Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 62/XII Exposição de Motivos O regime jurídico aplicável aos examinadores de condução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de maio, alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de abril e pelos Decretos-Leis n.ºs 343/97, de 5 de dezembro, e 209/98, de 15 de julho, vigente há quase 20 anos, reclama uma intervenção legislativa premente no sentido da sua atualização e revisão. Acresce que é igualmente imperativa a harmonização deste regime com o disposto na Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela diretiva n.º 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativa à carta de condução e que regula igualmente a profissão de examinador. Na revisão deste regime foram ainda tidos em conta os preceitos e as orientações estabelecidos na Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Tais preceitos e orientações apontam no sentido de uma simplificação e desmaterialização crescentes dos procedimentos, tornando mais fácil o exercício das atividades e serviços abrangidos, fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos pela atividade que desenvolvem. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Neste contexto, e observando os normativos e as orientações de índole comunitária referidos, são estabelecidos, na presente lei, os requisitos mínimos de acesso e exercício da profissão de examinador de condução, antes regulada pelo Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de maio, alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de abril e pelos Decretos-Leis n.ºs 343/97, de 5 de dezembro, e 209/98, de 15 de julho. Visa-se neste novo regime promover a melhoria da qualificação dos examinadores de condução estabelecendo, para o efeito, requisitos e conteúdos formativos mais exigentes, quer para o acesso, quer para o exercício desta atividade, dotando, deste modo, estes profissionais de competências reforçadas para o exercício mais rigoroso da profissão. Adapta-se, ainda, o presente regime ao enquadramento legal constante da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Nestes termos, são estabelecidas regras e limitações imprescindíveis ao exercício desta atividade, designadamente no que respeita à idoneidade e ao estabelecimento de incompatibilidades, de modo a garantir a máxima transparência na atuação destes profissionais. Estipula-se, concretamente, que não pode exercer a profissão de examinador de condução quem tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crimes praticados no exercício da profissão de examinador, quem esteja interdito ou suspenso do exercício desta atividade, e, durante o cumprimento da sanção, os examinadores que se encontrem proibidos ou inibidos de conduzir. Com o mesmo objetivo, é revisto e aprofundado o regime de certificação das entidades formadoras de examinadores, estabelecendo-se limitações para estas entidades quando desenvolvam atividades associadas ao ensino da condução, com vista a garantir que a avaliação final dos condutores ocorre de forma imparcial. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Complementarmente, são intensificados os instrumentos de fiscalização, regulando a atividade no sentido da sua conformação com os novos requisitos legais, mais flexíveis, mas igualmente exigentes. Por último, e tendo em conta as especificidades da atividade, institui-se a articulação da formação e da certificação estabelecidas pela presente lei com o Catálogo Nacional de Qualificações e o Sistema de Certificação de Entidades Formadoras, através da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., de acordo com as respetivas competências. Foi ouvida a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP). Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, sendo os respetivos pareceres facultados à Assembleia da República para ponderação no âmbito do processo legislativo. Foram consultados, a título facultativo, as associações representativas do setor. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposição inicial Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e de certificação das respetivas entidades formadoras, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Diretiva n.º 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativa à carta de condução, em conformidade com o disposto: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) No Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; b) Na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. CAPÍTULO II Examinadores de condução Artigo 2.º Profissão de examinador de condução 1 - A profissão de examinador de condução só pode ser exercida por pessoas qualificadas que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei. 2 - Cabe aos examinadores de condução avaliar a capacidade, os conhecimentos, a aptidão e os comportamentos dos candidatos a condutor para exercerem a condução na via pública. 3 - Os examinadores de condução exercem a profissão ao serviço de entidade autorizada a realizar exames de condução. Artigo 3.º Deveres do examinador São deveres do examinador de condução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos exames de condução; b) Usar de isenção na avaliação dos candidatos a condutor, nas provas de exame de condução; c) Comunicar ao responsável do centro de exames qualquer irregularidade ocorrida durante as provas de exame de condução; d) Usar de urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, instrutores e com os trabalhadores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), investidos em funções de fiscalização. Artigo 4.º Idoneidade Não pode ser examinador de condução quem: a) Esteja interdito ou suspenso do exercício da profissão; b) Tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime praticado no exercício da profissão de examinador. Artigo 5.