Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 369 /XII/1.ª Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, que corresponde ao maior investimento público de sempre na região, constitui uma das mais importantes alavancas para o desenvolvimento do Alentejo. Entre as suas múltiplas valências merece particular atenção o correto aproveitamento dos cerca de 120 mil hectares dos seus diversos perímetros de rega, que devem contribuir não só para uma produção diversificada e quantitativa e qualitativamente superior, mas também para abrir caminho à implantação no Alentejo das unidades agroindustriais que acrescentem mais-valia aos produtos da região e gerem o emprego que permita a atração e fixação nestas atividades de camadas de agricultores e trabalhadores mais jovens de forma a contrariar o crescente envelhecimento e despovoamento, bem como a estagnação económica que caracteriza a região. O Alqueva atribui um potencial à região, através da disponibilização de água, que somado à qualidade dos solos, às condições de clima, quer de sol que permite a produção em grande qualidade de alguns produtos, quer de temperatura que permite produzir enquanto a Europa está sob um manto de neve, são vantagens que não podem ser desprezadas. Alqueva pode e deve contribuir para reduzir o défice agroalimentar e salvaguardar a soberania alimentar do País, aumentar exportações e reanimar o mundo rural na sua zona de influência. Para que tal desígnio seja alcançado impõe-se recuperar atrasos e suprir indefinições, mobilizar recursos, vontades e saberes, assumir responsabilidades. E neste âmbito a tão falada necessidade de reduzir as importações não pode dispensar uma estratégia de identificação de produtos que, passando a ser produzidos em Portugal, contribuam para essa redução. Não obstante as limitações impostas pela nossa integração europeia, que impedem o país de salvaguardar a sua atividade produtiva, a sua autonomia alimentar e muitas vezes até a rentabilidade da sua produção e que consagram o mercado aberto, este imperativo de substituir importação por produção nacional tem de ser conseguido. Mas para isso importa encontrar as estratégias e fazer as reflexões que nos permitam produzir a nossa riqueza e, no caso concreto de Alqueva, limitar potenciais promiscuidades na transferência, venda e rotulagem de produtos que sendo produzidos em Portugal permitam que os ganhos maiores sejam apoderados por países terceiros. Porque um Alentejo desenvolvido com a ajuda de Alqueva não será possível sem os agricultores, tem de haver a preocupação com a sua formação com o acompanhamento na transformação das suas explorações e com a sua proteção face a estruturas instaladas. A asfixia provocada hoje pela grande distribuição e por alguns setores do comércio tem um efeito nefasto na rentabilidade das explorações. A proteção face a estes constrangimentos é necessária. Como necessário é a promoção do associativismo e do cooperativismo como formas de resistência e de ganho de escala para fazer face as exigências hoje instaladas. Potenciar o pleno aproveitamento de Alqueva, implica que não se deixe nas mãos dos “mercados” o desenvolvimento integral do projeto. A componente de promoção da utilização da terra infraestruturada e a infraestruturar, não está atribuída a nenhuma entidade. Se a EDIA tem a competência da construção das infraestruturas, não lhe foram atribuídas competências para uma intervenção ativa na promoção do regadio e da utilização da terra. O Alqueva, a região e o país, não se podem permitir que haja quem queira fazer agricultura e não tenha terra e quem tenha terra e não queira fazer agricultura. Não se pode permitir que haja potencial transformador das produções, já instalado e a instalar, e não haja produtos para transformar. E esse é um papel que só o Estado pode desempenhar com a eficácia na garantia da salvaguarda do interesse público que o projeto não pode perder. Porque produzir é necessário. Porque o projeto precisa que a terra seja utilizada. O Alentejo não pode continuar a ser encarado apenas como uma região fornecedora de matérias-primas baratas e sem valor acrescentado, assim como a terra não pode continuar a ser encarada como um negócio, mas sim como um instrumento de produção que é. A inexistência de uma estratégia clara que, assente numa correta avaliação dos solos e num adequado ordenamento dos perímetros de rega em questão, permita determinar com rigor a vocação e