Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N .º 385/XII/1 ª “RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EXPORTADORAS ” Num contexto de especial exigência para o crescimento da economia portuguesa em razão de conhecidos fatores de natureza externa e interna, o Partido Socialista considera que é absolutamente vital o ajustamento ou reajustamento das orientações que devem estruturar as políticas públicas de internacionalização. Um dos principais instrumentos para a internacionalização é o financiamento, nomeadamente para as pequenas e médias empresas exportadoras poderem manter as suas atividades. Na verdade, a atual conjuntura tem vindo a criar graves dificuldades a estas empresas, impedindo-as, muitas vezes, de satisfazer a procura externa. O Partido Socialista para além de defender o estímulo de todos os meios de autofinanciamento das pequenas e médias empresas exportadoras considera que as dívidas do sector público não podem continuar a criar instabilidade nestas empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Se comprometa a solver as dividas que todas as instituições públicas, agências de Estado e empresas públicas para com as pequenas e médias empresas exportadoras, no prazo máximo de 30 dias. 2 – Se o prazo do ponto anterior não for cumprido, as pequenas e médias empresas exportadoras, poderão utilizar o crédito vencido e não pago, para compensar quaisquer dívidas ao estado e autarquias locais. 3 – Seja diligenciado no sentido de ser discutida a possibilidade de criar um regime fiscal de discriminação positiva, que abranja os lucros das pequenas e médias empresas exportadoras reinvestidos, assim como todas as despesas por elas incorridas nos respetivos processos de internacionalização, na próxima revisão do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica. Assembleia da República, 20 de Junho de 2012 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 8-8 — 27/06/2012 8 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Vieira da Silva —Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 385/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EXPORTADORAS Num contexto de especial exigência para o crescimento da economia portuguesa em razão de conhecidos fatores de natureza externa e interna, o Partido Socialista considera que é absolutamente vital o ajustamento ou reajustamento das orientações que devem estruturar as políticas públicas de internacionalização. Um dos principais instrumentos para a internacionalização é o financiamento, nomeadamente para as pequenas e médias empresas exportadoras poderem manter as suas atividades. Na verdade, a atual conjuntura tem vindo a criar graves dificuldades a estas empresas, impedindo-as, muitas vezes, de satisfazer a procura externa. O Partido Socialista para além de defender o estímulo de todos os meios de autofinanciamento das pequenas e médias empresas exportadoras considera que as dívidas do sector público não podem continuar a criar instabilidade nestas empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Se comprometa a solver as dividas que todas as instituições públicas, agências de Estado e empresas públicas para com as pequenas e médias empresas exportadoras, no prazo máximo de 30 dias. 2 – Se o prazo do ponto anterior não for cumprido, as pequenas e médias empresas exportadoras, poderão utilizar o crédito vencido e não pago, para compensar quaisquer dívidas ao estado e autarquias locais. 3 – Seja diligenciado no sentido de ser discutida a possibilidade de criar um regime fiscal de discriminação positiva, que abranja os lucros das pequenas e médias empresas exportadoras reinvestidos, assim como todas as despesas por elas incorridas nos respetivos processos de internacionalização, na próxima revisão do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica. Assembleia da República, 20 de junho de 2012. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Vieira da Silva —Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 386/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LISTA DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUE APENAS ATUAM NO MERCADO INTERNO, MAS COM POTENCIAL DE INTERNACIONALIZAÇÃO, NO SENTIDO DE AS ORIENTAR PARA A EXPORTAÇÃO O PS defende que as políticas públicas de apoio à internacionalização da economia nacional devem incorporar orientações estratégicas que visam o alargamento da base exportadora, a diversificação de --- Apreciação — DAR I série — 3-28 — 30/06/2012 30 DE JUNHO DE 2012 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Informo os Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, decorrem, a partir deste momento, e durante a manhã, as eleições de três juízes para o Tribunal Constitucional. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados- membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final, que baixa à 2.ª Comissão, e 40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, que baixa à 2.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais, que baixa à 7.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 5.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS). A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual quadro económico e social do País, caraterizado por uma forte recessão na economia e um singular aumento do desemprego, acompanhados de uma preocupante execução orçamental, justifica que todas as esperanças de recuperação da economia nacional assentem nas exportações e no investimento estrangeiro. É certo que as exportações têm continuado a crescer, embora em nítida desaceleração, e muito à custa dos mercados extracomunitários, que mostraram um crescimento de 18,4%. No entanto, não nos podemos esquecer que a Europa é responsável por cerca de 70% das nossas exportações e as recentes estimativas para o seu crescimento colocam em crise a procura externa relevante para as nossas empresas. Por outro lado, é necessária, mas não suficiente, a existência de procura externa para aumentar ou manter o ritmo das nossas exportações. --- Votação Deliberação — DAR I série — 30/06/2012 Sábado, 30 de junho de 2012 I Série — Número 128 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, que decorreu durante a sessão. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª), da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª), das propostas de resolução n. os 39 e 40/XII (1.ª), do projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n. os 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), cujo n.º 1 foi aprovado, tendo sido rejeitado o n.º 2, 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que foi aprovado, 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), que foi rejeitado, 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que foi rejeitado, 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que foi rejeitado, 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), que foi aprovado, e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maria Paula Cardoso e Nuno Encarnação (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques e Pedro Saraiva (PSD).