Define as Bases da Política de Ambiente.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 79/XII Exposição de Motivos As primeiras leis que procuraram lançar os fundamentos duradouros para a política de ambiente, surgiram, na década de 1960, nos países industrializados de três continentes distintos: no Japão, em 1967, na Suécia e nos EUA, em 1969. Em Portugal, a primeira Lei de Bases do Ambiente (LBA) foi aprovada em 1987, numa feliz conjugação com a entrada em vigor do Ato Único Europeu, que introduziu a política de ambiente europeia no direito primário da Comunidade Europeia. Desde então, atendendo à natural evolução, a crise ambiental é muito mais do que a contaminação do ar, da água, ou do solo, ou, mais ainda, do que a degradação dos serviços dos ecossistemas, ou a perda acentuada da biodiversidade. A crise ambiental, em que se destacam as alterações climáticas, é o principal indício de que o atual período histórico é marcado por um desequilíbrio profundo entre o modo de habitar a Terra das comunidades humanas e a efectiva capacidade de carga do Planeta. A referida capacidade limitada de carga obriga, por um lado, a avanços significativos de forma a progredir tecnologicamente no sentido de um aproveitamento eficiente dos recursos e, por outro, à moderação de padrões de produção e de consumo que implicam intensos dispêndios de energia e de recursos naturais. Neste contexto, a política de ambiente deve ser entendida como uma resposta determinada e esclarecida, sempre pronta a assimilar os novos conhecimentos e a assumir os novos desafios, por parte das nações e dos povos face ao desafio crucial da defesa das condições biofísicas de uma vida humana em condições de dignidade e progresso material e espiritual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Tendo em consideração o quadro que ficou sumariado e atendendo aos princípios da tradição e inovação, do conflito de valores e interesse público, da transversalidade como condição de sucesso, da subsidiariedade e globalização, e do Estado e cidadania, que de seguida se explicitam, o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de Lei de Bases do Ambiente. Em concretização do princípio da tradição e inovação, a presente proposta de lei mantém uma clara continuidade com a tradição associada aos vinte e cinco anos de existência da LBA aprovada em 1987. A continuidade inclui obrigatoriamente, em vez de afastar, a necessidade de inovação, a abertura aos novos conhecimentos permitidos pelos extraordinários avanços científicos obtidos no que ao sistema Terra diz respeito. De igual modo, a agenda dos riscos e das tarefas sofreu alterações no enfoque e na escala de prioridades. Na presente proposta de Lei de Bases do Ambiente, procurou-se atender aos aspectos essenciais, privilegiando as questões de princípio e de método, não enumerando, a título de exemplo, os instrumentos de planeamento ou os institutos jurídicos específicos, mas antes as funções e objectivos que estes deverão servir. Por outro lado, em concretização do princípio do conflito de valores e interesse público, a política pública de ambiente exige um exercício permanente de avaliação e escolha, que convoca não somente questões materiais concretas, mas, sobretudo, a ponderação de valores de âmbito e de alcance diversos, que constituem sempre o fundamento das escolhas políticas. Com efeito, o que define uma escolha ambiental é uma visão densificada e de longo prazo do interesse público. Uma visão que integra o interesse humano imediato, mas que compreende que este só é servido se contemplar o interesse das criaturas e dos ecossistemas que partilham e criam as condições de habitabilidade dos territórios humanizados, do valor económico, mas respeitando o que é intangível, como é o caso do valor estético das paisagens e os complexos equilíbrios que permitem os ciclos naturais e a renovação dos recursos, sem os quais não poderia existir nem economia, nem a sociedade que ela deve servir. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Relativamente ao princípio da transversalidade como condição de sucesso, a política pública de ambiente não mede o seu êxito em regime de competição com as outras políticas públicas. Pelo contrário, o seu sucesso depende da capacidade das outras políticas, que prosseguem âmbitos sectoriais do bem público, serem capazes de integrar no seu exercício de escolha o primado do longo prazo sobre o imediato, do alcance estrutural sobre a mera conjuntura. A transversalidade significa que a política de ambiente, mais do que uma política específica, é um método de fazer política em geral nas sociedades contemporâneas ameaçadas por perigos globais e existenciais. No que respeita à subsidiariedade e globalização, a crise ambiental, nas suas diferentes facetas, exibe de modo evidente a interdependência dos povos e dos Estados, a necessidade de se encontrarem regimes internacionais e instituições supranacionais de cooperação