Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 497/XII/2ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 23/XII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que " Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados", publicado no Diário da República nº 123, I Série, de 27 de junho de 2012, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista , abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Assembleia da República, 24 de outubro de 2012. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 59-60 — 24/10/2012 24 DE OUTUBRO DE 2012 assentes exclusivamente em critérios contabilísticos e financeiros, sem ter em devida conta a salvaguarda do direito à saúde constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e social. Neste contexto, não podemos deixar de manifestar a nossa frontal oposição e apreensão relativamente à reorganização dos cuidados hospitalares da Região Oeste recentemente promovida pelo Governo, através da Portaria n.º 276/2012, de 12 de setembro, fortemente contestada quer por parte das populações abrangidas, quer pelas autarquias envolvidas. Convém a este propósito relembrar que os cidadãos manifestaram-se contra a proposta de reorganização hospitalar agora aprovada, nomeadamente através do recurso do direito de petição dirigido à Assembleia da República na presente Legislatura. Através da referida reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste, justificada pelo Governo com o objetivo de concentrar, racionalizar e otimizar os recursos existentes e, ao mesmo tempo, reduzir custos, promover a sustentabilidade económico-financeira e fomentar a articulação dos cuidados prestados à população, foram agregados num único centro hospitalar, denominado Centro Hospitalar do Oeste, os dois centros hospitalares existentes que agregavam cinco hospitais da região. A reorganização dos serviços hospitalares da região Oeste foi, pois, concretizada pelo Governo sem que este tivesse justificado convenientemente tal opção, desconhecendo-se os seus impactos para as populações, sendo certo que este é um domínio que pela sua importância na vida dos cidadãos dispensa decisões pouco sustentadas. Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista toda e qualquer reestruturação nos cuidados hospitalares deve acautelar a articulação dos cuidados de saúde primários, continuados e hospitalares e envolver, necessariamente, as comunidades locais o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Assim, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Repondere a reorganização dos cuidados hospitalares da Região Oeste, operada através da Portaria n.º 276/2012, de 12 de setembro. b) Inicie um processo de apreciação pública, envolvendo as comunidades locais sobre a forma de reorganização dos cuidados de saúde da Região Oeste de modo a adequar as respostas às necessidades e anseios das populações. Palácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2012 Os Deputados do PS: Odete João — João Paulo Pedrosa — Basílio Horta — Carlos Zorrinho — Marcos Perestrello — Nuno André Figueiredo — Acácio Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 497/XII (2.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 23/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados", publicado no Diário da República n.º 123, I Série, de 27 de junho de 2012, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: --- Votação Deliberação — DAR I série — 75-75 — 27/10/2012 27 DE OUTUBRO DE 2012 Vamos votar a proposta de resolução n.º 42/XII (1.ª): — Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 43/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 432/XII (1.ª) — Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 495/XII (2.ª) (PCP), 497/XII (2.ª) (PS) e 500/XII (2.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.º 23/XII (1.ª) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em resultado desta votação, considera-se que caducou o processo de apreciação parlamentar relativo ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Segue-se a votação, na especialidade (e relembro que a obrigatoriedade desta votação na especialidade em Plenário decorre do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea a) do artigo 164.º da Constituição), do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os artigos 1.º e 2.º e Anexo deste projeto de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do referido projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. Faça favor. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Setúbal, Processo n.º 141/10.6TMSTB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.