Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 337/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA CRIAÇÃO DE MEGA- AGRUPAMENTOS ESCOLARES E UM PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR ORIENTADO POR CRITÉRIOS DE QUALIDADE O processo de reordenamento da rede escolar foi retomado pelo atual governo no início deste ano. Depois de várias notícias e alertas na comunicação social por parte das escolas e comunidades escolares, o governo acabaria por publicar em meados de abril o Despacho nº. 5674- F/2012, de 26 de abril, onde enumera um conjunto de princípios e critérios orientadores para levar a cabo a integração de escolas e fusão de agrupamentos escolares. Esse mesmo Despacho enuncia a vontade de construir percursos curriculares integrados, onde se possa proceder a uma articulação curricular entre os diferentes níveis e ciclos educativos, uma ideia que desde há muito que se tornou um consenso no campo educativo. A questão que tem sido debatida no âmbito dos processos de reordenamento da rede escolar é outra - governo após governo, a ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada pelos responsáveis políticos do Ministério da Educação para proceder a agregações de escolas que se transformam em mega-agrupamentos, de gestão difícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, a qualidade da oferta escolar. De facto, a criação de agrupamentos verticais, que permitam sequencialidade pedagógica e acompanhamento do percurso dos alunos ao longo do seu percurso escolar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 é defensável, mas não são estas megaestruturas de gestão que garantem estes princípios. A atribuição da gestão a escolas que ficam fisicamente distantes da vivência da escola, e a concentração de milhares de alunos em determinados espaços fazem perigar a qualidade da prestação da oferta educativa. Esta é uma medida gravosa para a qualidade da gestão escolar. Se algo aprendemos em matéria de gestão pública é que a proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produz modelos de gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder às necessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempre e necessariamente uma gestão de proximidade. Criar mega-agrupamentos de direção centralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação do serviço educativo. Ora, da lista recentemente divulgada pelo governo para criação de 115 novas unidades orgânicas, apenas 11 dos novos agrupamento terão menos de 1500 alunos, e cerca de 83 (72%) terão mais de 2000 alunos (sendo que destes, 28 agrupamentos têm mais de 2500 alunos, e 8 agrupamentos terão mais de 3000). Criar unidades de gestão desta dimensão é condenar qualquer gestão de proximidade, que se pretenda próxima dos alunos e dos profissionais e, portanto, significará perda de qualidade, burocratização e despersonalização das instituições. Por outro lado, é de sublinhar que não há uma única referência ao processo de avaliação externa das escolas. Este processo, que tem decorrido ao longo dos últimos anos, poderia ser um instrumento para o apuramento de quais as escolas com dificuldades e incapacidades em matéria de prestação de serviço educativo, indicadores de sucesso e qualidade das infraestruturas, que poderiam ser incluídas num plano de reordenamento que melhorasse a prestação de serviço educativo. Ou, pelo contrário, cuja qualidade do projeto e da oferta de serviço educativo recomendassem manter tal como está. Contudo, aparentemente, os dados recolhidos por estas equipas de avaliadores de nada servem para as decisões do Ministério da Educação em matéria de reorganização da rede escolar. Se as escolas são muito boas, suficientemente boas ou se são más, não é relevante. Por fim, todo este processo tem vindo a ser criticado por quem está no terreno - direções das escolas, pais, e autarquias. De facto, e mais uma vez, o governo omite qualquer referência ao processo de elaboração das Cartas Educativas Municipais, ou, aliás, à sua Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 homologação pelo Ministério da Educação ao longo dos últimos anos. Conclui-se assim que este processo de elaboração das Cartas Educativas Municipais foi, portanto, uma fraude política. Todo esse trabalho, toda essa discussão e participação das comunidades foi reduzido a nada perante o crivo único, centralista e cego do Ministério da Educação em relação aos contextos e comunidades: agregar escolas para cortar no investimento em educação. Ora, na anterior legislatura, quando PSD e CDS estavam na oposição, estes mesmos partidos votaram recomendações ao governo que impunham a negociação e consensualização com as comunidades educativas, bem como o estabelecimento do limite máximo de 1500 alunos por agrupamento escolar. Hoje, no governo, ignoram esse compromisso, impõem agregações compulsivas às comunidades escolares e criam instituições escolares ingeríveis e massificadas. O Bloco de Esquerda entende que a reorganização da rede escolar deve seguir critérios de promoção da qualidade das escolas, da qualificação do seu trabalho e da autonomia e proximidade da gestão escolar. Nesse sentido, entendemos que a Assembleia da República não pode ficar alheia a este processo que atenta contra a qualidade da oferta do sistema público de educação. É necessário, pois, definir regras que caminhem no sentido de qualificar e democratizar o sistema educativo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Suspenda imediatamente o processo de constituição de mega-agrupamentos, revogando o Despacho nº. 5634-F/2012, de 26 de abril. 2. O processo de reorganização da rede de escolas do pré-escolar, ensino básico e secundário seja programado ao longo do próximo ano letivo, mediante consulta, negociação direta e consensualização entre o Ministério da Educação e da Ciência e as comunidades educativas, ou seja, com as escolas, os professores, os municípios, as freguesias e os pais e encarregados de educação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 3. A reorganização dos agrupamentos de escolas seja pautada pelos seguintes critérios: a. Que nenhum agrupamento possa ultrapassar a frequência de 1500 alunos; b. Que não se concentrem num mesmo edifício escolar os alunos de mais do que dois ciclos de ensino; c. Que a partir dos 700 alunos o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada mantenha a sua autonomia de gestão; d. Que o processo de associação entre escolas e agrupamentos surja da iniciativa e das dinâmicas das escolas, e não seja uma imposição das Direções Regionais de Educação. Assembleia da República, 22 de maio de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 40-42 — 23/05/2012 40 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012 pesando no Orçamento do Estado. Este facto, torna ainda mais incompreensível a situação de paralisia em que o setor se encontra. No debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2012, o Bloco de Esquerda propôs a adoção de novos mecanismos de financiamento ao cinema e audiovisual, infelizmente chumbados pela maioria, que evitariam a situação que agora se vive. A cada dia de paralisia se perde mais capacidade de criação e produção de cinema; pelos profissionais que emigram ou mudam de atividade, pelas empresas que encerram, pelas oportunidades de coprodução internacional que se perdem. Uma nova lei é essencial, mas, neste momento, é necessário um mecanismo urgente que quebre a paralisia. O Bloco de Esquerda propõe assim a afetação de fundos comunitários do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) ao financiamento ao cinema e audiovisual para dar resposta excecional a uma situação também ela excecional. Enquanto se aguarda que uma nova lei entre em vigor, o financiamento à criação e produção de cinema português através do QREN pode evitar o descalabro no setor. Acresce que esta é uma opção que não pesa nas contas públicas. A contrapartida nacional exigida neste momento é apenas de 15% e, sendo o cinema uma área de emprego intensivo de mão-de-obra e gerador de muitas cadeias produtivas, é certo que o Estado arrecadará bem mais em contribuições à segurança social e em IVA do que terá de despender para assegurar a execução das verbas comunitárias que dedique a esta área. Finalmente, e como os encerramentos das tradicionais salas de cinema um pouco por todo o país têm demonstrado, o acesso da população ao cinema está também em risco. Fora das zonas mais densamente povoadas e das salas multiplex dos centros comerciais, quase exclusivamente dedicadas ao cinema norteamericano, é hoje praticamente impossível ver cinema. A digitalização do cinema ditou o encerramento de muitas salas de cinema e impede em grande medida a atividade regular dos cineclubes, uma vez que o equipamento digital exige uma capacidade financeira ao alcance de poucos. Para que o Estado cumpra a tarefa constitucionalmente consagrada de garantir o acesso à cultura de toda a população, e portanto também o acesso ao cinema, é essencial a promoção de um mecanismo que garanta a possibilidade de exibição de cinema digital em todo o País. Nesse sentido, propomos também que o Governo estabeleça uma linha de financiamento no quadro do QREN, dirigida aos cineteatros municipais e aos cineclubes, para o apoio à aquisição de equipamento digital para exibição de cinema. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Garanta um procedimento excecional e urgente de financiamento à criação e produção do cinema português através do recurso a verbas do QREN; 2. Estabeleça ainda uma linha de financiamento no quadro do QREN, dirigida aos cineteatros municipais e aos cineclubes, para o apoio à aquisição de equipamento digital para exibição de cinema. Assembleia da República, 18 de maio de 2012. Os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 337/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA CRIAÇÃO DE MEGA-AGRUPAMENTOS ESCOLARES E UM PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR ORIENTADO POR CRITÉRIOS DE QUALIDADE O processo de reordenamento da rede escolar foi retomado pelo atual Governo no início deste ano. Depois de várias notícias e alertas na comunicação social por parte das escolas e comunidades escolares, o Governo acabaria por publicar em meados de abril o Despacho n.º 5674-F/2012, de 26 de abril, onde enumera um --- Votação Deliberação — DAR I série — 23/06/2012 Sábado, 23 de junho de 2012 I Série — Número 124 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Maria Paula da Graça Cardoso S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 251/XII (1.ª). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu em anterior sessão, para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. Foram aprovados os n.os 79 a 91 do Diário. Procedeu-se a um debate, requerido pelo PCP, sobre a situação na escola pública e o novo ano letivo — mega-agrupamento, reorganização curricular e despedimentos nas escolas. Após o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) ter proferido uma intervenção na fase de abertura do debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), do Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e daquele orador, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Rita Rato (PCP), Odete João (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Jorge Santos (PS), João Oliveira (PCP), Rui Pedro Duarte e Gabriela Canavilhas (PS). A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi aprovado o voto n.º 69/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do músico Raúl Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 323/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do