efetiva para superar uma crise da qual ou todos sairemos vencedores, ou todos sairemos vencidos. É dever de cada nação e Estado fazer o melhor possível, no âmbito da sua esfera de decisão, sabendo que em matéria ambiental o bem particular de uma nação não empobrece, antes acrescenta, o capital natural comum da humanidade. Por último, a política pública de ambiente, desempenhando embora um papel indispensável no combate à crise ambiental, não esgota, todavia, o campo muito mais amplo da política de ambiente. Esta resulta do valor acrescentado à ação do Estado pela capacidade criativa da sociedade civil, incluindo aqui as organizações não-governamentais, as empresas que assumem a sua responsabilidade social, e cada cidadão individual, assumindo-se como ator concreto na construção de uma sociedade organizada em torno da dinâmica transformativa do desenvolvimento sustentável. A presente proposta de Lei de Bases do Ambiente deve, assim, ser entendida como a consagração desta aliança indispensável entre os deveres do Estado e as tarefas da cidadania ambiental, uma aliança que é a chave do nosso futuro comum. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente Artigo 1.º Âmbito A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição. Artigo 2.º Objetivos da política de ambiente 1 - A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, de modo a assegurar o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. 2 - Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 3.º Princípios materiais de ambiente A atuação pública em matéria de ambiente está subordinada, nomeadamente, aos seguintes princípios: a) Do desenvolvimento sustentável, que obriga à satisfação das necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras, para o que concorrem: a preservação de recursos naturais e herança cultural, a capacidade de produção dos ecossistemas a longo prazo, o ordenamento racional e equilibrado do território, a produção e o consumo sustentáveis de energia, a salvaguarda da biodiversidade, do equilíbrio biológico, do clima e da estabilidade geológica, harmonizando a vida humana e o ambiente; b) Da responsabilidade intra e intergeracional, que obriga à utilização e ao aproveitamento dos recursos naturais e humanos de uma forma racional e equilibrada, a fim de garantir a sua preservação para a presente e futuras gerações; c) Da prevenção e da precaução, que obrigam à adoção de medidas antecipatórias com o objectivo de obviar ou minorar, prioritariamente na fonte, os impactes adversos no ambiente, com origem natural ou humana, tanto em face de perigos imediatos e concretos como em face de riscos futuros e incertos, da mesma maneira como podem estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recaia sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou riscos; d) Do poluidor-pagador, que obriga o responsável pela poluição a assumir os custos tanto da atividade poluente como da introdução de medidas internas de prevenção e controle necessárias para combater as ameaças e agressões ao ambiente; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Do utilizador-pagador, que obriga o utente de serviços públicos a suportar os custos da utilização dos recursos, assim como da recuperação proporcional dos custos associados à sua disponibilização, visando a respetiva utilização racional; f) Da responsabilidade, que obriga à responsabilização de todos os que direta ou indiretamente, com dolo ou negligência, provoquem ameaças ou danos no ambiente, cabendo ao Estado a aplicação das sanções devidas; g) Da recuperação, que obriga o causador do dano ambiental à restauração do estado do ambiente tal como se encontrava anteriormente à ocorrência do facto danoso. Artigo 4.º Princípios das políticas públicas ambientais As políticas públicas de ambiente estão ainda subordinadas, nomeadamente, aos seguintes princípios: a) Da transversalidade e da integração, que obrigam à integração das exigências de proteção do ambiente na definição e execução das demais políticas globais e sectoriais, de modo a promover o desenvolvimento sustentável; b) Da cooperação internacional, que obriga à procura de soluções concertadas com outros países e organizações internacionais no sentido da promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; c) Do conhecimento e da ciência, que obrigam a que o diagnóstico e as soluções dos problemas ambientais devam resultar da convergência dos saberes sociais com os conhecimentos científicos e tecnológicos, tendo por base dados rigorosos, emanados de fontes fidedignas e isentas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Da educação ambiental, que obriga a políticas pedagógicas viradas para a tomada de consciência ambiental, apostando na educação para o desenvolvimento sustentável e dotando os cidadãos de competências ambientais num processo contínuo, que promove a cidadania participativa e apela à responsabilização, tendo em vista a proteção e a melhoria do ambiente em toda a sua dimensão humana; e) Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monotorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais. Capítulo II Direitos e deveres ambientais Artigo 5.º Direito ao ambiente 1 - Todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. 2 - O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 6.º Direitos procedimentais em matéria de ambiente 1 - Todos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos ao ambiente, nos termos legalmente estabelecidos. 2 - Em especial, os referidos direitos procedimentais incluem, nomeadamente: a) O direito de participação dos cidadãos, das associações não-governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria de ambiente, na adoção das decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a atividades que possam ter impactes ambientais significativos, bem como na preparação de planos e programas ambientais; b) O direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, as quais têm o dever de a divulgar e disponibilizar ao público através de mecanismos adequados, incluindo a utilização de tecnologias telemáticas ou electrónicas. Artigo 7.º Direitos processuais em matéria de ambiente 1 - A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente. 2 - Em especial, os referidos direitos processuais, incluem nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização, nos termos da lei. Artigo 8.º Deveres ambientais 1 - O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras. 2 - A cidadania ambiental consiste no dever de contribuir para a criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e, na óptica do uso eficiente dos recursos e tendo em vista a progressiva melhoria da qualidade vida, para a sua proteção e preservação. Capítulo III Âmbito de aplicação da política de ambiente Artigo 9.º Componentes Na realização da política de ambiente, são indissociáveis os componentes ambientais naturais e humanos. Artigo 10.º Componentes ambientais naturais A política de ambiente tem por objeto os componentes ambientais naturais, como o ar, a água e o mar, a biodiversidade, o solo e o subsolo, e reconhece e valoriza a importância dos recursos naturais e dos bens e serviços dos ecossistemas, designadamente nos seguintes termos: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) A gestão do ar visa preservar e melhorar a respetiva qualidade no meio ambiente, garantir a sua boa qualidade no interior dos edifícios e reduzir e prevenir as disfunções ambientais, de forma a minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e para o ambiente; b) A proteção e a gestão dos recursos hídricos compreendem as águas superficiais e as águas subterrâneas, os leitos e as margens, as zonas adjacentes, as zonas de infiltração máxima e as zonas protegidas, e tem como objetivo alcançar o seu estado ótimo, promovendo uma utilização sustentável baseada na salvaguarda do equilíbrio ecológico dos recursos e considerando o valor social, ambiental e económico da água, procurando, ainda, mitigar os efeitos das cheias e das secas através do planeamento e da gestão dos recursos hídricos e hidrogeológicos; c) A política para o meio marinho, abrangendo a coluna de água, o solo e o subsolo marinho, deve assegurar a sua gestão integrada, em estreita articulação com a gestão da zona costeira, garantindo a proteção dos recursos e ecossistemas marinhos, o que implica o condicionamento dos usos do mar susceptíveis de afectarem de forma nociva o equilíbrio ecológico ou que impliquem risco ou dano grave para o ambiente, pessoas e bens; d) A conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável impõe a adoção das medidas necessárias para travar a perda da biodiversidade, através da preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora no conjunto do território nacional, bem como através da rede fundamental de áreas protegidas, de importância estratégica neste domínio; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) A gestão do solo e do subsolo impõe a preservação da sua capacidade de uso, por forma a desempenhar as respetivas funções ambientais, biológicas, económicas, sociais, científicas e culturais, mediante a adoção de medidas que limitem ou que reduzam o impacte das atividades antrópicas nos solos, que previnam a sua contaminação e degradação e que promovam a sua recuperação, bem como que combatam e, se possível, invertam os processos de desertificação, promovendo a qualidade de vida e o desenvolvimento rural. Artigo 11.