Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE A freguesia da Quinta do Conde conta com uma população global aproximada de 26.000 habitantes, dos quais 25% tem idade inferior a 30 anos, sendo a freguesia com maior densidade populacional do concelho de Sesimbra. O acentuado crescimento demográfico apurado nos últimos 20 anos exigiria, assim, um investimento ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção. As escolas - Escola Básica Integrada da Boa Água e a Escola 2, 3/S Michel Giacometti - não obstante já terem excedido a capacidade para a qual foram projetadas, apresentam sinais evidentes de sobrelotação. A primeira conta já com cerca de 800 estudantes, ao passo que a segunda, provisória há mais de 20 anos e com capacidade para receber 400 alunos, tem hoje 1.200 estudantes A necessidade de uma nova escola secundária na Quinta do Conde foi reconhecida pela anterior tutela, tendo a adjudicação do projeto ocorrido em junho de 2011. A Escola Secundária da Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja uma população de cerca de 45.000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no próximo ano letivo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Para esse fim a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno de 21.820m2 e, a referida escola serviria 1260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3º ciclo e secundário (cientifico-humanistas e profissional), mais uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. Não só a sua construção ainda não teve início, como tanto quanto se sabe, o atual governo terá suspendido o processo de construção deste equipamento. Tal suspensão colocou em desespero as famílias, os autarcas e a comunidade educativa da região envolvida, porque tal situação prejudica, flagrantemente, as e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêm privadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. A situação que se verifica atualmente é que os alunos de Azeitão se deslocam para Setúbal e Palmela; enquanto na Quinta do Conde estima-se que mais de mil alunos se vêm obrigados a procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos, como Almada, Barreiro, Palmela, Seixal ou Setúbal, condição que apresenta custos económicos e sociais acrescidos às famílias, condiciona as próprias escolhas escolares e tem consequências evidentes no rendimento escolar das e dos estudantes que, em alguns casos, chegam a ter de efetuar deslocações diárias de 180 minutos. Saliente-se que estas e estes estudantes não terão preferência nos cursos pretendidos, dado que a sua área de residência difere da área abrangida por essas escolas, pelo que correm o risco de serem somente colocados nos cursos onde houver vagas. O Bloco de Esquerda considera que, atendendo às características supracitadas de sobrelotação das escolas sitas na freguesia da Quinta do Conde, às insuficiências de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência para as populações afetadas, cujos jovens se vêm hoje privados do direito de acesso universal e de liberdade de escolha escolar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, no sentido de garantir o acesso efetivo e em condições de igualdade e dignidade das e dos adolescentes de Azeitão e Quinta do Conde ao ensino secundário. Assembleia da República, 28 de junho de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 35-36 — 04/07/2012 35 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012 1. A abolição das portagens que foram impostas nas antigas autoestradas SCUT; 2. A manutenção das atuais isenções e descontos até à eliminação das portagens, revendo os critérios territoriais para corrigir a injusta exclusão de concelhos próximos de autoestradas SCUT. Assembleia da República, 28 de junho de 2012. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE A freguesia da Quinta do Conde conta com uma população global aproximada de 26 000 habitantes, dos quais 25% tem idade inferior a 30 anos, sendo a freguesia com maior densidade populacional do concelho de Sesimbra. O acentuado crescimento demográfico apurado nos últimos 20 anos exigiria, assim, um investimento ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção. As escolas – Escola Básica Integrada da Boa Água e a Escola 2, 3/S Michel Giacometti – não obstante já terem excedido a capacidade para a qual foram projetadas, apresentam sinais evidentes de sobrelotação. A primeira conta já com cerca de 800 estudantes, ao passo que a segunda, provisória há mais de 20 anos e com capacidade para receber 400 alunos, tem hoje 1.200 estudantes A necessidade de uma nova escola secundária na Quinta do Conde foi reconhecida pela anterior tutela, tendo a adjudicação do projeto ocorrido em junho de 2011. A Escola Secundária da Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja uma população de cerca de 45.000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no próximo ano letivo. Para esse fim a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno de 21.820m2 e, a referida escola serviria 1260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3.