Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos.

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA PÔR FIM ÀS INJUSTIÇAS A QUE OS TRABALHADORES A FALSO RECIBO VERDE ESTÃO SUJEITOS Milhares de trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde sofreram um ano marcado por uma crise económica que os atingiu em primeiro lugar, levando muitos a ficarem desempregados pela sua condição precária, pelas injustiças de um Código Contributivo inadequado, e de um Governo que não tomou uma só medida para impedir a contratação ilegal através de falsos recibos verdes. O falso trabalho independente continua a grassar sendo um dos maiores problemas do mercado laboral. Hoje é claro para as milhares de pessoas que trabalham a falso recibo verde, que o governo não pretende combater este problema laboral e social, apesar de terem um horário de trabalho, um local de trabalho fixo e utilizarem as ferramentas de trabalho dos patrões e deles receberem ordens e, apesar disso, não terem um contrato de trabalho como a lei obriga. Se, durante um curto período, muitos acreditaram que uma distorcida justiça social seria reposta por via de alterações ao Código Contributivo, rapidamente tais expetativas se dissiparam. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social que na oposição havia defendido que “a máquina da administração fiscal não pode ser muito rápida a cobrar mas depois não respeitar as garantias dos contribuintes” (Pedro Mota Soares, TVI 2010), agora saúda que a Segurança Social tenha cobrado 148,2 milhões de euros de dívidas nos primeiros três meses de 2012, sem que tenha informado o país sobre o número de trabalhadores independentes que são falsos recibos verdes e que pagaram as suas dívidas, ou foram alvo de penhora, sem que se tenha averiguado quais as condições em que esta dívida foi adquirida, ou seja, sem que a Segurança Social tenha querido verificar que se tratava de uma dívida dos patrões e não dos trabalhadores. Por outro lado, verifica-se hoje que o tão apregoado direito ao subsídio de desemprego não passou de mais uma mistificação. Após a publicação do Decreto-Lei que consubstancia a proposta do Governo, os trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde compreenderam que, infelizmente, as regras de atribuição daquela prestação social mantêm a injustiça original desta forma de trabalho precário, não permitindo que a maioria dos trabalhadores falsamente independentes lhe possa aceder. Acresce ainda que em fevereiro de 2012 os trabalhadores a falsos recibos foram obrigados, por força do Código Contributivo, a declarar o valor da atividade para cada uma das prestações de serviço para que o Estado pudesse encontrar as entidades contratantes a quem deveria cobrar o acréscimo de 5% da contribuição para a Segurança Social. No entanto, o Instituto da Segurança Social atrasou-se a disponibilizar a plataforma informática para que o pudessem fazer - só o fez a 24 de janeiro de 2012 - e não realizou uma adequada divulgação desta obrigação contributiva que acontecia pela primeira vez (ver pergunta 1812/XII). Face ao pedido de adiamento do prazo realizado pelo Bloco de Esquerda, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social finalmente cedeu, um dia antes do limite do prazo legal, o que foi interpretado por muitos como uma falta de respeito do Governo para com estes profissionais. Desde o início do ano o Instituto da Segurança Social foi ainda responsável pela inclusão de milhares de trabalhadores independentes em escalões errados de contribuição relativamente ao previsto na lei. O Bloco de Esquerda avisou o Governo desde a primeira hora para este erro. Contudo, apesar das declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social e do seu Secretário de Estado à Comissão de Segurança Social e Trabalho, o erro ainda não foi solucionado e muitas pessoas mantêm-se num escalão contributivo acima do previsto apesar de terem já realizado diversas reclamações. Urge resolver este problema, imediatamente. Recentemente, com o primeiro Orçamento de Estado Retificativo para 2012, foram realizadas algumas alterações ao Código Contributivo, nomeadamente à declaração do valor de atividade, onde o Governo instituiu o envio do anexo do modelo 3 do IRS dos trabalhadores independentes aos serviços da Segurança Social, apesar do Ministro Pedro Mota Soares ter afirmado a impossibilidade desta solução quando proposta pelo Bloco de Esquerda em audição da Comissão (15 de fevereiro de 2012) para sinalizar possíveis casos de trabalho falsamente independente. Ora, com base neste procedimento é possível fazer o respetivo cruzamento de dados permitindo deste modo detetar o falso trabalho independente e atacar este flagelo. O Bloco de Esquerda considera que é tempo de acabar com o desrespeito com que os trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde são tratados, desafiamos por isso, todos os partidos para que acolham um conjunto de recomendações ao Governo que são simultaneamente simples, realizáveis, concretas e com enorme impacto nas vidas de milhares de pessoas hoje votadas à mais profunda precariedade laboral. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes, através do cruzamento dos dados do modelo 3 do IRS e da Segurança Social para sinalizar os casos suspeitos de ilegalidades laborais; 2. Inicie as ações de fiscalização do programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes pelas entidades contratantes, tal como definidas no artigo 140.º do Código Contributivo; 3. Confira à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) todos os poderes necessários para efetivar este programa especial, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores; 4. Criminalize a desobediência dos empregadores às indicações da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente no que toca à integração dos trabalhadores a falsos recibos verdes nos quadros de pessoal das empresas; 5. Corrija o erro de aplicação do Código Contributivo e enquadre todos os trabalhadores independentes nos devidos escalões de contribuição; 6. Devolva imediatamente as contribuições pagas em excesso pelos contribuintes devido ao erro de aplicação dos escalões do Código Contributivo. Assembleia da República, 14 de junho de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 20/06/2012 9 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA PÔR FIM ÀS INJUSTIÇAS A QUE OS TRABALHADORES A FALSO RECIBO VERDE ESTÃO SUJEITOS Milhares de trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde sofreram um ano marcado por uma crise económica que os atingiu em primeiro lugar, levando muitos a ficarem desempregados pela sua condição precária, pelas injustiças de um Código Contributivo inadequado, e de um Governo que não tomou uma só medida para impedir a contratação ilegal através de falsos recibos verdes. O falso trabalho independente continua a grassar sendo um dos maiores problemas do mercado laboral. Hoje é claro para as milhares de pessoas que trabalham a falso recibo verde, que o governo não pretende combater este problema laboral e social, apesar de terem um horário de trabalho, um local de trabalho fixo e utilizarem as ferramentas de trabalho dos patrões e deles receberem ordens e, apesar disso, não terem um contrato de trabalho como a lei obriga. Se, durante um curto período, muitos acreditaram que uma distorcida justiça social seria reposta por via de alterações ao Código Contributivo, rapidamente tais expetativas se dissiparam. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social que na oposição havia defendido que “a máquina da administração fiscal não pode ser muito rápida a cobrar mas depois não respeitar as garantias dos contribuintes” (Pedro Mota Soares, TVI 2010), agora saúda que a Segurança Social tenha cobrado 148,2 milhões de euros de dívidas nos primeiros três meses de 2012, sem que tenha informado o país sobre o número de trabalhadores independentes que são falsos recibos verdes e que pagaram as suas dívidas, ou foram alvo de penhora, sem que se tenha averiguado quais as condições em que esta dívida foi adquirida, ou seja, sem que a Segurança Social tenha querido verificar que se tratava de uma dívida dos patrões e não dos trabalhadores. Por outro lado, verifica-se hoje que o tão apregoado direito ao subsídio de desemprego não passou de mais uma mistificação. Após a publicação do decreto-lei que consubstancia a proposta do Governo, os trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde compreenderam que, infelizmente, as regras de atribuição daquela prestação social mantêm a injustiça original desta forma de trabalho precário, não permitindo que a maioria dos trabalhadores falsamente independentes lhe possa aceder. Acresce ainda que em fevereiro de 2012 os trabalhadores a falsos recibos foram obrigados, por força do Código Contributivo, a declarar o valor da atividade para cada uma das prestações de serviço para que o Estado pudesse encontrar as entidades contratantes a quem deveria cobrar o acréscimo de 5% da contribuição para a Segurança Social. No entanto, o Instituto da Segurança Social atrasou-se a disponibilizar a plataforma informática para que o pudessem fazer – só o fez a 24 de janeiro de 2012 – e não realizou uma adequada divulgação desta obrigação contributiva que acontecia pela primeira vez (ver pergunta 1812/XII). Face ao pedido de adiamento do prazo realizado pelo Bloco de Esquerda, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social finalmente cedeu, um dia antes do limite do prazo legal, o que foi interpretado por muitos como uma falta de respeito do Governo para com estes profissionais. Desde o início do ano o Instituto da Segurança Social foi ainda responsável pela inclusão de milhares de trabalhadores independentes em escalões errados de contribuição