Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 314/XII/2.ª ALTERA A LEI N.º 30/2003, DE 22 DE AGOSTO, GARANTINDO O REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL EM CASO DE ISENÇÃO Exposição de motivos De acordo com a Constituição da República, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. O serviço é financiado pelo Estado através da cobrança da contribuição para o audiovisual, atualizada à taxa anual de inflação através da Lei do Orçamento do Estado. A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de eletricidade, incluindo as de último recurso, ou através das empresas distribuidoras de eletricidade, quando estas a distribuam diretamente ao consumidor, sendo cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento ou comercialização. Como definido pela lei 30/2003, de 22 de agosto, estão isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh. A contribuição para o audiovisual é cobrada aos consumidores ao longo de um determinado ano civil. Contudo, quando findado o ano e é registada a isenção, o valor da contribuição não é ressarcido aos consumidores sendo apenas atribuída isenção para o ano seguinte. Deste modo, a contribuição para o audiovisual é retida pelas empresas que comercializam ou distribuem energia elétrica durante pelo menos 12 meses ou mais, caso se verifique novamente direito a isenção. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa no sentido de assegurar, em caso de verificação de isenção, a devolução ao consumidor do valor da contribuição para o audiovisual no primeiro mês do ano seguinte relativamente ao ano de referência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei altera a lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção da mesma. Artigo 2.º Alteração à lei n.º30/2003, de 22 de agosto É alterado o artigo 5º da Lei n-º 30/2003, de 22 de agosto, tal como as alterações do Decreto-Lei n.º 169-A/2005 de 3 de outubro e o Decreto-Lei 230/2007 de 14 de junho, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.º Liquidação e cobrança 1 - […] 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 - […] 6 - Em caso de isenção, o valor da contribuição para o audiovisual deve ser restituído no primeiro mês do ano seguinte ao ano de referência.” Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Artigo 3.º Regulamentação O governo regulamenta a presente Lei em 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 6 de novembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 12-13 — 08/11/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 30 V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afiguram como obrigatórias as consultas aos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, ANMP ou ANAFRE, nos termos legais e regimentalmente previstos. Consultas facultativas Dada a conexão com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a COFAP aguarda a pronúncia dessa Comissão nas matérias da sua competência. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o próximo Orçamento do Estado (OE), uma vez que prevê dois prazos seguidos, de seis meses cada, antes da produção de efeitos das suas medidas. Já para o OE seguinte, é possível e provável que venha a ter custos, ainda que falte informação a esse respeito. Porém, se os tiver, eles deverão ser incluídos no OE que vier a ser aprovado antes da produção dos referidos efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.º 314/XII (2.ª) ALTERA A LEI N.º 30/2003, DE 22 DE AGOSTO, GARANTINDO O REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL EM CASO DE ISENÇÃO Exposição de motivos De acordo com a Constituição da República, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. O serviço é financiado pelo Estado através da cobrança da contribuição para o audiovisual, atualizada à taxa anual de inflação através da Lei do Orçamento do Estado. A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de eletricidade, incluindo as de último recurso, ou através das empresas distribuidoras de eletricidade, quando estas a distribuam diretamente ao consumidor, sendo cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento ou comercialização. Como definido pela Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, estão isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh. A contribuição para o audiovisual é cobrada aos consumidores ao longo de um determinado ano civil. Contudo, quando findado o ano e é registada a isenção, o valor da contribuição não é ressarcido aos consumidores sendo apenas atribuída isenção para o ano seguinte. Deste modo, a contribuição para o audiovisual é retida pelas empresas que comercializam ou distribuem energia elétrica durante pelo menos 12 meses ou mais, caso se verifique novamente direito a isenção. Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa no sentido de assegurar, em caso de verificação de isenção, a devolução ao consumidor do valor da contribuição para o audiovisual no primeiro mês do ano seguinte relativamente ao ano de referência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: