Medidas de Revitalização do Emprego.

78 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 417/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE REVITALIZAÇÃO DO EMPREGO A sociedade europeia em geral, e a portuguesa em particular, enfrentam uma crise social da maior gravidade. Economia em recessão e um desemprego crescente é o quadro imediato que importa inverter na maior parte dos países membros da União Europeia. No que diz respeito a Portugal, a soma de uma crise nacional a uma crise internacional obriga a um esforço redobrado para que a economia cresça e crie os empregos que compensem aqueles que, entretanto, se perderam e permita a criação de novos postos de trabalho para aqueles que chegam à idade de ingresso no mercado de trabalho. Os últimos dados estatísticos, referentes ao primeiro trimestre, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, revelam que existem 819.300 portugueses desempregados. Para além disso, segundo os dados de Maio do IEFP, importa ainda sublinhar o número de 7940 casais em que ambos os cônjuges estão desempregados, intensificando o drama social que muitas famílias portuguesas estão a atravessar. São números nunca atingidos em Portugal, que devem preocupar os responsáveis políticos e devem mobilizar toda a sociedade num propósito de resolver a situação existente. No imediato, sabemos que as medidas económicas a que Portugal está obrigado, mercê de anos de opções erradas e erráticas dos anteriores Governos, e que nos obriga a medidas recessivas, acrescentam desemprego ao desemprego. Trata-se do pesado preço a pagar pelos erros dos Governos anteriores que levaram Portugal à sujeição a um programa de resgate que o último Governo socialista negociou com a troica e que Portugal se obrigou a cumprir. E cumprimos com empenho e com determinação, sendo de sublinhar o estoicismo, a resiliência e a serenidade com que os portugueses estão a corresponder a este desafio ingente. Como elemento estratégico básico para ultrapassar a situação criada, este Governo reagiu com rapidez e com eficiência, procurando o apoio dos parceiros sociais. Com efeito, ao fim de apenas sete meses de governação, este Governo foi capaz de firmar um compromisso tripartido com os parceiros sociais: ”Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego”, assinado no dia 18 de Janeiro de 2012. Por outro lado, este Governo concluiu já a negociação com a Comissão Europeia sobre o cofinanciamento dos recursos do QREN, diminuindo a comparticipação nacional, e procedeu ainda à reprogramação dos apoios comunitários com o objetivo de melhorar e alargar o financiamento de projetos, nomeadamente, nas áreas do emprego e da formação profissional. A competitividade da economia portuguesa e o crescimento económico são condições de um Estado Social mais sólido e mais justo. É por isso que este Governo, no cumprimento do Acordo de Concertação Social, tem vindo a preparar um conjunto muito abrangente de programas direcionados para a revitalização da economia para que esta crie mais empregos. É neste quadro que se insere a reforma da legislação laboral que se quer mais flexível e, por isso, facilitadora da criação de emprego. Por outro lado, as políticas ativas de emprego e de transição para o mercado de trabalho que estão em execução, ou ainda em estudo, são e serão instrumentos decisivos na batalha do combate ao desemprego. É por isso que o Governo avançou com a reforma da legislação laboral, já publicada, para facilitar o emprego e implementou, para apoio aos desempregados, as medidas Estímulo 2012 e o programa Vida Ativa. Só no programa Vida Ativa já foram encaminhadas cerca de 95 mil pessoas para ações de formação, indispensáveis para a requalificação e reintegração destes nossos concidadãos no mercado de trabalho. Sendo certo que, na globalidade, o desemprego é muito preocupante, o desemprego jovem atinge, segundo as estatísticas referentes ao mês de Junho do Eurostat, os 36,6 por cento. Para dar resposta eficaz a este importante público-alvo o Governo lançou já um programa específico – Impulso Jovem – que deverá abranger cerca de 90.000 jovens e conta com um orçamento de 344 milhões de euros financiados pelo FSE e pelo FEDER e 150 milhões de comparticipação nacional.

