Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 471/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURA NAS ENTRADAS DAS AUTOESTRADAS O rendimento disponível dos cidadãos e das famílias portugueses tem sido reduzido pelas políticas de austeridade e as suas consequências designadamente o desemprego, a redução real do salário, o aumento dos impostos e a redução dos serviços públicos. O preço atual dos combustíveis, em valores historicamente altos, representa cada vez mais uma grande fatia das despesas, principalmente para quem necessita de efetuar deslocações regulares e/ou longas. O trânsito automóvel é em grande parte responsável pela poluição e pelas emissões de gases de estufa, pelo que a sua redução é essencial para que o país cumpra as metas que assumiu nesta matéria. A criação de condições para partilha de viatura, nomeadamente nas deslocações nas autoestradas, é importante a nível social e ambiental. Os atuais parques de estacionamento na entrada das autoestradas obrigam à entrada da viatura no troço pago e consequentemente a percorrer um troço de vários quilómetros. Assim, para a partilha de viatura são utilizados outros parques informais e/ou deslocados da entrada da autoestrada. As concessionárias das autoestradas devem garantir os seus serviços aos cidadãos utentes e não apenas às viaturas. Deste modo, e seguindo o exemplo de vários países europeus como a França, estes parques de estacionamento devem permitir a partilha de viatura. Esta proposta visa a criação de parques de estacionamento para a partilha de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 viatura que permitam ser o ponto de encontro e de estacionamento para o carpool e que, como tal, não obriguem à entrada e deslocação na autoestrada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Incluir no serviço a prestar pelas concessionárias, a criação de parques de estacionamento para a partilha de viaturas nas entradas das autoestradas. Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 04/10/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 O cultivo do MON810 na EU totaliza 94.800 hectares e é cultivada em Espanha (80% da superfície), Portugal, República Checa e Eslováquia. Em março deste ano, a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, a Eslováquia, a França, a Irlanda e o Reino Unido bloquearam a proposta da presidência Dinamarquesa de permitir o cultivo de OGM em todo o espaço europeu. Os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do setor sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos. Existe ainda o risco de contaminação dos ecossistemas. Face aos riscos continuados associados aos OGM, mesmo em relação aos que eram considerados seguros, é necessária a adoção do princípio da precaução devido à incerteza científica existente nesta matéria. Em 2010 a Assembleia da República aprovou por unanimidade um projeto de resolução do Bloco de Esquerda recomendando ao governo a rejeição da comercialização do arroz transgénico LLrice 62 da Bayer CropScience. O Bloco de Esquerda propõe agora a rejeição do cultivo e comercialização do milho MON810 e da batata Amflora em Portugal. Considera ainda que o Governo português deve aconselhar junto das instituições europeias a interdição do cultivo das duas variedades na União Europa. Caso tal não se verifique, ou enquanto não se verificar, Portugal deve acionar as cláusulas de salvaguarda de modo a não permitir a importação, a comercialização e o cultivo destes OGM. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Manifeste claramente junto das instituições europeias o seu apoio à suspensão do cultivo do milho geneticamente modificado MON810 e da batata Amflora; 2 – Acione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação, comercialização e cultivo destas variedades de milho e batata geneticamente modificados em território nacional. Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 471/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURA NAS ENTRADAS DAS AUTOESTRADAS O rendimento disponível dos cidadãos e das famílias portugueses tem sido reduzido pelas políticas de austeridade e as suas consequências designadamente o desemprego, a redução real do salário, o aumento dos impostos e a redução dos serviços públicos. O preço atual dos combustíveis, em valores historicamente altos, representa cada vez mais uma grande fatia das despesas, principalmente para quem necessita de efetuar deslocações regulares e/ou longas. O trânsito automóvel é em grande parte responsável pela poluição e pelas emissões de gases de estufa, pelo que a sua redução é essencial para que o país cumpra as metas que assumiu nesta matéria. A criação de condições para partilha de viatura, nomeadamente nas deslocações nas autoestradas, é importante a nível social e ambiental. Os atuais parques de estacionamento na entrada das autoestradas obrigam à entrada da viatura no troço pago e consequentemente a percorrer um troço de vários quilómetros. Assim, para a partilha de viatura são utilizados outros parques informais e/ou deslocados da entrada da autoestrada. As concessionárias das autoestradas devem garantir os seus serviços aos cidadãos utentes e não apenas às viaturas. Deste modo, e seguindo o exemplo de vários países europeus como a França, estes parques de estacionamento devem permitir a partilha de viatura. Esta proposta visa a criação de parques de --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 01/02/2014 1 DE FEVEREIRO DE 2014 Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com o transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 897/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de resolução n.º 471/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas (BE). Esta iniciativa foi retirada pelo seu autor a favor do texto de substituição que passaremos agora a votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, vamos votar, Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 925/XII (3.ª) — Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os 84 a 117 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de maio, 5, 6, 7, 12, 14, 18, 19, 26, 27 e 28 de junho e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 18, 24, 29 e 30 de julho de 2013 e n.º 118 respeitante à reunião da Comissão Permanente de 11 de setembro de 2013. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Por último, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.º 3681/13.1TAMTS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) a intervir no processo, no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 2541/05.4TBCSC, a