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE GASES E ÓLEOS DE XISTO O gás e óleo de xisto é o gás ou óleo natural que se encontra aprisionado no subsolo entre formações xistosas, entre os 600 e os 3.000 metros. Os reservatórios prolongam-se por vários quilómetros de extensão pelo que à perfuração vertical se junta a perfuração horizontal e a fraturação. O presente Projeto de Resolução visa estes hidrocarbonetos não convencionais, líquidos ou gasosos, definidos por estarem presos na rocha ou num reservatório de permeabilidade particularmente baixa, e cuja exploração e/ou extração requeira a utilização de meios de fratura, fissura ou que comprometam a integridade da rocha. A exploração e extração destes hidrocarbonetos não convencionais, nomeadamente através da fraturação hidráulica, assim como os métodos de perfuração horizontal, fraturação pneumática, “arco elétrico”, entre outros, têm enormes impactos. Estas atividades deterioram a qualidade e as condições de vida das populações envolventes e a sustentabilidade ambiental do planeta. O enorme consumo de água, a contaminação química de grandes massas de água subterrânea e de superfície, a difícil gestão dos resíduos de perfuração, a poluição atmosférica, a destruição de paisagens, a perda de biodiversidade e a produção de gases de estufa são a marca de um modelo energético falhado, que não serve o interesse das populações locais nem da população global. A estes juntam-se os riscos de terramotos sísmicos como demonstraram as explorações no noroeste de Inglaterra. O metano, um gás com grande efeito de estufa, é o principal composto destes hidrocarbonetos. A prática tem demonstrado uma quebra de produtividade dos poços ao fim de apenas dois anos o que leva à incessante procura de novos poços alastrando os impactos, que resultam no aumento das emissões evasivas de metano e no aumento da queima de hidrocarbonetos contribuindo ainda mais para o aquecimento global e para as alterações climáticas. A atividade de exploração e extração obriga ainda a um enorme consumo energético. A Diretiva Europeia sobre a responsabilidade ambiental não obriga os operadores desta indústria a subscrever um seguro adequado. Em todo o caso, os custos associados a eventuais acidentes relacionados com a fraturação hidráulica e outras técnicas são tão elevados que o risco e a responsabilidade financeira dos mesmos recairá sempre sobre a sociedade. Este facto foi já demonstrado pelo acidente da plataforma marítima Deepwater Horizon. A exploração e extração de hidrocarbonetos a grande profundidade têm riscos com enorme dificuldade de avaliação, contenção, remediação, mitigação e de pagamento dos danos. As consequências sociais e ambientais são ainda mais lesivas do que a responsabilidade financeira, como demonstra o acidente no Golfo do México. De acordo com um estudo da Universidade Cornell (EUA), a produção de gás de xisto gera entre 40 e 60 vezes mais emissões de gases de estufa que o convencional e, no curto prazo, deixa uma pegada de gases de estufa maior que o petróleo ou o carvão. Nos propalados benefícios destes hidrocarbonetos não convencionais não estão contabilizados os vazamentos nos poços, no processo de fratura e na entrega do gás. Estes vazamentos, denominados emissões evasivas, têm efeitos piores que queimar petróleo ou carvão, uma vez que o metano tem 105 vezes mais potencial para aquecer a atmosfera que o dióxido de carbono nos primeiros 20 anos, perdendo rapidamente essa capacidade ao fim desse período. Um outro estudo do Centro

I SÉRIE — NÚMERO 9 24 Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, em segundos, direi o seguinte: deste debate, fica clara para os trabalhadores da Administração Pública, para os portugueses, que a intervenção do PSD é uma intervenção de confronto institucional de mau perder e que a intervenção do CDS-PP é uma intervenção mais franca e mais verdadeira. Mas, de todos os argumentos que o Sr. Deputado Artur Rêgo aqui aduziu, não se encontra um no sentido positivo de qualificar os trabalhadores no posto de trabalho, de proceder a uma racionalização, com um estudo, verificando onde é que é necessário mobilizar os trabalhadores. Sr. Deputado Artur Rêgo, o que aqui disse — e respeito porque foi com sinceridade, mas ficou visível para todos os trabalhadores da Administração Pública — foi a necessidade de cortar, cortar, cortar! Necessidade de cortes profundos na despesa, só que sem nenhum critério! E a nossa resposta é: olhem para o outro lado, olhem para a economia, olhem para o emprego, olhem para a diminuição de receitas do próprio Estado, porque esse é que é o verdadeiro problema! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma segunda intervenção do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção vai ser também muito breve. Se dúvidas existissem, ficou bem patente neste debate que estamos empenhados na requalificação dos trabalhadores; a oposição prefere «cantar vitória». Nós estamos empenhados em reorganizar o funcionamento do Estado; a oposição prefere «cantar vitória». Nós estamos empenhados em assegurar as funções sociais do Estado, o que só é possível com uma Administração Pública sustentável, viável e eficiente; a oposição prefere «cantar vitória». Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É isso que verdadeiramente nos distingue. Nós nunca, repito, nós nunca desistimos das nossas obrigações! E a nossa obrigação para com os portugueses e para com Portugal é recuperar a soberania financeira, é recuperar a soberania orçamental, é dar esperança aos portugueses, é dar um futuro aos portugueses, que outros, num passado bem recente, destruíram! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, fica concluída a discussão deste ponto da ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE) e 585/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal e a estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS). Temos, desde já, a inscrição da Sr.ª Deputada Helena Pinto para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O gás de xisto é o gás ou óleo natural que se encontra aprisionado no subsolo, entre formações xistosas a grandes profundidades. A sua exploração e extração têm-se revelado extremamente danosas para o ambiente. Só existe uma técnica possível: a fracturação hidráulica, que provoca sismos, contaminação da água, poluição atmosférica, produção de gases de estufa — isto, para dar só alguns exemplos, Sr.as e Srs. Deputados.

I SÉRIE — NÚMERO 9 44 O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, o Grupo Parlamentar do PSD irá também apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos, agora, com a votação do projeto de resolução n.º 824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que, relativamente às duas últimas votações que acabámos de realizar, o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto no sentido de ficar bem claro que o valor do aumento do salário mínimo nacional tem de ser encontrado na concertação social. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso muito descaramento! Então, votaram a favor, porquê?! Para ser encontrado na concertação social?! A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Nuno Sá. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 585/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, concluímos as votações regimentais e os nossos trabalhos de hoje.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 524/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROIBA A EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE GASES E ÓLEOS DE XISTO O gás e óleo de xisto é o gás ou óleo natural que se encontra aprisionado no subsolo entre formações xistosas, entre os 600 e os 3.000 metros. Os reservatórios prolongam-se por vários quilómetros de extensão pelo que à perfuração vertical se junta a perfuração horizontal e a fraturação. O presente Projeto de Resolução visa estes hidrocarbonetos não convencionais, líquidos ou gasosos, definidos por estarem presos na rocha ou num reservatório de permeabilidade particularmente baixa, e cuja exploração e/ou extração requeira a utilização de meios de fratura, fissura ou que comprometam a integridade da rocha. A exploração e extração destes hidrocarbonetos não convencionais, nomeadamente através da fraturação hidráulica, assim como os métodos de perfuração horizontal, fraturação pneumática, “arco elétrico”, entre outros, têm enormes impactos. Estas atividades deterioram a qualidade e as condições de vida das populações envolventes e a sustentabilidade ambiental do planeta. O enorme consumo de água, a contaminação química de grandes massas de água subterrânea e de superfície, a difícil gestão dos resíduos de perfuração, a poluição atmosférica, a destruição de paisagens, a perda de biodiversidade e a produção de gases de estufa são a marca de um modelo energético falhado, que não serve o interesse das populações locais nem da população global. A estes juntam-se os riscos de terramotos sísmicos como demonstraram as explorações no noroeste de Inglaterra. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O metano, um gás com grande efeito de estufa, é o principal composto destes hidrocarbonetos. A prática tem demonstrado uma quebra de produtividade dos poços ao fim de apenas dois anos o que leva à incessante procura de novos poços alastrando os impactos, que resultam no aumento das emissões evasivas de metano e no aumento da queima de hidrocarbonetos contribuindo ainda mais para o aquecimento global e para as alterações climáticas. A atividade de exploração e extração obriga ainda a um enorme consumo energético. A Diretiva Europeia sobre a responsabilidade ambiental não obriga os operadores desta indústria a subscrever um seguro adequado. Em todo o caso, os custos associados a eventuais acidentes relacionados com a fraturação hidráulica e outras técnicas são tão elevados que o risco e a responsabilidade financeira dos mesmos recairá sempre sobre a sociedade. Este facto foi já demonstrado pelo acidente da plataforma marítima Deepwater Horizon. A exploração e extração de hidrocarbonetos a grande profundidade têm riscos com enorme dificuldade de avaliação, contenção, remediação, mitigação e de pagamento dos danos. As consequências sociais e ambientais são ainda mais lesivas do que a responsabilidade financeira, como demonstra o acidente no Golfo do México. De acordo com um estudo da Universidade Cornell (EUA), a produção de gás de xisto gera entre 40 e 60 vezes mais emissões de gases de estufa que o convencional e, no curto prazo, deixa uma pegada de gases de estufa maior que o petróleo ou o carvão. Nos propalados benefícios destes hidrocarbonetos não convencionais não estão contabilizados os vazamentos nos poços, no processo de fratura e na entrega do gás. Estes vazamentos, denominados emissões evasivas, têm efeitos piores que queimar petróleo ou carvão, uma vez que o metano tem 105 vezes mais potencial para aquecer a atmosfera que o dióxido de carbono nos primeiros 20 anos, perdendo rapidamente essa capacidade ao fim desse período. Um outro estudo do Centro Nacional de Pesquisas Atmosféricas dos Estados Unidos concluiu igualmente que os vazamentos de metano significam que este gás oferece poucas vantagens em relação ao carvão. Uma equipa da Universidade de Duke analisou 68 locais onde foi aplicada a fratura hidráulica e encontraram água subterrânea com contaminações de metano 17 vezes superiores aos poços onde esta técnica não foi usada. Resultados preliminares da Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos mostram