º Incompatibilidades 1 - São incompatíveis com o exercício da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades: a) Ser proprietário de escola de condução em território nacional; b) Ser sócio, acionista, gerente ou administrador de entidade proprietária de escola de condução em território nacional; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Exercer a profissão de instrutor de condução ou prestar serviço em escola de condução, em território nacional. 2 - O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade. Artigo 6.º Impedimentos Não podem exercer a profissão, durante o cumprimento da sanção, os examinadores de condução que se encontrem proibidos ou inibidos de conduzir. Artigo 7.º Competências 1 - O examinador de condução deve possuir as seguintes competências apropriadas para a avaliação da capacidade de um candidato que pretenda obter a carta de condução relativa à categoria de veículos em que está a fazer o exame de condução: a) Conhecimentos e aptidões em matéria de condução e avaliação: i) Comportamento durante a condução; ii) Avaliação e prevenção do risco; iii) Regras relativas aos exames de condução; iv) Legislação rodoviária; v) Regime de avaliação dos candidatos a condutor e teoria e técnicas de avaliação; vi) Condução defensiva. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Competências em matéria de avaliação: i) capacidade para observar com precisão, acompanhar e avaliar o desempenho global do candidato a condutor, durante a tarefa da condução; ii) assimilar rapidamente informação e distinguir o essencial; iii) antecipar, identificar problemas potenciais e criar estratégias para os resolver; iv) proceder oportunamente a um balanço construtivo; c) Capacidade para conduzir com destreza e rigor os veículos para os quais está habilitado a realizar exames de condução; d) Qualidade do serviço: i) Capacidade de comunicar com os candidatos a condutor de forma assertiva, explicando previamente o exame, seu conteúdo e resultado; ii) Capacidade de interagir com os candidatos a condutor e demais intervenientes no exame de condução de forma respeitosa e não discriminatória; e) Conhecimentos sobre as caraterísticas técnicas e físicas dos veículos; f) Conhecimentos sobre Eco-Condução. 2 - As competências referidas no número anterior são adquiridas e desenvolvidas no âmbito dos cursos de formação referidos na presente lei. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO III Acesso à profissão de examinador de condução Secção I Disposições gerais Artigo 8.º Acesso à profissão Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, o acesso à profissão de examinador de condução depende de: a) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação inicial; e b) Aprovação no exame de acesso à profissão. Artigo 9.º Requisitos de acesso à formação inicial 1 - O acesso ao curso de formação inicial de examinador de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Idade mínima de 23 anos; b) Nível secundário da educação ou superior; c) Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há, pelo menos, três anos; d) Idoneidade, nos termos do artigo 4.º; e) Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos exigidos para os condutores do Grupo 2. 2 - Os requisitos previstos nas alíneas c) a e) do número anterior são de verificação permanente no exercício da profissão de examinador. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secção II Curso de formação inicial e exame de acesso à profissão Artigo 10.º Curso de formação inicial 1 - O curso de formação inicial de examinadores, que deve incluir obrigatoriamente conteúdos sobre ética profissional, tem a duração mínima de 290 horas e é composto por uma parte teórica, com a duração mínima de 200 horas, e por uma parte prática em contexto real de avaliação, com a duração mínima de 90 horas. 2 - A organização e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada. 3 - A formação teórica pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. 4 - Os formadores da parte teórica devem possuir, como habilitações literárias mínimas, licenciatura em área adequada às matérias a ministrar. 5 - A formação prática em contexto real de avaliação é composta pela observação e avaliação de provas práticas realizadas por candidatos a condutor da categoria B. 6 - A observação e a avaliação referidas no número anterior são acompanhadas por examinador com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência na realização de exames de condução e titular de certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - O resultado da avaliação das provas práticas do exame de condução referidas no n.º 5, atribuído pelo candidato a examinador em contexto real de avaliação ao candidato a condutor da categoria B, é validado pelo examinador formador, que pode alterar o seu resultado final, em caso de discordância. Artigo 11.º Exame de acesso à profissão 1 - O exame de acesso à profissão de examinador é constituído pelas seguintes provas: a) Prova teórica, escrita ou por sistema multimédia; b) Prova prática. 2 - Após a conclusão da parte teórica do curso de formação inicial, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 10.º, o candidato a examinador deve requerer, no prazo de 30 dias a realização da prova teórica, prevista na alínea a) do número anterior. 3 - Obtida a aprovação na prova referida no número anterior, o candidato a examinador deve iniciar a parte prática do curso de formação inicial e, após conclusão da mesma, requerer no prazo de 30 dias a realização da prova prática, prevista na alínea b) do n.º 1. 4 - A reprovação ou a falta injustificada a qualquer uma das provas determina a exclusão do candidato a examinador do processo de exame, que pode ser reiniciado no prazo máximo de 2 anos, por uma única vez, com dispensa de frequência de curso de formação inicial. 5 - As caraterísticas e os procedimentos das provas de exame são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 12.º Prova teórica 1 - A prova teórica é realizada pelo IMT, I.P., ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões. 2 - O resultado da prova teórica é comunicado ao candidato no final da prova e à entidade formadora, no prazo de 10 dias, devendo a formação prática em contexto real de avaliação iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta comunicação. Artigo 13.º Prova prática 1 - A prova prática é constituída por três etapas: a) Entrevista ao candidato a examinador, que visa avaliar a motivação do candidato a examinador para o exercício da profissão e a capacidade de analisar criticamente o sistema de avaliação de condutores; b) Avaliação da condução, que visa avaliar a competência do candidato a examinador de conduzir, com destreza e de forma segura, o veículo da categoria a que se pretende habilitar a realizar exames de condução; c) Realização de prova a candidato a condutor da categoria B, em contexto real de avaliação, que visa avaliar a competência do examinador para realizar provas práticas do exame de condução. 2 - A prova mencionada no número anterior é prestada perante um júri designado pelo IMT, I.P., que é composto por um elemento do IMT, I.P., que preside, um representante da entidade formadora e um examinador com, pelo menos, 10 anos de exercício de atividade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Durante a realização da etapa da prova prevista na alínea c) do n.º 1, o candidato a examinador deve preencher o relatório da prova prática efetuada pelo candidato a condutor e propor ao júri a classificação daquele candidato. 4 - O resultado da avaliação do candidato a condutor é dado pelo membro do júri que é examinador, nos termos do disposto no n.º 2, após análise do relatório de exame preenchido pelo candidato a examinador. 5 - O júri avalia a prestação do candidato a examinador nas três etapas da prova prática, preenche o relatório da prova prática e atribui a classificação final de «Aprovado» ou «Reprovado». 6 - O modelo de relatório de avaliação referido no número anterior é fixado por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I.P., e consta do sítio na Internet daquele instituto. Artigo 14.º Aprovação Os candidatos a examinadores aprovados no exame de acesso à profissão ficam habilitados a exercer a profissão de examinador em relação aos exames de condução das categorias B1 e B. Secção III Requisitos para as restantes categorias Artigo 15.º Requisitos 1 - A realização de exames das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento, pelo examinador, dos seguintes requisitos: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Exercício da profissão de examinador da categoria B há, pelo menos, três anos; b) Ter obtido, nos dois anos anteriores à frequência de formação específica, avaliação positiva na supervisão anual, nos termos da alínea a) do artigo 23.º; c) Ser titular da carta de condução da categoria que pretende examinar; d) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação específico das categorias A, C, D ou E; e) Aprovação nas provas de exame específicas das categorias referidas na alínea anterior. 2 - O requisito previsto na alínea a) do número anterior é reduzido para dois anos, no caso de o examinador ser titular de carta de condução das categorias que pretende examinar há, pelo menos, cinco anos. 3 - A aprovação no curso de formação específica e nas provas de exame para as categorias A, C ou D permite a realização de exames de condução das seguintes categorias: a) Categoria A, habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C, habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D, habilita às categorias D1 e D. 4 - A realização de exames das categorias C1E, CE, D1E e DE depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Exercício da atividade de examinador da categoria C, para as provas das categorias C1E e CE e da categoria D, para as provas das categorias D1E e DE; b) Frequência de curso de formação específico e aprovação nas provas de exame para a categoria E. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 16.º Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E 1 - A organização, a duração e os conteúdos dos cursos de formação específica para categorias A, C, D e E são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada. 2 - Aplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 10.º, com as necessárias adaptações. Artigo 17.º Formação da categoria E 1 - A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas no n.º 4 do artigo 15.º 2 - Os examinadores que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem efetuar provas práticas da mesma categoria, a candidatos a condutor. Artigo 18.º Provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E 1 - O exame a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º é constituído por prova teórica, escrita ou por sistema multimédia, e por prova prática constituída pela observação da realização de uma prova prática a candidato a condutor em contexto real de avaliação. 2 - A prova teórica é realizada pelo IMT, I.P., ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - O resultado da prova teórica é comunicado ao candidato no final da prova e à entidade formadora, no prazo de 10 dias, devendo a formação em contexto real de avaliação iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta comunicação. 4 - Os candidatos a examinador que concluam a formação em contexto real de avaliação são admitidos à prova prática, constituída pela realização de uma prova prática, a candidato a condutor, da categoria a que se pretendem habilitar, em contexto real de avaliação. 