Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 345/XII/1.ª Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração Desde o momento em que foi tornado público que o Governo iria propor, no Orçamento de Estado/2012, o aumento do IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de Maio de 2011, que impunha a solução mais penalizadora para o setor - que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para alem das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Por considerar que face à quebra da economia era fundamental manter alguma competitividade neste sector estratégico para a economia portuguesa - seja para a dinâmica do mercado interno, seja para a redução do défice externo -, o Partido Socialista apresentou, em sede da discussão na especialidade do Orçamento do Estado/2012, propostas com neutralidade orçamental para impedir este aumento de 77% do IVA na restauração. Ao longo dos últimos seis meses, o Partido Socialista tem continuado a prestar uma atenção muito especial a esta questão, ouvindo os actores económicos no terreno e seguindo a evolução do execução da receita fiscal. Recorde-se que no Orçamento de Estado/2012 o Governo espera que a receita de IVA em 2012 aumentasse 13,6% face ao montante arrecadado em 2011, valor que foi revisto em baixa para 11,6% no Orçamento de Estado Retificativo/2012 apresentado no final de março passado. Ora, no fim do primeiro quadrimestre do ano, a receita de IVA está abaixo 3,5% do montante coletado em período homologo de 2011 - e se é verdade que a receita do IVA não reflete ainda os efeitos resultantes da reestruturação das taxas introduzida no Orçamento de Estado/2012, as indicações disponíveis no terreno vão no sentido de que o efeito de recuperação da receita ficará muito aquém da meta estimada. As associações do sector, assim como outros agentes económicos e sociais, têm vindo a alertar para a possibilidade de insolvência e encerramento de milhares de empresas de restauração acelerar durante o presente mês de maio, sobretudo depois do passado dia 15, quando as empresas foram chamadas a liquidar o IVA. A AHRESP estima que o número de postos de trabalho perdidos pode ascender aos 23 mil por consequência direta do aumento do IVA, e que esse valor pode chegar aos 47 mil no final do ano de 2012. Os últimos números do INE demonstram a vaga de destruição de emprego em curso: no último trimestre foram destruídos cerca de 15900 empregos líquidos no sector de alojamento e restauração face ao último trimestre do ano passado, tendo sido destruídos 33000 num espaço de um ano. O impacto da asfixia fiscal coloca sob enorme incerteza o cumprimento das metas da receita fiscal, mas produz uma consequência incontornável: uma imparável vaga de insolvências e de desemprego que representa destruição de capacidade do tecido produtivo. Recentemente, Governo já disse de forma muito clara não ter sido capaz de antever nem ser ainda capaz de explicar a evolução que tem tido o desemprego nos dois últimos trimestres – uma incapacidade de compreensão em tudo semelhante àquela que demonstrou ao ter sido incapaz de antever o impacto brutalmente recessivo de uma medida para o qual o Partido Socialista sempre alertou. Infelizmente, o Governo também não parece compreender que qualquer “agenda de transformação estrutural da economia”, que afirma ser o seu objetivo último, deveria ter como sempre prioridade proteger as empresas neste momento mais recessivo do mercado - dando espaço para uma reestruturação ordenada - e, não, inversamente, acelerar a espiral das insolvências, que só produzem depreciação de capital e o desperdício de capital humano. Isto, claro, já para não falar na automática subida dos gastos com o subsídio de desemprego, que não deixará de colocar em causa a execução orçamental pelo lado da despesa. Recorde-se que em Outubro, no Orçamento de Estado/2012, o Governo esperava gastar em 2012 menos 0,1% em despesa com subsídio de desemprego do que em 2011; no Orçamento de Estado Retificativo/2012 o Governo já admitia que a despesa subiria 5,7%. Ora, no fim do primeiro quadrimestre de 2012, a despesa com o subsidio de desemprego é mais alta 21,4% do que no período homologo de 2011, e face à dinâmica de destruição de emprego em curso na economia portuguesa, é praticamente impossível que a meta do Governo possa vir a ser cumprida. O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruído, mas vai ainda a tempo de corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23% para a restauração, contra os protestos e avisos de todos os actores políticos e económicos que têm, é hoje certo, da economia portuguesa uma visão bem mais realista e menos ideológica do que o Governo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:  Proceda à reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas. Palácio de São Bento, XX de maio de 2012. Os Deputados do Partido Socialista, Hortense Martins José Junqueiro Carlos Zorrinho Basílio Horta Eduardo Cabrita João Galamba Pedro Silva Pereira Filipe Neto Brandão Ana Paula Vitorino Idália Serrão Pedro Marques Miguel Freitas Fernando Jesus Glória Araújo Rui Paulo Figueiredo Pedro Nuno Santos Miguel Laranjeiro Sónia Fertuzinhos Luísa Salgueiro --- Publicação — DAR II série A — 73-74 — 30/05/2012 73 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012 Governo: 1 – A integração na plataforma da TDT dos diversos canais da RTP previstos na atual concessão de Serviço Público de Televisão, tornando-os acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos. 2 – O alargamento da cobertura territorial da TDT por emissão terrestre, para um nível não inferior ao da emissão analógica da RTP1 que se verificava antes do início do seu desligamento. Assembleia da República, 25 de maio de 2012. Os Deputados do PCP: Bruno Dias – Bernardino Soares – Miguel Tiago – Francisco Lopes – Rita Rato – João Oliveira – João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 345/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA TAXA DO IVA DE 13% NO SETOR DA RESTAURAÇÃO Desde o momento em que foi tornado público que o Governo iria propor, no Orçamento do Estado para 2012, o aumento do IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011, que impunha a solução mais penalizadora para o setor – que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo – por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Por