Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Exposição de Motivos A Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro da União Europeia por nacional de Estado membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. Da experiência que decorre da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e em face dos resultados práticos da aplicação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, importa, com a presente lei, alterar o regime jurídico aí previsto, conforme, de seguida, melhor se expõe. No âmbito do reconhecimento automático baseado na coordenação das condições mínimas de formação, a Diretiva n.º 2005/36/CE estabelece, no n.º 7 do artigo 21.º, que os Estados membros devem notificar a Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem sobre a emissão de títulos de formação. A Comissão publicará uma Comunicação no Jornal Oficial da União Europeia , indicando nomeadamente as denominações adotadas pelos Estados membros para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, os organismos que os emitem, os certificados que os acompanham e os títulos profissionais correspondentes. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Neste contexto, diversos Estados membros têm apresentado notificações à Comissão Europeia, que as tornou públicas através de Comunicações publicadas no Jornal Oficial da União da Europeia, as quais correspondem a atualizações do anexo V da Diretiva. Considerando que os Estados membros podem alterar, a todo o tempo, as denominações dos títulos de formação, os organismos que os emitem, os certificados que acompanham os mesmos e os correspondentes títulos profissionais, impõe-se a adoção de um procedimento simples que permita satisfazer os pedidos de reconhecimento de títulos de formação constantes das referidas comunicações da Comissão Europeia. Nessa conformidade, altera-se a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, no sentido de considerar que os títulos de formação que os Estados membros notifiquem à Comissão Europeia e que esta publique sob a forma de Comunicações no Jornal Oficial da União da Europeia , nos termos do n.º 7 do artigo 21.º da Diretiva n.º 2005/36/CE, têm efeitos equivalentes aos referidos no anexo II da Lei, para efeito de reconhecimento automático baseado na coordenação das condições mínimas de formação, devendo, para este efeito, o teor das referidas comunicações ser divulgado mediante portaria do Ministro responsável pela área do emprego. Por outro lado, a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, prevê, no artigo 5.º, que o prestador de serviços, aquando da primeira deslocação ao território nacional, deve informar previamente a autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais quanto à profissão em causa por meio de declaração escrita de acordo com um modelo a aprovar. O presente diploma visa facilitar a prestação de serviços limitando a obrigatoriedade da declaração apenas aos casos de profissão regulamentada no âmbito de associação pública profissional ou que, não beneficiando do reconhecimento automático ao abrigo da Secção III do Capítulo III, o seu exercício em território nacional deva ser comunicado às autoridades competentes por razões imperiosas de interesse público. Adicionalmente, a declaração terá validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do setor da segurança, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores, de forma a garantir um controlo mais permanente e uma maior colaboração por parte do profissional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Verifica-se, do mesmo modo, a necessidade de simplificar o regime da declaração prévia à deslocação do prestador de serviços. Neste sentido, o modelo de declaração prévia deve estar disponível no ponto de contacto e no balcão único eletrónico dos serviços, em português, espanhol, francês e inglês, admitindo-se que a utilização do referido modelo não seja obrigatória e que a declaração prévia possa ser enviada à autoridade nacional competente por correio eletrónico ou qualquer outro meio legalmente admissível. Estabelece-se, ainda, que as autoridades nacionais competentes podem adaptar o modelo de declaração prévia, tendo em conta as especificidades das profissões em causa, mas com respeito pelas normas da referida Diretiva. Altera-se o preceito da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que prevê que compete à entidade coordenadora superintender sobre o sistema de informação designado como ponto de contacto, de modo a permitir que essas atividades sejam cometidas a serviços ou organismos públicos distintos, tendo em conta a afinidade dessas atividades com as respetivas atribuições. Sem prejuízo da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, prever, no n.º 5 do artigo 52.º, que a regulamentação relativa à entidade coordenadora conste de legislação especial, constata-se que a referida legislação ainda não foi aprovada. Por conseguinte, e com o intuito de evitar a dispersão de legislação, altera-se esta previsão legal no sentido de consagrar a regulamentação da entidade coordenadora. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para densificar algumas normas em conformidade com a Diretiva n.º 2005/36/CE e para consagrar expressamente a ilicitude do exercício da atividade quando o profissional não tenha os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade, sem prejuízo do reconhecimento das qualificações profissionais. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Estas alterações visam dar cumprimento à medida 5.23 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, entre o Estado Português, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, na redação que lhe foi dada na Terceira Atualização, de 14 de março de 2012. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com vista a facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11.º, 17.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] 1 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII 2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente o reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado membro através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado membro, com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado membro, ou por reconhecimento inicial relativo às profissões a que se refere a secção III do Capítulo III, neste caso desde que sejam respeitadas as condições mínimas de formação aí previstas. 3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, ainda que, caso visem aqui estabelecer-se, não se tenham previamente estabelecido no Estado membro de origem. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - O exercício de profissão regulamentada, abrangida pela presente lei, por nacional de Estado membro da União Europeia, em território nacional, é ilícito quando não respeite o regime previsto nesta lei, sendo aplicáveis as consequências constantes de legislação sectorial. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Artigo 3.º […] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º a 6.º, pode prestar livremente serviços no território nacional o profissional legalmente estabelecido noutro Estado membro para nele exercer a profissão em causa ou, no caso de nem a profissão nem a sua formação conducente à profissão estarem regulamentadas no Estado membro de estabelecimento, o profissional que neste tenha exercido a profissão em causa durante pelo menos dois anos no decurso dos 10 anos precedentes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. Artigo 5.º […] 1 - Aquando da primeira deslocação ao território nacional, no caso de profissão regulamentada no âmbito de associação pública profissional ou que, não beneficiando do reconhecimento automático ao abrigo da Secção III do Capítulo III, o seu exercício em território nacional deva ser comunicado às autoridades competentes por razões imperiosas de interesse público, nos termos de legislação setorial ou do número seguinte, o prestador de serviços informa previamente a autoridade competente quanto à profissão em causa por meio de declaração escrita, acompanhada dos seguintes documentos: a) […]; b) [Revogada]; c) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII d) […]; e) Certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais nos Estados-membros e países terceiros de estabelecimento, no caso de profissão do setor da segurança, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional. 2 - Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do setor da segurança referida na alínea e) do número anterior, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores. 3 - Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 51.º, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do Estado membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido nesse Estado membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). 4 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, os modelos da declaração prévia a que se refere o n.º 1, os quais devem estar disponíveis no ponto de contacto e no balcão único eletrónico dos serviços, em português, espanhol, francês e inglês. 5 - O prestador de serviços pode adotar na respetiva declaração prévia o modelo aprovado, ou outra forma que contenha os mesmos elementos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII 6 - O prestador de serviços apresenta a declaração prévia junto dos serviços da autoridade competente ou envia a declaração prévia à autoridade competente, através de correio registado, de telecópia, de correio eletrónico ou através de outro meio de transmissão eletrónica de dados. 7 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais pode adaptar o modelo da declaração prévia tendo em conta as especificidades da profissão em causa, com respeito pelo disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 8 - A autoridade nacional competente deve enviar o modelo da declaração prévia que tenha adotado ao ministro responsável pela área do emprego para efeitos de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego. Artigo 6.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.ºs 1, 3, 5 e 6 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) […]; b) […]; c) […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII 4 - […]. 5 - […]. 6 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.ºs 3 e 4, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 7 - A decisão de reconhecimento por prévia verificação das qualificações, seja expressa ou tácita, é válida para todo o território nacional, independentemente de ser proferida por autoridade nacional, regional ou local. Artigo 11.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do artigo 2.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII 7 - Sempre que, uma ou várias atividades profissionais típicas em Portugal de determinada profissão a que o requerente pretenda obter acesso não tenham correspondência na mesma profissão no Estado membro de origem, nomeadamente pela existência de especializações profissionais não comparáveis, e não for possível reconhecer as qualificações do requerente para o exercício de todas as atividades abrangidas pela profissão em território nacional com recurso a medidas de compensação nos termos da alínea c) do n.