14 DE JULHO DE 2012 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Peço que sejam abertas as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; projetos de resolução n.os 421/XII (1.ª) — Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 423/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 425/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), que baixa à 5.ª Comissão; e, por fim, proposta de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009. Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário. Srs. Deputados, entramos na ordem do dia, que se inicia com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 417/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de revitalização do emprego (PSD), 418/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD) e 419/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD). Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego é o principal problema que os portugueses enfrentam; o desemprego gera incerteza, desânimo e sofrimento nas pessoas; o desemprego mina a esperança no futuro; o desemprego põe em causa a sustentabilidade do Estado social. Perante a dimensão do problema, impõe-se enfrentá-lo com verdade e forte determinação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o caso do PSD! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar hoje o projeto de resolução n.º 417/XII (1.ª), pretende contribuir com propostas concretas para resolver o problema do desemprego, mas em particular o dos desempregados de longa e muito longa duração com 45 ou mais anos. Portugal enfrenta uma forte crise económica e social agravada por uma crise internacional, o que obriga a um esforço redobrado para que a economia cresça e crie empregos. Os últimos dados estatísticos referentes ao 1.º trimestre, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, revelam que existem 819 300 portugueses desempregados. Não dissimulamos os números do desemprego; não escondemos a verdade aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 134 36 Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara, relativamente a esta votação, da entrega de uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar os projetos de resolução hoje debatidos, começando pela votação do projeto de resolução n.º 417/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de revitalização do emprego (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 418/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente a esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica claro, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 419/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

1 Projeto de Resolução n.º 417/XII Medidas de Revitalização do Emprego A sociedade europeia em geral, e a portuguesa em particular, enfrentam uma crise social da maior gravidade. Economia em recessão e um desemprego crescente é o quadro imediato que importa inverter na maior parte dos países membros da União Europeia. No que diz respeito a Portugal, a soma de uma crise nacional a uma crise internacional obriga a um esforço redobrado para que a economia cresça e crie os empregos que compensem aqueles que, entretanto, se perderam e permita a criação de novos postos de trabalho para aqueles que chegam à idade de ingresso no mercado de trabalho. 2 Os últimos dados estatísticos, referentes ao primeiro trimestre, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, revelam que existem 819.300 portugueses desempregados. Para além disso, segundo os dados de Maio do IEFP, importa ainda sublinhar o número de 7940 casais em que ambos os cônjuges estão desempregados, intensificando o drama social que muitas famílias portuguesas estão a atravessar. São números nunca atingidos em Portugal, que devem preocupar os responsáveis políticos e devem mobilizar toda a sociedade num propósito de resolver a situação existente. No imediato, sabemos que as medidas económicas a que Portugal está obrigado, mercê de anos de opções erradas e erráticas dos anteriores Governos, e que nos obriga a medidas recessivas, acrescentam desemprego ao desemprego. 3 Trata-se do pesado preço a pagar pelos erros dos Governos anteriores que levaram Portugal à sujeição a um programa de resgate que o último Governo socialista negociou com a troika e que Portugal se obrigou a cumprir. E cumprimos com empenho e com determinação, sendo de sublinhar o estoicismo, a resiliência e a serenidade com que os portugueses estão a corresponder a este desafio ingente. Como elemento estratégico básico para ultrapassar a situação criada, este Governo reagiu com rapidez e com eficiência, procurando o apoio dos parceiros sociais. Com efeito, ao fim de apenas sete meses de governação, este Governo foi capaz de firmar um compromisso tripartido com os parceiros sociais: ” Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego”, assinado no dia 18 de Janeiro de 2012. 4 Por outro lado, este Governo concluiu já a negociação com a Comissão Europeia sobre o cofinanciamento dos recursos do QREN, diminuindo a comparticipação nacional, e procedeu ainda à reprogramação dos apoios comunitários com o objetivo de melhorar e alargar o financiamento de projetos, nomeadamente, nas áreas do emprego e da formação profissional. A competitividade da economia portuguesa e o crescimento económico são condições de um Estado Social mais sólido e mais justo. É por isso que este Governo, no cumprimento do Acordo de Concertação Social, tem vindo a preparar um conjunto muito abrangente de programas direcionados para a revitalização da economia para que esta crie mais empregos. É neste quadro que se insere a reforma da legislação laboral que se quer mais flexível e, por isso, facilitadora da criação de emprego. 