especialização cultural dos diferentes territórios que irão beneficiar deste importante investimento público, equacionar as melhores opções para a implantação das necessárias agroindústrias e mobilizar as diferentes instituições de ensino para a formação dos indispensáveis recursos humanos, é uma preocupação legítima. Uma estratégia que não deixe de equacionar situações extremas em que o interesse nacional precise da ação do projeto para minorar danos, como, por exemplo, poderia acontecer este ano com a necessidade de produção de alimentação animal. É fundamental evitar a ocupação dos territórios beneficiados por Alqueva sem critérios estratégicos que inibam a diversificação cultural, a implementação na região das indústrias que transformem e valorizem a produção e a criação de emprego como principal fonte de distribuição de riqueza e garante do desenvolvimento regional que se ambiciona. A diversificação cultural é fundamental como contraponto à monocultura. Esta preocupação com a monocultura, apresentada como ridícula por estar longe de ser realidade por alguns, não é enjeitada por outros. Basta observar aquilo que foi o crescimento das áreas de olival e comparar o preço do azeite hoje relativamente ao valor que tinha quando se iniciou o processo de massificação da oliveira, para perceber que esse risco seria enorme. Apostar toda a potencialidade de Alqueva em apenas uma cultura seria um grave erro estratégico. Ainda mais que para além da produção, Alqueva deve dar resposta a outro grave problema da região e do país – o desemprego. Não só as diferentes culturas não têm o mesmo comportamento face à necessidade de mão-de-obra, como a diversificação é fundamental para aumentar a oferta de trabalho mas também para alargar o período dessa oferta, o que contribuiria claramente para uma maior estabilidade laboral. Mas Alqueva não apresenta apenas a oportunidade de novas culturas, apresenta também novas e diferentes formas de fazer culturas tradicionais que, face a essa nova realidade, deixam de ser competitivas. Mas muitas vezes o que se ganha em competitividade, em quantidade produzida, perde-se em qualidade. Exemplo claro disso é a dicotomia de produção de azeite de forma e com variedades tradicionais e as novas metodologias e variedades. A necessidade de inovar tem de avançar em paralelo com a necessidade de garantia de qualidade e de proteção àquilo que já produzíamos com grande qualidade. As novas culturas e os novos procedimentos, nunca experimentados antes na região, implicam muitas vezes a utilização de novos produtos e técnicas agrícolas. A ausência de histórico relativo ao comportamento de culturas, de solos e dos ecossistemas, não dispensam uma monitorização ambiental que se quer eficiente na salvaguarda de um futuro sustentável para a região. A preocupação com o efetivo aproveitamento, que se pretende tenda para o total, não pode abdicar de parte da sua área ou dos seus agricultores. E aqui não podem ser descurados os pequenos e médios agricultores com o simples argumento de que as suas explorações não têm áreas mínimas que lhe permitam a rentabilidade. Até pela importância que estes sempre tiveram na produção e no abastecimento do mercado interno. É neste contexto que se devem equacionar as terras sobrantes das expropriações, as terras não utilizadas e até áreas de parcelas que vão para além do limite da unidade mínima de rentabilidade, para poder dar viabilidade a parcelas mais pequenas. Neste âmbito devem ser enquadradas medidas que favoreçam o emparcelamento como forma de atingir essa viabilidade, mas também medidas que intervenham na dimensão máxima da propriedade, característica tendencialmente limitadora da funcionalidade e promotora do absentismo. O rejuvenescimento deste subsector da agricultura far-se-á naturalmente assim a sua atividade seja rentável. Mas aos pequenos e médios agricultores acresce ainda outra importância. São eles que melhor dinamizam as economias locais. Tanto na aquisição de produtos como na procura de mão-de-obra, estes agricultores optam por soluções de proximidade o que muitas vezes não acontece nas explorações de grandes dimensões. É imperiosa uma rápida intervenção do Estado no sentido de pôr cobro à especulação que se continua a verificar com a venda das terras beneficiadas pelo investimento público e se avance com a criação de um banco de terras do Estado que permita o acesso à terra regada sobretudo a jovens agricultores. É urgente que se definam critérios e responsabilidades que permitam encarar a avaliação e acompanhamento dos projetos agrícolas e industriais a implantar nas zonas dos perímetros em causa de uma forma responsável, competente, isenta e transparente mas igualmente célere e simplificada. A entrega, sem concurso e em condições até ao momento desconhecidas, à EDP da produção de energia elétrica, que deveria, no quadro de uma gestão integrada das diversas mais-valias do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, possibilitar o fornecimento de energia e água a preços adequados à agricultura, exige agora a criação de um fundo especial, que garanta, entre outros aspetos, preços competitivos da água. Qualquer estratégia de desenvolvimento não dispensará uma região devidamente infraestruturada, nem a articulação do projeto de Alqueva com outros instrumentos estratégicos de desenvolvimento e daí a necessidade de qualificar e articular as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias com o aeroporto de Beja e o Porto de Sines. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados Abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Promova, em estreita colaboração com as instituições representativas da Região – Universidades e Instituto Politécnico, Associações de Agricultores e de Regantes, Sindicatos, Associações Empresariais, Autarquias - a elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Para a Área de Influência de Alqueva; 2. Promova a criação de um Conselho de Avaliação e Acompanhamento do Plano Estratégico, com poderes deliberativos e de recurso em que tenham assento as principais instituições representativas da Região; 3. Promova a simplificação, desburocratização e agilização da aprovação dos projetos agrícolas, no âmbito do EFMA, através da criação de uma Comissão Pluridisciplinar de Avaliação e Acompanhamento dos mesmos com poder deliberativo; 4. Crie e atribua a competência de promoção da utilização da terra, nomeadamente de articulação entre agricultores e proprietários, e de acompanhamento quanto à transformação da exploração de sequeiro para regadio; 5. Apoie de forma especial as culturas que tenham carácter de fileira fomentando a implantação no território das correspondentes agro-indústrias de forma a gerar emprego, factor estratégico de distribuição da riqueza produzida e indutor do desenvolvimento dos territórios; 6. Crie um Fundo Especial e Específico de Apoio à Diversificação Cultural e à Implementação de Indústrias Agro-Alimentares na Região e assegure um preço da água adequado à actividade agrícola como compensação da perda da mais- valia eléctrica entregue à EDP; 7. Estabeleça mecanismos de proteção às culturas, que produzidas de forma tradicionais, representem a salvaguarda de um repositório de conhecimento, tradição e qualidade que as torna por si só valor acrescentado; 8. Promova uma política de investigação, experimentação e extensão rural em estreita cooperação com as instituições existentes na região, os agricultores e respectivas associações; 9. Crie um Banco de Terras do Estado que permita o acesso à terra por parte de jovens agricultores, trabalhadores e pequenos agricultores com terra insuficiente; 10. Desenvolva acções de formação para os agricultores e trabalhadores convergentes com os objetivos estratégicos pretendidos; 11. Estimule o associativismo e/ou o cooperativismo de forma a rentabilizar e potenciar recursos técnicos e financeiros disponíveis e/ou a disponibilizar; 12. Promova mecanismos de monitorização e acompanhamento dos ecossistemas e dos parâmetros ambientais; 13. Avalie a possibilidade de ligação do sistema de Alqueva à Barragem do Monte da Rocha, como forma de alargar a garantia de abastecimento público para consumo humano a outras comunidades do distrito de Beja, assim como para viabilização do seu perímetro de rega. Avalie, também, a possibilidade de ligação à Barragem de Lucefecit como forma de garantir as necessidades de água deste perímetro de rega. Assembleia da República, 14 de junho de 2012 Os Deputados, JOÃO RAMOS; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO OLIVEIRA; AGOSTINHO LOPES; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; ANTÓNIO FILIPE; PAULO SÁ; BERNARDINO SOARES --- Publicação — DAR II série A — 137-140 — 15/06/2012 137 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 369/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO PARA A ZONA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA E UM CONJUNTO DE OUTRAS MEDIDAS TENDENTES AO CORRETO APROVEITAMENTO DO MESMO O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, que corresponde ao maior investimento público de sempre na região, constitui uma das mais importantes alavancas para o desenvolvimento do Alentejo. Entre as suas múltiplas valências merece particular atenção o correto aproveitamento dos cerca de 120 mil hectares dos seus diversos perímetros de rega, que devem contribuir não só para uma produção diversificada e quantitativa e qualitativamente superior, mas também para abrir caminho à implantação no Alentejo das unidades agroindustriais que acrescentem mais-valia aos produtos da região e gerem o emprego que permita a atração e fixação nestas atividades de camadas de agricultores e trabalhadores mais jovens de forma a contrariar o crescente envelhecimento e despovoamento, bem como a estagnação económica que caracteriza a região. O Alqueva atribui um potencial à região, através da disponibilização de água, que somado à qualidade dos solos, às condições de clima, quer de sol que permite a produção em grande qualidade de alguns produtos, quer de temperatura que permite produzir enquanto a Europa está sob um manto de neve, são vantagens que não podem ser desprezadas. Alqueva pode e deve contribuir para reduzir o défice agroalimentar e salvaguardar a soberania alimentar do País, aumentar exportações e reanimar o mundo rural na sua zona de influência. Para que tal desígnio seja alcançado impõe-se recuperar atrasos e suprir indefinições, mobilizar recursos, vontades e saberes, assumir responsabilidades. E neste âmbito a tão falada necessidade de reduzir as importações não pode dispensar uma estratégia de identificação de produtos que, passando a ser produzidos em Portugal, contribuam para essa redução. Não obstante as limitações impostas pela nossa integração europeia, que impedem o país de salvaguardar a sua atividade produtiva, a sua autonomia alimentar e muitas vezes até a rentabilidade da sua produção e que consagram o mercado aberto, este imperativo de substituir importação por produção nacional tem de ser conseguido. Mas para isso importa encontrar as estratégias e fazer as reflexões que nos permitam produzir a nossa riqueza e, no caso concreto de Alqueva, limitar potenciais promiscuidades na transferência, venda e rotulagem de produtos que sendo produzidos em Portugal permitam que os ganhos maiores sejam apoderados por países terceiros. Porque um Alentejo desenvolvido com a ajuda de Alqueva não será possível sem os agricultores, tem de haver a preocupação com a sua formação com o acompanhamento na transformação das suas explorações e com a sua proteção face a estruturas instaladas. A asfixia provocada hoje pela grande distribuição e por alguns setores do comércio tem um efeito nefasto na rentabilidade das explorações. A proteção face a estes constrangimentos é necessária. Como necessário é a promoção do associativismo e do cooperativismo como formas de resistência e de ganho de escala para fazer face as exigências hoje instaladas. Potenciar o pleno aproveitamento de Alqueva, implica que não se deixe nas mãos dos ―mercados‖ o desenvolvimento integral do projeto. A componente de promoção da utilização da terra infraestruturada e a infraestruturar, não está atribuída a nenhuma entidade. Se a EDIA tem a competência da construção das infraestruturas, não lhe foram atribuídas competências para uma intervenção ativa na promoção do regadio e da utilização da terra. O Alqueva, a região e o país, não se podem permitir que haja quem queira fazer agricultura e não tenha terra e quem tenha terra e não queira fazer agricultura. Não se pode permitir que haja potencial transformador das produções, já instalado e a instalar, e não haja produtos para transformar. E esse é um papel que só o Estado pode desempenhar com a eficácia na garantia da salvaguarda do interesse público que o projeto não pode perder. Porque produzir é necessário. Porque o projeto precisa que a terra seja utilizada. O Alentejo não pode continuar a ser encarado apenas como uma região fornecedora de matérias-primas baratas e sem valor acrescentado, assim como a terra não pode continuar a ser encarada como um negócio, mas sim como um instrumento de produção que é. A inexistência de uma estratégia clara que, assente numa correta avaliação dos solos e num adequado ordenamento dos perímetros de rega em questão, permita determinar com rigor a vocação e especialização --- Apreciação — DAR I série — 39-44 — 15/02/2013 15 DE FEVEREIRO DE 2013 A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E até atingir os 60% de incapacidade? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … obviamente, fica isento de taxas moderadoras. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Só volto a insistir num problema que me parece fundamental: não usem de demagogia para com este tipo de doentes, que, efetivamente, são os mais desfavorecidos e que, do outro lado dos ecrãs, estarão a atravessar períodos de angústia quando nada do que se passa é o que os senhores dizem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Total insensibilidade! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a discussão dos projetos de resolução n.os 414/XII (1.ª) e 610/XII (2.ª). Passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Alqueva foi durante muitos anos uma aspiração dos alentejanos. O PCP nunca vacilou quanto à reivindicação da sua construção, quer como reserva estratégica de água quer enquanto estrutura de desenvolvimento agrícola e instrumento de produção nacional. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — O Alentejo e o País contam hoje com Alqueva, mas continuam por resolver importantes problemas da região. O despovoamento, o envelhecimento e o desemprego persistem e agravam- se. O Alentejo apresenta uma taxa de desemprego de 17,2% em sentido restrito. Paralelamente, o País tem ainda um grande défice agroalimentar. O PCP há muito que denuncia a falta de estratégia associada aos projetos da região. Promover projetos estruturantes de desenvolvimento exige não apenas construir infraestruturas, mas também definir estratégias. Falta uma estratégia suportada por uma intervenção pública, que não deixe o projeto à mercê dos mercados nem da União Europeia, que teima em intrometer-se na forma como organizamos as nossas respostas socias, mas nega-nos a proteção aos setores produtivos. Ainda na passada semana, numa iniciativa sobre a cultura da romã no perímetro de rega do Roxo, perante a possibilidade de se avançar com uma cultura interessante para explorações de média dimensão, toda a estratégia de cultura esbarrava no preço a que a Turquia pode vender aquela fruta na Europa. Esta falta de estratégia tem sido evidente no caso de Alqueva. Ainda há uns meses, quando preparávamos este projeto de resolução, a responsabilidade pela promoção de utilização da terra não estava atribuída. Esta foi uma competência que o Governo do PS não atribuiu a qualquer entidade, PS que vai reconhecendo erros nas opções tomadas. Agora, já há eleitos do PS a alertar para as implicações ambientais das explorações em regime superintensivo, quando antes as apresentavam como sinal de progresso. Falta uma estratégia, que o atual Governo do PSD e do CDS também tem dificuldade em definir, a começar pelo financiamento. Primeiro, mexeu na estrutura de financiamento sem o aval da União Europeia; tardando esse aval e em visita à Ovibeja no ano passado, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso político da sua conclusão em 2015. Continuando a tardar as respostas, foi anunciada a garantia de financiamento mas sem uma prova --- Votação Deliberação — DAR I série — 31-32 — 16/02/2013 16 DE FEVEREIRO DE 2013 Pausa. Uma vez que não há oposição, assim faremos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os dois projetos de resolução baixam, por 30 dias, à comissão competente. Tenho a indicação de que os projetos de resolução não baixam à mesma comissão. O primeiro baixaria à 11.ª e o segundo à 6.ª. Se houver um lapso sobre as competências, definir-se-á o itinerário destes projetos de resolução. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto e do Sr. Deputado Manuel Isaac apresentaremos uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, em relação à votação destes dois últimos projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Miguel Santos. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP). Relativamente a este projeto de resolução há um pedido para que se votem, separadamente, dois conjuntos de normas: os pontos 8, 10, 11 e 12 e os restantes pontos, ou seja, os pontos 1 a 7, 9 e 13. Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 8, 10, 11 e 12 do projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar, conjuntamente, os restantes pontos do referido projeto de resolução.