Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

61 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Manuel Isaac — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 436/XII (1.ª) RECOMENDA A MANUTENÇÃO E REFORÇO DO HOSPITAL DE S. PAULO EM SERPA, ASSIM COMO UMA ESPECIAL ATENÇÃO A OUTRAS CARÊNCIAS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO Preâmbulo A petição 71/XII (1.ª), pela manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo em Serpa, descreve bem aquilo que tem sido um processo de encerramento que paulatinamente vai descaracterizando uma unidade hospitalar e sem que haja um momento exato de encerramento, a partir de determinada altura ela não é mais uma unidade hospitalar mas uma outra valência qualquer. A argumentação inscrita na petição descreve bem as opções que têm vindo a ser tomadas pelo Ministério da Saúde, ao longo de vários anos, e que são assumidas em respostas ao Grupo Parlamentar do PCP e ao pedido de informação da comissão parlamentar no âmbito da elaboração do relatório da petição. Estas opções políticas, de diferentes governos, conduziram ao encerramento do bloco operatório, da farmácia, de parte dos serviços administrativos, das consultas de especialidade e mais recentemente, do laboratório de análises. Em todos estes encerramentos a argumentação aduzida não indica que os serviços não se justificavam ou que as populações não necessitavam deles. É, por exemplo, referido que a sala de bloco não cumpria os requisitos técnicos exigidos e que os dois cirurgiões, um faleceu outro aposentou-se. Essas foram as razões que determinaram o encerramento do bloco operatório. Aduz-se à argumentação que a atividade cirúrgica existente não era suficiente para garantir a atualização dos técnicos, o que não é de espantar tendo em conta a situação existente. Mas no concreto, e é isso que importa salientar, o encerramento do bloco operatório aconteceu porque foi essa a opções política, uma vez que a solução poderia ter passado pela requalificação da sala e pelo reforço do número de cirurgiões. Este encerramento não foi fruto de uma inevitabilidade mas de uma opção. Encerrado o bloco e, consequentemente, o internamento de cirurgia, o hospital de Serpa manteve as consultas de cirurgia e ortopedia com recurso a especialista do hospital de Beja, mas face à carência de especialistas também estas consultas deixaram de se realizar. A problemática do encerramento do internamento de cirurgia e, por essa via, da atividade de cirurgia do hospital e do fim da realização de consultas de espacialidade cirúrgica é relativizada recorrendo à argumentação da distância. O hospital de S. Paulo dista 30 minutos e 30 quilómetros do hospital de Beja, diz o ministério, esquecendo que, podendo o hospital de Serpa dar apoio à sub-região margem esquerda do guadiana, as populações de Amareleja, no concelho de Moura, estão a 60 quilómetros de Serpa e as de Barrancos a 80, o que deita por terra a argumentação da proximidade. Após o encerramento do internamento de cirurgia este foi reconvertido em internamento de medicina. A partir de 2007 o internamento de medicina foi convertido numa Unidade de Convalescença, passando este tipo de internamento a ser assegurado apenas pelo hospital de Beja. Esta Unidade de Convalescença permitiu uma melhor utilização dos serviços de medicina física e reabilitação. Desde 2009 existem também uma Unidade de Cuidados Paliativos. Apesar de o ministçrio continuar a chamar áquela instituição “hospital de Serpa”, neste momento ela ç o conjunto de duas unidades, uma de cuidados paliativos, outra de convalescença. Sem descurar a importância daquelas unidades e dos serviços que prestam, denominá-las daquilo que elas não são, pode dar uma noção errada dos recursos disponíveis. O encerramento do laboratório de análises clinicas do hospital de S. Paulo, mantendo um posto de colheita, foi realizado para otimização da capacidade instalada na Unidade local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA). Isto é, o laboratório em Serpa tem uma capacidade instalada superior à procura e o laboratório no hospital de Beja está subaproveitado e por essa razão é necessário proceder a uma concentração de serviços. Uma

26 DE JULHO DE 2012 17 A Lei n.º 25/2011 visa a obrigatoriedade da indicação de venda ao público na rotulagem dos medicamentos, sendo que os peticionários, no entanto, entenderam que tal não estava a ser devidamente praticado. Após ter sido nomeado relator e tendo convidado todos os grupos parlamentares a estarem presentes, recebi a primeira subscritora, que se fez acompanhar do advogado da associação, que entregou um parecer sobre esta matéria, que fiz distribuir a todos os grupos parlamentares. Em 19 de janeiro de 2012, o INFARMED divulgou um esclarecimento, de onde destaco: o preço de venda ao público deve estar devidamente afixado nas embalagens dos medicamentos de acordo com a legislação em vigor, sendo que descontos legalmente previstos e praticados pelas farmácias não são considerados preços de venda ao público e, portanto, não são aplicáveis para afixação nas respetivas embalagens. Mais esclareceram que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2012 os novos preços e que até 31 de março do corrente ano seria possível encontrar ou escoar todos os anteriores. É de notar uma coisa que me parece também curiosa, isto é, que existe o número 800 222 444, que é uma chamada grátis, a que todos podem aceder para saberem exatamente o custo do medicamento no momento atual. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Pediu ainda o relator ao gabinete do Sr. Ministro da Saúde que se pronunciasse sobre o teor da petição, que respondeu que «a presente lei estabelece a obrigatoriedade de indicação de venda ao público na rotulagem dos medicamentos», revogando o artigo 2.º do anterior decreto e considerando que os objetivos dos peticionários estariam totalmente alcançados. Obviamente que a constante oscilação do preço dos medicamentos, que vem sendo substancialmente reduzido e que trouxe uma enorme poupança aos doentes, leva por vezes a situações impossíveis de controlar, na medida em que, se por um lado a redução é positiva para contribuintes e utentes, não se consegue fazer acompanhar de um preço igual em todas as farmácias. Se, por um lado, o CDS não pode deixar de se congratular com este passo decisivo levado a cabo pelo Ministério da Saúde que gerou já centenas de milhões de euros de poupança sem perda de qualidade e em benefício de todos, nomeadamente dos mais desfavorecidos,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … por outro lado, pensa, tal como os peticionantes reclamam, que deve haver transparência, previsibilidade e estabilidade mínima numa matéria tão sensível. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta conformidade, o CDS tudo fará para que o INFARMED encontre uma solução o mais equitativa e consensual possível. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Termina, assim, este ponto da ordem do dia. O ponto seguinte consta da apreciação da petição n.º 71/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Rocha da Silva (Presidente da Câmara Municipal de Serpa) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 242/XII (1.ª) — Revogação do encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes), 436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo, em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade local de saúde do Baixo Alentejo (PCP) e 439/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE). Estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, João Ramos, do PCP, João Semedo, do BE, Mário Simões, do PSD, Paulo Pisco, do PS, e Isabel Galriça Neto, do CDS-PP. Para intervir e apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

I SÉRIE — NÚMERO 135 54 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 415/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reflita no preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o preço de venda ao público (PVP) máximo autorizado (BE). O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara que, apesar de ser pública a minha declaração de interesses, considero ter um interesse sobre esta matéria. Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 415/XII (1.ª), que acabei de enunciar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 242/XII (1.ª) — Revogação do encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo, em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade local de saúde do Baixo Alentejo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 439/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre os três projetos de resolução que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é descarga de consciência!

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 436/XII/-1ª Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo Preâmbulo A petição 71/XII/1ª, pela manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo em Serpa, descreve bem aquilo que tem sido um processo de encerramento que paulatinamente vai descaracterizando uma unidade hospitalar e sem que haja um momento exato de encerramento, a partir de determinada altura ela não é mais uma unidade hospitalar mas uma outra valência qualquer. A argumentação inscrita na petição descreve bem as opções que têm vindo a ser tomadas pelo Ministério da Saúde, ao longo de vários anos, e que são assumidas em respostas ao Grupo Parlamentar do PCP e ao pedido de informação da comissão parlamentar no âmbito da elaboração do relatório da petição. Estas opções políticas, de diferentes governos, conduziram ao encerramento do bloco operatório, da farmácia, de parte dos serviços administrativos, das consultas de especialidade e mais recentemente, do laboratório de análises. Em todos estes encerramentos a argumentação aduzida não indica que os serviços não se justificavam ou que as populações não necessitavam deles. É, por exemplo, referido que a sala de bloco não cumpria os requisitos técnicos exigidos e que os dois cirurgiões, um faleceu outro aposentou-se. Essas foram as razões que determinaram o encerramento do bloco operatório. Aduz-se à argumentação que a atividade cirúrgica existente não era suficiente para garantir a atualização dos técnicos, o que não é de espantar tendo em conta a situação existente. Mas no concreto, e é isso que 2 importa salientar, o encerramento do bloco operatório aconteceu porque foi essa a opções política, uma vez que a solução poderia ter passado pela requalificação da sala e pelo reforço do número de cirurgiões. Este encerramento não foi fruto de uma inevitabilidade mas de uma opção. Encerrado o bloco e, consequentemente, o internamento de cirurgia, o hospital de Serpa manteve as consultas de cirurgia e ortopedia com recurso a especialista do hospital de Beja, mas face à carência de especialistas também estas consultas deixaram de se realizar. A problemática do encerramento do internamento de cirurgia e, por essa via, da atividade de cirurgia do hospital e do fim da realização de consultas de espacialidade cirúrgica é relativizada recorrendo à argumentação da distância. O hospital de S. Paulo dista 30 minutos e 30 quilómetros do hospital de Beja, diz o ministério, esquecendo que, podendo o hospital de Serpa dar apoio à sub-região margem esquerda do guadiana, as populações de Amareleja, no concelho de Moura, estão a 60 quilómetros de Serpa e as de Barrancos a 80, o que deita por terra a argumentação da proximidade. Após o encerramento do internamento de cirurgia este foi reconvertido em internamento de medicina. A partir de 2007 o internamento de medicina foi