5 Por outro lado, as políticas ativas de emprego e de transição para o mercado de trabalho que estão em execução, ou ainda em estudo, são e serão instrumentos decisivos na batalha do combate ao desemprego. É por isso que o Governo avançou com a reforma da legislação laboral, já publicada, para facilitar o emprego e implementou, para apoio aos desempregados, as medidas Estímulo 2012 e o programa Vida Ativa. Só no programa Vida Ativa já foram encaminhadas cerca de 95 mil pessoas para ações de formação, indispensáveis para a requalificação e reintegração destes nossos concidadãos no mercado de trabalho. Sendo certo que, na globalidade, o desemprego é muito preocupante, o desemprego jovem atinge, segundo as estatísticas referentes ao mês de Junho do Eurostat, os 36,6 por cento. 6 Para dar resposta eficaz a este importante público-alvo o Governo lançou já um programa específico – Impulso Jovem – que deverá abranger cerca de 90.000 jovens e conta com um orçamento de 344 milhões de euros financiados pelo FSE e pelo FEDER e 150 milhões de comparticipação nacional. Trata-se de uma afetação de recursos muito relevante, em especial num tempo com menos disponibilidades, demonstrativa da relevância que este Governo empresta ao combate do desemprego dos jovens portugueses. Está, pois, em marcha um ambicioso programa assente em três pilares de medidas: .Estágios profissionais; . Apoios à contratação; . Formação profissional e ao empreendedorismo e apoios ao investimento. 7 O Impulso Jovem é um programa ambicioso, transversal nas abordagens, com importantes recursos e objetivos claros, nomeadamente, criar oportunidades a empregadores, a desempregados e ajudar à integração dos jovens portugueses no mercado de trabalho. Desta forma, muitos encontrarão uma solução ágil e com importantes recursos financeiros disponíveis para dar resposta ao seu problema de desemprego. Se a todos preocupa o desemprego nas camadas jovens, não deixa de ser igualmente preocupante a situação do desemprego que se verifica nos trabalhadores com mais de 45 anos. Trata-se de uma população muitas vezes com qualificação inadequada ou insuficiente, com tendência a tornarem-se desempregados de longa duração ou de muita longa duração e que por isso precisam de se reintegrar rapidamente na vida ativa. 8 De facto, e ainda segundo os últimos dados disponibilizados, em Maio, pelo IEFP, o desemprego de longa duração atinge os 37,5% o que requer um tratamento e acompanhamento especiais por parte do Governo e pelos serviços do emprego. Acresce que a população incluída nesta faixa etária tende a assumir diversos encargos sociais, económicos e familiares que têm de ser, tanto quanto possível, salvaguardados. Para além disso, verifica-se um importante crescimento do número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados como já atrás se referiu. Como resposta a esta situação, o Governo já assegurou a majoração do apoio financeiro das prestações de proteção no desemprego e, por outro lado, já determinou a priorização do tratamento e encaminhamento deste público-alvo para as medidas ativas de emprego e ofertas de emprego para facilitar a sua reintegração. 9 Perante as dificuldades na reintegração no mercado de trabalho dos desempregados com mais de 45 anos urge responder, também, com instrumentos especificamente direcionados para esta população, que necessita de um especial acompanhamento para resolver um drama pessoal, das suas famílias e, naturalmente, da sociedade. E para que estas respostas, para que o esforço do Governo, conduzam aos melhores resultados, importará um envolvimento grande dos parceiros sociais e das empresas, em conjunto com os serviços públicos de economia, de emprego e de formação, articulando políticas de incentivo ao emprego e de proteção aos desempregados mais vulneráveis com o recrudescimento da economia em geral e também dos sectores em expansão, em particular. Assim se enquadra o importante e ambicioso programa de formação profissional para desempregados, no valor de 400 milhões de euros ao abrigo do Programa Operacional de Potencial Humano, financiado pelo QREN. 10 Atenta à necessidade de ajustar e melhorar sempre os instrumentos de combate ao desemprego, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156 da CRP e da alínea b) do número um do artigo 4 do Regimento recomenda ao Governo que: 1 – Perante a dimensão do desemprego elabore um plano estrutural enquadrador das medidas já implementadas e a implementar e que seja colocado à disposição dos diversos públicos-alvo de forma desconcentrada e desburocratizada; 2 – Prossiga o caminho da definição e implementação de medidas ativas de emprego e de qualificação profissional por grupos alvo, dando agora especial atenção aos trabalhadores desempregados e de longa duração com 45 e mais anos para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho; 3 – Defina, em articulação com os parceiros sociais e com as entidades empregadoras em geral, medidas a implementar que visem a qualificação escolar e profissional de trabalhadores desempregados de longa e de muito longa duração com baixa escolaridade e sem qualificação profissional adequada; 11 4 – Promova a articulação de incentivos à inovação e à competitividade das empresas, estimulando setores económicos em crescimento, com incentivos à empregabilidade, mormente dos desempregados com 45 e mais anos; 5 – Proceda ao ajustamento da frequência de programas de qualificação/requalificação, quando esta medida se revele adequada para casais em situação de desemprego, considerando sempre a necessidade que estes terão de conciliar aquelas atividades com a vida familiar; 6 – Reforce a capacidade dos serviços públicos de emprego na recolha de ofertas de emprego e o seu ajustamento aos desempregados inscritos nos centros de emprego. Palácio de São Bento, Lisboa, 25 de Junho de 2012 Os Deputados