Unidade técnica para a reorganização administrativa.

Projeto de Resolução nº 364/XII Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Exposição de Motivos A Lei nº 22/2012, de 30 de Maio estabeleceu os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, bem como definiu e enquadrou os termos da participação das autarquias locais na concretização deste processo. Tendo em vista os referidos fins, é criada uma Unidade Técnica a quem compete emitir pareceres sobre as pronúncias das assembleias municipais, assim como propor a apresentação, por parte da Assembleia da República, de projetos conformes à Lei. Trata-se de um órgão que assume a natureza e competência meramente técnica, cabendo a decisão política somente à Assembleia da República. Funcionado esta junto à Assembleia da República e dada a necessidade da sua operacionalização, propõe-se que sejam adoptadas as seguintes normas de funcionamento: Artigo 1º Natureza) A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, é um órgão de natureza externa que funciona junto da Assembleia da República. Artigo 2º Composição A Unidade Técnica é composta por: a. Cinco elementos designados pela Assembleia da República; b. Um elemento designado pela Direção-Geral da Administração Local; c. Um elemento designado pela Direção-Geral do Território; d. Cinco elementos designados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas Comissões Permanentes dos Conselhos Regionais; e. Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f. Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias. Artigo 3º Designação dos elementos da Unidade Técnica pela Assembleia da República 1. A designação dos elementos da Unidade Técnica a que alude a alínea a) do artigo anterior é feita por via eletiva através de listas de candidatura apresentadas pelo Grupo ou Grupos Parlamentares, elegendo-se a lista vencedora por maioria simples. 2. As listas de candidatura referidas no número anterior devem conter a identificação dos candidatos efetivos e suplentes, estes em número pelo menos igual ao da metade dos efectivos, e respectiva ordenação. 3. É designado presidente da Unidade Técnica o primeiro candidato dalista mais votada. Artigo 4º Competências 1. Compete à Unidade Técnica, nos termos da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio: a. Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica; b. Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c. Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais e apresentá-lo à Assembleia da República; d. Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias. 2. As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.º da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio. 3. As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são enviados ao Presidente da Assembleia da República, que os distribuirá à Comissão Parlamentar competente e aos Grupos Parlamentares. 4. Não compete à Unidade Técnica a apresentação de qualquer iniciativa legislativa. Artigo 5.º Competências do presidente da Unidade Técnica 1. Compete ao presidente da Unidade Técnica representar o órgão, superintender na sua actividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das reuniões. 2. O presidente da Unidade Técnica tem voto de qualidade em caso de empate nas votações. Artigo 6.º Princípios da independência e da imparcialidade No desenvolvimento das suas atribuições e competências, os elementos da Unidade Técnica devem fazê-lo com total independência e imparcialidade política, técnica e científica. Artigo 7º Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, não contando as abstenções para apuramento da maioria. 2. Os técnicos designados pelas CCDR só podem participar e votar nas deliberações relativas a municípios que se integrem no âmbito territorial da respetiva CCDR. 3. As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta. Artigo 8º Apoio logístico e administrativo 1. A Unidade Técnica dispõe, para seu funcionamento, de espaço físico nas instalações da Assembleia da República a indicar pelo respetivo Conselho de Administração. 2. Os serviços da Assembleia da República prestam à Unidade Técnica o apoio logístico e administrativo necessário ao respetivo funcionamento, em condições a determinar pelo Presidente da Assembleia da República. 3. A Unidade Técnica solicita diretamente aos competentes serviços e organismos da Administração Pública o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências nos termos da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio. Artigo 9º Remuneração 1. Os elementos da Unidade Técnica podem exercer o seu mandato em acumulação de funções e auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice 100 da grelha salarial do pessoal dirigente da função pública por cada reunião em que participem. 2. Todos os membros da Unidade Técnica têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral. 3. Os funcionários destacados para apoiar a actividade da Unidade Técnica serão remunerados pelo seu serviço de origem, sendo-lhes devida a compensação para suportar os encargos com deslocações, quando enquadrável e nos termos da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de dezembro, com a redução prevista no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro. Artigo 10º Mandato O mandato dos elementos da Unidade Técnica inicia-se com o acto de posse e termina com o despacho do Presidente da Assembleia da República que extinga o órgão, concluídos os respetivos trabalhos Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2012 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 131-133 — 15/06/2012 131 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 364/XII (1.ª) UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Exposição de motivos A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, estabeleceu os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, bem como definiu e enquadrou os termos da participação das autarquias locais na concretização deste processo. Tendo em vista os referidos fins, é criada uma Unidade Técnica a quem compete emitir pareceres sobre as pronúncias das assembleias municipais, assim como propor a apresentação, por parte da Assembleia da República, de projetos conformes à lei. Trata-se de um órgão que assume a natureza e competência meramente técnica, cabendo a decisão política somente à Assembleia da República. Funcionado esta junto à Assembleia da República e dada a necessidade da sua operacionalização, propõe-se que sejam adotadas as seguintes normas de funcionamento: Artigo 1.º Natureza A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, é um órgão de natureza externa que funciona junto da Assembleia da República. Artigo 2.º Composição A Unidade Técnica é composta por: a. Cinco elementos designados pela Assembleia da República; b. Um elemento designado pela Direção-Geral da Administração Local; c. Um elemento designado pela Direção-Geral do Território; d. Cinco elementos designados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas Comissões Permanentes dos Conselhos Regionais; e. Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f. Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias. Artigo 3.º Designação dos elementos da Unidade Técnica pela Assembleia da República 1. A designação dos elementos da Unidade Técnica a que alude a alínea a) do artigo anterior é feita por via eletiva através de listas de candidatura apresentadas pelo Grupo ou Grupos Parlamentares, elegendo-se a lista vencedora por maioria simples. 2. As listas de candidatura referidas no número anterior devem conter a identificação dos candidatos efetivos e suplentes, estes em número pelo menos igual ao da metade dos efetivos, e respetiva ordenação. 3. É designado presidente da Unidade Técnica o primeiro candidato da lista mais votada. Artigo 4.º Competências 1. Compete à Unidade Técnica, nos termos da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio: --- Votação Deliberação — DAR I série — 31-31 — 16/06/2012 16 DE JUNHO DE 2012 Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação, na especialidade e final global, do artigo 9.º e mapa do texto de substituição, apresentado pelos mesmos grupos parlamentares, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, as maiorias não podem tudo, sejam elas da dimensão que forem. E não podem repetir votações. Quando este processo começou, quando o PS e o PSD impuseram, de chofre, uma votação, na especialidade, em Plenário, de um projeto que não tinha sido visto em sede de comissão, a que acrescentaram alterações territoriais, avisámos que o processo era ilegal e inconstitucional e que, não tendo sido trabalhado em comissão, se corriam sérios riscos do seu acerto. Não houve consulta aos órgãos municipais abrangidos. E essa consulta é obrigatória, seja qual for a lei em vigor, tal como confirma um parecer do Prof. Jorge Miranda, que é do conhecimento de todas as bancadas. É uma obrigação que decorre diretamente da norma constitucional que rege estas matérias. Depois, veio a constatar-se que o projeto, que foi aprovado à pressa, estava todo errado: tinha o mapa errado; tinha a descrição das freguesias errada; para além de tirar parte de uma freguesia para aquela que queriam criar, do Parque das Nações, retiravam uma outra parte do concelho de Lisboa para o concelho de Loures, incluindo a sede de uma empresa municipal de Lisboa, e faltava assinalar fronteiras de parte da freguesia a criar. Portanto, trata-se de uma situação inaceitável, Sr.ª Presidente. Assim sendo, queremos dizer, em primeiro lugar, que um processo deste tipo deve ter a consulta aos órgãos municipais. E, ao contrário do que diz o preâmbulo da proposta agora apresentada, essa consulta não se fez. O que houve foi a consulta sobre um projeto do Bloco de Esquerda e sobre um projeto do CDS, e não sobre o projeto que estava aqui em votação. Aliás, as fronteiras definidas nos projetos do Bloco de Esquerda e do CDS e no projeto que esteve aqui em votação não são as mesmas, o descritivo não é o mesmo. Portanto, nem sequer a matéria de conteúdo é idêntica. E isso não seria suficiente, porque, formalmente, tem de ser a iniciativa que vai ser votada que tem de conhecer consulta. É isso que diz o Prof. Jorge Miranda, no seu parecer. Finalmente, Sr.ª Presidente, para além da questão concreta, acho que a Sr.ª Presidente, a Mesa e a Câmara têm de ponderar esta questão. Este projeto foi votado, em votação final global. É assim que a votação