Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N .º 381/XII/1 ª “RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DAS PME PARTICIPADO PELO ESTADO E PELAS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PORTUGUESAS, ESPECIALMENTE PELOS CAPITAIS DE RISCO” Assegurar adequadas condições de financiamento às empresas e apoiar decididamente o sector privado no combate à recessão anunciada para os próximos meses, terão de constituir os alicerces da politica económica portuguesa. É sobejamente conhecida a fraca capitalização, em particular, das pequenas e médias empresas exportadoras, excessivamente dependentes da disponibilidade de adequados meios financeiros. Esta situação, que já se verifica há algum tempo, no presente momento teve um agravamento considerável, dada a rarefação de instrumentos financeiros em função da crise económica e financeira que vivemos. O Partido Socialista considera que a atividade exportadora associada às pequenas e médias empresas está a ser fortemente condicionada, em particular, pela ausência de disponibilidades que afeta o insuficiente capital social das referidas empresas. Na verdade, o esforço da internacionalização depende em larga medida da capacidade exportadora das pequenas e médias empresas, nomeadamente das que já exportam mas também daquelas que têm capacidade para o fazerem. O Partido Socialista considera que num momento de abrandamento da economia, onde a concessão de crédito às empresas diminui drástica e claramente, torna-se prioritário, a criação de um fundo de capitalização das pequenas e médias empresas, com vista a apoiar a exportação e a internacionalização da economia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: A criação de um Fundo de Capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco. Assembleia da República, 20 de Junho de 2012 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 27/06/2012 4 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012 1- Proceda à análise em conjunto com os parceiros sociais e nomeadamente as associações empresariais, nacionais e sectoriais, e identificação de todas as situações que constituem constrangimentos ao nível das pautas aduaneiras e à verificação de dificuldades burocráticas, que se integrem na relação aduaneira ao nível do comércio externo e que condicionem ou dificultem a capacidade de internacionalização da nossa economia. 2- No âmbito do Conselho Europeu e junto da Comissão Europeia, desencadeie um processo de revisão dos princípios orientadores e de concretização das pautas aduaneiras no seio da OMC, que permita incluir um calendário para a concretização (salvo em períodos excecionais ou em processos de integração e desenvolvimento, que devem ainda assim estar calendarizados) de um princípio de tendencial reciprocidade nas pautas aduaneiras. 3- Do processo de revisão referido no número anterior resulte ainda a facilitação burocrática em termos nacionais, para apoiar os empresários exportadores, e o apoio para a fixação de taxas aduaneiras que assegurem condições de reciprocidade e de justiça relativa, no âmbito das relações comerciais com estados terceiros. Aprovada em 8 de junho de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 381/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DAS PME PARTICIPADO PELO ESTADO E PELAS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PORTUGUESAS, ESPECIALMENTE PELOS CAPITAIS DE RISCO Assegurar adequadas condições de financiamento às empresas e apoiar decididamente o sector privado no combate à recessão anunciada para os próximos meses, terão de constituir os alicerces da politica económica portuguesa. É sobejamente conhecida a fraca capitalização, em particular, das pequenas e médias empresas exportadoras, excessivamente dependentes da disponibilidade de adequados meios financeiros. Esta situação, que já se verifica há algum tempo, no presente momento teve um agravamento considerável, dada a rarefação de instrumentos financeiros em função da crise económica e financeira que vivemos. O Partido Socialista considera que a atividade exportadora associada às pequenas e médias empresas está a ser fortemente condicionada, em particular, pela ausência de disponibilidades que afeta o insuficiente capital social das referidas empresas. Na verdade, o esforço da internacionalização depende em larga medida da capacidade exportadora das pequenas e médias empresas, nomeadamente das que já exportam mas também daquelas que têm capacidade para o fazerem. O Partido Socialista considera que num momento de abrandamento da economia, onde a concessão de crédito às empresas diminui drástica e claramente, torna-se prioritário, a criação de um fundo de capitalização das pequenas e médias empresas, com vista a apoiar a exportação e a internacionalização da economia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: A criação de um Fundo de Capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco. Assembleia da República, 20 de junho de 2012. --- Apreciação — DAR I série — 3-28 — 30/06/2012 30 DE JUNHO DE 2012 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Informo os Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, decorrem, a partir deste momento, e durante a manhã, as eleições de três juízes para o Tribunal Constitucional. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados- membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final, que baixa à 2.ª Comissão, e 40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, que baixa à 2.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais, que baixa à 7.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 5.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS). A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual quadro económico e social do País, caraterizado por uma forte recessão na economia e um singular aumento do desemprego, acompanhados de uma preocupante execução orçamental, justifica que todas as esperanças de recuperação da economia nacional assentem nas exportações e no investimento estrangeiro. É certo que as exportações têm continuado a crescer, embora em nítida desaceleração, e muito à custa dos mercados extracomunitários, que mostraram um crescimento de 18,4%. No entanto, não nos podemos esquecer que a Europa é responsável por cerca de 70% das nossas exportações e as recentes estimativas para o seu crescimento colocam em crise a procura externa relevante para as nossas empresas. Por outro lado, é necessária, mas não suficiente, a existência de procura externa para aumentar ou manter o ritmo das nossas exportações. --- Votação Deliberação — DAR I série — 30/06/2012 Sábado, 30 de junho de 2012 I Série — Número 128 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, que decorreu durante a sessão. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª), da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª), das propostas de resolução n. os 39 e 40/XII (1.ª), do projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n. os 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), cujo n.º 1 foi aprovado, tendo sido rejeitado o n.º 2, 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que foi aprovado, 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), que foi rejeitado, 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que foi rejeitado, 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que foi rejeitado, 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), que foi aprovado, e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maria Paula Cardoso e Nuno Encarnação (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques e Pedro Saraiva (PSD).