º 1, a autoridade competente reconhece ainda assim, nos termos da presente lei, as qualificações detidas pelo requerente, na medida em que sejam comparáveis a profissões regulamentadas em Portugal, e inscreve, na documentação que emite, as atividades que aquele pode exercer em território nacional. 8 - Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram reconhecidas nos termos da presente lei. Artigo 17.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII 8 - […]. 9 - […]. 10 - Os títulos de formação, os organismos que os emitem, os certificados que os acompanham e os correspondentes títulos profissionais, notificados pelos Estados membros à Comissão Europeia e por esta divulgados, mediante comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.º 7 do artigo 21.º da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, depois de publicitados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do emprego têm efeitos equivalentes àqueles cujas denominações figuram no anexo II. Artigo 47.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Artigo 48.º […] 1 - Os beneficiários do reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo os profissionais sujeitos à mera declaração prévia referida no artigo 5.º ou dela isentos devem ter os conhecimentos da língua portuguesa, caso tal seja exigível, para o exercício da atividade profissional que exerçam em território nacional, no âmbito da profissão em causa. 2 - Em simultâneo com os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais previstos nos artigos 6.º e 47.º, a autoridade competente verifica se o requerente cumpre o requisito referido no número anterior, podendo solicitar documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional no âmbito da profissão em causa, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º ou no n.º 4 do artigo 47.º, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente. 3 - Em caso de indeferimento, o requerente não pode exercer a atividade profissional, salvo se entretanto demonstrar a aquisição dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão perante a autoridade competente. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a legislação setorial pode prever outras sanções aplicáveis ao profissional que exerça uma atividade profissional no âmbito de uma profissão regulamentada sem ter os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o efeito. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Artigo 49.º […] 1 - Na livre prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estado membro de estabelecimento, com as seguintes exceções: a) […]; b) […]. 2 - No direito de estabelecimento, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o uso do título profissional relativo a uma das atividades da profissão em causa esteja regulamentado, o nacional de outro Estado membro autorizado a exercer uma profissão regulamentada ao abrigo do disposto na secção III do capítulo III usa o título profissional que no território nacional corresponde a essa profissão e, caso haja, a respetiva abreviatura. 3 - O uso por profissional estabelecido em território nacional de título profissional conferido por associação pública profissional nacional só pode ser utilizado por membros dessa associação, inscritos no termo do procedimento referido no artigo 47.º Artigo 51.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - A cooperação administrativa referida no número anterior é feita nos termos previstos no Capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII 4 - A autoridade nacional competente deve emitir, no prazo máximo de 60 dias, os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 47.º em relação a procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado membro, nos termos da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 5 - Nos casos em que o exercício da profissão noutro Estado membro depender da ausência de comportamento repreensível que afecte esse exercício ou de falta profissional grave, o profissional pode comprovar que preenche os requisitos em causa, através de declaração feita sob juramento ou compromisso de honra perante notário, caso não exista autoridade nacional competente para o efeito. 6 - Quando, no âmbito de procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado membro nos termos da Diretiva referida no n.º 4, a autoridade nacional competente para a profissão em causa não puder comprovar experiência profissional em território nacional, ou sempre que tal autoridade não exista, essa comprovação pode ser feita por notário, mediante a apresentação de documentos idóneos, nomeadamente relativos a declarações e pagamentos perante a administração fiscal e a segurança social nacionais. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Artigo 52.º Entidade coordenadora e ponto de contato 1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete promover a aplicação uniforme da presente lei e reunir todas as informações úteis para tal fim, nomeadamente as relativas às condições de acesso às profissões regulamentadas nos vários Estados membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da mesma. 2 - […]. 3 - […]. 4 - A entidade coordenadora articula com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros para promover a notificação à Comissão Europeia a que se refere o número anterior, bem como a notificação aos outros Estados membros dos títulos de formação de arquitetos. 5 - Toda a informação relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais previsto na presente Lei é prestada pelo ponto de contacto, o qual tem por funções: a) [Anterior alínea a) do n.º 4]; b) [Anterior alínea b) do n.º 4]. 6 - A entidade coordenadora e o ponto de contacto são serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado designados por despacho do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área do emprego e, sendo caso disso, do membro do Governo de que aqueles dependem.» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Artigo 3.º Alteração sistemática da Lei n.º 9/2009, de 4 de março 1 - O Capítulo II da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Livre prestação de serviços». 2 - A secção I do Capítulo III da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional». 3 - A secção II do Capítulo III da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático da experiência profissional». 4 - A secção III do Capítulo III da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação». 5 - O Anexo I da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático da experiência profissional». 6 - O Anexo II da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação». Artigo 4.º Norma revogatória São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e os n.ºs 7 e 8 do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 64/XII Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 167-174 — 01/06/2012 167 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 180.º-A Implementação de decisões de afastamento Eliminar». A Deputada do BE, Cecília Honório. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 64/XII (1.ª) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E A DIRETIVA 2006/100/CE, DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE ADAPTA DETERMINADAS DIRETIVAS NO DOMÍNIO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOA Exposição de motivos A Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estadomembro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. Da experiência que decorre da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e em face dos resultados práticos da aplicação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, importa, com a presente lei, alterar o regime jurídico aí previsto, conforme, de seguida, melhor se expõe. No âmbito do reconhecimento automático baseado na coordenação das condições mínimas de formação, a Diretiva 2005/36/CE estabelece, no n.º 7 do artigo 21.º, que os Estados-membros devem notificar a Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem sobre a emissão de títulos de formação. A Comissão publicará uma Comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, indicando nomeadamente as denominações adotadas pelos Estados-membros para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, os organismos que os emitem, os certificados que os acompanham e os títulos profissionais correspondentes. Neste contexto, diversos Estados-membros têm apresentado notificações à Comissão Europeia, que as tornou públicas através de Comunicações publicadas no Jornal Oficial da União da Europeia, as quais correspondem a atualizações do anexo V da Diretiva. Considerando que os Estados-membros podem alterar, a todo o tempo, as denominações dos títulos de formação, os organismos que os emitem, os certificados que acompanham os mesmos e os correspondentes títulos profissionais, impõe-se a adoção de um procedimento simples que permita satisfazer os pedidos de reconhecimento de títulos de formação constantes das referidas comunicações da Comissão Europeia. Nessa conformidade, altera-se a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, no sentido de considerar que os títulos de formação que os Estados-membros notifiquem à Comissão Europeia e que esta publique sob a forma de Comunicações no Jornal Oficial da União da Europeia, nos termos do n.º 7 do artigo 21.º da Diretiva 2005/36/CE, têm efeitos equivalentes aos referidos no anexo II da Lei, para efeito de reconhecimento automático baseado na coordenação das condições mínimas de formação, devendo, para este efeito, o teor das referidas comunicações ser divulgado mediante portaria do Ministro responsável pela área do emprego. Por outro lado, a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, prevê, no artigo 5.º, que o prestador de serviços, aquando --- Publicação em Separata — Separata — 14/06/2012 Quinta-feira, 14 de junho de 2012 Número 14 XII LEGISLATURA S U M Á R I O Propostas de lei [n. os 64, 65 e 68/XII (1.ª)]: N.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa. N.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. N.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19-29 — 05/07/2012 5 DE JULHO DE 2012 A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, para acabar a demagogia relativamente à entrega das casas, a vossa demagogia, Srs. Deputados, este programa tem casas do Estado, do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), do Instituto de Segurança Social e dos bancos. Não são apenas dos bancos, são também casas do Estado que, também pela vossa governação, estavam devolutas e sem uso. Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas mais: em que País é que estamos em que uma, duas, três bancadas parlamentares olham para bancos que abdicam de 30% do rendimento e, até aqui, dizem que eles estão a agir mal?! Que País é que querem construir? Não é esse em que todos fazem um esforço?! O mais importante é que, enquanto os senhores usam a demagogia, há famílias que são ajudadas por este Governo e esta maioria. Essa é linha da diferença: desse lado demagogia; deste lado famílias com a sua situação resolvida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Terminou o debate de atualidade e passamos ao ponto 2 da ordem do dia, de que consta o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas, e 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado português assumiu no Memorando de Entendimento o compromisso de melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais e de rever os regimes das profissões regulamentadas com o objetivo de eliminar obstáculos ao acesso ao mercado de trabalho, de criar mais perspetivas de emprego e de intercâmbio de experiências e conhecimentos. O primeiro diploma que VV. Ex.as terão oportunidade de apreciar e discutir é a proposta de lei n.º 64/XII, a qual procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, a qual transpõe para ordem jurídica interna a diretiva das qualificações profissionais. Esta diretiva visa concretizar, facilitar e promover valores fundamentais da União Europeia, como as liberdades de circulação de pessoas, de prestação de serviços e de estabelecimento. Pretende-se assim facilitar a mobilidade intracomunitária no âmbito das profissões regulamentadas e responder às expetativas dos cidadãos titulares de formações de determinado nível que pretendem trabalhar, de acordo com a sua profissão, num Estado-membro diferente daquele que emitiu o título que os habilita a exercer essa atividade. A proposta de lei em apreço visa simplificar procedimentos em sede de liberdade de prestação de serviços e do direito de estabelecimento, aperfeiçoar os mecanismos de reconhecimento de qualificações profissionais e aprofundar os mecanismos de cooperação com os demais Estados-membros. Nesta proposta de lei deixa-se igualmente claro que, quando necessário para a atividade profissional em causa, o reconhecimento dos conhecimentos linguísticos é condição de exercício da profissão em Portugal, sem prejuízo de a legislação setorial estabelecer outro tipo de sanções. Na mesma linha, o Governo publicou, nos últimos meses, diversas portarias que visam dar maior transparência e informação aos trabalhadores, nomeadamente através da identificação das profissões regulamentadas, das autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações e a indicação das profissões que tenham impacto na saúde ou na segurança do beneficiário da atividade. --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-34 — 07/07/2012 7 DE JULHO DE 2012 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.º 71/XII é do seguinte teor: «O reconhecimento como passo fundamental na preservação dos patrimónios históricos e naturais está cometido à UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Cidadania e a Cultura. Na 36.ª Sessão do Comité do Património Mundial, marcou de forma relevante Portugal e, em particular, a cidade de Elvas. A cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações viram, desde 30 de junho de 2012, reconhecido o seu valor como Património Mundial da Humanidade. O sítio cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações ficam situados em Elvas, e compreende as Muralhas de Elvas, o Aqueduto da Amoreira, o Forte da Graça, o Forte de Santa Luzia, o Fortim de São Mamede, o Fortim de São Pedro, o Fortim de São Domingos e o Centro Histórico de Elvas. Citando a descrição expressa no site da UNESCO: 'O sítio contém fortificações dos séculos XVII a XIX. É o maior sistema de muralhas e fossos secos do mundo. Dentro do recinto amuralhado existem edifícios militares, assim como igrejas e mosteiros. Ainda que Elvas tenha vestígios arqueológicos do século X, a construção das suas fortificações começaram com a independência de Portugal, em 1640. Desenhadas pelo jesuíta holandês João Piscácio Cosmander, são o melhor exemplo existente da escola holandesa de fortificações de todo o mundo. O sítio inclui também o Aqueduto da Amoreira, construído para que a fortaleza suportasse cercos sem falta de água'. A Assembleia da República regozija-se e felicita, por tão honrosa distinção, concedida à cidade de Elvas, todos os que no passado construíram e preservaram tal património. Felicita os que, no presente, trabalharam para que fosse possível tal reconhecimento e acompanha os que, no futuro, possam enriquecê-lo ainda mais afirmando a sua disponibilidade para, a partir desta distinção, trabalhar ativamente em prol de um concelho mais competitivo, com mais emprego e mais desenvolvido economicamente, esperando que tal possa resultar na melhoria da qualidade de vida dos elvenses. A Assembleia da República associa-se ao sentimento de regozijo nacional por este reconhecimento propondo a atribuição de um voto de congratulação a todos os elvenses pelo merecido reconhecimento.» A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 71/XII (1.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações como património mundial da humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais. Vamos votar o projeto de resolução n.º 396/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade Vamos votar o projeto de resolução n.º 409/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas. --- Votação final global — DAR I série — 61-61 — 26/07/2012 26 DE JULHO DE 2012 eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que o PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de lei.