Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 11/XII Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público- Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda a receção de respostas ao questionário indicativo, que foi enviado a um conjunto de entidades envolvidas nas cinco parcerias público-privadas ora em apreciação, para se poder agendar as próximas audições, bem como a dificuldade de conciliar a realização das mesmas com o calendário de debate e apreciação do Orçamento do Estado para 2013, delibera, o seguinte: 1- Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 20 de outubro; 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 28 de novembro. Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2012 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Maria da Assunção A. Esteves) --- Publicação — DAR II série A — 15-15 — 17/10/2012 17 DE OUTUBRO DE 2012 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 11/XII (2.ª) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda a receção de respostas ao questionário indicativo, que foi enviado a um conjunto de entidades envolvidas nas cinco parcerias público-privadas ora em apreciação, para se poder agendar as próximas audições, bem como a dificuldade de conciliar a realização das mesmas com o calendário de debate e apreciação do Orçamento do Estado para 2013, delibera, o seguinte: 1 – Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 20 de outubro; 2 – Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 28 de novembro. Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-37 — 20/10/2012 I SÉRIE — NÚMERO 14 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — O Governo pretende intervir. Tem tempo, mas também pouco. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo duas notas muito breves, para terminar. Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de facto, há um fosso ideológico que nos separa, porque, para nós, não interessa o capital que presta o serviço mas, sim, a qualidade, o impacto para a economia, o valor estratégico, a qualidade do serviço e a sua relevância. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Não interessa o capital. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não vendam! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, o que fica muito claro na sua intervenção é que o Sr. Deputado fala em situações passadas há 10, 15 anos e, aparentemente, ainda não percebeu que houve muita coisa que mudou em 10, 15 anos. O Sr. MiguelTiago (PCP): — A vossa política, não! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O PCP, aparentemente, não. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Terminada a apreciação do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, cumprimento os Srs. Secretários de Estado e vamos, Srs. Deputados, preparar o nosso registo para entrarmos no período das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pedia a todos o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3 (dos Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP, Margarida Almeida e Maria das Mercês Soares, do PSD, que não conseguiram registar-se), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.º 10/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de deliberação n.º 11/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).