Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 344/XII-1ª Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre As Jornadas Parlamentares do PCP realizadas esta semana assinalaram nas suas conclusões que, tal como temos vindo a alertar reiteradamente, o processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, está a prejudicar de forma muito grave o interesse público e a vida concreta das populações. Um pouco por todo o país, e em particular nas regiões do interior estão a ser sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos. São inúmeros os retransmissores que serviam as populações com qualidade e que foram pura e simplesmente desligados. São demasiados os casos dos concelhos onde, em todo o seu território ou na sua grande maioria, nenhuma alternativa existe senão o acesso à televisão por satélite – à semelhança do que sucede nas zonas mais remotas do planeta. Em muitas áreas supostamente cobertas, não é possível captar a TDT ou que em condições meteorológicas adversas o sinal cai completamente. Este processo tem sido condicionado e orientado, não pela defesa do bem público, mas sim pela defesa de interesses privados de grandes grupos económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações e em particular da PT. É urgente inverter esta situação, e defender o interesse das populações neste processo. Por outro lado, é com indignação que inúmeros cidadãos protestam contra estas despesas, exigências e dificuldades que lhes são impostas, tudo para manter o acesso a uma emissão televisiva que não traz praticamente nenhuma vantagem, nenhuma melhoria substancial. Ao cabo de todo este processo de migração técnica que trouxe tantas e tão grandes dificuldades ao quotidiano das populações, o resultado é uma oferta televisiva que se encontra entre as mais pobres da Europa. Tal como o PCP tem sublinhado, a TDT tem que significar mais serviço público e não menos. É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, que estão previstos na concessão de Serviço Público de Televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos. A introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal, inerente à natural evolução tecnológica deste meio de comunicação, deveria constituir uma oportunidade – assim fossem tomadas as medidas adequadas – para a melhoria quantitativa e qualitativa da oferta de televisão em Portugal, e não, um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor. Perante a situação que está a ser vivida, impõe-se a expressão popular “ não foi por falta de aviso ” – nem de propostas alternativas. O PCP alertou para esta situação, e propôs medidas concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver o problema. No debate de urgência em Plenário, promovido e agendado por este Grupo Parlamentar no passado 5 de Janeiro, chamámos a atenção do Governo e da Assembleia da República para os perigos que estavam colocados. Nesse mesmo dia, e novamente a 9 de Março, apresentámos Projetos (de Resolução e de Lei, respetivamente) que foram rejeitados com o voto contra do PSD e CDS e a abstenção do PS, mas como a realidade vem confirmar, não perderam razão de ser nos seus propósitos fundamentais. O poder central deve assumir as suas responsabilidades, agindo de forma concreta junto da PT, promovendo o papel da RTP e envolvendo a ANACOM – que neste processo não funciona como regulador mas sim cumprindo as orientações políticas do Governo. Neste momento em que as populações sentem no seu dia-a-dia as consequências desta política desastrosa, impõe-se colocar novamente no plano político a exigência de uma resposta cabal do poder político a esta situação. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo: 1. A integração na plataforma da TDT dos diversos canais da RTP previstos na atual concessão de Serviço Público de Televisão, tornando-os acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos. 2. O alargamento da cobertura territorial da TDT por emissão terrestre, para um nível não inferior ao da emissão analógica da RTP1 que se verificava antes do início do seu desligamento. Assembleia da República, 25 de Maio de 2012 Os Deputados, BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 72-73 — 30/05/2012 72 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 344/XII (1.ª) RECOMENDA A INCLUSÃO NA TDT DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO E O ALARGAMENTO DA SUA REDE DE EMISSÃO TERRESTRE As Jornadas Parlamentares do PCP realizadas esta semana assinalaram nas suas conclusões que, tal como temos vindo a alertar reiteradamente, o processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, está a prejudicar de forma muito grave o interesse público e a vida concreta das populações. Um pouco por todo o país, e em particular nas regiões do interior estão a ser sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos. São inúmeros os retransmissores que serviam as populações com qualidade e que foram pura e simplesmente desligados. São demasiados os casos dos concelhos onde, em todo o seu território ou na sua grande maioria, nenhuma alternativa existe senão o acesso à televisão por satélite – à semelhança do que sucede nas zonas mais remotas do planeta. Em muitas áreas supostamente cobertas, não é possível captar a TDT ou que em condições meteorológicas adversas o sinal cai completamente. Este processo tem sido condicionado e orientado, não pela defesa do bem público, mas sim pela defesa de interesses privados de grandes grupos económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações e em particular da PT. É urgente inverter esta situação, e defender o interesse das populações neste processo. Por outro lado, é com indignação que inúmeros cidadãos protestam contra estas despesas, exigências e dificuldades que lhes são impostas, tudo para manter o acesso a uma emissão televisiva que não traz praticamente nenhuma vantagem, nenhuma melhoria substancial. Ao cabo de todo este processo de migração técnica que trouxe tantas e tão grandes dificuldades ao quotidiano das populações, o resultado é uma oferta televisiva que se encontra entre as mais pobres da Europa. Tal como o PCP tem sublinhado, a TDT tem que significar mais serviço público e não menos. É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, que estão previstos na concessão de Serviço Público de Televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos. A introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal, inerente à natural evolução tecnológica deste meio de comunicação, deveria constituir uma oportunidade – assim fossem tomadas as medidas adequadas – para a melhoria quantitativa e qualitativa da oferta de televisão em Portugal, e não, um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor. Perante a situação que está a ser vivida, impõe-se a expressão popular ―não foi por falta de aviso‖ – nem de propostas alternativas. O PCP alertou para esta situação, e propôs medidas concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver o problema. No debate de urgência em Plenário, promovido e agendado por este Grupo Parlamentar no passado 5 de Janeiro, chamámos a atenção do Governo e da Assembleia da República para os perigos que estavam colocados. Nesse mesmo dia, e novamente a 9 de Março, apresentámos Projetos (de Resolução e de Lei, respetivamente) que foram rejeitados com o voto contra do PSD e CDS e a abstenção do PS, mas como a realidade vem confirmar, não perderam razão de ser nos seus propósitos fundamentais. O poder central deve assumir as suas responsabilidades, agindo de forma concreta junto da PT, promovendo o papel da RTP e envolvendo a ANACOM – que neste processo não funciona como regulador mas sim cumprindo as orientações políticas do Governo. Neste momento em que as populações sentem no seu dia-a-dia as consequências desta política desastrosa, impõe-se colocar novamente no plano político a exigência de uma resposta cabal do poder político a esta situação. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao --- Apreciação — DAR I série — 60-68 — 15/06/2012 I SÉRIE — NÚMERO 120 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No próximo ponto da ordem de trabalhos vamos discutir o processo de instalação da televisão digital terrestre em Portugal e, nessa altura, teremos oportunidade de reafirmar a nossa posição relativamente a este processo que, na nossa perspetiva, ficará marcado pela completa ausência do interesse público. Ausência de interesse público nas decisões do Governo, que levaram a que milhares e milhares de portugueses ficassem sem acesso à televisão e, também por isso, vão ficar sem acesso ao Canal Parlamento. Isto já para não falar do facto da introdução da televisão digital terrestre não ter representado um salto em termos de oferta televisiva, ao contrário do que aconteceu por toda a Europa. Relativamente às duas iniciativas legislativas que agora discutimos, um projeto de lei e um projeto de resolução, que é, aliás, subscrito por todos os grupos parlamentares, queria começar por registar o consenso conseguido nesta matéria para que a Assembleia da República disponibilize o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nos serviços da televisão digital terreste. Com estas iniciativas legislativas, pretende a Assembleia da República levar o serviço televisivo do Canal Parlamento a todos os portugueses, e só não será em iguais condições para todos porque o processo de instalação da televisão digital terrestre, infelizmente, está a levar, como disse há pouco, a que milhares e milhares de portugueses tenham de pagar para ter acesso à televisão e, nesta perspetiva, fica fragilizada a vocação universal deste serviço. De qualquer