Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos estados-membros da Comunidade Europeia e de estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.

Publicação — DAR II série A — 971-971 — 24/09/1993 24 DE SETEMBRO DE 1993 DELIBERAÇÃO N.s 13-CP/93 AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES A Comissão Permanente, na sua reunião de 9 de Setembro de I993, deliberou, nos termos do artigo 43.°, n.° I, alinea g), do Regimento, autorizar as comissões especializadas permanentes a reunirem, nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa. Aprovada em 9 de Setembro de 1993. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. DELIBERAÇÃO N.s 14-CP/93 AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS A Comissão Permanente, na sua reunião de 9 de Setembro de 1993, deliberou, nos termos do artigo 43.°, n.° 1, alínea g), do Regimento, autorizar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir, no mês de Setembro, com a participação do Governo, para se debruçar sobre os problemas relacionados com a segurança interna. Aprovada em 9 de Setembro de 1993. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Foi ouvida a Ordem dos Farmacêuticos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei. Artigo 1." Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de estabelecer o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos. Art. 2.° A autorização a que se refere o artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Prever que os nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e os nacionais de Estados terceiros que queiram exercer em Portugal uma actividade farmacêutica devem inscrever-se na Ordem dos Farmacêuticos; b) Estabelecer o procedimento e os requisitos a observar para efeitos de inscrição e admissão na Ordem dos Farmacêuticos; c) Cometer a uma comissão, a criar na Ordem dos Farmacêuticos, a competência para proceder à instrução dos pedidos de inscrição e remeter à direcção nacional da Ordem dos Farmacêuticos aqueles que considere preencherem os requisitos a observar para a inscrição. Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROPOSTA DE LEI N.9 74/VI AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGULAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE FARMACÊUTICOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E DE ESTADOS TERCEIROS NA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS. Exposição de motivos O Governo pretende, em obediência ao previsto pelo artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 31/88, de 3 de Fevereiro, estabelecer a regulamentação das condições de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, no sentido de as adaptar à nova realidade comunitária, regulamentação essa que urge estabelecer, designadamente face ao disposto no Regulamento (CEE) n.° 2194/91, do Conselho, de 25 de Junho, relaüvo ao período de transição aplicável à livre circulação dos /raòa/hadores entre Espanha e Portugal, por um lado, e os demais Estados membros, por outro. Nesta medida, e uma vez que se pretende regulamentar, também, o acesso à actividade por farmacêuticos oriundos de Estados terceiros ou portadores de diplomas, certificados ou outros títulos em farmácia concedidos por esses, países, a presente proposta de lei contempla aspectos que, em razão da reserva prevista nas alíneas b) e «) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa, carecem de ser submetidos à aprovação da Assembleia da República. PROPOSTA DE LEI N.fi 75/VI AUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DE PESOS E MEDIDAS E COM AS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS. Exposição de motivos Portugal adoptou o sistema métrico decimal em meados do século xvnii, conquanto tenham continuado a subsistir as medidas aprovadas pela Lei de 26 de Janeiro de 1575, adaptadas em 1814 ao sistema métrico. Após a adopção, pelo Decreto de 13 de Dezembro de 1852, do sistema métrico, com base no metro legal de França, Portugal acompanhou os progressos daquele sistema, encontrando-se entre os 17 Estados signatários da Convenção do Metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875, Convenção esta que veio a ser ratificada pela Lei de 19 de Abril de 1876. Em 19 de Abril de 1911, foram determinadas como padrões legais das unidades de comprimento e massa as cópias n.° 10 dos padrões protótipos aprovados pela 1.' Conferência Geral de Pesos e Medidas (1889) e, em 20 de Abril de 1911, definido o quadro das medidas legais. Finalmente, a Lei n.° 1850, de 5 de Março de 1926, aprova a Convenção do Metro e o regulamento anexo, entretanto alterados pela 6* Conferência Geral de Pesos e Medidas (1921). --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/11/1993 Sexta-feira, 12 de Novembro de 1993 I Série - Número 11 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 81/VI, da ratificação n.º 103/VI e do projecto de resolução n.º 70/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou acerca de um novo Plano Nacional de Política do Ambiente anunciado pelo Governo, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) deu conta da posição do seu partido relativamente a uma carta do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para análise conjunta da aplicação dos fundos do Quadro Comunitário de Apoio. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Duarte Lima (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). O Sr. Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP), a propósito das próximas eleições autárquicas, teceu considerações sobre o poder local. O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou problemas e anseios das populações da região de Viseu. O voto n.º 95/VI relativo ao 2º aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé) foi rejeitado, tendo sido aprovado o voto n.º 96/VI, de solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelo PSN). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Raul Brito (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação e aprovação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativos à gerência de 1988 a 1992. Intervieram no debate os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), Rui Vieira (PS), José Manuel Moía (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). A proposta de lei n.º 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Fernando Andrade (PSD) e Luís Peixoto (PCP). Após debate, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 40/VI - Aprova, para ratificação, o acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Monteiro Fernandes Braz), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Olinto Ravara e Rui Carp (PSD). A Câmara também aprovou oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização a um Deputado e os restantes autorizando Deputados a deporem em tribunal. O projecto de resolução n. º 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP), bem como o inquérito parlamentar n.º I7/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações, nos termos do artigo 258º do Regimento (PCP)foram rejeitados. Foi aprovado um requerimento no sentido de os projectos de lei n.ºs 101/V1 (PS), 104/V1 (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), baixarem à Comissão de Trabalha, Segurança Social e Família para reapreciação na generalidade. Foi ainda aprovado um outro requerimento no sentido de o projecto de lei n.º 253/VI - Valorização, do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3º eido do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas. --- Discussão especialidade — DAR I série — 12/11/1993 Sexta-feira, 12 de Novembro de 1993 I Série - Número 11 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 81/VI, da ratificação n.º 103/VI e do projecto de resolução n.º 70/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou acerca de um novo Plano Nacional de Política do Ambiente anunciado pelo Governo, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) deu conta da posição do seu partido relativamente a uma carta do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para análise conjunta da aplicação dos fundos do Quadro Comunitário de Apoio. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Duarte Lima (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). O Sr. Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP), a propósito das próximas eleições autárquicas, teceu considerações sobre o poder local. O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou problemas e anseios das populações da região de Viseu. O voto n.º 95/VI relativo ao 2º aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé) foi rejeitado, tendo sido aprovado o voto n.º 96/VI, de solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelo PSN). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Raul Brito (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação e aprovação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativos à gerência de 1988 a 1992. Intervieram no debate os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), Rui Vieira (PS), José Manuel Moía (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). A proposta de lei n.º 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Fernando Andrade (PSD) e Luís Peixoto (PCP). Após debate, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 40/VI - Aprova, para ratificação, o acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Monteiro Fernandes Braz), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Olinto Ravara e Rui Carp (PSD). A Câmara também aprovou oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização a um Deputado e os restantes autorizando Deputados a deporem em tribunal. O projecto de resolução n. º 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP), bem como o inquérito parlamentar n.º I7/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações, nos termos do artigo 258º do Regimento (PCP)foram rejeitados. Foi aprovado um requerimento no sentido de os projectos de lei n.ºs 101/V1 (PS), 104/V1 (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), baixarem à Comissão de Trabalha, Segurança Social e Família para reapreciação na generalidade. Foi ainda aprovado um outro requerimento no sentido de o projecto de lei n.º 253/VI - Valorização, do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3º eido do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.