º Componentes associadas a comportamentos humanos A política de ambiente tem, também, por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, designadamente com os seguintes objetivos: a) A política de combate às alterações climáticas implica uma visão integrada dos diversos sectores socioeconómicos e dos sistemas biofísicos através de uma estratégia de desenvolvimento assente numa economia competitiva de baixo carbono, de acordo com a adoção de medidas de mitigação e medidas de adaptação, com vista a reduzir a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta aos impactes negativos das referidas alterações; b) A gestão de resíduos é orientada para a prevenção da respetiva produção, através da redução da sua quantidade e perigosidade, para a preservação dos recursos naturais, através da consideração do valor económico dos resíduos enquanto potenciais fontes de matérias-primas e energia, e para a mitigação dos impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão para o ambiente e a saúde humana; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) A redução da exposição da população ao ruído é assegurada através da definição e aplicação de instrumentos que assegurem a sua prevenção e controlo, salvaguardando a qualidade de vida das populações e a saúde humana; d) A avaliação e gestão do risco associado aos elementos e produtos químicos, aos organismos geneticamente modificados, e à incorporação de novas tecnologias, durante o seu ciclo de vida, de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana. Artigo 12.º Execução da política de ambiente A política de ambiente deve estabelecer legislação específica para cada um dos componentes identificados nos artigos anteriores, consentânea com as políticas europeias e internacionais aplicáveis em cada domínio, com vista à definição de objetivos e à aplicação de medidas específicas. Capítulo IV Conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriais Artigo 13.º Transversalidade e integração 1 - A transversalidade da política de ambiente impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e obriga à sua articulação e integração com as demais políticas sectoriais, visando a promoção de relações de coerência e de complementaridade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - No sentido de promover e acautelar os princípios e objetivos da política de ambiente, os bens ambientais devem ser ponderados com outros bens e valores, incluindo os intangíveis e os estéticos, de forma a assegurar a respetiva interdependência, num exercício de compatibilização que inclua uma avaliação de cenários alternativos, promovendo a realização do interesse público no longo prazo. Capítulo V Instrumentos da política de ambiente Artigo 14.º Instrumentos da política de ambiente 1 - A política de ambiente assenta, nomeadamente, em instrumentos de informação ambiental, de planeamento económico e financeiro, de avaliação ambiental, de autorização ou licenciamento ambiental, de melhoria contínua do desempenho ambiental e de controlo, fiscalização e inspeção, os quais visam prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar os impactes ambientais negativos. 2 - Atentos a natureza e o carácter global das questões ambientais, os instrumentos da política de ambiente são desenvolvidos e aplicados de forma integrada com as demais políticas nacionais, regionais, locais ou sectoriais, com vista à prossecução dos objetivos nacionais e dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. 3 - Os instrumentos da política de ambiente são submetidos a revisão numa base periódica ou sempre que o interesse público o justifique, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos respetivos regimes jurídicos. Artigo 15.º Informação ambiental 1 - A política de ambiente tem por base o melhor conhecimento e informação disponíveis, cabendo a sua garantia ao Estado. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A monitorização do estado do ambiente e a avaliação dos resultados das políticas nesta matéria obrigam a assegurar a recolha, o tratamento e a análise dos dados ambientais, de forma a obter informações objetivas, fiáveis e comparáveis. 3 - As entidades públicas e privadas são responsáveis pelo cumprimento dos seus deveres ativos de informação ambiental, presumindo-se a respetiva culpa em caso de omissão. 4 - A política de ambiente promove e incentiva a existência de meios que permitam que os dados recolhidos, tanto por entidades públicas como privadas, produtoras ou detentoras de informação relevante, sejam tratados de forma apropriada ao estudo, ao apoio à decisão e à fiscalização ambientais. 5 - Os dados de base em matéria ambiental, produzidos por entidades públicas ou disponibilizados em cumprimento de obrigações legais, devem ser colocados gratuitamente à disposição do público. 6 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de cobrança de taxas, no caso de ser necessário o tratamento significativo dos dados a disponibilizar. 7 - O disposto nos n.ºs 5 e 6 não prejudica a salvaguarda da confidencialidade dos dados, ou da proteção devida a outros direitos existentes, nomeadamente o sigilo comercial e industrial, ou os direitos da propriedade intelectual, quando devidamente justificado. 8 - A informação ambiental deve ser amplamente divulgada e disponibilizada ao público de forma acessível, através de aplicações de informação e comunicação que permitam serviços de pesquisa, visualização e distribuição. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 16.º Instrumentos de planeamento 1 - Constituem instrumentos de planeamento no âmbito da política de ambiente e do desenvolvimento sustentável, as estratégias, os programas e os planos de âmbito nacional, regional, local ou sectorial, que fixam orientações, objetivos, medidas e ações, metas e indicadores e que determinam as entidades responsáveis pela sua execução e os financiamentos adequados. 2 - A elaboração dos instrumentos de planeamento referidos no número anterior deve incluir uma análise económica, refletir os contributos decorrentes de um período de consulta pública e incluir mecanismos de avaliação da respetiva aplicação. 3 - A elaboração e a revisão dos instrumentos de planeamento implicam a participação pública desde o início do respetivo procedimento. 4 - Os instrumentos de planeamento de âmbito nacional são obrigatoriamente aprovados por diploma legal. Artigo 17.º Instrumentos económicos e financeiros 1 - A política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais, a utilização racional dos recursos naturais e a internalização das externalidades ambientais. 2 - São instrumentos económicos e financeiros da política de ambiente, designadamente: a) Os instrumentos de apoio financeiro no domínio do ambiente, nomeadamente os fundos públicos ambientais, com o objetivo de apoiar a gestão das prioridades da política de ambiente, através da afetação de recursos a projetos e dos investimentos necessários e adequados; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Os instrumentos de compensação ambiental, que visam a satisfação das condições ou requisitos legais de que esteja dependente o início do exercício de uma atividade, através da realização de projetos ou de ações que produzam um benefício ambiental equivalente ao dano ambiental causado; c) Os instrumentos que garantam a adequada remuneração dos serviços proporcionados pelo ambiente e pelas entidades públicas encarregadas da prossecução da política de ambiente, os quais podem implicar a aplicação de taxas, preços ou tarifas com vista a promover a utilização racional e eficiente dos recursos ambientais; d) Os instrumentos contratuais, que visam permitir a participação das autarquias locais, do sector privado, das organizações representativas da sociedade civil e de outras entidades públicas na realização de ações e no financiamento da política de ambiente, sempre que essa participação se revele adequada à prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º; e) A fiscalidade ambiental, que visa direcionar comportamentos, podendo ainda contribuir para o financiamento da política de ambiente; f) As prestações e as garantias financeiras decorrentes da aplicação do princípio da responsabilidade ambiental, que visam assegurar uma cobertura eficaz às obrigações financeiras dos responsáveis por danos ambientais; g) Os instrumentos de mercado, que assentam, designadamente, em mecanismos de troca de direitos de uso ou de direitos de poluição, conducentes à redução de emissões com base na melhor relação entre os custos e a eficácia. 3 - Os instrumentos económicos e financeiros devem ser sujeitos a uma avaliação periódica da sua eficácia. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 18.º Instrumentos de avaliação 1 - Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar o ambiente, o território ou a qualidade de vida dos cidadãos, estão sujeitos a avaliação ambiental prévia à sua aprovação, com vista a assegurar a sustentabilidade das opções de desenvolvimento. 2 - A avaliação ambiental garante que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactes relevantes em termos biofísicos, económicos, sociais, culturais e políticos, tendo em conta, entre outros, o estado do ambiente, a avaliação entre alternativas, o cenário de referência e os impactes cumulativos com outros desenvolvimentos programados ou implementados, bem como os contributos recebidos através de consulta e participação pública. Artigo 19.º Atos permissivos em matéria de ambiente As atividades públicas ou privadas, potencial ou efetivamente poluidoras, ou ainda suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana, estão sujeitas a prévio licenciamento ou autorização nos termos da legislação aplicável. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 20.º Instrumentos de desempenho ambiental 1 - A política de ambiente recorre a instrumentos de melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação, incentivando a adoção de padrões de produção e consumo sustentáveis e estimulando a oferta e procura de produtos, atividades e serviços com impacte ambiental cada vez mais reduzido. 2 - A política de ambiente promove ainda a melhoria do desempenho ambiental das atividades económicas, estimulando a ecoeficiência, a eco-inovação e a adoção de sistemas de gestão ambiental. Artigo 21.º Controlo, fiscalização e inspeção O Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais. Artigo 22.º Outros instrumentos Os instrumentos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos da politica de ambiente, nomeadamente os de ordenamento do território e os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais devendo todos eles ser articulados e conjugados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 23.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de junho de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 37-46 — 29/06/2012 37 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012 «Artigo 15.º [»] 1 – [»]. 2 – As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentores de 5% ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, o estatuto editorial, bem como a tiragem. 3 – [»]». Artigo 18.º Norma revogatória São revogados: a) O artigo 4.º da Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril; b) O artigo 3.º da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro; c) O n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 16.º da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio. Artigo 19.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Os Deputados do PS: Inês de Medeiros — Manuel Seabra — Carlos Zorrinho — José Junqueiro — Filipe Neto Brandão — Jacinto Serrão — Pedro Delgado Alves. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 79/XII (1.ª) DEFINE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE Exposição de motivos As primeiras leis que procuraram lançar os fundamentos duradouros para a política de ambiente, surgiram, na década de 1960, nos países industrializados de três continentes distintos: no Japão, em 1967, na Suécia e nos EUA, em 1969. Em Portugal, a primeira Lei de Bases do Ambiente (LBA) foi aprovada em 1987, numa feliz conjugação com a entrada em vigor do Ato Único Europeu, que introduziu a política de ambiente europeia no direito primário da Comunidade Europeia. Desde então, atendendo à natural evolução, a crise ambiental é muito mais do que a contaminação do ar, da água, ou do solo, ou, mais ainda, do que a degradação dos serviços dos ecossistemas, ou a perda acentuada da biodiversidade. A crise ambiental, em que se destacam as alterações climáticas, é o principal indício de que o atual período histórico é marcado por um desequilíbrio profundo entre o modo de habitar a --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/09/2012 Sexta-feira, 21 de setembro de 2012 I Série — Número 2 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 454 a 458/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os 282 a 291/XII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 31/XII (2.ª) e da retirada, pelo BE, do projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª). A Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à substituição de um Deputado do PCP. Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da Política de Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Luís Fazenda (BE), Ângela Guerra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Também na generalidade, procedeu-se ao debate da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins) e os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Nuno Encarnação (PSD). A Câmara procedeu à discussão dos projetos de resolução n. os 429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 35-35 — 22/09/2012 22 DE SETEMBRO DE 2012 Srs. Deputados, prosseguimos as votações de acordo com o nosso guião. Vamos votar a conta de gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011. Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias, da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Com a aprovação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª). Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 450/XII (1.ª) — Tutela dos museus e património cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-34 — 15/02/2014 15 DE FEVEREIRO DE 2014 O projeto de lei baixa, pois, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS) e dos projetos de resolução n.os 939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes diplomas baixam, assim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 143/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.ª Presidente: — Dado ter de me ausentar, peço à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na Mesa. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente. --- Votação final global — DAR I série — 61-61 — 21/02/2014 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da Política de Ambiente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos ainda de votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que a Sr.ª Secretária, Maria Paula Cardoso, vai fazer o favor de ler. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 817/08.8TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS- PP) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.