Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 308/XII/2.ª Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social. O PCP, afirmando os potenciais impactos positivos do desenvolvimento científico e tecnológico na área da biotecnologia, não pode deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do princípio da precaução, em particular ao setor da agricultura, relativamente ao qual existe uma crescente pressão para a introdução de organismos geneticamente modificados. A agricultura dominante em Portugal é a das explorações agrícolas familiares, de pequena e média dimensão, de pendor policultural e com uma reduzida percentagem de agricultores a tempo inteiro, e não a de explorações empresariais e de grandes dimensões, centrada em produções intensivas e de massa. Do ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa e promoção da qualidade de um produto nacional, “biológico”, de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado, ao invés da padronização da produção, de massa e de modo intensivo. Nestas produções, homogeneizadas e comercializadas à escala mundial, nada teremos a ganhar. A agricultura convencional ou a agricultura biológica constituem objetivamente modos de produção bastante mais adequados às características do próprio mercado nacional e ao mercado externo em que Portugal pode ainda competir. A legislação portuguesa sobre os organismos geneticamente modificados fomenta o cultivo de sementes transgénicas, na medida em que sobrepõe o direito a cultivar essas sementes ao direito a não cultivar. Esta opção política ignora as dúvidas e interrogações que persistem, sustentadas cientificamente, na utilização de organismos geneticamente modificados, no plano da segurança alimentar e da biodiversidade. E conhecendo-se quem investiga, desenvolve e comercializa os organismos geneticamente modificados, também se põe em risco a própria soberania alimentar. A lei portuguesa sobre organismos geneticamente modificados, principalmente desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, impõe à agricultura convencional e biológica os riscos da contaminação pelas produções com sementes transgénicas. Não existe nenhum mecanismo ou forma suficientemente segura, no atual estado dos conhecimentos científicos e técnicos, para limitar o cultivo de transgénicos aos espaços em que forem semeados, logo esse cultivo, por si só, põe em causa diretamente por via da contaminação, a liberdade de cultivar organismos, não “perturbados” pelas produções transgénicas. A atual legislação responsabiliza o produtor de agricultura convencional ou biológica pela tomada de precauções que limitem a contaminação das suas explorações pelas transgénicas vizinhas, cujos produtores são apenas responsabilizados pela notificação dos produtores adjacentes e o cumprimento de algumas regras, que nunca garantirão a sua inocuidade para o que se produz ao seu lado. O PCP considera que os interesses e as características dominantes da agricultura nacional são contraditórias com a generalização da agricultura transgénica. Mas o simples facto de esses cultivos poderem ser levados a cabo em meio não suficientemente controlado, implica o risco de trocas polínicas incontroláveis entre culturas. Portugal, pela sua geomorfologia, pelas suas características pedológicas e pela sua estrutura fundiária e de produção agrícola, não apresenta vantagens em optar pelo cultivo transgénico. O Estado tem antes o dever de zelar pela capacidade produtiva da generalidade dos agricultores portugueses, por condições que lhes assegurem rendimentos e condições de vida digna, proporcionando simultaneamente aos portugueses uma produção agroalimentar sadia e de qualidade, ao invés de tomar decisões e copiar soluções que põem em causa os modos de produção convencional e que apenas servem os interesses de alguns poucos grandes proprietários fundiários. Considera também o PCP que a atual legislação sobre zonas livres de organismos geneticamente modificados impõe, na prática, a proibição aos municípios, às populações ou aos agricultores de declararem como zona livre a sua região. Na realidade, a legislação hierarquiza os direitos de cultivar ou não cultivar organismos geneticamente modificados. No entanto, hierarquiza de forma invertida, já que atribui supremacia ao direito de cultivar transgénicos sobre o direito de os não cultivar. Com a legislação atual, basta um qualquer proprietário agrícola de uma determinada região pretender cultivar organismos geneticamente modificados para que as declarações de zona livre deixem de fazer efeito. O cultivo de variedades vegetais de organismos geneticamente modificados significa ainda uma relação comercial de forte dependência dos agricultores face às multinacionais das indústrias biotecnológicas agroalimentares, que detêm a patente/propriedade sobre o genótipo cultivado, o que pode significar reforçar ainda mais a seu domínio sob áreas importantes da agricultura portuguesa. Assim, podemos dizer que estamos perante uma política de generalização das produções transgénicas, que faz da agricultura convencional e/ou biológica as exceções. Com o presente Projeto de Lei, o PCP propõe que a agricultura convencional e/ou biológica sejam a regra da agricultura nacional e que todo o país seja considerado zona livre de transgénicos, remetendo o cultivo de organismos geneticamente modificados para o âmbito da exceção. Hoje, em nome do princípio da precaução, admitimos a exceção para a investigação e a experimentação científica. Amanhã, face ao desenvolvimento da ciência e técnica, os portugueses saberão decidir o que é melhor para os agricultores e para o País. Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei regula o cultivo e utilização de variedades vegetais geneticamente modificadas. Artigo 2.º Definições 1- “Variedade vegetal geneticamente modificada” é a variedade de uma determinada espécie vegetal obtida por via de manipulação genética, de forma que não se verifique por processos de cruzamento naturais. 2- “Meio controlado” é o meio ou espaço, interior ou exterior, que garante a total ausência de contaminação biológica ou química do seu exterior, o transporte polínico para o exterior e a polinização cruzada com variedades vegetais no seu exterior. 3- “Meio não controlado” é o meio ou espaço, interior ou exterior, que não garante a contenção absoluta no interior dos seus limites do pólen, das sementes ou dos produtos químicos associados ao cultivo em questão. Artigo 3.º Cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas É proibido o cultivo e a libertação em meio não controlado de variedades vegetais geneticamente modificadas em território nacional, com as seguintes exceções: a) cultivo em meio controlado para fins de investigação científica; b) cultivo em meio controlado para produção que tenha fins medicinais ou terapêuticos; c) cultivo em meio controlado para outros fins de relevante interesse público, quando autorizado pelo Governo. Artigo 4.º Autorização As autorizações para cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas em meio não controlado válidas na altura de entrada em vigor da presente lei cessam à data da sua caducidade, sem lugar a renovação de autorização, salvo nos casos previstos na lei. Artigo 5.º Fiscalização e Autorização 1- Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Economia, da Agricultura, da Saúde e do Ambiente, garantir a concessão de autorizações nos termos da lei. 2- Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Agricultura e do Ambiente, a fiscalização da cultura de variedades vegetais geneticamente modificadas. Artigo 6.º Controlo 1- As culturas de variedades vegetais geneticamente modificadas são alvo de um controlo periódico de contenção de sementes e pólenes, nomeadamente através da medição dos graus de contaminação de explorações agrícolas convencionais ou biológicas. 2- Os custos associados ao controlo periódico da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por variedades vegetais geneticamente modificadas são da responsabilidade das entidades que levam a cabo a sua produção de acordo com a autorização concedida. 3- A entidade responsável pelo controlo referido no n.º 1 do presente artigo é a Direção Regional de Agricultura e Pescas da área geográfica das explorações agrícolas em causa. Artigo 7.º Indemnização Aos agricultores de explorações convencionais ou biológicas, cujas culturas sejam contaminadas, em medida passível de medição pelos meios científicos de deteção disponíveis, é devida, pelo sujeito ou sujeitos que cultivam a fonte da contaminação, uma indemnização calculada na base do valor total da exploração contaminada por variedades geneticamente modificadas. Artigo 8.º Contraordenações Constitui contraordenação o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, salvo nas exceções previstas na presente lei. Artigo 9.º Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, a Portaria n.º 904/2006, de 4 de Setembro, e a Portaria 1611/2007, de 20 de dezembro. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2012 Os Deputados PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; BERNARDINO SOARES; RITA RATO; LURDES RIBEIRO; PAULA SANTOS --- Publicação — DAR II série A — 3-5 — 19/10/2012 19 DE OUTUBRO DE 2012 PROJETO DE LEI N.º 308/XII (2.