considerar que face à quebra da economia era fundamental manter alguma competitividade neste sector estratégico para a economia portuguesa – seja para a dinâmica do mercado interno, seja para a redução do défice externo –, o Partido Socialista apresentou, em sede da discussão na especialidade do Orçamento do Estado/2012, propostas com neutralidade orçamental para impedir este aumento de 77% do IVA na restauração. Ao longo dos últimos seis meses, o Partido Socialista tem continuado a prestar uma atenção muito especial a esta questão, ouvindo os atores económicos no terreno e seguindo a evolução da execução da receita fiscal. Recorde-se que no Orçamento do Estado/2012 o Governo espera que a receita de IVA em 2012 aumentasse 13,6% face ao montante arrecadado em 2011, valor que foi revisto em baixa para 11,6% no Orçamento do Estado Retificativo/2012 apresentado no final de março passado. Ora, no fim do primeiro quadrimestre do ano, a receita de IVA está abaixo 3,5% do montante coletado em período homólogo de 2011 – e se é verdade que a receita do IVA não reflete ainda os efeitos resultantes da reestruturação das taxas introduzida no Orçamento de Estado/2012, as indicações disponíveis no terreno vão no sentido de que o efeito de recuperação da receita ficará muito aquém da meta estimada. As associações do sector, assim como outros agentes económicos e sociais, têm vindo a alertar para a possibilidade de insolvência e encerramento de milhares de empresas de restauração acelerar durante o presente mês de maio, sobretudo depois do passado dia 15, quando as empresas foram chamadas a liquidar o IVA. A AHRESP estima que o número de postos de trabalho perdidos pode ascender aos 23 mil por consequência direta do aumento do IVA, e que esse valor pode chegar aos 47 mil no final do ano de 2012. Os últimos números do INE demonstram a vaga de destruição de emprego em curso: no último trimestre foram destruídos cerca de 15 900 empregos líquidos no sector de alojamento e restauração face ao último trimestre do ano passado, tendo sido destruídos 33 000 num espaço de um ano. O impacto da asfixia fiscal coloca sob enorme incerteza o cumprimento das metas da receita fiscal, mas produz uma consequência incontornável: uma imparável vaga de insolvências e de desemprego que representa destruição de --- Apreciação — DAR I série — 18-28 — 09/06/2012 I SÉRIE — NÚMERO 119 previnam o incumprimento para o futuro? O Partido Socialista tem respostas para prevenir o incumprimento futuro da classe média, respostas, essas, que, de alguma maneira, impedem o incumprimento e ajudam as famílias a cumprir com as suas prestações à banca. Outro aspeto: quanto às famílias que estão numa situação mais complicada, que perderam a casa, que perderam o emprego, queremos respostas tão limitadas, tão limitadas, que quase nenhum português tenha oportunidade de ver a sua situação dramática incluída nas nossas soluções, como é o caso, em concreto, da proposta do PSD da dação em cumprimento, ou queremos, de alguma maneira, respostas mais abrangentes que permitam dar solução aos milhares de problemas dramáticos das famílias portuguesas?! O Partido Socialista quer encontrar respostas para mais pessoas do que o PSD e, se quiserem comparar as duas propostas, isto é absolutamente claro. O Partido Socialista nada tem contra estruturarmos um processo de renegociação, como o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes agora referiu ou como referiu, há pouco, o PSD, assim como nada tem contra a obrigatoriedade de a banca apresentar propostas, nomeadamente de reestruturação do capital, de arrendamento, de permuta, ou contra alterarmos a ordem das penhoras. Somos favoráveis a essas medidas, mas entendemos que é fundamental encontrar respostas para os problemas das pessoas e não fingir que encontramos. Volto a dizer que o entendimento que poderá existir no Parlamento — e era importante que a Assembleia da República conseguisse gerar entendimento em relação a estas matérias — dependerá muito da disponibilidade que existe da parte da maioria, nomeadamente do PSD, para rever alguns dos limites que tem, que, no entender do PS, são demasiado restritivos! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Quanto ao resto, da nossa parte, demonstramos bastante abertura para aceitar o que foi proposto pelas outras bancadas e que não está incluído nas propostas do PS. Porém, é fundamental ter um período de carência que não fique limitado para desempregados e para os próximos três anos; é fundamental que as pessoas não fiquem com dívidas depois de entregarem a casa, especialmente as pessoas que estão desempregadas! Mas também nas outras formulações é fundamental encontrarmos respostas que vão ao encontro da classe média. É essa a nossa preocupação e é com esse espírito que estaremos no debate de especialidade. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído o debate deste ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 235/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA, no setor da restauração, a 13% (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do projeto de lei do PCP para a reposição da tava do IVA na restauração em 13% foi feita no dia 16 de maio, em declaração política que então proferi. Hoje, poderia acrescentar mais uns dados dramáticos sobre o número de restaurantes encerrados, de trabalhadores despedidos, de vidas desfeitas, mais uns argumentos sem contraditório possível, ou invocar a entrega, na quarta-feira, de uma petição com 34 000 assinaturas, mas não o vou fazer. Vou, sim, reapresentar o projeto de lei pela voz dos atingidos pelo «fogo» do IVA a 23%, conjugado com a brutal perda de poder de compra dos portugueses, tudo isto imposto pelo pacto de agressão subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, pela decisão da troica e pelo Orçamento do Governo PSD/CDS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! --- Votação Deliberação — DAR I série — 09/06/2012 Sábado,9dejunhode2012 ISérie — Número119 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n. os 222/XII (1.ª) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS), 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), 240/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE), 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n. os 308/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de