ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 420/XII/1.ª
Relatório sobre
“Portugal na União Europeia 2011”
Nos termos da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto com as alterações introduzidas pela
Lei nº 21/2012, de 17 de maio, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal
no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2011, a Assembleia
da República resolve:
1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no nº 3
do artigo 5º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de
informações entre o Governo e a Assembleia da República;
2 - Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá ter,
também, uma componente política, que traduza as linhas de orientação estratégica
das acções relatadas;
3 - Sublinhar que, em 2011, o Serviço Europeu de Ação Externa, que funciona sob a
égide do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a
Política de Segurança, entrou numa fase mais operacional.
4 - Salientar que Portugal apoia o alinhamento da Política de Coesão com os
objetivos da Estratégia Europa 2020.
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5 - Salientar que no âmbito da construção de um espaço de liberdade, segurança e
justiça, este foi o segundo ano de aplicação do Programa de Estocolmo e do
respetivo Plano de Ação;
6 – Registar, ainda, a aprovação, pelo Conselho JAI, das diretrizes sobre os
principais aspetos a ter em conta na aferição do respeito pelos direitos fundamentais,
visando a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais. Portugal apoiou a
aprovação destas diretrizes.
7 - Congratular-se com a continuação da adoção da Estratégia Europa 2020,
enquanto instrumento estruturante para o futuro da União. Portugal tem participado
neste domínio tendo definido metas a nível nacional, em conformidade com as metas
europeias;
8 - Concordar com o reforço da coordenação das políticas económicas da EU – “Six-
Pack” - tendo sido registados avanços no estabelecimento de um novo e mais
exigente enquadramento de governação, assente no reforço do Pacto de
Estabilidade e Crescimento, na criação do Semestre Europeu, na supervisão dos
desequilíbrios macroeconómicos e no reforço das regras dos enquadramentos
orçamentais nacionais.
9 - Concordar com a necessidade de reforçar a governação e a coordenação das
políticas económicas reiterando a preferência de acção de acordo com o método
comunitário.
10 – Registar a reafirmação, por parte da União Europeia, da importância da Política
de Coesão, para a coesão económica, social e territorial da União.
11 - Registar as negociações sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), no
horizonte 2020, destacando-se, neste âmbito, a participação de Portugal na defesa
de uma PAC mais simples, mais justa, mais orientada para o mercado e mais
sustentável.
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12 - Sublinhar a continuação do debate sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-
2020 sublinhando a importância sobre os resultados a alcançar para o país neste
debate.
13 – Reconhecer a evolução, embora ainda não conclusiva, dos esforços em matéria
de construção do Mercado Único Europeu.
14 – Assumir os esforços de inovação pela fixação do Mercado Digital enquanto
meio para o crescimento e a criação de emprego.
15 – Em consequência, assinalar os esforços iniciais na adoção de uma estratégia
para o crescimento e o emprego na União Europeia.
16 - Destacar a relevância que assumiu a temática da Energia na agenda europeia,
assumindo-se a prossecução dos três pilares da política energética da UE:
segurança do abastecimento, competitividade e sustentabilidade ambiental;
17 - Sublinhar os progressos desenvolvidos relativamente ao Espaço Europeu de
Investigação;
18 - Registar que a abordagem da “flexigurança” continuou a ser debatida, enquanto
instrumento de combate ao desemprego em tempo de crise.
19 – Registar ainda o empenho do parlamento português e a atenção no exercício da
nova competência no quadro do Tratado de Lisboa, enquanto instrumento de
aproximação dos cidadãos ao debate europeu e de aprofundamento do processo de
integração europeia.
20 - Sublinhar que a Europa precisa de um conjunto de políticas integradas por forma
a ultrapassar este desafio da sua história. Só com uma visão global e integrada de
sectores como a educação, o emprego e a sua mobilidade, a fiscalidade, entre outros
é que a Europa conseguirá ultrapassar por completo e de forma absolutamente
positiva este importante desafio.
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21 - Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o
consenso alargado entre forças políticas representadas na Assembleia da República
quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências
quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.
Assembleia da República, 10 de Julho de 2012
O Presidente da Comissão
(Paulo Mota Pinto)
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Publicação — DAR II série A — 75-77 — 13/07/2012
75 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
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Votação Deliberação — DAR I série — 31-31 — 14/07/2012
14 DE JULHO DE 2012
Agora, vamos votar a proposta de resolução n.º 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros
da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no
interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República
Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 420/XII (1.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011
(Comissão de Assuntos Europeus).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Baixa à 1.ª Comissão.
Agora, votamos, na generalidade, a proposta de lei n.º 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao
Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de
outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Baixa à 1.ª Comissão.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, sobre a votação relativa à
proposta de lei n.º 76/XII (1.ª), apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.
Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de
titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).
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