5.ª Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/XII 5ª Alteração à Resolução da Assembleia da República nº 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) A Assembleia da República resolve, nos termos do n o 5 do artigo 166º da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto O artigo 17º da Resolução nº 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.ºs 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 17.º […] 1. A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento. 2. ………………………………………………………………………………………………………………………… 3. ……………………………………………………………………………………………………………………….. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 12-12 — 21/11/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 35 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 506/XII (2.ª) QUINTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 57/2004, DE 6 DE AGOSTO (PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E ALOJAMENTO E DE AJUDAS DE CUSTO AOS DEPUTADOS) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto O artigo 17.º da Resolução n.º 57/2004, de 6 de agosto,alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro,passa a ter a seguinte redação: Artigo 17.º […] 1. A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento. 2. ……………………………………………………………………………………………………………………… 3. ………………………………………………………………………………………………………………………. Os Deputados: Couto dos Santos (PSD) — José Lello (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP) — Mariana Aiveca (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 507/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS UM QUADRO DE OBJETIVOS PARA A NEGOCIAÇÃO DAS PERSPETIVAS FINANCEIRAS 2014-2020 O Conselho Europeu reúne nos próximos dias 22 e 23 de novembro. Nessa reunião, os governos dos Estados-membros tentarão chegar a um acordo sobre a estrutura do orçamento e os tetos dos créditos para o quadro financeiro plurianual 2014-2020. Os orçamentos europeus para 2013 e para 2014-2020 encontram-se numa situação de bloqueio por responsabilidade do Conselho Europeu que pretende reduções consideráveis em relação aos períodos anteriores. A opção do Conselho é a de sacrificar, nos próximos sete anos, as políticas de coesão em nome da austeridade que tem delapidado a economia europeia e a transformou no espaço económico menos dinâmico do planeta. É neste cenário que os governos europeus vão reunir e decidir. O Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, afirmou que este quadro plurianual deverá sofrer um corte de 80 mil milhões de euros em relação ao período anterior e em relação à proposta da Comissão, já de si recuada. O executivo europeu pretende um orçamento de 975.777 milhões de euros em autorizações de créditos e de 925.576 milhões em autorizações de pagamento. O Conselho quer impor já, e de forma inaceitável, o “pacto orçamental” apesar deste pacto ainda não ter sido adotado e estar ainda dependente dos processos de ratificação. A sua aplicação permitiria à Comissão Europeia suspender os fundos estruturais aos Estados-membros que não cumpram este autêntico pacto da --- Votação Deliberação — DAR I série — 54-54 — 24/11/2012 I SÉRIE — NÚMERO 22 Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em relação aos projetos de resolução n.os 503 e 504/XII (2.ª), também apresentaremos um declaração de voto explicitando as nossas concordâncias e discordâncias com os vários pontos. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que, em relação ao projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), também apresentaremos uma declaração de voto explicitando em concreto que não concordamos com o ponto 1. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos ao projeto de resolução n.º 507/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação aos projetos de resolução n.os 507 e 508/XII (2.ª), o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto no sentido dominante, ou seja, manifestando as suas discordância relativamente a alguns pontos desses projetos de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 506/XII (2.ª) — Quinta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo