Projeto de Resolução 454: Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.

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Projeto de Resolução 454: Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais. | LegisMotion