convertido numa Unidade de Convalescença, passando este tipo de internamento a ser assegurado apenas pelo hospital de Beja. Esta Unidade de Convalescença permitiu uma melhor utilização dos serviços de medicina física e reabilitação. Desde 2009 existem também uma Unidade de Cuidados Paliativos. Apesar de o ministério continuar a chamar àquela instituição “hospital de Serpa”, neste momento ela é o conjunto de duas unidades, uma de cuidados paliativos, outra de convalescença. Sem descurar a importância daquelas unidades e dos serviços que prestam, denominá-las daquilo que elas não são, pode dar uma noção errada dos recursos disponíveis. O encerramento do laboratório de análises clinicas do hospital de S. Paulo, mantendo um posto de colheita, foi realizado para otimização da capacidade instalada na Unidade local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA). Isto é, o laboratório em Serpa tem uma capacidade 3 instalada superior à procura e o laboratório no hospital de Beja está subaproveitado e por essa razão é necessário proceder a uma concentração de serviços. Uma otimização parcial, uma vez que os equipamentos continuam a necessitar de amortização. Uma otimização que afasta serviços de uma comunidade que não tem responsabilidades na decisão sobre o dimensionamento dos laboratórios que foram instalados. Ainda neste hospital, existe um Serviço Avançado de Urgência, como lhe chama o ministério na resposta ao pedido de informação sobre a petição, ou Serviço de Urgência Avançado, como lhe chama a ULSBA, que é um meio-termo entre no processo de transformação do SAP em SUB. Já não é SAP, mas também não é SUB e não está instalado com todas as valências necessárias a um Serviço de Urgência Básico. Apesar de ter apoio de análises de química seca em permanência, não tem apoio de RX em permanência e tem ao serviço em cada turno apenas um médico e um enfermeiro, ao invés dos dois médicos e dois enfermeiros preconizados para a instalação do SUB. É esse o motivo que leva as entidades responsáveis a classificar estes serviços como Serviço de Urgência Avançada, classificação essa, que não tem correspondente na rede nacional de urgências. Esta situação è comum aos dois Serviços de Urgência Básica que ainda falta instalar no distrito – Serpa e Moura. Como se não bastasse esta indefinição a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência, da responsabilidade da comissão de reavaliação, preconiza o encerramento do serviço de urgência em Serpa, partindo da premissa que o SUB já se encontra instalado. Se esta situação se confirmasse representaria o encerramento de mais um serviço daquele hospital e mais um retrocesso na prestação de cuidados de saúde no concelho de Serpa. Não contestamos que a integração do hospital de S. Paulo na ULSBA corresponda a uma necessária racionalização de meios humanos e técnicos, instalações e equipamentos. Não podemos é concordar que essa integração corresponda a encerramento e centralização de serviços, ainda mais no distrito mais extenso do país, que corresponde a cerca de 11% da sua área continental, bastante envelhecido e empobrecido e onde a mobilidade dos cidadãos é uma miragem. 4 Este desmantelamento do hospital de S. Paulo, em Serpa, não está desligado das dificuldades que as estruturas de saúde enfrentam no distrito de Beja. Orçamentos em que os 78 milhões de euros inscritos no contrato-programa para este ano são manifestamente insuficientes, a que se junta a dificuldade em atrair especialistas clínicos, sendo áreas com a psiquiatria, a anestesia, a medicina interna e a ortopedia especialmente carenciadas, colocam condicionantes às respostas de saúde que é preciso dar a cada dia. E mais uma vez caímos no âmbito das opções políticas, quer quanto ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde, quer quanto à falta de uma política de fixação de recursos humanos no interior no país, como já houve outrora o serviço médico à periferia e cujos resultados ainda hoje garantem que muitos cidadãos do interior tenham médico de família. Cada vez mais se verifica que, aplicar às instituições de saúde lógicas empresariais e por essa via abrir portas para que a saúde se tornasse um negócio, foi um estrondoso erro político. O desmembramento das unidades e serviços de saúde não pode acontecer como até aqui. De encerramento em encerramento, conclui-se posteriormente que uma unidade está tão amputada que não tem condições para funcionar e aí é reconvertida noutra estrutura. E isto sem o devido planeamento, contra a vontade das populações e ao arrepio da cooperação institucional entre os diferentes níveis de poder, que deve sempre existir. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Garanta a existência do Hospital de S. Paulo, em Serpa, enquanto unidade hospitalar, independentemente da existência de outras unidades de prestação de cuidados de saúde; 2. Reforce o hospital de S. Paulo, como unidade hospitalar complementar ao hospital de Beja; 3. Proceda à instalação dos Serviços de Urgência Básica de Serpa e de Moura e rejeite as orientações expressas no documento Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência , na medida em que contrariam decisões recentes tomadas sobre a rede de urgência; 5 4. Garanta os meios financeiros adequados ao correto funcionamento da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo; 5. Defina uma política de fixação de recursos humanos, nomeadamente especialistas médicos, que permita dar resposta à carência, preocupante, em algumas áreas; 6. Defina, através de um processo de participação das entidades locais e regionais, a rede de estruturas de saúde para o distrito de Beja, numa abordagem que vá da unidade hospitalar à extensão de saúde. Assembleia da República, 19 de julho de 2012 Os Deputados, JOÃO RAMOS; BERNARDINO SOARES; AGOSTINHO LOPES