Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses.

Os Grupos Parlamentares Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa Projeto de Resolução n.º 476/XII Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao “Pórtico do Estádio” defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses Exposição de motivos Portugal atravessa hoje uma grave crise económico-financeira num cenário de grande turbulência vivido na zona euro. Após pedir ajuda externa em Abril de 2011, e com as suas contas públicas desequilibradas, Portugal ficou comprometido com um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) negociado pelo Partido Socialista (PS) e cujos pilares essenciais assentam fundamentalmente na consolidação orçamental, no reforço da estabilidade financeira e na transformação estrutural da economia portuguesa. As avaliações ao programa evidenciam que o Governo tem cumprido, pelo que todos já nos habituámos a ouvir, ou a ler que “ o programa continua no bom caminho ” e que se registam “progressos em matéria de reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo”. Um dos pontos importantes do memorando de entendimento é o da apresentação de um Plano Estratégico de Transportes, que já foi aliás realizada em 2011, e que prevê, em conformidade com o memorando, medidas concretas “ selecionadas com base nos critérios de custo-eficácia (comparando poupanças/custos)”. A conclusão do processo de introdução de portagens nas SCUT é um ponto previsto no Plano Estratégico de Transportes, que vem confirmar aquilo que já havia sido decidido pelo anterior governo socialista, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 9 de Setembro, que aprovou a adoção do princípio da universalidade na implementação do Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). Deste modo, foram introduzidas em 15 de Outubro de 2010 as primeiras portagens nas designadas Concessões SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata, seguindo- se-lhes em Dezembro de 2011 as Concessões do Algarve, da Beira Litoral e Alta, da Beira Interior e da Interior Norte, terminando assim o regime SCUT em Portugal Continental. Contudo a localização dos pórticos para a cobrança de portagens que envolvem a cidade de Aveiro é unanimemente considerada como pouco adequada, na medida em que prejudica gravemente quem se desloca diariamente para esta cidade e particularmente para quem se desloca dentro daquela que é a actual realidade urbana de Aveiro. Um exemplo concreto desta má escolha é a localização escolhida pelo anterior Governo para colocar o pórtico localizado na A25 entre a Esgueira e Aveiro Nascente (IC1/IP5), conhecido por “Pórtico do Estádio” e que tem sido duramente criticado, sendo mesmo considerado uma injustiça para com os aveirenses. É de salientar que numa altura de grave crise, a localização do “ Pórtico do Estádio ” acaba por ter inevitavelmente repercussões negativas no crescimento económico local aveirense e se traduz numa carga injusta e injustificável sobre todos os que circulam diariamente na malha urbana de Aveiro. Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: Que estude uma alternativa ao “Pórtico do Estádio” defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses Assembleia da República, 10 de Outubro de 2012, Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 12/10/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 14 Assembleia da República, 12 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira — Agostinho Lopes — Honório Novo — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 476/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA AO "PÓRTICO DO ESTÁDIO" DEFENDENDO OS MELHORES INTERESSES DE AVEIRO E ACABANDO COM UMA GRAVE INJUSTIÇA PARA COM OS AVEIRENSES Exposição de motivos Portugal atravessa hoje uma grave crise económico-financeira num cenário de grande turbulência vivido na zona euro. Após pedir ajuda externa em abril de 2011, e com as suas contas públicas desequilibradas, Portugal ficou comprometido com um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) negociado pelo Partido Socialista (PS) e cujos pilares essenciais assentam fundamentalmente na consolidação orçamental, no reforço da estabilidade financeira e na transformação estrutural da economia portuguesa. As avaliações ao programa evidenciam que o Governo tem cumprido, pelo que todos já nos habituámos a ouvir, ou a ler que “o programa continua no bom caminho” e que se registam “progressos em matéria de reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo”. Um dos pontos importantes do memorando de entendimento é o da apresentação de um Plano Estratégico de Transportes, que já foi aliás realizada em 2011, e que prevê, em conformidade com o memorando, medidas concretas “selecionadas com base nos critérios de custo-eficácia (comparando poupanças/custos)”. A conclusão do processo de introdução de portagens nas SCUT é um ponto previsto no Plano Estratégico de Transportes, que vem confirmar aquilo que já havia sido decidido pelo anterior governo socialista, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 9 de setembro, que aprovou a adoção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT). Deste