5 - Aplica-se às provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 11.º, e os n.ºs 2 a 6 do artigo 13.º, com as necessárias adaptações. Secção IV Certificação Artigo 19.º Credencial de examinador 1 - Aos candidatos a examinador de condução aprovados nas provas de exame é emitida pelo IMT, I.P., credencial de examinador de condução, a requerimento do interessado. 2 - O examinador de condução só pode realizar provas práticas cujas categorias estejam averbadas na sua credencial. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, a credencial de examinador de condução é válida pelo período de cinco anos e a sua revalidação depende da avaliação do exercício da profissão prevista no artigo 23.º 4 - A revalidação da credencial de examinador é requerida pelo interessado, junto do IMT, I.P., nos seis meses anteriores ao termo da validade. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, é necessária a apresentação da seguinte documentação: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Declaração comprovativa das supervisões anuais com as respetivas classificações; b) Documento comprovativo da frequência da formação de atualização; c) Documento comprovativo da observação externa com a respetiva classificação; d) Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º; e) Certificado de registo criminal ou autorização de consulta do respetivo registo. 6 - Nos processos de revalidação da credencial e da carta de condução pode ser utilizado o mesmo atestado médico e certificado de avaliação médica e psicológica, desde que se encontrem válidos. 7 - A credencial de examinador de condução obedece ao modelo aprovado por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I.P., e consta do sítio na Internet deste instituto. Artigo 20.º Caducidade 1 - A não revalidação da credencial determina a proibição do exercício da profissão, pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual a credencial caduca. 2 - Durante o prazo referido no número anterior, o examinador pode revalidar a credencial, observando o disposto no n.º 5 do artigo anterior. 3 - No caso de caducidade do título, pode ser requerida nova credencial de examinador, na sequência de aprovação no exame de acesso à profissão, com dispensa de frequência do curso de formação inicial. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - Após a aprovação no exame referido no número anterior o examinador pode requerer a realização de prova de exame para o averbamento das categorias a que estava habilitado, com dispensa de frequência do curso de formação específico. Artigo 21.º Cancelamento A credencial de examinador de condução é cancelada ao examinador que seja interdito para a atividade da realização de exames de condução ou condenado por crime praticado no exercício da profissão de examinador, por sentença transitada em julgado. Artigo 22.º Examinadores provenientes de outros Estados-membros 1 - Os cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-membro e se pretendam estabelecer em Portugal, acedem à profissão pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, nomeadamente na secção I do seu capítulo III e no seu artigo 47.º, desde que possuam os requisitos previstos no artigo 9.º, para a categoria B, e os previstos no n.º 1 do artigo 15.º, para as restantes categorias. 2 - As medidas de compensação admissíveis nos termos da legislação referida no número anterior são reguladas por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. 3 - Os documentos que suportam os pedidos de reconhecimento das qualificações, que estejam redigidos em língua estrangeira, devem, em caso de justificada necessidade, ser certificados e, quando não estejam redigidos em língua inglesa, acompanhados da respetiva tradução. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - Os cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e legalmente estabelecidos noutro Estado-membro, para o exercício da profissão de examinador de condução, podem exercer essa mesma profissão em território nacional de forma ocasional e esporádica, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ficando sujeitos aos requisitos de exercício que, atenta a natureza temporária da prestação, lhes sejam aplicáveis, nomeadamente aos constantes dos artigos 2.º a 6.º 5 - No seguimento da apresentação da primeira declaração prévia exigida pelo artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, referido no número anterior, o IMT, I.P., emite comprovativo de receção, cujo modelo é aprovado por despacho do presidente do conselho diretivo do instituto e consta do seu sítio na Internet. 6 - A avaliação de desempenho do examinador que exerça a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços é feita nos termos do disposto no artigo 30.º CAPÍTULO IV Avaliação do desempenho do examinador Artigo 23.º Avaliação do desempenho O exercício da profissão de examinador depende de avaliação do desempenho positiva do examinador, nos seguintes termos: a) Submissão à supervisão anual prevista no artigo 24.º, com classificação média final não inferior a 10 valores; b) Frequência, com aproveitamento, da formação de atualização, prevista no artigo 25.º; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Submissão, no período de cinco anos, contados desde a data de emissão da respetiva credencial, à observação externa prevista no artigo 26.º, com classificação média final não inferior a 10 valores. Artigo 24.º Supervisão anual 1 - A supervisão anual consiste na verificação do desempenho dos examinadores nas provas práticas, por examinador com mais de 10 anos de experiência, a designar pelo responsável do centro de exames onde o examinador exerce a sua atividade. 2 - Os responsáveis dos centros de exames devem comunicar ao IMT, I.P., durante o mês de janeiro de cada ano civil, o nome dos examinadores supervisores. 