Ratificação 95: Decreto-lei nº 237/93, de 3 de Julho, que - prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).

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Ratificação 95: Decreto-lei nº 237/93, de 3 de Julho, que - prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH). | LegisMotion