Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação

Desde há muitos anos que as barreiras das Portas do Sol têm demonstrado uma instabilidade e tendência para o deslizamento para o lado da Linha do Norte. Nas décadas de 70 e 80 realizaram-se obras de estabilização nas encostas, passando o acompanhamento do deslizamento das encostas a ser alvo de monitorização constante por parte do LNEC. Face a esta situação de degradação progressiva, sempre houve dificuldades na manutenção da estabilidade da Linha do Norte naquela zona, com custos elevados para a REFER, daí ter-se optado pela solução da Variante de Santarém à linha ferroviária existente, que foi prevista, projetada e que agora foi suspensa, devendo o Governo entender esta obra como um investimento em salvaguarda de vidas humanas e de amplitude e contexto nacional. A alteração ao traçado da linha do norte, como solução para a estabilização das barreiras de Santarém, não pode ser comparada a qualquer outro investimento em infraestruturas públicas, nem pode ser despriorizada em prol de qualquer autoestrada, TGV ou Aeroporto. Aqui não se trata de modernizar Portugal, mas sim, de salvar vidas em Santarém. A autarquia já assumiu a liderança no avanço do projeto. Falta agora o financiamento do Estado para a operacionalização dos estudos efetuados. O projeto de intervenção prevê custos da ordem dos 20 milhões de euros, tendo o Governo afirmado, há um ano, que iria procurar financiamento através de uma linha do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). A 15 de Outubro de 2012 foi promovida uma conferência/visita às encostas de Santarém pelo Presidente da Câmara, Dr. Ricardo Gonçalves, onde estiveram presentes vários deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém e os representantes da Comissão de Acompanhamento de Estabilização das Encostas de Santarém, em que se constatou que a degradação diária do estado das encostas de Santarém é uma realidade e que esta grave instabilidade pode causar uma tragédia humana a curto prazo. Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Promova os procedimentos necessários e assegure o financiamento, com recurso às fontes de financiamento nacional ou comunitárias que entender como mais adequadas, para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. Palácio de São de Bento, 23 de novembro de 2013. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Paulo Batista Santos — Vasco Cunha —, Carina Oliveira — Nuno Serra — Luís Menezes — Duarte Marques — Isilda Aguincha — Nuno Filipe Matias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 510/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA URGENTE SOBRE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE ÓRGÃOS RECOLHIDOS E DE TRANSPLANTES EFETUADOS BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO QUE PERMITA INVERTER ESTA SITUAÇÃO A transplantação de órgãos é fundamental, permitindo salvar vidas nuns casos ou, em certas situações, melhorar substancialmente a qualidade de vida das pessoas transplantadas. Ao longo dos últimos anos, Portugal tem vindo a percorrer um caminho em que tem crescido o número de órgãos recolhidos bem como o número de transplantes efetuados, salientando-se a existência de equipas especializadas e a realização de intervenções altamente diferenciadas, como o transplante hepático sequencial, o transplante hepático pediátrico ou transplante pulmonar. A Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação (ASST) era a entidade que tinha por missão fiscalizar a qualidade e segurança da dádiva, colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição 23 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________ 89

I SÉRIE — NÚMERO 25 54 setembro, que ficou, depois, plasmado nesta proposta de lei. Gostaria também de agradecer aos Deputados da maioria e aos Deputados do Partido Socialista e dizer que, certamente, ouviremos todas as forças políticas no debate na especialidade para conseguirmos ter uma lei ainda mais forte. Esta é a prova de que é possível fazer boas reformas para a economia nacional num clima de diálogo social e de concertação social. Quando está em causa o interesse nacional é importante pormos de lado as diferenças que nos separam e apostar naquilo que nos une, que é o internacional. Protestos do PS. Gostaria também de dizer que nos próximos tempos iremos ter uma aposta e um investimento bastante forte nos nossos portos — temos portos de excelência. Iremos lançar novas concessões, iremos, obviamente, ligar os portos à bitola europeia, queremos apostar no sistema de mercadorias e em reformas que tornarão os nossos portos e as nossas exportações mais competitivos. Com estas reformas, mais uma vez, estamos preparar a economia para o futuro. Se queremos ter uma economia apostada no setor industrial, se queremos apostar nos nossos setores produtivos, se queremos apostar num Portugal mais exportador, é com estas reformas que o vamos conseguir e, principalmente, é com este consenso social e político que conseguiremos ultrapassar a crise nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados, bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE). Informo que o Governo e o Bloco de Esquerda, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto e que as intervenções de cada grupo de parlamentar, assim como a do Governo, são de 3 minutos. Para abrir o debate e fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a quem aproveito para cumprimentar. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transplantação de órgãos é uma atividade médica de enorme importância e que se traduz na possibilidade de cura de muitos doentes que, de outra forma, não teriam outra oportunidade de a terem. Ao longo dos últimos 50 anos, a transplantação de órgãos generalizou-se a nível mundial, proporcionando grandes benefícios terapêuticos a centenas de milhares de doentes. A transplantação de órgãos é o tratamento com uma melhor relação custo-eficácia nos casos de insuficiência renal crónica terminal, sendo o único tratamento disponível nos casos de insuficiência funcional terminal de órgãos como o fígado, os pulmões ou o coração. A importância que o Estado, através do Serviço Nacional de Saúde, dá a esta atividade está bem patente no facto de termos uma agência devotada a esta área da saúde, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), e de existir um sistema de incentivos autónomo e muito diferenciador desta atividade. Em 2013, como consta do Orçamento do Estado que os Srs. Deputados aprovaram, a verba destinada a incentivos para a transplantação recebe um acréscimo de 11,5%, situando-se em 29 milhões de euros. Este simples dado reflete a nossa determinação em aumentar o número de transplantações a efetuar em Portugal. Por outro lado, a transplantação de órgãos é um exemplo de cooperação internacional. Se é verdade que o tráfego de tecidos, em particular de medula óssea e de células de cordão umbilical, já é normal na

30 DE NOVEMBRO DE 2012 63 Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu própria e o Sr. Deputado Manuel Pizarro entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado João Serpa Oliva pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 510/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA URGENTE SOBRE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE ÓRGÃOS RECOLHIDOS E DE TRANSPLANTES EFETUADOS BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO QUE PERMITA INVERTER ESTA SITUAÇÃO A transplantação de órgãos é fundamental, permitindo salvar vidas nuns casos ou, em certas situações, melhorar substancialmente a qualidade de vida das pessoas transplantadas. Ao longo dos últimos anos, Portugal tem vindo a percorrer um caminho em que tem crescido o número de órgãos recolhidos bem como o número de transplantes efetuados, salientando-se a existência de equipas especializadas e a realização de intervenções altamente diferenciadas, como o transplante hepático sequencial, o transplante hepático pediátrico ou transplante pulmonar. A Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação (ASST) era a entidade que tinha por missão fiscalizar a qualidade e segurança da dádiva, colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos, bem como garantir a qualidade da dádiva, colheita, análise, manipulação, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana (Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de maio). O atual Governo CDS/PSD decidiu extinguir a ASST, determinando a sua integração no Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) - Instituto Público (IP), que 2 passou também a assumir as atribuições dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, do Centro e do Sul (Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro). Em fevereiro de 2012, o IPST-IP ficou a conhecer a sua missão e atribuições (Decreto-Lei n.º 39/2012) e, três meses depois, foram publicados os seus estatutos (Portaria n.