Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento.

53 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012 Para além disso, são muitos os investigadores que, embora já abrangidos pelos referidos contratos de trabalho a termo certo, se revelam preocupados com a possibilidade de verem as suas investigações interrompidas com o término dos seus contratos, o que se traduziria num grave prejuízo para os projetos em curso e ainda em fase de desenvolvimento. Portugal deve dar o seu contributo para o Espaço Europeu de Investigação, estimulando, por um lado, a procura por parte dos investigadores pela investigação realizada em Portugal e, por outro, a livre circulação de investigadores, tecnologias e conhecimentos, contribuído desse modo para a comercialização e difusão da inovação por todo o mercado único. Para tal, é necessário assegurar não só a abertura de um novo procedimento concursal, em consonância com uma prévia avaliação da situação dos atuais bolseiros, que assegure a continuidade da investigação em I&D, mas também a continuidade dos projetos que os investigadores contratados vinham realizando e que não deverão ser interrompidos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Que promova a avaliação/levantamento das bolsas de investigação atualmente atribuídas, bem como o tipo de vinculação laboral dos investigadores envolvidos nos projetos de investigação, no sentido de esclarecer se está assegurada a continuidade dos projetos em curso; 2. Que promova a abertura de um novo procedimento concursal, no quadro financeiro do próximo Orçamento de Estado, que assegure a continuidade do investimento em I&D que se vinha realizando. Assembleia da República, 21 de junho de 2012. Os Deputados do PS: Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Rui Santos — Inês de Medeiros — Rui Duarte — Odete João — Acácio Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 380/XII (1.ª) ASSEGURA O DIREITO AO ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO A proposta de declaração da ONU da Cimeira da Terra Rio +20 sobre a água determina que: «A Assembleia Geral reconhece "o direito à água potável limpa e segura e ao saneamento como um direito humano que é essencial para o pleno gozo da vida e todos os direitos humanos"». A aprovação deste documento durante a Cimeira da Terra é mais um passo para o reconhecimento Universal de que a água é um bem insubstituível e essencial à vida e ao bem-estar humano, cumprindo diversas funções ecológicas, sociais, económicas e culturais. Desde 1977 que as Nações Unidas reconheceram o direito á água adotando a declaração “todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm direito a aceder a água potável em quantidades e de qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas” (1ª Conferência sobre e Água das Nações Unidas, Mar del Plata). Já em 2002, o Comité dos Assuntos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas aprovou um documento onde se declarava que a água deve ser tratada como um bem social e cultural e não, principalmente, como um bem económico. Na Europa a Diretiva-Quadro da Água estabelece o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou exclusão”.

5 DE JULHO DE 2012 55 A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou talvez dirigir-me à intervenção mais radical, que não me espanta que venha do CDS, a da Sr.ª Deputada Margarida Neto. O seu radicalismo cegou-a. A Sr.ª Deputada, quando falar aqui sobre determinadas coisas, tem de se informar melhor. Por acaso virou-se, mal, para o único grupo parlamentar que, nesta Assembleia da República, já apresentou iniciativas sobre programação infantil — azar dos azares! O seu grupo parlamentar não apresentou nada, o nosso apresentou. Estou a falar da matéria da violência da programação infantil. Protestos do CDS-PP. Vozes do CDS-PP: — Por acaso, apresentámos. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Depois dirão, porque ninguém se lembra. A Sr.ª Deputada Margarida Neto já está informada sobre mais iniciativas de Os Verdes. Se a liberdade começa e acaba no telecomando, aquilo que a Sr.ª Deputada agora acabou de dizer foi assumir perante a Assembleia da República que não há nenhuma restrição à programação televisiva, nem de espetáculos, porque os pais e as crianças é que sabem; que toda a gente é livre, toda a gente quer mudar o telecomando para onde quer e quando quer. Portanto, agora, a Sr.ª Deputada tem uma responsabilidade: a de apresentar à Assembleia da República um projeto de lei que acabe com as restrições à programação televisiva. Fica com essa responsabilidade. E eu quero ver se a Sr.ª Deputada vai traduzir as suas palavras em atos e apresentar, de facto, essa iniciativa legislativa, que, desde já lhe digo, terá o voto contra de Os Verdes. Depois, a cegueira da Sr.ª Deputada levou-a a afastar-se do âmago da questão. Ninguém estava aqui a discutir, porque nós sabemos… O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Nós sabíamos que não tinha viabilidade para passar nesta Casa uma proposta sobre o fim das touradas, mas foi a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que, em 2010, aqui falou, perentoriamente, da violência, da caraterização da violência das touradas. É um facto esta violência. E o que é que se faz perante ela? Os Verdes entendem que há coisas a fazer, por isso apresentaram o projeto de lei contra a classificação de espetáculos e quanto à classificação da programação televisiva. A Sr.ª Deputada, no seu radicalismo, cegou- se e muitos outros Deputados estão cegos relativamente a esta matéria. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminado este ponto, passamos à apreciação dos projetos de resolução n.os 352/XII (1.ª) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP), 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao acesso universal à água e ao saneamento (BE) em conjunto, na generalidade, com o projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projeto de resolução n.º 352/XII, o PSD e o CDS recomendam ao Governo a promoção da acessibilidade, da sustentabilidade e

I SÉRIE — NÚMERO 131 38 A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que será apresentada uma declaração de voto quanto a este último projeto de lei, em meu nome e em nome de Maria Paula Cardoso, Bruno Coimbra, Cristóvão Norte, Mónica Ferro, Maria José Castelo Branco e Pedro Saraiva. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, no sentido de anunciar que vou entregar uma declaração de voto sobre os três últimos diplomas. A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o projeto de resolução n.º 352/XII (1.ª) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 380/XII (1.ª) — Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 380/XII/1.ª ASSEGURA O DIREITO AO ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO A proposta de declaração da ONU da Cimeira da Terra Rio +20 sobre a água determina que: «A Assembleia Geral reconhece "o direito à água potável limpa e segura e ao saneamento como um direito humano que é essencial para o pleno gozo da vida e todos os direitos humanos"». A aprovação deste documento durante a Cimeira da Terra é mais um passo para o reconhecimento Universal de que a água é um bem insubstituível e essencial à vida e ao bem-estar humano, cumprindo diversas funções ecológicas, sociais, económicas e culturais. Desde 1977 que as Nações Unidas reconheceram o direito à água adotando a declaração “todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm direito a aceder a água potável em quantidades e de qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas” (1ª Conferência sobre e Água das Nações Unidas, Mar del Plata). Já em 2002, o Comité dos Assuntos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas aprovou um documento onde se declarava que a água deve ser tratada como um bem social e cultural e não, principalmente, como um bem económico. Na Europa a Diretiva-Quadro da Água estabelece o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou exclusão”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 No entanto, a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, apesar de reconhecer que a água “corresponde a um monopólio natural” ( in Diário Económico, 09/04/2012), irá privatizar, por via da concessão da gestão dos sistemas intermunicipais, a água e o saneamento. Os concessionários privados da gestão dos sistemas de água e saneamento beneficiarão do investimento do Estado nas infraestruturas, limitando-se, apenas, a recolher os lucros de uma operação livre de qualquer risco, visto que a água é essencial à vida humana. Aliás, a gestão privada da água é, por definição, contrária à necessidade ambiental de poupança de água doce enquanto bem escasso, visto que uma entidade que busca o lucro na privatização da água não tem qualquer incentivo para promover o consumo responsável do produto que vende. Mais, o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território identificou, num artigo no jornal Expresso, “a necessidade de refletir no preço da água, resíduos e energia o seu custo real” e, muito embora a Ministra garanta que o preço da água não deverá aumentar em 2012, em entrevista ao Diário Económico a responsável política afirmou que “a sustentabilidade do sector das águas em Portugal implica um ajuste na tarifa paga pelos consumidores”. Ou seja, nos próximos meses verificar-se-á um enorme aumento dos valores pagos pelos consumidores pela água, exatamente devido à privatização do setor e pondo em causa o direito das populações ao acesso à água. Assim, torna-se claro que só a gestão pública dos serviços da água e saneamento assegura que este recurso natural básico e estratégico se mantém como um direito para todas as cidadãs e todos os cidadãos e que, cumprindo as declarações das Nações Unidas, ninguém é excluída/o do acesso à água. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A garantia do acesso universal à água e ao saneamento; 2. A gestão pública dos sistemas de abastecimento de água e saneamento; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 3. A melhoria contínua dos níveis de qualidade e eficácia do sistema de abastecimento, promovendo o consumo racional de água e penalizando o seu desperdício, como forma de promover a preservação deste recurso natural escasso; 4. A criação de um sistema tarifário da água que não exclua nenhuma pessoa ou família por razões económicas; 5. Que, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde e tendo em conta a atual crise económica, estabeleça um mínimo vital gratuito de 50 litros de água por pessoa por dia para o consumo doméstico, obrigando serviço de água a prestá-lo, nos casos de comprovadas dificuldades financeiras; Assembleia da República, 21 de junho de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,