3 - Os critérios de desempenho a verificar são os seguintes: a) Nível de cumprimento dos procedimentos pré-estabelecidos para as provas do exame de condução; b) Deteção dos erros e faltas praticados pelo candidato a condutor nas provas práticas supervisionadas; c) Avaliação efetuada aos candidatos a condutor; d) Comunicação com os candidatos a condutor. 4 - A supervisão é registada em documento próprio, cujo modelo é definido por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I.P. 5 - Anualmente, são supervisionadas oito provas práticas de cada examinador, sendo, pelo menos, quatro da categoria B e as restantes das outras categorias a que o examinador se encontra habilitado. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 6 - É atribuída a cada supervisão uma classificação de 1 a 20 pontos, que resulta da soma dos critérios de desempenho definidos no documento referido no n.º 4. 7 - A classificação final anual da supervisão consiste na média simples das oito provas práticas supervisionadas. 8 - O responsável do centro de exames deve conservar os relatórios de supervisão pelo prazo de cinco anos, que podem ser consultados pelo IMT, I.P., a todo o tempo. 9 - O IMT, I.P., ou entidade por este designada, efetua a supervisão anual dos examinadores supervisores, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 3. Artigo 25.º Formação de atualização 1 - Os examinadores devem frequentar, anualmente e com aproveitamento, a seguinte formação de atualização: a) Dois dias de formação, com a duração mínima de 14 horas, com o objetivo de manterem e atualizarem os conhecimentos e as competências necessárias para examinar, desenvolverem novas competências para o exercício da profissão e assegurarem a uniformização de critérios na avaliação de condutores; b) Um dia de formação, com a duração mínima de 7 horas, com o objetivo de desenvolverem e manterem as competências práticas necessárias em matéria de condução dos veículos das categorias para as quais estão habilitados a examinar. 2 - Os examinadores habilitados com as categorias A, C, D ou E devem ainda frequentar, anualmente e com aproveitamento, formação de atualização específica, com a duração mínima de 2 horas para cada categoria. 3 - Os conteúdos da formação de atualização previstos nos números anteriores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - A formação de atualização referida na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. 5 - À formação de atualização aplica-se o disposto no artigo 31.º, com as necessárias adaptações. Artigo 26.º Observação externa 1 - A observação externa consiste na verificação do desempenho dos examinadores nas provas práticas e é realizada pelo IMT, I.P., ou por entidade por este designada. 2 - Os critérios de desempenho a verificar são os definidos no n.º 3 do artigo 24.º 3 - A observação externa é registada em documento próprio, cujo modelo é definido por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I.P., e que consta do sítio na Internet daquele instituto. 4 - Durante o período de validade da credencial do examinador são-lhe observadas, no mínimo, quatro provas práticas, sendo, pelo menos, duas da categoria B e as restantes de outras categorias a que o examinador se encontre habilitado. 5 - É atribuída a cada observação externa uma classificação de 1 a 20 pontos, que resulta da soma dos critérios de desempenho definidos no n.º 2. 6 - A classificação final da observação externa consiste na média simples das quatro provas práticas observadas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 27.º Monitorização dos resultados das provas práticas 1 - O IMT, I.P., deve possuir o registo das provas práticas efetuadas pelos examinadores, com as seguintes especificações: a) Identificação do examinador; b) Centro de exames onde realiza provas; c) Identificação dos candidatos a condutor examinados, com indicação da idade, sexo e localidade de residência; d) Escola de condução proponente do candidato a condutor examinado, se aplicável; e) Categoria de habilitação pretendida; f) Dia e hora; g) Resultado da prova. 2 - Os dados referidos no número anterior são agrupados pelo IMT, I.P., que remete, anualmente, ao examinador e ao centro de exames onde este realiza provas práticas a seguinte informação: a) Os dados relativos às taxas de aprovação do examinador, por categoria; b) Os dados relativos à média de aprovação do centro de exames onde o examinador exerce a profissão e à média de aprovação a nível nacional, por categoria. Artigo 28.º Curso de formação especial 1 - Devem frequentar curso de formação especial, com o objetivo de readquirir as competências exigíveis para o exercício da profissão, os examinadores que apresentem qualquer uma das seguintes situações: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Não realizarem a supervisão anual ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos, em dois anos consecutivos; b) Não frequentarem a formação de atualização prevista no artigo 25.º; c) Não realizarem a observação externa ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos; d) Um desvio igual ou superior a 30% face à média anual de aprovações das provas das práticas do exame de condução, por categoria, a nível nacional. 2 - O curso de formação especial deve ser concluído com aproveitamento no prazo máximo de um ano desde a verificação de qualquer uma das situações referidas no número anterior. 3 - As matérias a ministrar no curso de formação especial devem incidir nas áreas classificadas como negativas na supervisão anual, na observação externa ou no processo de avaliação dos candidatos a condutor, na situação prevista na alínea d) do n.º 1. 4 - O examinador que não obtenha aproveitamento no curso de formação especial pode repeti-lo uma única vez, desde que o faça respeitando o prazo previsto no n.