relativamente ao previsto na lei. O Bloco de Esquerda avisou o Governo desde a primeira hora para este erro. Contudo, apesar das declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social e do seu Secretário de Estado à Comissão de Segurança Social e Trabalho, o erro ainda não foi solucionado e muitas pessoas mantêm-se num escalão contributivo acima do previsto apesar de terem já realizado diversas reclamações. Urge resolver este problema, imediatamente. Recentemente, com o primeiro Orçamento de Estado Retificativo para 2012, foram realizadas algumas alterações ao Código Contributivo, nomeadamente à declaração do valor de atividade, onde o Governo instituiu o envio do anexo do modelo 3 do IRS dos trabalhadores independentes aos serviços da Segurança Social, apesar do Ministro Pedro Mota Soares ter afirmado a impossibilidade desta solução quando proposta pelo Bloco de Esquerda em audição da Comissão (15 de fevereiro de 2012) para sinalizar possíveis casos de trabalho falsamente independente. Ora, com base neste procedimento é possível fazer o respetivo cruzamento de dados permitindo deste modo detetar o falso trabalho independente e atacar este flagelo. O Bloco de Esquerda considera que é tempo de acabar com o desrespeito com que os trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde são tratados, desafiamos por isso, todos os partidos para que acolham um --- Apreciação — DAR I série — 2-33 — 22/06/2012 I SÉRIE — NÚMERO 123 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas, que foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente: projetos de resolução n.os 375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ — Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da , e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, e 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas), que baixa à 6.ª Comissão; projetos de lei n.os 256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixa à 8.ª Comissão; e a proposta de lei n.º 74/XII (1.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os 370/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). Tem a palavra, para iniciar o debate e apresentar os diplomas que acabei de enunciar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego atinge mais de 1,2 milhões de pessoas no nosso País. Nunca tantos pretenderam trabalhar sem ter sítio para o fazer: um em cada cinco cidadãos procura emprego e não consegue lugar para trabalhar. Repito: uma em cada cinco pessoas não tem trabalho. Ainda ontem, o Instituto do Emprego e Formação Profissional dava conta de um outro lado deste flagelo: num só ano, o número de casais em que ambos estão desempregados aumentou 81%. Este é o resultado de uma política de destruição massiva de postos de trabalho. Perante o aumento descontrolado do desemprego, e quando os sempre conservadores números oficiais nos indicam que já foram destruídos 203 000 postos de trabalho desde que este Governo do PSD e do CDS tomou posse, a maioria ensaia agora uma nova desculpa: «nunca poderíamos adivinhar que isto iria acontecer, e não estava nos planos do Governo ou da troica». Desculpem, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS: não podiam adivinhar? Como assim? Não podiam prever que o aumento dos impostos e de todas as taxas, até ao limite, iria asfixiar a economia? Não podiam --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-33 — 22/06/2012 22 DE JUNHO DE 2012 A Sr.ª Presidente: — Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico, esperando só que o Sr. Deputado António Filipe, que me substituiu, e a quem agradeço, se possa registar também. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, aos quais se acrescentam duas, dos Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, e Honório Novo, do PCP, perfazendo 213, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de lei n.º 2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Vamos votar o projeto de lei n.º 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS (Ana Catarina Mendes, Duarte Cordeiro, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto). Vamos votar o projeto de lei n.º 254/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego, tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Em relação ao projeto de resolução n.º 370/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE), que votaremos em seguida, há um requerimento, apresentado pelo PS, para que se vote em separado o seu n.º 4. Assim sendo, vamos agora votar os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do projeto de resolução n.º 370/XII (1.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o n.º 4, acerca da criminalização da desobediência dos empregadores à Autoridade para as Condições de Trabalho, do mesmo projeto de resolução n.º 370/XII (1.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n. º 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.