Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo a readmissão de pessoas em situação irregular.

24 DE SETEMBRO DE 1993 973 b) Das perspectivas de desenvolvimento do ensino superior; c) Da aplicação do PRODEP-1 e da preparação do PRODEP-2. Pelo Grupo Parlamentar do PS, Almeida Santos. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 82/VI REALIZAÇÃO DE AUDIÇÃO PARLAMENTAR SOBRE OS FACTOS RELATIVOS AO ABATE CLANDESTINO DE GOLFINHOS NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA DOS AÇORES. 1 —O programa Repórteres, da RTP-1, na edição do dia 21 de Setembro, apresentou imagens relativas à captura e consumo, nos Açores, de espécies marinhas protegidas por legislação internacional e nacional (Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa—Convenção de Berna de 1979; Decreto-Lei n.° 3167 89, de 22 de Setembro, e Decreto-Lei n.° 114/90, de 5 de Abril). 2 — Em Junho de 1982, quando Portugal detinha a presidência da Comunidade Europeia e enquanto decorria a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, através da revista alemã Quick foi divulgada uma reportagem com fotografias sobre a carnificina de golfinhos nos Açores. Na altura a RTP deu igualmente destaque à notícia, o. que levou o Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores a tomar posição contra as informações que circularam nos órgãos de comunicação social e o Secretário de Estado dos Recursos Naturais a prometer uma averiguação dos factos e punição dos eventuais prevaricadores. 3 — A repetição de informações e imagens relativas à «matança» de golfinhos — espécie designada nos Açores por toninha — por portugueses que tradicionalmente se dedicam à pesca do atum nas águas dos mares dos Açores levanta várias questões que importa esclarecer, tais como: a) O cumprimento por Portugal da legislação sobre' a protecção de espécies, cuja importância para o equilíbrio ecológico é reconhecida internacionalmente; b) A salvaguarda do nome e da imagem do nosso país junto da comunidade internacional, designadamente dos interesses da Região Autónoma dos Açores; c) O apuramento de factos reais e responsabilidades de forma a pôr termo a quaisquer especulações e ou eventuais acções ilegais. Com estes objectivos, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de deliberação: A Assembleia da República delibera cometer à Comissão Parlamentar de Poder Local, Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente a realização de uma audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na zona económica exclusiva dos Açores. Assembleia da República, 23 de Setembro de 1993. — O Deputado de Os Verdes, André Martins. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.B 37/VI APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE A REPÚBUCA PORTUGUESA E A REPÚBUCA FRANCESA RELATIVO À READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Paris a 8 de Março de 1993, cuja versão autêntica nas línguas portuguesa e francesa segue em anexo à presente resolução. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.—O Ministro da Administração Interna, Manuel- Dias Loureiro. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A República Portuguesa e a República Francesa: Desejosas de simplificar, num espírito de cooperação e numa base de reciprocidade, a readmissão de pessoas que tenham entrado ou permanecem irregularmente nos seus territórios; Tendo em conta a Convenção de Aplicação do Acordo deSchengen de 14 de Junho de 1985, assinada a 19 de Junho de 1990, e nomeadamente as respectivas disposições relativas à supressão dos controlos nas fronteiras internas; acordaram o seguinte: 1 — Readmissão de nacionais das Partes Contratantes . - Artigo l.° 1—Cada uma das Partes Contratantes readmite no. seu território, a pedido de outra Parte Contratante e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo, qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou permanência em vigor no território da Parte Contratante requerente e que possui a nacionalidade da Parte Contratante requerida. A verificação da nacionalidade resulta dos documentos ou dos elementos mencionados no artigo 11 2 — A Parte Contratante requerente readmite, nas mesmas condições, essa pessoa sempre que uma verificação posterior revelar que ela não possui a nacionalidade da Parte Contratante requerida no momento da sua saída do território da Parte Contratante requerente. II—Readmissão de nacionais de países terceiros Artigo 2.° 1 —Cada uma das Partes Contratantes readmite no seu território, a pedido da outra Parte Contratante e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo, o

Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1993 I Série - Número 19 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, os Srs. Deputados António Guterres (PS), Nunes Liberato (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e, em intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) analisaram os resultados das eleições autárquicas, tendo formulado pedidos de esclarecimento, além do Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Ferro Rodrigues (PS). Ordem do dia.- Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de dois Deputados do PSD e um do PCP. A Câmara rejeitou um requerimento do PCP, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schengen, para apreciação antes do respectivo debate e votação em Plenário, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe e João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP). Após o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter apresentado a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD). Procedeu-se ao debate conjunto das propostas de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/V1 - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, tendo os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD) e José Magalhães (PS) apresentado as sínteses dos relatórios elaborados, respectivamente, pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993 I Série - Número 20 VI LEGISLATURA 3 A SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIAO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário S U M Á R I O 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.ºs 45 e 46/VI. Em sessão de homenagem ao ex Deputado Dr. Francisco Salgado Zenha, intervieram os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Fernando Amaral (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República. No hemiciclo, encontravam-se, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e os Srs. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em representação do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Presidente do Tribunal Constitucional. Presentes nas tribunas e galerias estavam também familiares e amigos do homenageado. Na sequência, foi aprovado o projecto de resolução n.º 74/VI - Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha (Presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP) Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 146/V (3.ª), 196, 205, 207, 227, 288, 296 298 e 309/V (4.ª) e 20, 33, 36, 39, 46 e 103/VI (1.ª). Intervieram os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), Gustavo Pimenta (PS), José Manuel Maia (PCP), António Vairinhos (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Cardoso Martins (PSD), António Filipe (PCP), Elisa Damião (PS), Arménio Santos (PSD), Paulo Trindade (PCP), Artur Penedos (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP), Rui Cunha (PS), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), José Calçada (PCP), Olinto Ravara (PSD) Anabela Matias (PSD), Laurentino Dias e Maria Julieta Sampaio (PS), Carlos Lélis (PSD), Paulo Rodrigues (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS) Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal. A Câmara autorizou a prorrogação do prazo de funcionamento, por mais 30 dias, da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen, a mesma foi debatida e aprova&4 na especialidade e em votação final global tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP). Foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo dá República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da E~ e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.