º 2. 5 - Caso não realizem ou não obtenham aproveitamento no prazo previsto no n.º 2, a credencial caduca, aplicando-se o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 20.º Artigo 29.º Reavaliação de competências 1 - O examinador que não tenha efetuado exames de condução das categorias a que se encontra habilitado num período de 24 meses deve submeter-se à observação externa extraordinária, antes de poder realizar exames nessas mesmas categorias. 2 - Na observação externa referida no número anterior são acompanhadas duas provas práticas da categoria reavaliada, aplicando-se o disposto no artigo 26.º, com as necessárias adaptações. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 30.º Avaliação de desempenho do examinador em livre prestação de serviços O IMT, I.P., deve, através do exercício da cooperação administrativa referida no artigo 42.º, assegurar que o examinador que exerça a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços cumpre os requisitos de qualidade e formação contínua constantes do ponto 4 do anexo IV da Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conforme transposta para a ordem jurídica interna do seu Estado-membro de origem. CAPÍTULO V Entidades formadoras de examinadores Artigo 31.º Certificação de entidades formadoras de examinadores de condução 1 - A certificação de entidades formadoras de examinadores de condução segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o IMT, I.P.; b) Não podem ser certificadas como entidades formadoras de examinadores as entidades que desenvolvam atividades associadas ao ensino da condução; c) Os formadores devem possuir na parte teórica, como habilitações literárias mínimas, a licenciatura em área adequada às matérias a ministrar, sem prejuízo do reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal por formadores cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) As entidades formadoras certificadas nos termos da presente lei podem realizar cursos de formação inicial, de atualização, de averbamento de categorias e de formação especial. e) Os demais requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, serão aprovados por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. 2 - A certificação de entidades formadoras pelo IMT, I.P., seja expressa ou tácita, é comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. Artigo 32.º Comunicação dos cursos de formação de examinadores 1 - As entidades formadoras de examinadores, certificadas nos termos da presente lei e da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, devem apresentar ao IMT, I.P., mera comunicação prévia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, relativamente a cada curso de formação de examinadores, com indicação dos seguintes elementos: a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pelo IMT, I.P., aos manuais de formação do curso; c) Identificação dos formadores, com indicação das matérias que vão ministrar, acompanhada de curriculum vitae e cópia do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, salvo se estes documentos já tiverem sido anteriormente entregues no IMT, I.P., caso em que basta essa referência; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Identificação dos formandos. 2 - O disposto no número anterior aplica-se às entidades formadoras legalmente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para ministrar cursos equivalentes aos referidos no n.º 1, que pretendam ministrar cursos de formação de examinadores em território nacional, conformes à presente lei, de forma ocasional e esporádica, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. Artigo 33.º Deveres das entidades formadoras de examinadores São deveres das entidades formadoras de examinadores: a) Comunicar previamente ao IMT, I.P., nos termos do artigo anterior, a realização das ações de formação e a sua alteração, com a antecedência mínima de 10 e de três dias, respetivamente, e realizá-las de acordo com a comunicação efetuada; b) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, I.P.; c) Fornecer ao IMT, I.P., os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; d) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação de examinadores realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; e) Comunicar ao IMT, I.P., no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional, nos casos aplicáveis. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 34.º. Acompanhamento técnico-pedagógico 1- O IMT, I.P. efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação de examinadores, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente. 2- As entidades formadoras de examinadores devem enviar ao IMT, I.P., anualmente, relatório da atividade, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes. Artigo 35.º. Registo O IMT, I.P., organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação de examinadores e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei. CAPITULO VI Regime sancionatório Artigo 36.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete ao IMT, I.P., que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de outras entidades públicas, nos termos legais. 2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, I.P. comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 37.º Contraordenações e coimas 1 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 500 a € 5 000: a) O exercício da profissão de examinador de condução por profissional estabelecido em território nacional sem credencial; b) O exercício da profissão de examinador de condução em regime de livre prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março; c) O exercício da atividade de formação de examinador de condução por entidade não certificada. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750 a violação dos deveres: a) Do examinador previstos no artigo 3.º; b) Das entidades formadoras previstos no artigo 33.º 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade. 4 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 38.º Sanções acessórias 1 - Às contraordenações previstas por violação dos deveres dos examinadores praticadas com dolo é aplicável a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de examinador, pelo período de 30 dias a um ano. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de infração ao presente regime nos últimos três anos. 3 - As credenciais suspensas por interdição da atividade devem ser entregues pelos seus titulares ao IMT, I.P., sob pena de serem apreendidas. 4 - Ao examinador que, havendo exercido a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços, seja interditado de a exercer nos termos do disposto no n.º 1 pode ser apreendido o comprovativo referido no n.º 5 do artigo 22.º Artigo 39.º Processamento das contraordenações 1 - A instrução e o processamento das contraordenações previstas no presente regime competem ao IMT, I.P. 2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente do conselho diretivo do IMT, I.P., que a pode delegar. Artigo 40.º Produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o IMT, I.P. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 41.º Regime subsidiário Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro. CAPITULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 42.º Desmaterialização de atos e procedimentos 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei podem ser efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I.P., acessível através do balcão único electrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 43.º Cooperação administrativa Para efeitos da aplicação da presente Lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados-membros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 44.º Integração no sistema nacional de qualificações e regulamentação 1 - A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei integram-se no sistema nacional de qualificações. 2 - Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes é aprovada, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, a regulamentação necessária para efeitos do disposto no número anterior, nomeadamente: a) A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores; b) A formação teórica ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância; c) As caraterísticas e os procedimentos das provas de exame teóricas e práticas; d) As medidas de compensação a impor, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, aos cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações para o exercício da atividade de examinador de condução tenham sido obtidas noutro Estado- membro e se pretendam estabelecer em território nacional; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Os conteúdos da formação de atualização; f) Os requisitos específicos para a certificação de entidades formadoras de examinadores de condução referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 31.º da presente lei. 3 - A integração prevista no n.º 1 é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, I.P., de acordo com as respetivas competências. Artigo 45.º Examinadores em exercício de funções 1 - A presente lei aplica-se aos examinadores de condução em exercício de funções. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, devendo os examinadores completar, até 30 de setembro de 2015, o nível secundário da educação ou superior. Artigo 46.º Examinadores que não estejam em exercício de funções 1 - Os candidatos que tenham realizado e concluído com aproveitamento as provas de exame de acesso à profissão de examinador antes da entrada em vigor da presente lei dispõem de um ano para requerer a emissão da credencial, desde que observem as condições previstas nos artigos 4.º a 6.º 2 - Os candidatos que não tenham cumprido o disposto no número anterior só podem requerer a emissão de credencial após aprovação na prova prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º, com dispensa de frequência de curso de formação inicial. 3 - No caso de reprovação ou de falta injustificada nas provas do exame referido no número anterior, são considerados para todos os efeitos como não aptos ao exercício da profissão de examinador. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 47.º Entidades formadoras autorizadas 1 - As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter, no prazo de um ano, certificação nos termos do artigo 31.º, ficando dispensadas do cumprimento do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo. 2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade da autorização. Artigo 48.º Aplicação nas Regiões Autónomas Nas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas ao IMT, I.P., são exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais. Artigo 49.º Norma revogatória São revogados os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 32.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 175/91 de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 343/97, de 5 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de julho, e pela Lei n.º 21/99, de 21 de abril. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 50.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 56-71 — 25/05/2012 56 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012 Capítulo II Examinadores de condução Artigo 2.º Profissão de examinador de condução 1 - A profissão de examinador de condução só pode ser exercida por pessoas qualificadas que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei. 2 - Cabe aos examinadores de condução avaliar a capacidade, os conhecimentos, a aptidão e os comportamentos dos candidatos a condutor para exercerem a condução na via pública. 