PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 26XII-1ª
Decreto-Lei nº139/2012, de 5 de Julho
que “Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos
currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a
desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário”
publicado no Diário da República nº 129, I Série, de 5 de Julho de 2012
Exposição de motivos
O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais
profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos
escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo.
O Decreto-Lei n.º139/2012, de 5 de Julho afirma que “tendo em vista melhorar a
qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à
introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de
excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o
objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores,
degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura
integral do individuo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na
Constituição.
O Governo PSD/CDS propôs um calendário para discussão pública, durante o mês de
Janeiro, que não teve como objetivo uma reflexão profunda e recolha alargada de
contributos no caminho do envolvimento de toda a comunidade educativa, e não
apresentou qualquer fundamentação científica e pedagógica.
A Assembleia da República realizou uma audição pública sobre a reorganização
curricular, onde foram ouvidos e recolhidos contributos e críticas à forma como este
processo está a ser desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, impedindo uma reflexão
profunda e alargada.
Nas sete audições realizadas pelo PCP sobre a reorganização curricular em Lisboa,
Porto, Coimbra, Évora, Beja, Faro e Viseu, e também na Audição realizada na
Assembleia da República surgiu uma necessidade urgente de suspender este processo.
O PCP a seu tempo alertou os partidos com assento parlamentar para a necessidade
de suspensão imediata do processo de reorganização curricular com vista à abertura
de um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a
comunidade educativa, para a definição de objetivos para uma real e profunda
reforma curricular.
Aliás, ao longo destes meses, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia
da Republica teve oportunidade de receber um conjunto de pedidos de audiência e de
contributos relativos à “revisão curricular”, designadamente, Associação de
Professores de Geografia e Associação de Professores de História; a APROTED -
Associação de Professores de Teatro-Educação; o Conselho Nacional das Associações
de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação
Física; a Federação Nacional de Professores (Fenprof); o Sindicato Independente
Professores e Educadores; a PRÓ-ORDEM Associação Sindical dos Professores; a
Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; a
Associação Nacional de Professores de Informática; a Associação Nacional de
Professores de Educação Técnica e Tecnológica.
A Assembleia da República teve oportunidade de registar um conjunto muito alargado
de preocupações, críticas e sugestões quanto à forma como foi conduzido e quanto ao
seu conteúdo que degrada a cultura da formação integral do indivíduo.
Dando corpo ao compromisso que o PCP assumiu com todos os que à Assembleia da
República se dirigiram sobre esta matéria, e reiterando o profundo desacordo quanto
a estas alterações, apresentamos esta Apreciação Parlamentar.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do
Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP
requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 139/2012, publicado no Diário da
República nº 129, I Série, de 5 de Julho de 2012.
Assembleia da República, 5 de Julho de 2012
Os Deputados,
RITA RATO; MIGUUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; BERNARDINO SOARES; PAULA SANTOS;
JORGE MACHADO; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO; BRUNO
DIAS; JOÃO RAMOS
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Publicação — DAR II série B — 3-4 — 13/07/2012
3 | II Série B - Número: 253 | 13 de Julho de 2012
presente decreto-lei, aplica-se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação em vigor.
2. […] 3. É repristinada a redação anterior dos artigos eliminados.
5. Submetidas à votação, todas as propostas de alteração foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respetiva declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, em 12 de julho de 2012.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
(José Manuel Canavarro)
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 26XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 139/2012, DE 5 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS CURRÍCULOS, DA AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS E CAPACIDADES A ADQUIRIR E A DESENVOLVER PELOS ALUNOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
Exposição de motivos
O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo.
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, afirma que “tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
O Governo PSD/CDS propôs um calendário para discussão pública, durante o mês de Janeiro, que não teve como objetivo uma reflexão profunda e recolha alargada de contributos no caminho do envolvimento de toda a comunidade educativa, e não apresentou qualquer fundamentação científica e pedagógica.
A Assembleia da República realizou uma audição pública sobre a reorganização curricular, onde foram ouvidos e recolhidos contributos e críticas à forma como este processo está a ser desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, impedindo uma reflexão profunda e alargada.
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