modo, foram introduzidas em 15 de outubro de 2010 as primeiras portagens nas designadas Concessões SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata, seguindo-se-lhes em dezembro de 2011 as Concessões do Algarve, da Beira Litoral e Alta, da Beira Interior e da Interior Norte, terminando assim o regime SCUT em Portugal Continental. Contudo a localização dos pórticos para a cobrança de portagens que envolvem a cidade de Aveiro é unanimemente considerada como pouco adequada, na medida em que prejudica gravemente quem se desloca diariamente para esta cidade e particularmente para quem se desloca dentro daquela que é a atual realidade urbana de Aveiro. Um exemplo concreto desta má escolha é a localização escolhida pelo anterior Governo para colocar o pórtico localizado na A25 entre a Esgueira e Aveiro Nascente (IC1/IP5), conhecido por “Pórtico do Estádio” e que tem sido duramente criticado, sendo mesmo considerado uma injustiça para com os aveirenses. É de salientar que numa altura de grave crise, a localização do “Pórtico do Estádio” acaba por ter inevitavelmente repercussões negativas no crescimento económico local aveirense e se traduz numa carga injusta e injustificável sobre todos os que circulam diariamente na malha urbana de Aveiro. Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: --- Apreciação — DAR I série — 15-22 — 13/04/2013 13 DE ABRIL DE 2013 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, não se ria, porque não tem graça. Não tem graça, Sr. Deputado! Para o distrito de Viana do Castelo, não teve graça durante os Governos socialistas pelo abandono a que esteve votado teve durante esses anos. Não teve graça, Sr. Deputado! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas que obras?!… O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E sabe que eu espero que o Sr. Deputado possa, um dia, reconhecer efetivamente que esta obra, que devia ter sido realizada pelo Partido Socialista, não o foi, mas vai ser realizada pelo Governo do CDS com o PSD. Garanto-lhe que isso vai acontecer e, portanto, Sr. Deputado, se calhar, vai ter mais graça quando virmos a obra realizada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Jorge Fão (PS): — Ah… Pois! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Só uma palavra relativamente aos projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, os quais não poderão obter o acordo do CDS, porque, primeiro, no caso do BE, são aqui introduzidas referências e questões novas. Com certeza que o acesso ferroviário também é uma necessidade, mas não é possível lançar esse concurso sem definir qual vai ser o trajeto e qual vai ser o projeto de modernização da linha do Minho para, depois, podermos lançar essa obra. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas vão lançar?… O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E aí, seguramente, não estamos de acordo, tal como não estamos de acordo com projeto de resolução do Partido Comunista, que recomenda um lançamento, com urgência, do concurso necessário para a realização da obra. Seguramente, o que é necessário, neste momento, é executar a obra, garantindo o seu financiamento, que é aquilo que o Governo irá fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate deste segundo ponto da nossa ordem do dia. Avançamos para o terceiro ponto, que consistirá na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao pórtico do estádio defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP) e 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE). Para apresentar a primeira iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao conhecido pórtico do estádio, em Aveiro, visa corrigir uma grave injustiça para os aveirenses, cometida pelo Governo do Partido Socialista com o silêncio cúmplice de alguns, que, na altura, tinham a obrigação de evitar tal injustiça. Isto quando os constrangimentos financeiros vividos pelo País não eram tão graves quanto os do tempo presente. Defendemos hoje, como Deputados dos partidos que suportam o Governo, a mesma posição que tínhamos enquanto Deputados da oposição. Outros não poderão, hoje e com o respeito pela verdade, dizer o mesmo. Reiteramos a defesa do princípio do «utilizador/pagador», como sempre assumimos, mas não é esse princípio que aqui está em causa. O que aqui está em causa é a colocação aberrante de um conjunto de --- Votação Deliberação — DAR I série — 13/04/2013 Sábado, 13 de abril de 2013 I Série — Número 78 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE12DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 573/XII (2.ª) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), 515/XII (2.ª) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.ª) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP) e 571/XII (2.ª) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE), os quais, a requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e por Os Verdes, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), António Filipe (PCP), Margarida Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n. os 531/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS), que foi aprovado, 673/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao