Relatório do Governo "Portugal na União Europeia - 2011"

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 420/XII/1.ª Relatório sobre “Portugal na União Europeia 2011” Nos termos da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2011, a Assembleia da República resolve: 1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no nº 3 do artigo 5º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República; 2 - Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá ter, também, uma componente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das acções relatadas; 3 - Sublinhar que, em 2011, o Serviço Europeu de Ação Externa, que funciona sob a égide do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, entrou numa fase mais operacional. 4 - Salientar que Portugal apoia o alinhamento da Política de Coesão com os objetivos da Estratégia Europa 2020. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 5 - Salientar que no âmbito da construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça, este foi o segundo ano de aplicação do Programa de Estocolmo e do respetivo Plano de Ação; 6 – Registar, ainda, a aprovação, pelo Conselho JAI, das diretrizes sobre os principais aspetos a ter em conta na aferição do respeito pelos direitos fundamentais, visando a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais. Portugal apoiou a aprovação destas diretrizes. 7 - Congratular-se com a continuação da adoção da Estratégia Europa 2020, enquanto instrumento estruturante para o futuro da União. Portugal tem participado neste domínio tendo definido metas a nível nacional, em conformidade com as metas europeias; 8 - Concordar com o reforço da coordenação das políticas económicas da EU – “Six- Pack” - tendo sido registados avanços no estabelecimento de um novo e mais exigente enquadramento de governação, assente no reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na criação do Semestre Europeu, na supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos e no reforço das regras dos enquadramentos orçamentais nacionais. 9 - Concordar com a necessidade de reforçar a governação e a coordenação das políticas económicas reiterando a preferência de acção de acordo com o método comunitário. 10 – Registar a reafirmação, por parte da União Europeia, da importância da Política de Coesão, para a coesão económica, social e territorial da União. 11 - Registar as negociações sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), no horizonte 2020, destacando-se, neste âmbito, a participação de Portugal na defesa de uma PAC mais simples, mais justa, mais orientada para o mercado e mais sustentável. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 12 - Sublinhar a continuação do debate sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014- 2020 sublinhando a importância sobre os resultados a alcançar para o país neste debate. 13 – Reconhecer a evolução, embora ainda não conclusiva, dos esforços em matéria de construção do Mercado Único Europeu. 14 – Assumir os esforços de inovação pela fixação do Mercado Digital enquanto meio para o crescimento e a criação de emprego. 15 – Em consequência, assinalar os esforços iniciais na adoção de uma estratégia para o crescimento e o emprego na União Europeia. 16 - Destacar a relevância que assumiu a temática da Energia na agenda europeia, assumindo-se a prossecução dos três pilares da política energética da UE: segurança do abastecimento, competitividade e sustentabilidade ambiental; 17 - Sublinhar os progressos desenvolvidos relativamente ao Espaço Europeu de Investigação; 18 - Registar que a abordagem da “flexigurança” continuou a ser debatida, enquanto instrumento de combate ao desemprego em tempo de crise. 19 – Registar ainda o empenho do parlamento português e a atenção no exercício da nova competência no quadro do Tratado de Lisboa, enquanto instrumento de aproximação dos cidadãos ao debate europeu e de aprofundamento do processo de integração europeia. 20 - Sublinhar que a Europa precisa de um conjunto de políticas integradas por forma a ultrapassar este desafio da sua história. Só com uma visão global e integrada de sectores como a educação, o emprego e a sua mobilidade, a fiscalidade, entre outros é que a Europa conseguirá ultrapassar por completo e de forma absolutamente positiva este importante desafio. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 21 - Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Assembleia da República, 10 de Julho de 2012 O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) --- Publicação — DAR II série A — 75-77 — 13/07/2012 75 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012 Consultar Diário Original --- Votação Deliberação — DAR I série — 31-31 — 14/07/2012 14 DE JULHO DE 2012 Agora, vamos votar a proposta de resolução n.º 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 420/XII (1.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa à 1.ª Comissão. Agora, votamos, na generalidade, a proposta de lei n.º 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa à 1.ª Comissão. A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, sobre a votação relativa à proposta de lei n.º 76/XII (1.ª), apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).