º ciclo e secundário (cientifico-humanistas e profissional), mais uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. Não só a sua construção ainda não teve início, como tanto quanto se sabe, o atual governo terá suspendido o processo de construção deste equipamento. Tal suspensão colocou em desespero as famílias, os autarcas e a comunidade educativa da região envolvida, porque tal situação prejudica, flagrantemente, as e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêm privadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. A situação que se verifica atualmente é que os alunos de Azeitão se deslocam para Setúbal e Palmela; enquanto na Quinta do Conde estima-se que mais de mil alunos se vêm obrigados a procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos, como Almada, Barreiro, Palmela, Seixal ou Setúbal, condição que apresenta custos económicos e sociais acrescidos às famílias, condiciona as próprias escolhas escolares e tem consequências evidentes no rendimento escolar das e dos estudantes que, em alguns casos, chegam a ter de efetuar deslocações diárias de 180 minutos. Saliente-se que estas e estes estudantes não terão preferência nos cursos pretendidos, dado que a sua área de residência difere da área abrangida por essas escolas, pelo que correm o risco de serem somente colocados nos cursos onde houver vagas. O Bloco de Esquerda considera que, atendendo às características supracitadas de sobrelotação das escolas sitas na freguesia da Quinta do Conde, às insuficiências de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência para as populações afetadas, cujos jovens se vêm hoje privados do direito de acesso universal e de liberdade de escolha escolar. --- Apreciação — DAR I série — 68-74 — 08/03/2013 I SÉRIE — NÚMERO 63 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os erros têm um fim, que é voltar atrás justamente. Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Governo penalizou e está a penalizar extraordinariamente a escola pública, designadamente os professores, os pais e os alunos. Portanto, é tempo, também, de esta comunidade prejudicar e penalizar claramente o Governo. Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 149/XII (1.ª), vamos passar ao quinto e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 151/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde) e outros, manifestando-se contra a suspensão da construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, e os projetos de resolução n.os 402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), 446/XII (1.ª) — Construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP) e 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda e intervir sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a discussão um projeto de resolução que vem no seguimento da petição que mais de 4900 peticionários aqui nos trouxeram. Queria, por isso, em primeiro lugar, saudar os peticionários, na pessoa do seu primeiro subscritor, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde,… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … bem como todos os quintacondenses aqui presentes, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara, dos Srs. Vereadores, da comunidade educativa, alunos e professores, que tão bem têm sabido defender uma justa reivindicação da construção de uma nova escola secundária na Quinta do Conde. Todos nós estamos habituados às promessas e «despromessas» do Governo e às tentativas de o Governo fazer esquecer as suas promessas. Ora, este é mais um exemplo da má gestão de um Governo que não quer ouvir as populações e que não liga nada à educação dos seus concidadãos. Este Governo abandonou, também, as pessoas da Quinta do Conde: abandonou os alunos, abandonou as famílias, abandonou a comunidade educativa. E, Sr.as e Srs. Deputados, nada justifica esta situação. A Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno para a construção de uma nova escola, porque as escolas existentes eram provisórias — e são-no, imagine-se, há mais de 30 anos! —, porque uma das escolas existentes, com capacidade para 400 alunos, tem hoje 1200 alunos, obrigando muitos deles a deslocarem-se para outros concelhos se quiserem frequentar a escola. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Esta petição consubstancia, por isso, uma aspiração mais que legítima, à qual o Bloco de Esquerda quis dar seguimento com o projeto de resolução que apresentou. Pensamos que a luta dos quintacondenses não vai acabar. A luta daquela comunidade educativa, dos autarcas, das famílias e dos alunos não vai, com certeza, terminar enquanto o Governo não cumprir a promessa que fez, até porque a decisão da adjudicação da obra para a construção da escola estava já tomada e este Governo suspendeu-a. --- Votação Deliberação — DAR I série — 09/03/2013 Sábado, 9 de março de 2013 I Série — Número 64 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Decorreu a eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 373/XII (2.ª). Procedeu-se a um debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Interveio, na fase de abertura, o Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), tendo usado da palavra, durante o debate, a diverso título, além do orador inicial, os Deputados José Lello (PS), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Joaquim Ponte (PSD), António Braga e Miranda Calha (PS), Hélder Sousa Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Correia de Jesus (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE) e o Ministro da Defesa Nacional. A propósito do Dia Internacional da Mulher, e após a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ter oferecido um ramo de rosas à Presidente, que saudou as mulheres Deputadas, jornalistas e funcionárias, intervieram as Deputadas Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) na apreciação conjunta dos projetos de resolução n. os 263/XII (1.ª) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza