Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto».

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 488/XII/2.ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto» No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto». Assembleia da República, 19 de Outubro de 2012 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; BERNARDINO SOARES --- Publicação — DAR II série A — 17-17 — 19/10/2012 19 DE OUTUBRO DE 2012 cinematográfica que, em 2011 e ao arrepio de todas as leis e obrigações do Estado, se encontrava em total desgoverno e sem qualquer financiamento. A lei chegou tarde e só chegou quando a contestação de todo o setor colocou o Governo numa posição insustentável. E todo o processo de aprovação desta lei foi depois submetido a uma pressão constante do executivo, acelerando os trabalhos parlamentares de modo, segundo o próprio Secretário de Estado da Cultura, a garantir que ainda em 2012 abririam os novos concursos de apoio ao cinema e audiovisual através do ICA. Perante isto não foi sem algum espanto da oposição que, em sede de especialidade, a maioria PSD/CDS apresentou uma alteração à proposta de lei que protela a aplicação das novas taxas, contrariando a promessa feita ao setor de angariação de novas receitas no curto prazo. E os adiamentos continuam a suceder-se: não só não foi ainda apresentada nenhuma regulamentação à Lei n.º 55/2012, nem sequer debatidas propostas com o setor, como nem a tutela nem o ICA se pronunciaram sobre a promessa do Governo de abrir concursos ainda este ano. Não tendo existido qualquer medida concreta para o lançamento dos concursos, a indefinição mantém-se e, com ela, a ameaça de o nosso país não ter qualquer produção cinematográfica nos próximos anos. Os incumprimentos do ICA põem em causa a tarefa fundamental do Estado, definida constitucionalmente, de garantir o acesso das populações à cultura e de promover a criação artística. Está em causa o tecido profissional artístico em Portugal mas também, e muito especialmente, a oferta cultural, a vida cultural, em todo o país. A Assembleia da República não pode assistir em silêncio à asfixia da cultura em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Sejam imediatamente abertos os procedimentos de concurso do ICA para financiamento à produção cinematográfica e audiovisual, conforme previsto na legislação em vigor. Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — João Semedo. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 488/XII (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 202/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 40/2004, DE 18 DE AGOSTO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto- Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto». Assembleia da República, 19 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares. ––––––– --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 20/10/2012 I SÉRIE — NÚMERO 14 Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 488/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto- Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)]. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente pedi a palavra para dizer que sobre este projeto de resolução, dada a minha qualidade de bolseiro da FCT, embora com bolsa suspensa, e de docente universitário, naturalmente estou numa situação sobre a qual se reflete esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registada a sua intervenção, Sr. Deputado. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, peço também a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, em relação aos diplomas que vão ser votados de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, também quero manifestar um eventual conflito de interesses. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 488/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 490/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (BE) [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 489/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS João Soares . Vamos votar o projeto de resolução n.º 491/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.