Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 485/XII/2.ª Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração Desde o momento em que foi tornado público que o Governo iria propor, no Orçamento de Estado/2012, o aumento do IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de Maio de 2011 - que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Entretanto, os números do INE e da execução orçamental de 2012 confirmam as expetativas mais negativas. No primeiro trimestre de 2012, foram destruídos cerca de 15.900 empregos líquidos no sector de alojamento e restauração face ao último trimestre do ano passado, tendo sido destruídos 33.000 num espaço de um ano. Em relação ao subsídio de desemprego, se, no Orçamento de Estado Retificativo/2012, o Governo admitia que a despesa subiria 5,7%, a verdade é que execução orçamental mostra que, ao fim dos primeiros oito meses de 2012, a despesa com o subsidio de desemprego é mais alta 22,9% do que no período homologo de 2011. Dada a dinâmica de destruição de emprego em curso na economia, é impossível que a meta do Governo para 2012 possa vir a ser cumprida. No relatório do Orçamento de Estado/2013, o Governo estima agora que no fim de 2012, a despesa com subsídio de desemprego fique 17,4% acima ao projetado no Orçamento de Estado Retificativo/2012 – o que representa um aumento de cerca de €380 milhões. As associações do sector, assim como outros agentes económicos e sociais, alertaram desde o fim de 2011, com insistência, para o impacto do aumento do IVA na insolvência e no encerramento de milhares de empresas de restauração. Recentemente, a AHRESP divulgou os resultados de um estudo que encomendou à PriceWaterhouseCooper e à Espanha e Associados, para avaliar o impacto do aumento do IVA de 13% para 23% nos Serviços de Alimentação e Bebidas. O estudo conclui que: - “em 2012 e 2013, estima-se o encerramento de cerca de 39 mil empresas, das quais 7 mil encerram como resultado da conjuntura macroeconómica, e a extinção mais de 99 mil postos de trabalho, sendo que 16 mil empregos se perdem como resultado da contração do consumo privado”; - “O resultado do aumento da taxa de IVA dá lugar a um efeito negativo ao nível da segurança social e efeitos indiretos. O impacto financeiro negativo para o Estado, em 2013, estima-se em 854M€”; - “A manutenção da taxa de IVA em 23% em 2013, traduzir-se-á numa receita adicional de apenas 399M€, manifestamente insuficiente para compensar as perdas de 854M€, continuando a provocar pressão significativa nas empresas do setor”. É importante recordar que estas estimativas não tinham em conta o brutal aumento do IRS que o Governo concretizará em 2013, que vai representar mais um corte no rendimento disponível das famílias. Por esse motivo, o estudo apresentado já se encontra parcialmente desatualizado, e o impacto de todas as medidas recessivas sobre o setor da restauração será mais profundo do que o estimado. Por considerar que era fundamental manter alguma competitividade neste sector estratégico para a economia portuguesa - seja para a dinâmica do mercado interno, seja para a redução do défice externo -, o Partido Socialista demonstrou a sua veemente oposição a esta alteração, apresentando desde logo, em sede da discussão na especialidade do Orçamento do Estado/2012, propostas com neutralidade orçamental para impedir o aumento do IVA na restauração. Mais recentemente, em maio passado, apresentou um projeto de resolução que recomendava ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor, que foi rejeitado pela maioria. O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruído, mas vai ainda a tempo de corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23% para a restauração, contra os protestos e avisos de todos os actores políticos e económicos que têm, inequivocamente, da economia portuguesa uma visão bem mais realista do que a revelada pelo Governo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:  Proceda à reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2012. Os Deputados do Partido Socialista, Hortense Martins Carlos Zorrinho Basílio Horta Rui Paulo Figueiredo João Galamba Odete João Luísa Salgueiro Maria Antónia Almeida Santos Filipe Neto Brandão Pedro Jesus Marques --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 19/10/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 – A criação de uma rede pública de centros de apoio e abrigo que prestem assistência psicológica, médica, social e jurídica às vítimas de tráfico; 2 – A adoção de programas específicos de formação profissional e de emprego, como instrumento de incremento da autonomia económica e social das vítimas de tráfico, designadamente através de um regime de acesso a mecanismos de proteção social adequado à sua situação e necessidades (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização) bem como à garantia de medidas especiais de apoio aos seus filhos; 3 – Crie um Plano de Combate à Exploração na Prostituição, garantindo, nomeadamente, o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional; 4 – A criação de uma linha telefónica específica de apoio, gratuita e de atendimento permanente, às vítimas tráfico; 5 – Reforço do número de campanhas de sensibilização e informação, nomeadamente em aeroportos, estações de comboios e autocarros, escolas; 6 – A eliminação de todos os documentos, campanhas ou outros instrumentos de intervenção das instituições públicas em geral, de referências à falsa distinção entre prostituição forçada e “voluntária”, bem como do tratamento desta violenta realidade como se de uma profissão se tratasse; 7 – Reforço dos meios materiais e humanos do Observatório do Tráfico de Seres Humanos. Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paulo Sá. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 485/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA TAXA DO IVA DE 13% NO SETOR DA RESTAURAÇÃO Desde o momento em que foi tornado público que o Governo iria propor, no Orçamento do Estado/2012, o aumento do IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 – que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Entretanto, os números do INE e da execução orçamental de 2012 confirmam as expetativas mais negativas. No primeiro trimestre de 2012, foram destruídos cerca de 15 900 empregos líquidos no sector de alojamento e restauração face ao último trimestre do ano passado, tendo sido destruídos 33.000 num espaço de um ano. Em relação ao subsídio de desemprego, se, no Orçamento do Estado Retificativo/2012, o Governo admitia que a despesa subiria 5,7%, a verdade é que execução orçamental mostra que, ao fim dos primeiros oito meses de 2012, a despesa com o subsidio de desemprego é mais alta 22,9% do que no período homologo de 2011. Dada a dinâmica de destruição de emprego em curso na economia, é impossível que a meta do Governo para 2012 possa vir a ser cumprida. No relatório do Orçamento do Estado/2013, o Governo estima agora que no fim de 2012, a despesa com subsídio de desemprego fique 17,4% acima ao projetado no Orçamento do Estado Retificativo/2012 – o que representa um aumento de cerca de €380 milhões. --- Discussão generalidade — DAR I série — 25-35 — 25/10/2012 25 DE OUTUBRO DE 2012 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … mesmo do ponto de vista independente de um órgão como é o Provedor de Justiça. Pensamos que os acréscimos de competências que estão previstos nestes projetos são justos e necessários no seu fundamental (sem prejuízo de uma melhor apreciação na especialidade), designadamente o alargamento da sua ação em relação a entidades que desempenham funções que, até aqui ou até há pouco tempo, eram desempenhadas pelo Estado, funções de serviço público, e que naturalmente não podem deixar de ser alvo da ação do Provedor. Desgraçadamente, vários governos privatizaram serviços públicos importantíssimos, como na área do fornecimento de eletricidade ou noutras áreas. É evidente que, para os cidadãos, aí residem muitos problemas do seu relacionamento com serviços públicos essenciais — basta ver os litígios judiciais que existem. É, portanto, importantíssimo que o Provedor de Justiça possa ter uma palavra a dizer. Provavelmente, «não vai ter é mãos a medir» para dar resposta a esses anseios dos cidadãos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso também dizer que estas propostas naturalmente reforçam a importância do Provedor de Justiça. Esperemos que haja capacidade e meios para que ele desenvolva plenamente as suas atividades. Um exemplo já aqui mencionado, e muito importante, daquilo que pode ser o caráter positivo desta intervenção é aquele que tem sido referido em relação à indemnização que é devida aos trabalhadores que foram despedidos por não prorrogação dos seus contratos a prazo (como no caso dos professores) e que tem sido reiteradamente questionado perante o Governo e que o Provedor de Justiça vem mais uma vez reforçar, dizendo que esta indemnização é devida, como todos já percebemos, como os tribunais têm vindo a reconhecer e cuja legitimidade só o Governo continua a negar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, está terminado o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.ª) (PS), que serão votados na próxima sexta-feira. Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que deve ser apreciado e votado, referente a uma solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, processo n.º 1040/08.7PBBRR, e relativamente ao qual decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) --- Votação Deliberação — DAR I série — 27/10/2012 Sábado, 27 de outubro de 2012 I Série — Número 17 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista S U M Á R I O O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Adão Silva (PSD), Helena André (PS), Rita Rato (PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Maria Conceição Pereira (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS). Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um relativo à retoma do mandato de um Deputado do PCP e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Afonso Oliveira (PSD).