Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23.

Resolução n.º 472/XII (2.ª) Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub-23 A introdução em 2008 dos passes sociais 4_18 e sub-23, dirigidos, respetivamente, aos alunos dos ensinos básico e secundário e aos alunos do ensino superior, representou uma aposta fundamental e transversal nas políticas de apoio às qualificações e de promoção da utilização do transporte público pelas novas gerações. Apesar da novidade da medida, a evidência dos seus resultados positivos e a clara conformidade com os objetivos fundamentais das políticas públicas traçadas pela República Portuguesa, tornaram-na incontornável e fundamental. Num quadro das maiores dificuldades económicas sentidas pela população, a sua eliminação comportará consequências gravosas para as famílias e representará mais um recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus, que consagram mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino. Em primeiro lugar, a eliminação dos programas de apoio à mobilidade de estudantes concretiza uma opção brutalmente penalizadora de um ponto de vista social, empurrando milhares de famílias, para as quais a medida representava um apoio essencial ao equilíbrio do orçamento familiar, para uma impossibilidade de manter os jovens do agregado familiar a estudar. Num quadro de aumento do desemprego, de redução significativa do rendimento disponível dos agregados familiares e da manutenção ou subida dos custos de vida, não é de todo irrelevante a supressão de um apoio desta natureza, tendo em conta que nos casos mais graves a sua eliminação representará mesmo um aumento de mais de 50%. No que respeita ao ensino básico e secundário, trata-se de uma realidade que penalizará em especial as zonas do interior mais afastadas dos locais em que se encontram instalados os centros escolares e nas quais o transporte público garantia de forma significativa e por vezes exclusiva o acesso ao estabelecimento de ensino. Já no caso dos estudantes do ensino superior, trata-se de um recuo que, acompanhado das novas regras de atribuição de bolsas de ação social, que têm vindo a diminuir o apoio prestado a muitos estudantes, terá um impacto devastador na continuação dos estudos para muitos milhares de jovens estudantes, confrontados com a escassez de recursos e com a exiguidade dos orçamentos familiares. Por outro lado, de uma perspectiva da política de transportes, trata-se igualmente de uma escolha desastrosa, eliminando um incentivo que trazia mais utentes às redes de transportes, robustecendo o sistema, e que criava habituação entre as camadas mais jovens da população pela opção do transporte público, racionalizando a sua utilização e apostando num caminho ambientalmente mais sustentável. Efetivamente, o fim destas medidas num contexto de agravamento da crise, acaba por provocar uma menor utilização e rentabilização das redes de transportes públicos, acabando a poupança eventual decorrente da supressão dos passes por redundar numa diminuição da procura. Neste sentido, urge evitar o recuo contraproducente e desprovido de visão estratégica quanto a esta matéria, repondo a medida a tempo de produzir efeitos ainda no ano letivo em curso, assegurando a continuação de uma medida de reforço da criação de igualdade de oportunidades através da frequência do sistema educativo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Assegure a manutenção em vigor dos passes sociais 4_18 e sub-23, dirigidos aos estudantes dos ensinos básico, secundário e superior; Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2012, Os Deputados e as Deputadas, (Pedro Delgado Alves) (Odete João) (Rui Santos) (Rui Paulo Figueiredo) (Ana Paula Vitorino) (Fernando Jesus) (Acácio Pinto) (Rui Pedro Duarte) (Duarte Cordeiro) (Pedro Nuno Santos) (Elza Pais) (Eurídice Pereira) --- Publicação — DAR II série A — 29-30 — 04/10/2012 4 DE OUTUBRO DE 2012 estacionamento para a partilha de viatura que permitam ser o ponto de encontro e de estacionamento para o carpool e que, como tal, não obriguem à entrada e deslocação na autoestrada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Incluir no serviço a prestar pelas concessionárias, a criação de parques de estacionamento para a partilha de viaturas nas entradas das autoestradas. Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 472/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DOS PASSES ESCOLARES 4-18 E SUB-23 A introdução em 2008 dos passes sociais 4-18 e sub-23, dirigidos, respetivamente, aos alunos dos ensinos básico e secundário e aos alunos do ensino superior, representou uma aposta fundamental e transversal nas políticas de apoio às qualificações e de promoção da utilização do transporte público pelas novas gerações. Apesar da novidade da medida, a evidência dos seus resultados positivos e a clara conformidade com os objetivos fundamentais das políticas públicas traçadas pela República Portuguesa, tornaram-na incontornável e fundamental. Num quadro das maiores dificuldades económicas sentidas pela população, a sua eliminação comportará consequências gravosas para as famílias e representará mais um recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus, que consagram mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino. Em primeiro lugar, a eliminação dos programas de apoio à mobilidade de estudantes concretiza uma opção brutalmente penalizadora de um ponto de vista social, empurrando milhares de famílias, para as quais a medida representava um apoio essencial ao equilíbrio do orçamento familiar, para uma impossibilidade de manter os jovens do agregado familiar a estudar. Num quadro de aumento do desemprego, de redução significativa do rendimento disponível dos agregados familiares e da manutenção ou subida dos custos de vida, não é de todo irrelevante a supressão de um apoio desta natureza, tendo em conta que nos casos mais graves a sua eliminação representará mesmo um aumento de mais de 50%. No que respeita ao ensino básico e secundário, trata-se de uma realidade que penalizará em especial as zonas do interior mais afastadas dos locais em que se encontram instalados os centros escolares e nas quais o transporte público garantia de forma significativa e por vezes exclusiva o acesso ao estabelecimento de ensino. Já no caso dos estudantes do ensino superior, trata-se de um recuo que, acompanhado das novas regras de atribuição de bolsas de ação social, que têm vindo a diminuir o apoio prestado a muitos estudantes, terá um impacto devastador na continuação dos estudos para muitos milhares de jovens estudantes, confrontados com a escassez de recursos e com a exiguidade dos orçamentos familiares. Por outro lado, de uma perspetiva da política de transportes, trata-se igualmente de uma escolha desastrosa, eliminando um incentivo que trazia mais utentes às redes de transportes, robustecendo o sistema, e que criava habituação entre as camadas mais jovens da população pela opção do transporte público, racionalizando a sua utilização e apostando num caminho ambientalmente mais sustentável. Efetivamente, o fim destas medidas num contexto de agravamento da crise, acaba por provocar uma menor utilização e rentabilização das redes de transportes públicos, acabando a poupança eventual decorrente da supressão dos passes por redundar numa diminuição da procura. --- Apreciação — DAR I série — 66-74 — 12/10/2012 I SÉRIE — NÚMERO 10 Vamos tentar exercer a nossa influência, e por aquilo que já verificamos este projeto vai ser aprovado por unanimidade, e não fazer o que foi feito no passado, nomeadamente pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho quando teve conhecimento desta matéria. Quem conhece o mundo rural e quem conhece algumas regiões deste País perceberá — tal como eu e outras pessoas que já tivemos em algumas infraestruturas que já produzem este tipo de energia através destes mecanismos, onde há empreendimentos turísticos, que são suportados apenas e só por esta forma de energia — que esta não é uma visão romântica, é, efetivamente, algo que pode trazer benefício para as populações, para a fixação de populações, para a recuperação de património e também receita para pessoas que, hoje, muitas vezes, são abandonadas. Portanto, nós estamos aqui a dar o nosso contributo para que isso não aconteça. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão da petição n.º 97/XII (1.ª) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa (JCP), solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, em conjunto com os projetos de resolução n.os 217/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, sub23 e sénior (BE) e 472/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, saudar a Juventude Comunista Portuguesa e os mais de 8000 estudantes do ensino secundário e do ensino superior que, em pouco mais de uma semana, se organizaram e recolheram estas assinaturas aquando da decisão do Governo PSD/CDS de terminar com o apoio de 50% e garantir apenas um apoio de 25% em relação aos passes escolares para estudantes. Muita água correu desde aí e, hoje, assistimos ainda a um corte mais significativo no direito fundamental dos jovens portugueses, que é o direito à educação. É um direito que está consagrado na Constituição, mas que, infelizmente, já não é para quem quer, é para quem pode pagar! Gostaria de, para os Srs. Deputados perceberem a gravidade do impacto desta medida, deixar alguns casos: um estudante do ensino superior, para além de ter de pagar um valor de propina, que é superior a dois salários mínimos nacionais, e que venha, por exemplo, de Torres Vedras, tem de pagar um passe mensal de 140 €, ou seja, com o apoio de 50% no passe escolar pagava 70 € e hoje paga 140 €; um jovem que venha, por exemplo, de Setúbal tem de pagar de passe combinado 180 €, quando antes do corte pagava 90 €. Os Srs. Deputados sabem exatamente a situação com que a esmagadora maioria das famílias portuguesas está confrontada com dificuldade no pagamento dos seus compromissos fundamentais. Aliás, existem já hoje estudantes que têm de escolher os dias em que vão à faculdade ou à escola, e podem escolher esses dias apenas no ensino superior, porque no ensino secundário não têm essa possibilidade, para, em vez de comprarem o passe social, comprarem apenas viagens pré-compradas. Ora, esta situação é bem reveladora do retrocesso social a que assistimos e que PSD e CDS teimam em continuar. Virão dizer que não, que o Governo é tão bonzinho, tão bonzinho que vai fazer mais uma obra da caridade e para aqueles mesmo carenciados vai garantir um apoio. Srs. Deputados, gostava, para que ficasse bem claro, de dizer quem é que vai ter apoio ao desconto de 60% por força da proposta do Governo que está a ser aplicada: para um estudante ter apoio de 60%, é preciso que o salário mensal de cada elemento do casal seja de 315 €, Srs. Deputados! 315 € é muito abaixo do limiar de pobreza! Para ter acesso ao desconto de 25% significa que, por exemplo, no agregado familiar de um casal com dois filhos o rendimento destes dois, do pai e da mãe, não possa ser superior a 1258 € por mês e que, no caso do Passe Social Mais, isso significa um desconto de 25% mas cujo rendimento médio mensal daquela família --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 13/10/2012 ISÉRIE — NÚMERO11 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Maria Antónia Almeida Santos. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado do PS Basílio Horta e as abstenções do PS, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 217/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub23 e sénior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 472/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub23 (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 451/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para intervir sobre a votação propriamente dita? O Sr. JorgeFão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel pediu a palavra para que efeito? O Sr. LuísPedroPimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que eu e outros Deputados do PSD dos distritos de Vila Real e de Viseu iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.