Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações.

7 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE SEGURO DE CRÉDITO POSSAM TAMBÉM ATUAR AO NÍVEL DO PRÉ-FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES Assegurar a retoma do crescimento económico é essencial para o país porque sem retoma todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de sacrifícios inúteis e no final do Programa de Assistência Financeira, Portugal não terá ultrapassado os bloqueios ao financiamento externo da economia. O PS tem a clara consciência que sem investimento público por força dos cortes na despesa e sem investimento privado por falta de liquidez na economia, o país caminha para uma gravíssima situação de depressão económica que se pode transformar em estrutural, com imprevisíveis efeitos na ordem política e social. Garantir adequadas condições de financiamento da economia e das empresas deve constituir, no atual contexto da economia portuguesa, um dos principais objetivos da política económica. Na verdade, é absolutamente crítico assegurar que não se acrescenta ás atuais dificuldades da procura interna, um “credit crunch” no tecido económico, isto ç uma situação de redução abrupta e radical dos meios financeiros ao dispor das empresas o que tornaria totalmente inviáveis quaisquer expectativas de recuperação. Este desafio é particularmente exigente e difícil na medida em que: i) As empresas portuguesas caracterizam-se por uma forte dependência do capital alheio e por baixos níveis de capitais próprios; ii) O sistema financeiro não tem acesso a fontes tradicionais de financiamento; iii) As medidas de reforço da solidez do sistema financeiro (reforço de capitais próprios e redução de rácios de transformação) podem originar estratégias não coordenadas de redução rápida do crédito concedido. Em termos internos a concentração dos recursos financeiros públicos disponíveis para a internacionalização para que se garanta uma gestão integrada, coordenada e seletiva de todos os instrumentos necessários ao robustecimento financeiro das empresas no seu processo de conquista e penetração nos mercados externos é uma opção inadiável. Na verdade, o PS vê com apreensão empresas médias/grandes de produção de bens industriais transacionáveis não poderem satisfazer as suas encomendas para os mercados externos por falta de préfinanciamento à sua atividade exportadora. Um dos instrumentos utilizados pelas empresas exportadoras são as empresas de seguros de crédito. Os seguros de créditos são instrumentos que têm por objetivo a cobertura dos riscos de não pagamento nas vendas a crédito de bens e/ou na prestação de serviços efetuadas no estrangeiro, bem como a cobertura dos riscos associados ao investimento português no estrangeiro. No presente momento, existem seguro de Créditos à Exportação, seguro de Créditos Financeiros, seguro Caução e seguro de Investimento Português no Estrangeiro. No entanto, é indispensável viabilizar o princípio segundo o qual as empresas que prestam este tipo de serviços possam, simultaneamente, atuar ao nível do pré-financiamento das exportações, o que naturalmente facilitará o investimento, neste período de crise económica e financeira. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Tome as medidas necessárias no sentido de viabilizar o pré-financiamento das exportações através de empresas que prestam o serviço de seguro de crçdito das respetivas operações.” Assembleia da República, 20 de junho de 2012.

30 DE JUNHO DE 2012 31 Passamos a votar o projeto de resolução n.º 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e do BE. Passamos a votar o projeto de resolução n.º 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa, em meu nome e no dos Deputados Bruno Coimbra, Cristóvão Simão Ribeiro, Hugo Lopes Soares, Pedro Pimpão e Joana Barata Lopes, que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, quero dizer que apresentaremos uma declaração de voto relativamente ao conjunto de votações que acabámos de fazer. A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei aprovado baixa à 1.ª Comissão.

Sábado, 30 de junho de 2012 I Série — Número 128 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, que decorreu durante a sessão. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª), da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª), das propostas de resolução n. os 39 e 40/XII (1.ª), do projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n. os 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), cujo n.º 1 foi aprovado, tendo sido rejeitado o n.º 2, 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que foi aprovado, 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), que foi rejeitado, 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que foi rejeitado, 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que foi rejeitado, 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), que foi aprovado, e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maria Paula Cardoso e Nuno Encarnação (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques e Pedro Saraiva (PSD).

PROJETO DE RESOLUÇÃO N .º 384/XII/1 ª “RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE SEGURO DE CRÉDITO, POSSAM TAMBÉM ATUAR AO NÍVEL DO PRÉ-FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES” Assegurar a retoma do crescimento económico é essencial para o país porque sem retoma todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de sacrifícios inúteis e no final do Programa de Assistência Financeira, Portugal não terá ultrapassado os bloqueios ao financiamento externo da economia. O PS tem a clara consciência que sem investimento público por força dos cortes na despesa e sem investimento privado por falta de liquidez na economia, o país caminha para uma gravíssima situação de depressão económica que se pode transformar em estrutural, com imprevisíveis efeitos na ordem política e social Garantir adequadas condições de financiamento da economia e das empresas deve constituir, no atual contexto da economia portuguesa, um dos principais objetivos da política económica. Na verdade, é absolutamente crítico assegurar que não se acrescenta às atuais dificuldades da procura interna, um “credit crunch” no tecido económico, isto é uma situação de redução abrupta e radical dos meios financeiros ao dispor das empresas o que tornaria totalmente inviáveis quaisquer expectativas de recuperação. Este desafio é particularmente exigente e difícil na medida em que: i) As empresas portuguesas caracterizam-se por uma forte dependência do capital alheio e por baixos níveis de capitais próprios; ii) O sistema financeiro não tem acesso a fontes tradicionais de financiamento; iii) As medidas de reforço da solidez do sistema financeiro (reforço de capitais próprios e redução de rácios de transformação) podem originar estratégias não coordenadas de redução rápida do crédito concedido. Em termos internos a concentração dos recursos financeiros públicos disponíveis para a internacionalização para que se garanta uma gestão integrada, coordenada e seletiva de todos os instrumentos necessários ao robustecimento financeiro das empresas no seu processo de conquista e penetração nos mercados externos é uma opção inadiável. Na verdade, o PS vê com apreensão empresas médias/grandes de produção de bens industriais transacionáveis não poderem satisfazer as suas encomendas para os mercados externos por falta de pré-financiamento à sua atividade exportadora. Um dos instrumentos utilizados pelas empresas exportadoras são as empresas de seguros de crédito. Os seguros de créditos são instrumentos que têm por objetivo a cobertura dos riscos de não pagamento nas vendas a crédito de bens e/ou na prestação de serviços efetuadas no estrangeiro, bem como a cobertura dos riscos associados ao investimento português no estrangeiro. No presente momento, existem seguro de Créditos à Exportação, seguro de Créditos Financeiros, seguro Caução e seguro de Investimento Português no Estrangeiro. No entanto, é indispensável viabilizar o princípio segundo o qual as empresas que prestam este tipo de serviços possam, simultaneamente, atuar ao nível do pré-financiamento das exportações, o que naturalmente facilitará o investimento, neste período de crise económica e financeira. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Tome as medidas necessárias no sentido de viabilizar o pré-financiamento das exportações através de empresas que prestam o serviço de seguro de crédito das respetivas operações.” Assembleia da República, 20 de Junho de 2012 Os Deputados,