Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 387/XI-1ª Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) desenvolveu importantes valências e especializações, na área materno-infantil, na reprodução medicamente assistida, na neonatologia (é a unidade mais bem equipada para o acompanhamento de bebés prematuros, no acompanhamento de gravidezes de risco, no banco de leite humano. A saúde da grávida e da criança fez desta Maternidade uma unidade de referência, representando um importante pilar do extraordinário progresso do nosso país em matéria de indicadores de saúde materno-infantis. Decisões do Governo nas últimas semanas e notícias divulgadas revelam que a integração da Maternidade Alfredo da Costa no Centro Hospitalar Lisboa Central visa o esvaziamento gradual e o encerramento desta instituição, confirmando o que o PCP denunciou aquando da apresentação da cessação de vigência do Decreto-lei que procedeu a esta fusão. O Governo está apostado em diminuir gradualmente a capacidade de resposta da MAC, seja retirando serviços e valências, deixando progressivamente de praticar determinados atos de saúde, impedindo a manutenção dos profissionais contratados e não substituindo os que saem, seja de forma a criar um facto consumado que daqui a alguns meses usará para justificar a decisão de encerramento definitivo. Lembre-se que não está concretizada de facto qualquer perspetiva de construção do novo Hospital de Todos os Santos e que portanto nem esse argumento, sempre invocado pelo Governo, serve para justificar o encerramento da MAC. Encerrar a Maternidade Alfredo da Costa é destruir um trabalho de excelente qualidade, coerência e solidez, em profunda conjugação aliás com o ensino universitário. Encerrar a Maternidade Alfredo da Costa e concentrar as valências é reduzir significativamente a capacidade de resposta e o acesso dos utentes ao SNS. Salvaguardar a Maternidade Alfredo da Costa é perfeitamente compatível com a necessidade de reponderação das estruturas na região de Lisboa, inclusivamente porque a MAC é muito mais do que o número de partos que faz. Salvaguardar e defender a Maternidade Alfredo da Costa é defender a resposta pública em matéria de saúde materno-infantil na região de Lisboa, mas em toda a zona sul e ilhas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil. Assembleia da República, 22 de Junho de 2012 Os Deputados, BERNARDINOS SOARES; RITA RATO; PAULA SANTOS; MIGUEL TIAGO; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; AGOSTINHO LOPES; HONÓRIO NOVO; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 27/06/2012 9 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012 mercados, o aumento do valor acrescentado das exportações e uma mais correta perceção do perfil da moderna economia portuguesa e do papel que esta pode ter no Mundo. Neste contexto o PS considera absolutamente vital afinar um consenso sobre o conteúdo e as prioridades da intervenção pública a adotar, se queremos acelerar e aprofundar a dinâmica de internacionalização que se registou nos últimos anos e que, agora, parece interrompida. Assim, o PS defende a celebração de um pacto congregando grandes, médias e pequenas empresas, que aproveite a presença externa das grandes empresas como elemento facilitador da internacionalização das PME e da sua entrada em novos mercados, aumentando a atividade das atuais empresas produtoras de bens transacionáveis. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – A AICEP e o IAPMEI, em conjunto com as autoridades locais e com as diversas associações empresariais, elaborem uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação. 2. A lista referida no ponto anterior enquadre as empresas por sector de atividade e contenha os seguintes elementos: i) Informações e aconselhamento sobre os diversos mercados; ii) Plano de treino e acompanhamento para as empresas de cada sector; iii) Informação sobre os apoios e fundos disponíveis; iv) Os principais potenciais clientes externos das empresas de cada sector. Assembleia da República, 20 de junho de 2012. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Sónia Fertuzinhos — Odete João — Fernando Medina — Vieira da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 387/XII (1.ª) RECOMENDA A DEFESA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA, COMO UNIDADE AUTÓNOMA DE REFERÊNCIA NA SAÚDE MATERNO-INFANTIL A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) desenvolveu importantes valências e especializações, na área materno-infantil, na reprodução medicamente assistida, na neonatologia (é a unidade mais bem equipada para o acompanhamento de bebés prematuros, no acompanhamento de gravidezes de risco, no banco de leite humano. A saúde da grávida e da criança fez desta Maternidade uma unidade de referência, representando um importante pilar do extraordinário progresso do nosso país em matéria de indicadores de saúde maternoinfantis. Decisões do Governo nas últimas semanas e notícias divulgadas revelam que a integração da Maternidade Alfredo da Costa no Centro Hospitalar Lisboa Central visa o esvaziamento gradual e o encerramento desta instituição, confirmando o que o PCP denunciou aquando da apresentação da cessação de vigência do Decreto-lei que procedeu a esta fusão. --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 — 26/07/2012 I SÉRIE — NÚMERO 135 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 362/XII (1.ª) — Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 438/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria informar a Mesa que eu e os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria iremos apresentar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 387/XII (1.ª) — Recomenda a defesa da maternidade Alfredo da Costa como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 372/XII (1.ª) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 269/XII (1.ª) — Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ —