Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 342/XII/1.ª Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior Desde há muito que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino. Esta realidade não é nova, mas por força da profunda crise económica e social com que o país está confrontado e do agravamento brutal das condições de vida, tem vindo a agravar-se. Sucessivos governos PS, PSD e CDS desresponsabilizaram-se das suas obrigações constitucionais no financiamento às instituições e, hoje, estudar no ensino superior não é para quem quer é para quem pode pagar. Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas. Para além disto, a Ação Social Escolar é muito limitada: hoje um casal em que o pai está desempregado e a mãe receba o salário mínimo nacional com dois filhos, e um destes a estudar no ensino superior só recebe 2,30€/dia da bolsa. Um casal que aufira o salário mínimo nacional com dois filhos recebe a bolsa mínima que apenas cobre o valor das propinas. O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na privatização da Ação Social Escolar ao substituí-la por empréstimos bancários. O PCP considera este caminho inaceitável por representar uma desresponsabilização do Estado na garantia de um direito fundamental e no endividamento sem garantia para as famílias mas com lucros para a banca. Em 2009, de acordo com números do governo, 48,9% das famílias tinham um rendimento médio/mensal bruto até 849 euros. Os jovens que pedirem o empréstimo, quando chegar o momento em que vão começar a pagar não estão no mercado de trabalho e por isso vão ser as famílias a pagar, não sendo o seu rendimento melhor do que em 2009. Notícias recentes indicam que estudantes do ensino superior contraíram no 1º trimestre deste ano 1437 empréstimos bancários, no valor total de quase 17 milhões de euros. Dados divulgados por uma holding do sistema de garantia mútua nacional, indicam que o valor total dos novos contratos firmados desde 12 de Janeiro até 31 de Março deste ano, ascende a 16,9 milhões de euros, e que o valor médio dos empréstimos passou de 11,4 mil euros em 2011 para 11,7 mil em 2012. Desde o ano letivo 2006/2007 foi viabilizada a concessão de crédito a 17.236 estudantes de licenciaturas, mestrados, pós-graduações ou de especialização tecnológica. O recurso aos empréstimos bancários tem vindo a crescer: 3954 empréstimos concedidos no ano letivo de 2009/10 para 4466 no ano letivo 2010/2011. Nem o anterior Governo PS, nem o atual Governo PSD/CDS apresentaram quaisquer números sobre esta realidade. Consecutivamente confrontado com a necessidade de dar a conhecer estes números, o Governo PSD/CDS nunca divulgou quaisquer estudos ou dados estatísticos sobre o universo, as causas, e os impactos do abandono escolar no ensino superior e no desenvolvimento económico e social do país. O Governo PSD/CDS chega mesmo a negar esta realidade dramática que atinge certamente milhares de estudantes. Considerando fundamental o combate ao fenómeno do abandono escolar e o reforço da ASE no ensino superior, o PCP entende que é indispensável a Assembleia da República conhecer integralmente esta realidade. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República que: 1- Apresente à Assembleia da República, anualmente, um Relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino superior; 2- Apresente à Assembleia da República, anualmente, um Relatório de caracterização sócio económica dos estudantes do ensino superior, incluindo a caracterização económica, social, geográfica de origem, dos estudantes que tiveram acesso ao apoio da ASE nos últimos 2 anos letivos bem como daqueles que recorreram ao sistema de empréstimos bancários para estudantes; 3- No prazo máximo de 2 meses, apresente à Assembleia da República os Relatórios referidos nos números anteriores com os dados referentes ao presente ano letivo e aos dois anteriores; 4- Elabore um estudo prospetivo sobre as necessidades de alargamento da rede de residências, de acordo com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e estudantes deslocados; 5- Na sequência desse estudo, defina um plano de construção de residências de acordo com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e deslocados. Assembleia da República, 25 de Maio de 2012 Os Deputados, RITA RATO; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; HONÓRIO NOVO; AGOSTINHO LOPES; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 30/05/2012 69 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012 Os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 342/XII (1.ª) ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE ABANDONO ESCOLAR E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO ENSINO SUPERIOR Desde há muito que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino. Esta realidade não é nova, mas por força da profunda crise económica e social com que o país está confrontado e do agravamento brutal das condições de vida, tem vindo a agravar-se. Sucessivos governos PS, PSD e CDS desresponsabilizaram-se das suas obrigações constitucionais no financiamento às instituições e, hoje, estudar no ensino superior não é para quem quer é para quem pode pagar. Só nos últimos dois anos mais de 15 600 estudantes perderam a bolsa e 12 000 verão o seu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas. Para além disto, a Ação Social Escolar é muito limitada: hoje um casal em que o pai está desempregado e a mãe receba o salário mínimo nacional com dois filhos, e um destes a estudar no ensino superior só recebe 2,30€/dia da bolsa. Um casal que aufira o salário mínimo nacional com dois filhos recebe a bolsa mínima que apenas cobre o valor das propinas. O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na privatização da Ação Social Escolar ao substituí-la por empréstimos bancários. O PCP considera este caminho inaceitável por representar uma desresponsabilização do Estado na garantia de um direito fundamental e no endividamento sem garantia para as famílias mas com lucros para a banca. Em 2009, de acordo com números do Governo, 48,9% das famílias tinham um rendimento médio/mensal bruto até 849 euros. Os jovens que pedirem o empréstimo, quando chegar o momento em que vão começar a pagar não estão no mercado de trabalho e por isso vão ser as famílias a pagar, não sendo o seu rendimento melhor do que em 2009. Notícias recentes indicam que estudantes do ensino superior contraíram no 1.º trimestre deste ano 1437 empréstimos bancários, no valor total de quase 17 milhões de euros. Dados divulgados por uma holding do sistema de garantia mútua nacional, indicam que o valor total dos novos contratos firmados desde 12 de Janeiro até 31 de Março deste ano, ascende a 16,9 milhões de euros, e que o valor médio dos empréstimos passou de 11,4 mil euros em 2011 para 11,7 mil em 2012. Desde o ano letivo 2006/2007 foi viabilizada a concessão de crédito a 17.236 estudantes de licenciaturas, mestrados, pós-graduações ou de especialização tecnológica. O recurso aos empréstimos bancários tem vindo a crescer: 3954 empréstimos concedidos no ano letivo de 2009/10 para 4466 no ano letivo 2010/2011. Nem o anterior Governo PS, nem o atual Governo PSD/CDS apresentaram quaisquer números sobre esta realidade. Consecutivamente confrontado com a necessidade de dar a conhecer estes números, o Governo PSD/CDS nunca divulgou quaisquer estudos ou dados estatísticos sobre o universo, as causas, e os impactos do abandono escolar no ensino superior e no desenvolvimento económico e social do país. O Governo PSD/CDS chega mesmo a negar esta realidade dramática que atinge certamente milhares de estudantes. Considerando fundamental o combate ao fenómeno do abandono escolar e o reforço da ASE no ensino superior, o PCP entende que é indispensável a Assembleia da República conhecer integralmente esta realidade. --- Apreciação — DAR I série — 47-56 — 15/06/2012 15 DE JUNHO DE 2012 que, infelizmente, não acontece, neste caso, com a generalidade do projeto de resolução do Partido Socialista, carregado de perplexidades, contradições e equívocos, que são, de resto, incontornáveis, quando, nestas matérias, alguém que pouco ou nada fez recomenda a outro que faça aquilo que já fez. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, concluída a discussão do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Segue-se a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os 313/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa, de forma muito breve? A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, há pouco, não estava no Plenário, estava numa reunião no grupo parlamentar,… A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada… A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … e, por isso, quero solicitar-lhe que providencie a distribuição de um documento. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, se quiser fazer o favor de invocar o artigo regimental ao abrigo do qual a Sr.ª Deputada, já no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, faz uma interpelação à Mesa sobre uma discussão que teve lugar aquando das declarações políticas, dar-lhe-ei a palavra, caso contrário, Sr.ª Deputada, é algo que poderá fazer noutra oportunidade. Peço muita desculpa, mas temos de prosseguir com os nossos trabalhos. Vamos, então, iniciar o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com uma intervenção da Sr.ª Deputada Ana Drago, para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estes dias, estamos a viver a época de exames no ensino superior, que finaliza, provavelmente, um dos piores anos vividos, ao nível do ensino superior, em matéria de ação social escolar. Este ano, tivemos cerca de 20 000 bolsas a menos em relação a dois anos atrás. Ou seja, desde 2010, com os cortes que foram feitos nos PEC e nos Orçamentos do Estado — na altura, pelo Governo do Eng.º Sócrates —, com os cortes que foram feitos nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos — já pelo novo Primeiro-Ministro Passos Coelho —, com o aumento generalizado dos preços da eletricidade no consumo, com as dificuldades de todas as famílias, este ano, o ano da maior crise social e económica de que temos memória, houve um número mais reduzido de bolsas de ação social escolar. Tivemos também uma redução no valor da bolsa de referência para o ensino superior, ao nível da ação social escolar, com um novo regulamento trazido pelo Ministro Nuno Crato, tivemos atrasos sucessivos na decisão da atribuição de bolsas de ação social escolar — houve decisões relativas a candidaturas que foram dadas em Maio, meses e meses depois de iniciado o ano letivo —, e todos nós tivemos conhecimento da multiplicação de histórias dramáticas de estudantes do ensino superior e das suas famílias confrontados com uma enorme dificuldade em manter os seus filhos a estudar e em fazer a sua formação avançada. --- Votação Deliberação — DAR I série — 30-30 — 16/06/2012 I SÉRIE — NÚMERO 121 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 342/XII (1.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.os 303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.