forma, ao levar o serviço televisivo do Canal Parlamento aos portugueses, esta Assembleia está a fazer a sua parte. Falta agora que o Governo faça a parte que lhe compete, isto é, que trate de assegurar que a televisão digital terrestre chegue a todos e em iguais condições, para que todos, e em iguais condições, tenham acesso aos trabalhos da Assembleia da República, para que todos, e em iguais condições, tenham acesso ao Canal Parlamento. Quando assim for, quando o Governo garantir o acesso a todos e em iguais condições ao Canal Parlamento, então, concluiremos o passo que esta Assembleia está hoje a dar, um passo que, para Os Verdes, representa um verdadeiro aprofundamento da democracia, que vai certamente reforçar a transparência da atividade politica e também aproximar os eleitores dos eleitos, permitindo que os portugueses acompanhem os trabalhos da Assembleia da República. Foi por isso, aliás, que Os Verdes também subscreveram estas iniciativas legislativas, esperando agora que o Governo faça o que tem de fazer, isto é, que garanta o acesso a todos e em iguais condições à televisão e, por maioria de razão, também ao Canal Parlamento. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora no ponto n.º 5 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS) e 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP). Para este debate, estão inscritos, desde já, os Srs. Deputados Inês de Medeiros, pelo PS, Bruno Dias, pelo PCP, Raúl de Almeida, pelo CDS-PP, Catarina Martins, pelo BE, Lídia Bulcão, pelo PSD, e José Luís Ferreira, por Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já foi amplamente falada nesta Câmara a importância que constitui a passagem do sinal analógico para o sinal digital na rede de distribuição de televisão. Importância em termos de melhoria da qualidade de som e imagem, melhorias em termos de aumento da oferta, importância para a melhor equidade e em termos da defesa do direito constitucional de informar e de ser informado. Também, infelizmente, já foram aqui amplamente abordadas as dificuldades encontradas por numerosas zonas do País na transferência para a TDT, criando inaceitáveis discriminações e favorecendo aproveitamentos mais que condenáveis, por parte de agentes privados, situação para a qual urge encontrar uma resposta. --- Votação Deliberação — DAR I série — 31-31 — 16/06/2012 16 DE JUNHO DE 2012 Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação, na especialidade e final global, do artigo 9.º e mapa do texto de substituição, apresentado pelos mesmos grupos parlamentares, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, as maiorias não podem tudo, sejam elas da dimensão que forem. E não podem repetir votações. Quando este processo começou, quando o PS e o PSD impuseram, de chofre, uma votação, na especialidade, em Plenário, de um projeto que não tinha sido visto em sede de comissão, a que acrescentaram alterações territoriais, avisámos que o processo era ilegal e inconstitucional e que, não tendo sido trabalhado em comissão, se corriam sérios riscos do seu acerto. Não houve consulta aos órgãos municipais abrangidos. E essa consulta é obrigatória, seja qual for a lei em vigor, tal como confirma um parecer do Prof. Jorge Miranda, que é do conhecimento de todas as bancadas. É uma obrigação que decorre diretamente da norma constitucional que rege estas matérias. Depois, veio a constatar-se que o projeto, que foi aprovado à pressa, estava todo errado: tinha o mapa errado; tinha a descrição das freguesias errada; para além de tirar parte de uma freguesia para aquela que queriam criar, do Parque das Nações, retiravam uma outra parte do concelho de Lisboa para o concelho de Loures, incluindo a sede de uma empresa municipal de Lisboa, e faltava assinalar fronteiras de parte da freguesia a criar. Portanto, trata-se de uma situação inaceitável, Sr.ª Presidente. Assim sendo, queremos dizer, em primeiro lugar, que um processo deste tipo deve ter a consulta aos órgãos municipais. E, ao contrário do que diz o preâmbulo da proposta agora apresentada, essa consulta não se fez. O que houve foi a consulta sobre um projeto do Bloco de Esquerda e sobre um projeto do CDS, e não sobre o projeto que estava aqui em votação. Aliás, as fronteiras definidas nos projetos do Bloco de Esquerda e do CDS e no projeto que esteve aqui em votação não são as mesmas, o descritivo não é o mesmo. Portanto, nem sequer a matéria de conteúdo é idêntica. E isso não seria suficiente, porque, formalmente, tem de ser a iniciativa que vai ser votada que tem de conhecer consulta. É isso que diz o Prof. Jorge Miranda, no seu parecer. Finalmente, Sr.ª Presidente, para além da questão concreta, acho que a Sr.ª Presidente, a Mesa e a Câmara têm de ponderar esta questão. Este projeto foi votado, em votação final global. É assim que a votação