3 - Os examinadores de condução exercem a profissão ao serviço de entidade autorizada a realizar exames de condução. Artigo 3.º Deveres do examinador São deveres do examinador de condução: a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos exames de condução; b) Usar de isenção na avaliação dos candidatos a condutor, nas provas de exame de condução; c) Comunicar ao responsável do centro de exames qualquer irregularidade ocorrida durante as provas de exame de condução; d) Usar de urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, instrutores e com os trabalhadores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), investidos em funções de fiscalização. Artigo 4.º Idoneidade Não pode ser examinador de condução quem: a) Esteja interdito ou suspenso do exercício da profissão; b) Tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime praticado no exercício da profissão de examinador. Artigo 5.º Incompatibilidades 1 - São incompatíveis com o exercício da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades: a) Ser proprietário de escola de condução em território nacional; b) Ser sócio, acionista, gerente ou administrador de entidade proprietária de escola de condução em território nacional; c) Exercer a profissão de instrutor de condução ou prestar serviço em escola de condução, em território nacional. 2 - O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade. --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/06/2012 Sexta-feira,8dejunhode2012 ISérie — Número118 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n. os 241 a 249/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os 355 a 359/XII (1.ª) e das propostas de lei n. os 66 a 69/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) chamou a atenção para diversas medidas anunciadas pelo Governo visando o combate ao desemprego, o aumento da competitividade e o crescimento económico. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) criticou as políticas de ajustamento levadas a cabo pelo Governo que conduzem a maior contração económica e a mais desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação do novo Estatuto do Aluno e com a publicação do despacho de organização do ano letivo 2012/2013, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) contestou a política de redução de salários aplicada pelo Governo e defendeu a renegociação da dívida pública portuguesa. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) acusou o Governo, em particular o Ministro da Saúde, pelas medidas recentemente anunciadas para o Serviço Nacional de Saúde e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Miguel Santos (PSD) e António Serrano (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 353/XII (1.ª). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n. os 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 09/06/2012 I SÉRIE — NÚMERO 119 Deplora a postura do Governo português de alinhamento com a estratégia das principais potências da NATO.» A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Secretário acabou de ler. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa também à 8.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 6.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O diploma que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação global conjunta, conforme anteriormente acordado entre os diversos grupos parlamentares, das propostas de resolução n.os 9/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, 12/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954, 13/XII (1.ª) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, --- Votação final global — DAR I série — 26/07/2012 Quinta-feira, 26 de julho de 2012 I Série — Número 135 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJULHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 43/XII (1.ª), dos projetos de lei n. os 268 a 274/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 29/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 429 a 432/XII (1.ª) e 434 a 442/XII (1.ª). A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março [apreciação parlamentar n.º 9/XII (1.ª) (PCP)]. Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII, sobre a reorganização administrativa de Lisboa, após o que intervieram os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e António Prôa (PSD). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS) congratulou-se com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, suscitado pelo requerimento feito por um grupo de Deputados do PS e do BE requerendo a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes dos artigos 21.º e 25 da Lei do Orçamento do Estado para 2012. Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 116/XI (2.ª) — Apresentada por Rosa Maria Chaves Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados e do projeto de resolução n.º 415/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reflita no preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Manuel Pizarro (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Serpa Oliva (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.º 71/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Rocha da Silva (Presidente da Câmara Municipal de Serpa) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa, conjuntamente com os projetos de resolução n. os 242/XII (1.ª) — Revogação do encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes), 436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo, em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade local de saúde do Baixo Alentejo (PCP) e 439/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Ramos