Ratificação 88: Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.

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Ratificação 88: Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro. | LegisMotion