Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.

Publicação — DAR II série B — 178-178 — 25/08/1993 II SÉRIE-B — NÚMERO 38 VOTO N.º 89/VI DE PESAR PELA MORTE DO POETA ARMINDO RODRIGUES Armindo Rodrigues, nome maior da poesia portuguesa das últimas décadas, morreu no início da semana. Recordar-lhe o nome e a obra nesta sessão extraordinária da Assembleia da República é um dever para com a nossa Casa. Médico, escritor, polemista, homem de combate na plena acepção da palavra, Armindo Rodrigues foi desde a juventude um cidadão incómodo pela originalidade da sua criação poética e pela frontalidade desafiadora com que soube sempre sustentar as suas posições. Este homem, em tudo excepcional, que atravessou quase todo o século xx — ia completar 90 anos — deixa uma obra literária cujo valor é reconhecido pelos próprios adversários que a sua vocação de polemista lhe fez surgir no caminho. Ao poeta grande e ao cidadão que fez da luta contra o fascismo uma batalha pela história a Assembleia da República presta merecida e justa homenagem, associando-se ao pesar de quantos o amaram. Assembleia da República, 18 de Agosto de 1993. — Os Deputados: Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Domingos Abrantes (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) —Mário Tomé (Indep.) — Raul Castro (Indep.). VOTO N.e 907VI DE PESAR PELA MORTE DA JURISTA ALCINA BASTOS Não voltaremos a ver Alcina Bastos. Morreu ontem. O seu nome ultimamente aparecia pouco nas colunas da imprensa. Esquecimento injusto, porque Alcina Bastos foi uma das personalidades cuja intervenção na vida nacional nos difíceis anos do fascismo se caracterizou por uma firmeza e uma coerência exemplares. Jurista talentosa e combativa, não se limitou a defender os presos políticos em processos que deixaram memória. Como cidadã teve uma participação intensa e criativa em todas as lutas, antes e depois do 25 de Abril, que se lhe afiguravam justas por inseparáveis da defesa das liberdades, dos direitos humanos, da democracia. De Alcina Bastos se pode dizer que nunca perdeu a confiança nas ideias que para ela se apresentavam como fundamento da razão de viver e sempre soube dar provas de tolerância e solidariedade que a distinguiram como lutadora da causa da democracia. A Assembleia da República, cujos debates Alcina Bastos tantas vezes acompanhou, associa-se com este voto ao pesar da família e de quantos vão recordá-la com saudade. Assembleia da República, 18 de Agosto de 1993. — Os Deputados: Almeida Santos (PS) — José Magalhães _ Alberto Costa (?S) — Octávio Teixeira (PCP) — João Amaral (PCP) — Raul Castro (Indep.). RATIFICAÇÃO N.s 88/VI DECRETO-LEI N.8 278/93, DE 10 DE AGOSTO Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Em 10 de Agosto último foi publicado, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 14/93, de 14 de Maio, o Decreto-Lei n.° 278/93, que «Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro». No quadro da previsão da possibilidade de aumento das rendas é particularmente grave a situação em que serão colocados os que seriam os «herdeiros» do contrato de arrendamento de ter que oferecer aumentos elevados da renda para que o senhorio desista da denúncia do contTato e, assim, evitar o despejo. E, sobretudo, atendendo à grave situação social que pode ser gerada para os cônjuges sobrevivos e para os filhos dos arrendatários que os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° I, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série-A, 186, que «Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro». Assembleia da República, 18 de Agosto de 1993. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Luís Sá — António Filipe — João Amaral — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Domingos Abrantes — Maria Nunes de Almeida — Carlos Carvalhas — Luís Peixoto. RATIFICAÇÃO N.º 89/VI DECRETO-LEI N.8 278/93, DE 10 DE AGOSTO Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 186, de 10 de Agosto de 1993, na sequência da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 14/93, de 14 de Maio, que «Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 32Í-B/ 90, de 15 de Outubro». Este requerimento justifica-se essencialmente por o referido diploma vir criar situações de grave instabilidade familiar por morte do membro da família em nome do qual se encontra o contrato de arrendamento da morada de família. O Decreto-Lei n." 321-B/90, de 15 de Outubro, --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 08/01/1994 Sábado, 8 de Janeiro de 1994 VI LEGISLATURA I Série - Número 24 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia s U M Á R I O 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 49/VI. A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações [ratificações n.ºs 90/VI (PS) e 102/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Sequeira da Costa), os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), João Proença (PS) e José Puig (PSD). Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [ratificação n.º 91/VI (PS)], sobre o qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e das Pescas (Prates Bebiano), os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Paulo Trindade (PCP), e António Alves (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de dois Deputados do PS. Finalmente, a Câmara apreciou o Decreto-lei n.º 278/93, de 10 de Agosto que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90-de 15 de Outubro [ratificações n.ºs 88/VI (PCP) e 89/VI (PS)] tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa) os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Leonor Coutinho (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Luís Pais de Sousa (PSD). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 11/03/1994 I Série - Número 47 Sexta-feira, 11 de Março de-1994 VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1994 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 387/Vl, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Nuno Delerue (PSD), Manuel dos Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS), Luís Sá (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.) abordaram a questão da penhora do Estádio das Antas por dívidas ao fisco e à segurança social. O Sr. Deputado António Martinho (PS) criticou o relacionamento do Governo com as regiões e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Pereira e José Costa Leite (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP). O Sr. Deputado Luís Sá (PCP) protestou por o Governo não informar a Assembleia da República sobre aspectos relativos à União Europeia e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp (PSD). O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) falou sobre a construção da auto-estrada para o Algarve. O Sr. Deputado Luís Amado (PS) referiu-se à problemática das autonomias regionais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Maciel (PSD). Ordem do dia.- Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/Vl - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Costa (PS) e Moita Veiga (PSD). Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.° 49/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Pais de Sousa (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Laurentino Dias (PS). Foi também discutida e depois aprovada a proposta de resolução n.° 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo â Transmissão de Processos Penais. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Margarida Silva Pereira (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS). Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados a serem ouvidos como testemunhas em tribunal. A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Brasil, de 16 a 27 de Março. Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.º 2011 VI (PS) - Lei das associações de defesa dos imigrantes, 377IVI (Os Verdes) - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes, 383/VI (PCP) - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal e 384/Vl (PS) - Novo período de regularização extraordinária. Em votação final global, foi aprovada a proposta de aditamento, aprovada na especialidade em sede de comissão, de um novo n.° 2 ao artigo 81.°-A do Decreto-Lei n. 278193, de 10 de Agosto, que alterou o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificação n.º 89IVI (PS)], tendo produzido declaração de voto as Srs." Deputadas Odete Santos (PCP) e Leonor Coutinho (PS). Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/Vf - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade. Finalmente, foram apreciadas as propostas de resolução n.º 51IVI - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e 52IVI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira (PSD), Odete Santos (PCP) e Luís Filipe Madeira (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.