Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 321/XII/2ª ALTERA A LEI Nº 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO), DE MODO A CORRIGIR O PRESSUPOSTO DE ASSISTÊNCIA A FILHOS MENORES COM DEFICIÊNCIA Nota justificativa Os filhos portadores de deficiência requerem uma assistência mais intensa, por parte dos progenitores. Assim sendo, é fundamental que a lei preveja, na regulação do tempo do trabalho, esta especificidade de apoio. E, com efeito, a lei prevê-o, mas de uma forma absolutamente incompreensível. Ou seja, prevê a redução de cinco horas semanais do período normal de trabalho, mas apenas enquanto o filho tiver menos de um ano de idade. A Lei parece partir aqui do princípio que um filho portador de deficiência ganha uma autonomia considerável ao final de um ano de idade, regulando-se a partir daí o que é previsto para os progenitores de todas as crianças até aos 12 anos. Ora, como é óbvio, uma criança portadora de deficiência não deixa de ter essa deficiência ao final de um ano de idade. Logo, pergunta-se, por que razão determina a lei aquele limite de idade da criança, para efeitos de melhor acompanhamento por parte dos progenitores trabalhadores? O certo é até que, muitas vezes, os problemas de saúde de muitas dessas crianças começam a agravar-se com a idade. Mais, há crianças cuja deficiência só é diagnosticada após um ano de idade, o que manifestamente torna impossível aos pais beneficiar do regime legal previsto. Fica, assim, evidenciado que este regime de assistência a filhos menores portadores de deficiência não faz sentido e urge, portanto, proceder à sua alteração, de modo a garantir um adequado apoio por parte dos pais trabalhadores, o que implica redução nas horas de trabalho semanais, nos mesmos termos em que atualmente é proposto até um ano de idade, devendo ser possível para todo o período em que o filho for menor de idade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo único O presente diploma altera o artigo 54º da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.º Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica 1 — Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho. 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2012 Os Deputados, Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 06/12/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Refira-se que, no âmbito do processo de repartição de competências entre o Estado e as Comunidades Autónomas, a gestão de alguns hospitais encontra-se já entregue a algumas Comunidades. É o caso da Comunidade de Madrid, onde, de acordo com o disposto no Decreto n.º 72/1989, de 22 de junho, a nomeação dos membros do Conselho de Direção (v. artigo 8.º) se faz do seguinte modo: — Gerente do hospital – nomeado pelo Diretor-Geral de Saúde, exceto no caso dos hospitais com estatuto de organismo especial de gestão, em que a nomeação é efetuada pelo Conselho de Governo da Comunidade de Madrid, sob proposta do Conselho de Administração do hospital (artigo 4.º). — Diretor de Cuidados de Saúde – nomeado pelo Diretor do Serviço Regional de Saúde, sob proposta do Gerente do hospital (artigo 5.º). — Diretor de Gestão e Serviços Gerais – nomeado pelo Diretor do Serviço Regional de Saúde, sob proposta do Gerente do hospital (artigo 6.º). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos A Comissão Parlamentar de Saúde poderá, eventualmente, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Entidade Reguladora da Saúde (ERS). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá ter custos para o Orçamento do Estado (OE), ainda que falte informação sobre a matéria. Porém, se a instrução dos concursos públicos previstos implicar um acréscimo de custos para as instituições competentes e, consequentemente, para o OE, deve ponderar-se a alteração da redação da norma de vigência, de forma a fazer coincidir a data de entrada em vigor da iniciativa com a data da aprovação do OE posterior à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.º 321/XII (2.ª) ALTERA A LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO), DE MODO A CORRIGIR O PRESSUPOSTO DE ASSISTÊNCIA A FILHOS MENORES COM DEFICIÊNCIA Nota justificativa Os filhos portadores de deficiência requerem uma assistência mais intensa, por parte dos progenitores. Assim sendo, é fundamental que a lei preveja, na regulação do tempo do trabalho, esta especificidade de apoio. E, com efeito, a lei prevê-o, mas de uma forma absolutamente incompreensível. Ou seja, prevê a redução de cinco horas semanais do período normal de trabalho, mas apenas enquanto o filho tiver menos de um ano de idade. A lei parece partir aqui do princípio que um filho portador de deficiência ganha uma autonomia considerável ao final de um ano de idade, regulando-se a partir daí o que é previsto para os progenitores de todas as crianças até aos 12 anos. Ora, como é óbvio, uma criança portadora de deficiência não deixa de ter essa deficiência ao final de um --- Publicação em Separata — Separata — 29/12/2012 Sábado, 29 de dezembro de 2012 Número 28 XII LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de lei n.º 321/XII (2.ª): Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência. (Os Verdes). --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/02/2013 Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 I Série — Número 51 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE07DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) chamou a atenção para a importância da salvaguarda dos interesses nacionais nas negociações do quadro financeiro para 2014/2020, no âmbito do Conselho Europeu, e para o papel do comércio externo na agenda de crescimento e emprego. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) deu conta de algumas propostas para a superação da crise internacional saídas da reunião do Conselho da Internacional Socialista, levada a cabo nos dias 3 e 5 de fevereiro, em Cascais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Rodrigues (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) condenou afirmações feitas pelo PCP no âmbito da nomeação do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP) e Miguel Freitas (PS), tendo ainda, a --- Votação na generalidade — DAR I série — 38-38 — 09/02/2013 I SÉRIE — NÚMERO 52 Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, quero só anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 344/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e abstenções de 4 Deputados do PS (Basílio Horta, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira e Isabel Santos). Passamos à votação do projeto de resolução n.º 569/XII (2.ª) — Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 598/XII (2.ª) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP). A bancada do Partido Socialista requereu a votação em separado dos três pontos do diploma. Não havendo oposição, vamos proceder em conformidade. Assim, começamos por votar o ponto 1, que tem a ver com a revogação do aumento dos preços. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 2 do projeto de resolução, que tem a ver com a determinação do congelamento dos preços, com força obrigatória geral, até ao fim do presente ano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 3, que tem a ver com a reposição do apoio de 50% no passe 4_18 e no passe sub23.