PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Apreciação Parlamentar nº 30/XII/1ª
Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do
capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.».
O Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, «aprova o processo de reprivatização do capital
social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.». Segundo o seu preâmbulo o Governo
afirma pretender promover «a manutenção da atividade de construção e reparação naval bem
como de outras atividades económicas conexas ou relacionadas com aquelas, em regime de
auto sustentação económico-financeira».
Para isso, «o Governo […] pretende aprovar o processo de reprivatização do capital social da
ENVC, S. A., cujo modelo integra a realização de uma venda direta pela EMPORDEF a um
investidor que venha a tornar-se acionista de referência, nacional ou estrangeiro, com
perspetiva de investimento estável e de longo prazo, reservando-se contudo um lote de ações
representativas do capital social da ENVC, S. A., para disponibilização aos trabalhadores, nos
termos legalmente exigidos».
Assim, ao privilegiar a alienação integral do capital da ENVC, S.A., o Governo afirma que, a
reestruturação e o desenvolvimento consequente da empresa, irá contribuir para o
«desenvolvimento do sector da construção e reparação naval e de atividades económicas
conexas ou relacionadas, bem como para uma concorrência efetiva e equilibrada do mesmo».
Em vários momentos o PCP tem vindo a denunciar as opções do Governo que, ao contrário das
afirmações categóricas em defesa da manutenção de «uma indústria de base, com longa
tradição» em Portugal, resultam em manifesta falta de vontade política do Governo em
garantir a viabilização económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente
através da concretização da respetiva carteira de encomendas que ascende a mais de 500
milhões de euros, nem sequer garantindo condições financeiras que permitissem o arranque
da construção de navios há muito tempo contratualizada.
Como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais
significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas
e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a
economia nacional, para o país e respetivas regiões.
Além do mais, não há qualquer garantia de que, a concretizar-se a privatização, a carteira de
encomendas seja executada nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e não em qualquer
outro estaleiro, em Portugal ou em qualquer outro lugar, onde o grupo económico que venha
a adquirir os ENVC tenha interesses.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em
todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir da privatização dos ENVC a um
qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo, irá criar
uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e
precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia
nacional e regional.
O PCP rejeita a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que se o
Governo assim o quisesse, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em
marcha através da concretização da carteira de encomendas existente e de uma política
soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo
português.
Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o
Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 186/2012, de
13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais
de Viana do Castelo, S. A.».
Assembleia da República, 3 de Setembro de 2012
Os Deputados,
JERÓNIMO DE SOUSA; BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO
LOPES; JORGE MACHADO; RITA RATO; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; HONÓRIO NOVO; PAULO
SÁ; JOÃO RAMOS; AGOSTINHO LOPES; PAULA SANTOS
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Publicação — DAR II série B — 2-2 — 13/09/2012
2 | II Série B - Número: 278 | 13 de Setembro de 2012
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 30/XII (1.ª): DECRETO-LEI N.º 186/2012, DE 13 DE AGOSTO, QUE «APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, S. A.»
O Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, «aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.». Segundo o seu preâmbulo o Governo afirma pretender promover «a manutenção da atividade de construção e reparação naval bem como de outras atividades económicas conexas ou relacionadas com aquelas, em regime de auto sustentação económico-financeira». Para isso, «o Governo […] pretende aprovar o processo de reprivatização do capital social da ENVC, S. A., cujo modelo integra a realização de uma venda direta pela EMPORDEF a um investidor que venha a tornar-se acionista de referência, nacional ou estrangeiro, com perspetiva de investimento estável e de longo prazo, reservando-se contudo um lote de ações representativas do capital social da ENVC, S. A., para disponibilização aos trabalhadores, nos termos legalmente exigidos».
Assim, ao privilegiar a alienação integral do capital da ENVC, S.A., o Governo afirma que, a reestruturação e o desenvolvimento consequente da empresa, irá contribuir para o «desenvolvimento do sector da construção e reparação naval e de atividades económicas conexas ou relacionadas, bem como para uma concorrência efetiva e equilibrada do mesmo».
Em vários momentos o PCP tem vindo a denunciar as opções do Governo que, ao contrário das afirmações categóricas em defesa da manutenção de «uma indústria de base, com longa tradição» em Portugal, resultam em manifesta falta de vontade política do Governo em garantir a viabilização económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente através da concretização da respetiva carteira de encomendas que ascende a mais de 500 milhões de euros, nem sequer garantindo condições financeiras que permitissem o arranque da construção de navios há muito tempo contratualizada. Como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a economia nacional, para o país e respetivas regiões.
Além do mais, não há qualquer garantia de que, a concretizar-se a privatização, a carteira de encomendas seja executada nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e não em qualquer outro estaleiro, em Portugal ou em qualquer outro lugar, onde o grupo económico que venha a adquirir os ENVC tenha interesses.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir da privatização dos ENVC a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo, irá criar uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e regional. O PCP rejeita a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que se o Governo assim o quisesse, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em marcha através da concretização da carteira de encomendas existente e de uma política soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo português.
Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.».
Assembleia da República, 3 de Setembro de 2012.
Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Agostinho Lopes — Paula Santos.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 18/10/2012
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 I Série — Número 12
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.
os
102 e 103/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 303/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.
os 476 a 479/XII (2.ª), da apreciação
parlamentar n.º 39/XII (2.ª) e da interpelação n.º 7/XII (2.ª). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu
na sessão anterior, para um vice-secretário da Mesa proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido eleito o Sr. Deputado Jorge Fão.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) salientou o acordo celebrado pelo Governo, através
do Ministro da Saúde, com os sindicatos médicos, sobre o exercício da profissão e as condições de trabalho destes profissionais do Serviço Nacional de Saúde, e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS) congratulou-se com a vitória do seu partido nas eleições regionais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores e teceu críticas ao Governo da República, nomeadamente pelas medidas que propõe no Orçamento do Estado que apresentou para 2013. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António