Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 395/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ISENÇÕES E DESCONTOS EM TODAS AS EX-SCUT O Bloco de Esquerda tem vindo a denunciar que a introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma decisão errada e a realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro lugar porque foi um enorme ataque ao desenvolvimento regional e à mobilidade das populações. Em segundo lugar porque deixa as populações, na esmagadora maioria dos casos, sem alternativas reais não portajadas. Por último, e não menos importante, porque tem enormes custos sociais, ambientais e de segurança rodoviária, causando o caos nas antigas estradas nacionais, aumentando o número de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros habitacionais. O modelo SCUT, criado em 1997, constituiu um importante instrumento de política económica. Apesar de erradamente ter associada uma visão sobre a mobilidade marcadamente rodoviária, a medida permitiu ao Estado assumir o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, com óbvios impactos sociais e económicos para as regiões em causa. A ideia era permitir uma mobilidade que promovesse o desenvolvimento económico e a coesão territorial. A introdução do sistema de portagens colocou em causa este esforço e mostrou-se errado também na perspetiva das contas públicas, pois permitiu aos privados passarem o risco do investimento para o lado do Estado, colocando-se na posição de detentores de rendas por várias décadas. Os Governos que promoveram a introdução das portagens, acabando com o modelo SCUT, criaram um sistema de isenções e descontos justificando que, dessa forma, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 minorariam os custos para as populações. Pareceu ser um regime criado para fragmentar e fragilizar a contestação popular à introdução das portagens, até pela temporalidade deste regime. O sistema de isenções e descontos em vigor termina no dia 30 de junho de 2012. De acordo com o regime em vigor, as isenções manter-se-ão apenas para as ex-SCUT que sirvam regiões mais desfavorecidas. No entanto o próprio critério selecionado para decidir quais as regiões que poderiam manter as isenções constitui um potencial de injustiças, pois não tem em conta fatores tão relevantes como a distribuição da riqueza ou a taxa de desemprego, entre outros. Não é demais lembrar que a introdução de portagens, mesmo com o atual regime de isenções e descontos, já provocou quebras de tráfego que chegam aos 50 por cento, com todas as consequências negativas económicas fortíssimas para as regiões afetadas. No momento de crise profunda que o país enfrenta, o fim do regime de isenções e descontos em quaisquer das ex-SCUT seria um duro golpe para as populações e economias locais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que mantenha o sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT. Assembleia da República, 26 de junho de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 27-28 — 27/06/2012 27 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012 3. A severidade e a persistência da crise financeira e económica na área do euro exigem passos decididos no sentido do aprofundamento da integração europeia que não pode deixar de ser acompanhado pelo reforço de mecanismos de responsabilização e legitimação democráticas das deliberações e decisões comunitárias. Para este efeito importa reforçar os mecanismos de governação económica a nível europeu, reafirmando o método comunitário de tomada de decisões e o papel institucional da Comissão Europeia. Em todos os âmbitos que solicitem uma maior transferência de competências e de responsabilidades dos Estadosmembros para as instituições comunitárias devem ser desenvolvidos igualmente os respetivos mecanismos de participação e deliberação comuns. Neste quadro recomendam-se as seguintes orientações: 3.1 O aperfeiçoamento das instituições europeias tornar-se-á necessário com o desejável reforço das suas atribuições e responsabilidades. Esse aperfeiçoamento institucional deve ser orientado pelos princípios da legitimidade e representação democráticas, o que terá implicações na arquitetura formal das instituições, bem como no modo de seleção dos seus mais elevados titulares. 3.2 No contexto de um processo irreversível de uma significativamente maior união política e orçamental, e que conduza a uma mais profunda partilha de soberania e de capacidade decisória, a introdução de euroobrigações é um elemento, ao mesmo tempo, simbólico e substancialmente importante. Poderá ser realizada de modo faseado, de acordo com a concretização dos necessários pré-requisitos. 3.3 Com vista a coordenar as políticas sociais e de emprego dos Estados-membros da área do euro, de modo a preservar e dinamizar o modelo social europeu, deve ser criado um Eurogrupo social. Deve ser ainda constituída uma representação única dos Estados-membros da área do euro junto do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. 3.4 Defender uma progressiva convergência fiscal entre os 17 membros da área do euro, que deve incidir na tributação sobre as empresas; na inauguração de uma nova fiscalidade verde; na estratégia comum de eliminação dos chamados paraísos fiscais; e na criação de uma taxa sobre as transações financeiras. 3.5 Alargar o diálogo económico europeu. Em particular, procedimentos estruturantes como o do Semestre Europeu devem ser operacionalizados no contexto de um diálogo mais estreito entre as instituições europeias (Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu), bem como entre as instituições europeias e os Estados-membros. 3.6 Em conformidade com o artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação, reforçar a cooperação entre os processos orçamentais europeus e nacionais, institucionalizando conferências entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos Nacionais para garantir que os últimos possam debater e coordenar as respetivas políticas orçamentais antes da discussão e aprovação formais a nível nacional. Assembleia da República, 22 de junho de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 395/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ISENÇÕES E DESCONTOS EM TODAS AS EX-SCUT O Bloco de Esquerda tem vindo a denunciar que a introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma decisão errada e a realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro lugar porque foi um enorme ataque ao desenvolvimento regional e à mobilidade das populações. Em segundo lugar porque deixa as populações, na esmagadora maioria dos casos, sem alternativas reais não portajadas. Por último, e não menos importante, porque tem enormes custos sociais, ambientais e de segurança rodoviária, causando o caos nas antigas estradas nacionais, aumentando o número de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros habitacionais.