que a água potável estava Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 contaminada com o cancerígeno benzeno e com um dos produtos químicos usados na fratura hidráulica. Um outro estudo da Universidade do Texas concluía que a fraturação hidráulica não contaminava a água, mas foi rapidamente descredibilizado dado que o cientista que o liderou é acionista e administrador de uma empresa de exploração de petróleo e gás com interesses no setor. Métodos como a fraturação hidráulica e outros atentam contra a sustentabilidade dos recursos aquíferos, em primeiro porque implicam um enorme consumo de água e, em segundo e mais grave, porque ocorrem a uma profundidade muito superior à dos aquíferos subterrâneos colocando-os em causa com poluição e contaminação. Nas técnicas mais usadas, são injetados entre 10 a 15 milhões de litros e 200 mil litros de produtos químicos. No final, o líquido resultante está tão contaminado que, em regra, é bombeado para zonas profundas ou deixado em tanques especiais. Nos Estados Unidos, onde o processo está mais adiantado, a indústria celebrou acordos mútuos de não divulgação dos danos ambientais e para a saúde humana e animal com os proprietários dos terrenos situados nas proximidades de poços de gás de xisto o que dificulta o conhecimento da verdadeira dimensão. Note-se que o advento desta indústria em território norte-americano só ocorreu após a decisão de George W. Bush de, em 2005, isentar a fraturação hidráulica das normas da Lei da Água Limpa. A falta de informação continua a ser um entrave para avaliar os impactos e os riscos. Em todo o globo, a indústria começou por negar qualquer informação sobre a composição e concentrações químicas dos fluídos que utilizou nos métodos de fraturação. É conhecido que adicionam à água biocidas, detergentes, lubrificantes e sedimentos, entre outros compostos. Em Portugal ainda é desconhecida a situação das reservas, mas destacam-se já as zonas do Bombarral, Cadaval e Alenquer e também de Alcobaça. Em setembro deste ano, pela primeira vez no país, o governo aprovou um plano de desenvolvimento e produção deste tipo de hidrocarbonetos que será desenvolvido pela empresa Mohave Oil & Gas. O Ministro Álvaro Santos Pereira presidiu à assinatura do contrato de concessão dos hidrocarbonetos entre esta empresa e a Galp Energia. A prospeção decorre na zona de Aljubarrota. Já este mês a Mohave abandonou o primeiro poço de 3.240 metros por não Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 ter interesse comercial e, em conjunto com a Galp, vai avaliar se continuará a procura e a exploração na zona. As preocupações ambientais e com a saúde pública têm motivado vários governos a aplicar uma proibição ou uma moratória relativa à exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais como o óleo e o gás de xisto. É o caso da França, da Bulgária, do Estado da Renânia do Norte-Vestefália na Alemanha, dos cantões de Friburgo e Vaud na Suíça. É ainda o caso de vários Estados norte-americanos (Carolina do Norte, Nova Iorque, Nova Jérsia e Vermont e mais de 100 governos locais), do Quebeque no Canadá e da Nova Gales do Sul na Austrália. A Alemanha, a República Checa e a Roménia estão atualmente a ponderar a aplicação de uma moratória à extração destes compostos. O caso de França merece reflexão. Sendo o país, a par da Polónia, com as maiores reservas europeia de gás de xisto a exploração permanece interdita. Em junho 2011, o então Primeiro-Ministro François Fillon fez votar e aprovar uma lei para proibir o uso da fraturação hidráulica. Poucos dias mais tarde e por considerarem insuficiente apontar unicamente a uma técnica, vários deputados da oposição, nomeadamente François Hollande, apresentaram uma outra proposta de lei declarando que “a exploração e a extração dos hidrocarbonetos não convencionais são interditas no território nacional”. Após a sua eleição, Hollande reafirmou que em França a exploração e extração de gás de xisto continua interdita e pediu que fossem rejeitados os sete pedidos de exploração que tinha dado entrada. “No que diz respeito à exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, assim será a minha linha ao longo dos meus cinco anos”, acrescentou na ocasião. Em todo o planeta, a resposta das populações das zonas de exploração tem sido de uma notável resistência e denúncia dos calamitosos efeitos nocivos a nível ambiental e social da extração, assim como do envenenamento em grande escala das águas. O Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução que o Estado Português defenda a sua população, o ambiente, a biodiversidade, os ecossistemas, e que contribua no combate às alterações climáticas, como se comprometeu internacionalmente, mas também que salvaguarde a economia, a agricultura e o turismo e que como tal proíba a exploração e a extração destes hidrocarbonetos não convencionais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proíba a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases e óleos de xisto, exceto para fins exclusivos de investigação científica. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,