º 165/2012) que preveem, entre outros, a existência de uma Coordenação Técnica Nacional do Sangue e da Transplantação (Artigo 6º) e a Coordenação Nacional de Transplantação (Artigo 7º). Este processo de fusão de institutos não está a correr pelo melhor. As críticas são múltiplas e provenientes de diversos setores, mas citamos uma fonte insuspeita: o Presidente do IPST-IP, Hélder Trindade. Em julho do corrente ano, quando questionado sobre a reorganização do IPST-IP, Hélder Trindade afirmou que “a situação é complicada”, acrescentando estar “preocupado” com os números de transplantação. Afirmou também que a transplantação em Portugal está “em gestão corrente” até que seja concluído o processo de fusão dos institutos. Ora, de facto, os números de transplantes e de recolhas de órgãos (em dador vivo e em cadáver) sofreram no corrente ano, uma quebra muito significativa, que merecem análise e intervenção urgentes. De acordo com o Resumo da Atividade para o primeiro semestre de 2012, da ASST, no primeiro semestre deste ano, foram recolhidos 131 órgãos em dadores-cadáver, o que significa um decréscimo de 16,5% relativamente ao mesmo período de 2011. Para encontrar um valor de colheita de órgãos em dadores-cadáver mais baixo do que este temos que recuar até 1988, ano em que foram recolhidos 103 órgãos! No que concerne ao número total de órgãos recolhidos verifica-se também um forte declínio: recolheram-se 412 órgãos, menos 16% que em igual período em 2011, ou seja, menos 81 órgãos; em 2010, foram recolhidos 455 órgãos e, em 2009, 442. Relativamente ao número de transplantes efetuados em território nacional, no primeiro semestre de 2012, registaram-se 358, o que representa uma baixa de 22% face a 2011 (menos 100 transplantes efetuados); em 2010, foram 447 e, em 2009, 434. Comparativamente com o período homólogo, no primeiro semestre de 2012, os transplantes de coração, rim e fígado diminuíram, respetivamente, 38%, 25% e 13%. 3 Por diversas vezes o governo tem ventilado a ideia de que esta redução encontra justificação na redução dos acidentes de automóvel e acidentes vasculares cerebrais (AVC). Em outubro deste ano, numa intervenção no XI Congresso Luso-Brasileiro de Transplantação, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Leal da Costa, afirmou que “em Portugal, como noutros países, tem-se verificado uma redução na colheita de órgãos”, atribuindo esta redução à diminuição da mortalidade por acidentes de viação e AVC e ao aumento da esperança de vida. Ora, estas afirmações carecem de confirmação e averiguação factual. Se analisarmos os dados referentes aos motivos da morte dos dadores-cadáver, disponibilizados no Resumo da Atividade para o primeiro semestre de 2012, da ASST, constatamos que o número de colheitas em dador cadáver em que a causa de morte foi AVC hemorrágico diminuiu de 80, no primeiro semestre de 2011, para 65, em 2012, ou seja, quase 20% a menos. No caso de traumatismo crânio-encefálico causado por acidente de viação, o número de recolhas diminuiu de 17 para 11, ou seja, 35%. É pouco credível que, reduções desta ordem no número de colheitas de órgãos, se devam apenas à diminuição do número de mortes pelas causas mencionadas. Já em relação às recolhas em que a causa de morte foi AVC isquémico, os números têm-se mantido constantes, nos últimos três anos (n=16). Face a esta evidência, urge analisar e ponderar com seriedade e imparcialidade os motivos pelos quais o número de recolhas de órgãos e de transplantes em Portugal está diminuir. Os motivos podem ser múltiplos e diversos, desde os habitualmente invocados pelo governo: o aumento da longevidade, a diminuição dos acidentes de viação ou a redução dos AVC. Mas também não se pode negligenciar o efeito de algumas decisões do governo: a redução das verbas atribuídas à transplantação (decorrente do Despacho n.º 10485/2011, publicado a 19 de agosto de 2011) e a centralização no IPST-IP de múltiplas funções. Mas mais do que tudo isto, importa analisar os factos: é preciso recuar mais de duas décadas para encontrar números de recolha de órgãos em dadores- cadáver tão baixos como os deste ano e não é crível que este facto se possa justificar apenas por haver menos acidentes ou AVC. O número de transplantes efetuados decresceu significativamente, inclusive na transplantação renal com dador vivo. Estes números têm que ter motivos que os justifiquem. Porque estes números não são apenas números, são pessoas cuja vida depende de um transplante. 4 Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que seja executada, com caráter de urgência uma auditoria independente que permita identificar as causas desta fortíssima queda nas recolhas de órgãos e nos transplantes efetuados em Portugal e que seja definido e implementado um plano de ação que permita aumentar a recolha de órgãos, bem como a realização de transplantes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: - a realização de uma auditoria, com carater de urgência, sobre as causas da diminuição do número de recolha de órgãos bem como na realização de transplantes; - a definição e implementação de um plano de ação que permita aumentar a recolha de órgãos e a realização de transplantes de órgãos. Assembleia da República, 23 de novembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,