Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves).

19 DE OUTUBRO DE 2012 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DA LAGOA DOS SALGADOS (ALBUFEIRA E SILVES) A Galilei (ex-Sociedade Lusa de Negócios) tem projetado para o concelho de Silves um megaprojeto imobiliário de 4 mil camas, incluindo três hotéis de quatro e cinco estrelas, dois aldeamentos turísticos e um campo de golfe de 18 buracos. Os promotores deste projeto assinaram um contrato de desenvolvimento urbano com a Câmara Municipal de Silves pelo que é urgente a proteção desta área húmida sensível desta e de outras ameaças. O projeto abrange as zonas limítrofes da Lagoa dos Salgados, uma zona húmida classificada como IBA (Important Bird Areas) – identificada pelo Birdlife Internacional – local com significado internacional para a conservação das aves. A lagoa está inserida num dos poucos troços de acumulação de areias do Barlavento algarvio, onde é possível encontrar um significativo campo de "dunas cinzentas", habitat de conservação prioritária de acordo com a Diretiva Habitats (92/43/CEE). Mais de 150 espécies de aves, muitas delas com elevado estatuto de conservação foram já identificadas no local, nomeadamente o camão (Porphyrio porphyrio) e o zarro-castalho (Aythya nyroca) que apresentam estatuto de conservação prioritário e ainda o pernalonga (Himantopus himantopus), o guarda-rios (Alcedo atthis), a calhandrinha (Calandrella brachydactyla), o alcaravão (Burhinus oedicnemus), o tartaranhão-ruivo-dos-pauis (Circus aeruginosus), entre muitos outros. As IBA são um inventário de sítios cientificamente identificados como territórios mais apropriados para a proteção enquanto Zona de Proteção Especial (ZPE). Os critérios utilizados na sua identificação são claros, objetivos e compatíveis com o princípio de Zonas de Proteção Especial (ZPEs) previstas na Diretiva Aves (79/409/CEE). Atendendo a que as ZPEs existentes não são suficientes para as aves selvagens, as IBA identificadas com estes critérios deverão ser designadas ZPEs, como a Comissão Europeia concorda e como a jurisprudência fundamenta em casos precedentes (Tribunal Europeu de Justiça, Processo C-3/96 de 2 de Abril). A Lagoa está classificada como “Zona Sensível” para efeitos de descarga de águas residuais (Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de junho) mas não dispõe de proteção especial. A construção abusiva de vários campos de golfe no Algarve permitiu a construção de um campo dentro da área inundável da lagoa, o que reduziu a sua capacidade de retenção. O problema é ainda agravado pelas descargas de duas ETARs que aumentaram a afluência de água ao local, alterando significativamente o balanço hídrico e a qualidade das suas águas. As zonas de proteção especial (ZPE) estão enquadradas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro referente à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva Aves (79/409/CEE) e a Diretiva Habitats (92/43/CEE). A ZPE é legalmente definida como “uma área de importância comunitária no território nacional em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação das populações de aves selvagens inscritas no anexo A-I [da Diretiva Aves] e dos seus habitats, bem como das espécies de aves migratórias não referidas neste anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular”. A classificação de ZPE “reveste a forma de decreto regulamentar e abrange as áreas que contêm os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a proteção das espécies de aves constantes no anexo A-I, bem como das espécies de aves migratórias não incluídas no referido anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular”. A classificação deve ter em conta “as tendências e as variações dos níveis populacionais de espécies ameaçadas de extinção; espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats; espécies consideradas raras porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita; e, espécies que necessitem de particular atenção devido à especificidade do seu habitat”. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que desenvolva os esforços necessários para proteger esta zona húmida sensível e para a criação da Zona de Proteção Especial da Lagoa dos Salgados.

30 DE NOVEMBRO DE 2012 63 Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu própria e o Sr. Deputado Manuel Pizarro entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado João Serpa Oliva pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DA LAGOA DOS SALGADOS (ALBUFEIRA E SILVES) A Galilei (ex-Sociedade Lusa de Negócios) tem projetado para o concelho de Silves um megaprojeto imobiliário de 4 mil camas, incluindo três hotéis de quatro e cinco estrelas, dois aldeamentos turísticos e um campo de golfe de 18 buracos. Os promotores deste projeto assinaram um contrato de desenvolvimento urbano com a Câmara Municipal de Silves pelo que é urgente a proteção desta área húmida sensível desta e de outras ameaças. O projeto abrange as zonas limítrofes da Lagoa dos Salgados, uma zona húmida classificada como IBA (Important Bird Areas) - identificada pelo Birdlife Internacional - local com significado internacional para a conservação das aves. A lagoa está inserida num dos poucos troços de acumulação de areias do Barlavento algarvio, onde é possível encontrar um significativo campo de "dunas cinzentas", habitat de conservação prioritária de acordo com a Diretiva Habitats (92/43/CEE). Mais de 150 espécies de aves, muitas delas com elevado estatuto de conservação foram já identificadas no local, nomeadamente o camão ( Porphyrio porphyrio ) e o zarro-castalho ( Aythya nyroca ) que apresentam estatuto de conservação prioritário e ainda o pernalonga ( Himantopus himantopus), o guarda-rios (Alcedo atthis), a calhandrinha (Calandrella brachydactyla), o alcaravão ( Burhinus oedicnemus ), o tartaranhão-ruivo-dos-pauis ( Circus aeruginosus ), entre muitos outros. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 As IBA são um inventário de sítios cientificamente identificados como territórios mais apropriados para a proteção enquanto Zona de Proteção Especial (ZPE). Os critérios utilizados na sua identificação são claros, objetivos e compatíveis com o princípio de Zonas de Proteção Especial (ZPEs) previstas na Diretiva Aves (79/409/CEE). Atendendo a que as ZPEs existentes não são suficientes para as aves selvagens, as IBA identificadas com estes critérios deverão ser designadas ZPEs, como a Comissão Europeia concorda e como a jurisprudência fundamenta em casos precedentes (Tribunal Europeu de Justiça, Processo C-3/96 de 2 de Abril). A Lagoa está classificada como “Zona Sensível” para efeitos de descarga de águas residuais (Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de Junho) mas não dispõe de proteção especial. A construção abusiva de vários campos de golfe no Algarve permitiu a construção de um campo dentro da área inundável da lagoa, o que reduziu a sua capacidade de retenção. O problema é ainda agravado pelas descargas de duas ETARs que aumentaram a afluência de água ao local, alterando significativamente o balanço hídrico e a qualidade das suas águas. As Zonas de Proteção Especial (ZPE) estão enquadradas ao abrigo do Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 49/2005 de 24 de fevereiro referente à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva Aves (79/409/CEE) e a Diretiva Habitats (92/43/CEE). A ZPE é legalmente definida como “uma área de importância comunitária no território nacional em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação das populações de aves selvagens inscritas no anexo A-I [da Diretiva Aves] e dos seus habitats, bem como das espécies de aves migratórias não referidas neste anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular”. A classificação de ZPE “reveste a forma de decreto regulamentar e abrange as áreas que contêm os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a proteção das espécies de aves constantes no anexo A-I, bem como das espécies de aves migratórias não incluídas no referido anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular”. A classificação deve ter em conta “as tendências e as variações dos níveis populacionais de espécies ameaçadas de extinção; espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats; espécies consideradas raras porque as suas populações são reduzidas ou Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 porque a sua repartição local é restrita; e, espécies que necessitem de particular atenção devido à especificidade do seu habitat”. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que desenvolva os esforços necessários para proteger esta zona húmida sensível e para a criação da Zona de Proteção Especial da Lagoa dos Salgados. Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,