ª) REGULA O CULTIVO DE VARIEDADES AGRÍCOLAS GENETICAMENTE MODIFICADAS A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social. O PCP, afirmando os potenciais impactos positivos do desenvolvimento científico e tecnológico na área da biotecnologia, não pode deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do princípio da precaução, em particular ao setor da agricultura, relativamente ao qual existe uma crescente pressão para a introdução de organismos geneticamente modificados. A agricultura dominante em Portugal é a das explorações agrícolas familiares, de pequena e média dimensão, de pendor policultural e com uma reduzida percentagem de agricultores a tempo inteiro, e não a de explorações empresariais e de grandes dimensões, centrada em produções intensivas e de massa. Do ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa e promoção da qualidade de um produto nacional, “biológico”, de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado, ao invés da padronização da produção, de massa e de modo intensivo. Nestas produções, homogeneizadas e comercializadas à escala mundial, nada teremos a ganhar. A agricultura convencional ou a agricultura biológica constituem objetivamente modos de produção bastante mais adequados às características do próprio mercado nacional e ao mercado externo em que Portugal pode ainda competir. A legislação portuguesa sobre os organismos geneticamente modificados fomenta o cultivo de sementes transgénicas, na medida em que sobrepõe o direito a cultivar essas sementes ao direito a não cultivar. Esta opção política ignora as dúvidas e interrogações que persistem, sustentadas cientificamente, na utilização de organismos geneticamente modificados, no plano da segurança alimentar e da biodiversidade. E conhecendo- se quem investiga, desenvolve e comercializa os organismos geneticamente modificados, também se põe em risco a própria soberania alimentar. A lei portuguesa sobre organismos geneticamente modificados, principalmente desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, impõe à agricultura convencional e biológica os riscos da contaminação pelas produções com sementes transgénicas. Não existe nenhum mecanismo ou forma suficientemente segura, no atual estado dos conhecimentos científicos e técnicos, para limitar o cultivo de transgénicos aos espaços em que forem semeados, logo esse cultivo, por si só, põe em causa diretamente por via da contaminação, a liberdade de cultivar organismos, não “perturbados” pelas produções transgénicas. A atual legislação responsabiliza o produtor de agricultura convencional ou biológica pela tomada de precauções que limitem a contaminação das suas explorações pelas transgénicas vizinhas, cujos produtores são apenas responsabilizados pela notificação dos produtores adjacentes e o cumprimento de algumas regras, que nunca garantirão a sua inocuidade para o que se produz ao seu lado. O PCP considera que os interesses e as características dominantes da agricultura nacional são contraditórias com a generalização da agricultura transgénica. Mas o simples facto de esses cultivos poderem ser levados a cabo em meio não suficientemente controlado, implica o risco de trocas polínicas incontroláveis entre culturas. Portugal, pela sua geomorfologia, pelas suas características pedológicas e pela sua estrutura fundiária e de produção agrícola, não apresenta vantagens em optar pelo cultivo transgénico. O Estado tem antes o dever de zelar pela capacidade produtiva da generalidade dos agricultores portugueses, por condições que lhes assegurem rendimentos e condições de vida digna, proporcionando simultaneamente aos portugueses uma produção agroalimentar sadia e de qualidade, ao invés de tomar decisões e copiar soluções que põem em causa os modos de produção convencional e que apenas servem os interesses de alguns poucos grandes proprietários fundiários. Considera também o PCP que a atual legislação sobre zonas livres de organismos geneticamente modificados impõe, na prática, a proibição aos municípios, às populações ou aos agricultores de declararem como zona livre a sua região. Na realidade, a legislação hierarquiza os direitos de cultivar ou não cultivar organismos geneticamente modificados. No entanto, hierarquiza de forma invertida, já que atribui supremacia --- Discussão generalidade — DAR I série — 49-56 — 26/10/2012 26 DE OUTUBRO DE 2012 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que é verdade é que este regulamento não é perfeito, mas é muito melhor que o do passado e é com orgulho que, nesta matéria, podemos dizer que os estudantes têm uma bolsa média superior. Há muito mais estudantes a receber bolsa do que no passado e, ao contrário do passado, desta vez, já há dinheiro no bolso dos estudantes, por muito que isso custe à esquerda porque, às vezes, apesar de serem muito laicos, parece que rezam para que corra mal a vida aos estudantes. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto do projeto de resolução n.º 467/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 494 e 499/XII (2.ª), informo que estas iniciativas serão votadas amanhã no período reservado às votações. Vamos passar ao quarto e último ponto de hoje, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 492/XII (2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), em conjunto e na generalidade com o projeto de lei n.º 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.º 492/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam trazer novamente ao Plenário da Assembleia da República a matéria dos organismos geneticamente modificados. Desta vez — vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados —, a multinacional do setor agroalimentar Monsanto produz um herbicida poderosíssimo. Quando é aplicado, mata tudo quanto é planta, menos o milho transgénico — pasmemo-nos! — produzido pela própria Monsanto, o milho NK603. Vejam bem, portanto, o poder que esta multinacional ganha, caso consiga generalizar por este mundo fora a comercialização deste herbicida e deste milho. Se isto não diz nada… Entretanto, esta multinacional Monsanto fez um estudo com uma durabilidade de três meses para querer fazer o mundo acreditar que aquele milho transgénico era perfeitamente inócuo. Percebe-se porquê. Tem interesse em vendê-lo. Bom, este milho, que é produzido, fundamentalmente, nos Estados Unidos, Brasil e pouco mais — na Europa, não é cultivado — é comercializado, está autorizado para comercialização desde 2004. Entretanto, surge, em França, um estudo que aponta para a perigosidade deste milho, designadamente sobre a saúde humana. É um estudo de uma universidade francesa, de uma equipa de cientistas franceses à qual o Governo francês deu credibilidade. Face isto, o que podemos pensar? Podemos pensar assim: «Está bem, mas esse estudo até pode ser de alguns que contestam os OGM. E em relação aos outros que são favoráveis aos OGM?». E ficamos com um grande ponto de interrogação. E os consumidores funcionam mais ou menos como uma bola de pingue-pongue no meio de interesses instalados e não sabem, na verdade, quem e como se garante a sua segurança. É por isso que foi criado um princípio que se chama «princípio da precaução» que tem como função garantir a segurança dos consumidores. E este princípio é aplicado quando? Quando há, justamente, contradição, designadamente no conhecimento científico e nos estudos científicos. É por isso que, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes vêm à Assembleia da República pedir que o Governo português aplique a cláusula de salvaguarda e suspenda, até conhecimento mais aprofundado, a comercialização do milho NK603 em Portugal; que peça essa suspensão ao nível da União Europeia; que se crie uma moratória ao nível da União Europeia para realização de estudos mais prolongados e credíveis sobre os efeitos, designadamente sobre a saúde humana, dos organismos geneticamente modificados — isto porque os estudos que estão a ser apresentados estão a ser feitos sob uma base temporal extraordinariamente curta —; e que se mudem as regras de rotulagem ao nível da União Europeia, porque os consumidores, --- Votação na generalidade — DAR I série — 73-73 — 27/10/2012 27 DE OUTUBRO DE 2012 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Por último, votamos o ponto 5 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tivemos um acréscimo de trabalho, que, afinal, se revelava dispensável. Vamos passar agora à votação do projeto de resolução n.º 492/XII (2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes), em relação ao qual votamos, primeiro, separadamente, o ponto 1 e o ponto 2 e, depois, em conjunto, os pontos 3, 4 e 5. Vamos então votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Eurídice Pereira e a abstenção da Deputada do PS Elza Pais. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 492/XII (2.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados Carlos Enes e Eurídice Pereira e a abstenção do PS. Vamos agora votar os pontos 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora passar à votação do projeto de resolução n.º 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Eurídice Pereira e abstenções dos Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes, Elza Pais e Eurídice Pereira. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 35/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a