Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 60/XII Exposição de Motivos Constitui uma incumbência do Estado assegurar que se encontra disponível para todos os utilizadores o serviço universal de comunicações electrónicas, ou seja, o conjunto mínimo de prestações definido na lei, com uma qualidade especificada e um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória, independentemente da localização geográfica dos utilizadores. Assegura-se assim que, num ambiente liberalizado e concorrencial, nenhum cidadão fique sem meios para satisfazer as suas necessidades de comunicação essenciais. A necessidade de garantir a prestação do serviço universal em todo o território a preços acessíveis poderá implicar a disponibilização de algumas das suas componentes em condições geradoras de prejuízo para o(s) respetivo(s) prestador(es) ou que se afastam das condições comerciais normais. Neste contexto, a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Electrónicas) prevê, no seu artigo 97.º, que os prestadores do serviço universal sejam compensados pelos custos líquidos decorrentes da prestação deste serviço que sejam considerados excessivos pela autoridade reguladora nacional (o ICP-Autoridade Nacional de Comunicações – ICP-ANACOM). Nos termos do disposto na Lei das Comunicações Electrónicas, a compensação dos custos líquidos do serviço universal pode ser efetuada por uma de duas vias: fundos públicos ou repartição dos custos pelas empresas que, no território nacional, ofereçam redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Tal compensação pode, ainda, ser operada através de uma combinação dos dois mecanismos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS De notar, nesta sede, que a opção de repartição dos custos pelas empresas de comunicações electrónicas possibilita que o encargo inerente à prestação do serviço universal fique circunscrito ao próprio setor, sem recurso a fundos provenientes do orçamento geral do Estado e, nessa medida, sem onerar a generalidade dos contribuintes. Esta opção, que foi adotada noutros países, afigura-se como a mais adequada a implementar em Portugal. A repartição dos custos do serviço universal pelas empresas do setor vem sendo admitida na lei desde 1998. Porém, a sua implementação está dependente da criação de um fundo de compensação através do qual serão reunidas e administradas as contribuições das várias entidades legalmente vinculadas a participar no financiamento do serviço universal. É este fundo que, de acordo com o disposto atualmente no n.º 2 do artigo 97.º da Lei das Comunicações Electrónicas, o presente diploma visa instituir. O fundo de compensação ora instituído deverá servir para compensar quer os custos líquidos incorridos pelo(s) prestador(es) que vier(em) a ser designado(s) por concurso, pelo Governo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei das Comunicações Electrónicas quer, ainda, os custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador do serviço universal, cuja compensação está dependente de prévia auditoria e aprovação pelo ICP-ANACOM. No que se refere aos primeiros, o Governo realizou, em articulação com o ICP-ANACOM, uma consulta pública sobre os projetos das peças de três concursos destinados à contratação do(s) prestador(es) do serviço universal, a qual terminou no final de dezembro de 2011. Os concursos em causa referem-se à ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público através dessa ligação, à oferta de postos públicos e à disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Nos documentos colocados em consulta, que constituem a base das peças dos concursos a aprovar, prevê-se que a entidade ou entidades que vierem a ser designadas para prestar as componentes do serviço correspondentes (i) à ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público e (ii) à oferta de postos públicos serão compensadas pelos custos líquidos decorrentes da prestação desses serviços, correspondendo o montante da compensação, nesses casos, àquele que for indicado pelo(s) concorrente(s) vencedor(es) nas suas propostas. Isto é, para determinar o montante da compensação recorrer-se-á, em conformidade com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 95.º da Lei das Comunicações Electrónicas, aos custos líquidos da prestação do serviço universal identificados no âmbito do mecanismo de designação. No que respeita aos custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador do serviço universal, tais custos estão sujeitos a auditoria e aprovação pelo ICP-ANACOM, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 96.º da Lei das Comunicações Electrónicas e com as deliberações adotadas pelo regulador neste domínio. Os custos líquidos que, na sequência das auditorias a realizar, sejam aprovados pelo ICP-ANACOM em 2013, 2014 e 2015 serão também objeto de compensação através do fundo. Estes custos incluem os que se verifiquem até ao início da prestação do serviço universal pelo(s) prestador(es) que vier(em) a ser designado(s) por concurso. A criação do fundo de compensação exige que se proceda à concretização do modo de determinação das contribuições a efetuar para o fundo de compensação, assegurando que são respeitados os princípios da transparência, da não discriminação, da proporcionalidade e da mínima distorção do mercado, em conformidade com o disposto na Lei das Comunicações Electrónicas. Por forma a assegurar o cumprimento destes princípios, a determinação do montante das contribuições assenta numa distribuição proporcional dos custos líquidos em função do volume de negócios elegível de cada entidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adicionalmente, considera-se pertinente determinar a dispensa da obrigação de contribuição para o fundo das empresas que não atinjam um determinado nível de volume de negócios elegível, com o que se visa atenuar eventuais obstáculos à entrada no mercado e promover a concorrência. Importa também definir a natureza jurídica do fundo, as atribuições da entidade gestora do mesmo – o ICP-ANACOM –, as obrigações a que deve obedecer a entrega das contribuições e os termos em que deve ser assegurado o pagamento da compensação ao(s) prestador(es) do serviço universal. Desta forma, balizam-se as atribuições e competências do ICP-ANACOM neste âmbito e concretizam-se, de acordo com o previsto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 97.º da Lei das Comunicações Electrónicas, as regras de funcionamento do fundo. Salienta-se que o Estado Português deve proceder ao lançamento dos concursos para seleção do prestador ou prestadores no mais curto espaço de tempo, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de outubro de 2010, que declarou o incumprimento por parte do Estado Português das normas do direito da União Europeia relativas à designação do prestador do serviço universal. O lançamento dos concursos constitui, ainda, uma medida do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica celebrado entre o Estado Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Neste contexto, a criação do fundo de compensação e a concretização do seu modo de funcionamento revestem especial urgência, uma vez que se traduzem na fixação das regras aplicáveis ao financiamento do serviço universal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas a que se refere o n.º 2 do artigo 97.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele. 2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.º Princípios gerais 1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado. 2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público no território nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO II Fundo de compensação Artigo 3.º Natureza jurídica do fundo de compensação 1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal. 2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo. 3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade do ICP-ANACOM. 4 - Compete ao ICP-ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). 5 - O relatório e contas do fundo de compensação é objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas. 6 - O relatório e contas e o parecer a que se refere o número anterior são publicados e enviados ao Ministério com tutela sobre o ICP-ANACOM. Artigo 4.º Administração do fundo de compensação 1 - Incumbe ao ICP-ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do fundo de compensação, competindo-lhe, designadamente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Gerir e assegurar a cobrança efetiva das contribuições das empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público; b) Gerir as transferências e pagamentos a efetuar ao prestador ou prestadores do serviço universal; c) Administrar os recursos financeiros do fundo de compensação; d) Elaborar e publicar anualmente um relatório contendo o custo apurado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efetuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas. 2 - O ICP-ANACOM pode, a todo o tempo, praticar todos os atos necessários ao desempenho das competências previstas no presente diploma, nomeadamente solicitar e obter as informações relevantes das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, bem como desencadear ações de auditoria. Artigo 5.º Receitas 1 - Constituem receitas do fundo de compensação: a) As contribuições das empresas participantes; b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, nos termos do respetivo contrato, quando aplicável; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c)O produto da aplicação de multas ou penalidades contratuais ao prestador ou prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do serviço universal; d) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as disponibilidades do fundo de compensação; e)Os juros a que se referem o n.º 7 do artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 1 do artigo 13.º e o n.º 3 do artigo 20.º; f)Outras receitas que, nos termos da lei, sejam afetas ao fundo. 2 - Até final de fevereiro de cada ano, as entidades que, nos termos da alínea b) do número anterior, estejam obrigadas a pagar ao Estado uma remuneração como contrapartida pela prestação daquele serviço universal devem depositar no fundo de compensação o valor da remuneração devida relativa ao ano civil anterior. 3 - Os recursos financeiros do fundo de compensação são depositados numa conta bancária específica criada para o efeito junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., o qual assegura condições de prestação de serviços, nomeadamente em termos de remuneração, equivalentes às do sistema bancário. 4 - As receitas do fundo de compensação ficam consignadas ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 6.º Custos líquidos do serviço universal O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.º 3 do artigo 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e considerados excessivos pelo ICP-ANACOM, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 95.º e no artigo 97.º do mesmo diploma, bem como ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal referidos no Capítulo V. CAPÍTULO III Financiamento dos custos líquidos do serviço universal Artigo 7.º Incidência subjetiva 1 - Estão obrigadas a contribuir para o fundo de compensação as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público que, no ano civil a que respeitam os custos líquidos, tenham registado um volume de negócios elegível no setor das comunicações electrónicas que lhes confira um peso igual ou superior a 1% do volume de negócios elegível global do setor. 2 - Incluem-se nas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação a empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, desde que registem um volume de negócios elegível igual ou superior ao referido no n.º 1. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se como uma única empresa o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31 de dezembro do ano civil a que respeitam os custos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital social; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. Artigo 8.º Volume de negócios elegível 1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto no presente diploma é o volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a: a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público; b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa; c) Vendas de equipamentos terminais; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Custos relativos à prestação de serviços grossistas por entidades que não pertencem à mesma empresa. 2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional. 3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 9.º Peso das empresas 1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações electrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula: Em que: Pi – Peso da empresa no sector das comunicações electrónicas; Vi – Volume de negócios elegível no sector das comunicações electrónicas em território nacional da empresa i no ano civil em causa;  Vi – Volume de negócios elegível do sector das comunicações electrónicas em território nacional de todas as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público no ano civil em causa. 2 - No caso de empresas constituídas por mais do que uma entidade, considera-se, para efeitos do disposto no presente artigo, a soma do volume de negócios elegível de cada uma das entidades que as integram. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 10.º Critério de repartição dos custos líquidos 1 - Os custos líquidos a que se refere o artigo 6.º são repartidos anualmente pelas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, em função e na proporção do respetivo volume de negócios elegível realizado no ano civil a que se referem os custos. 2 - Ao montante dos custos líquidos do serviço universal a repartir devem ser deduzidos: a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, nos termos do respetivo contrato, quando aplicável; b) O produto da aplicação de multas ou penalidades contratuais ao prestador ou prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do serviço universal, que esteja disponível no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; c)Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as disponibilidades do fundo de compensação, que estejam disponíveis no fundo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; d) Os juros a que se referem o n.º 7 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 13.º que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e)Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao fundo de compensação e que estejam disponíveis no mesmo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os custos líquidos do serviço universal são repartidos por todas as entidades juridicamente autónomas que integram uma mesma empresa com obrigação de contribuir para o fundo de compensação, na proporção do respetivo volume de negócios elegível, ainda que o peso de alguma dessas entidades no setor das comunicações electrónicas, calculado de acordo com o disposto no artigo anterior, seja inferior a 1% do volume de negócios elegível global do setor. Artigo 11.º Lançamento das contribuições 1 - Compete ao ICP-ANACOM proceder anualmente à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação e fixar a percentagem relativa das contribuições de cada entidade em função do montante de custos a compensar no ano civil em causa, indicando, para cada uma, o valor exato da respetiva contribuição. 2 - O procedimento de identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação e de fixação do valor das contribuições é iniciado no terceiro trimestre do ano civil seguinte àquele a que respeitam os custos líquidos a compensar, tomando por base o volume de negócios elegível do ano civil a que se referem os custos líquidos. 3 - No termo do procedimento previsto no número anterior, o ICP-ANACOM elabora uma lista contendo as seguintes informações: a) Entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação; b) Volume de negócios elegível para cálculo das contribuições devidas ao fundo de compensação; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Valor das contribuições de cada entidade, acrescido dos juros compensatórios que eventualmente sejam devidos nos termos do n.º 7 do presente artigo; d) Valor da compensação a pagar ao prestador ou prestadores do serviço universal; e) Retificações e ajustamentos que se justifiquem, designadamente em função dos dados apurados relativamente ao volume de negócios elegível efetivamente realizado, se aplicável. 4 - A lista a que se refere o número anterior é submetida a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 - A decisão final relativa ao lançamento das contribuições para o fundo de compensação é notificada às entidades constantes da lista prevista no n.º 3 e deve conter a indicação do valor da liquidação da respetiva contribuição, bem como da conta bancária em que a mesma deve ser creditada. 6 - O ICP-ANACOM publicita a decisão final prevista no número anterior no seu sítio na Internet. 7 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a liquidação das contribuições, são devidos juros compensatórios, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada. Artigo 12.º Pagamento das contribuições 1 - As entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação devem, no prazo de 20 dias úteis após a notificação da decisão prevista no n.º 5 do artigo anterior, proceder ao pagamento da respetiva contribuição. 2 - O ICP-ANACOM pode autorizar que o prestador ou prestadores do serviço universal não procedam à entrega da respetiva contribuição caso se verifique que o valor da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS compensação a que têm direito é superior ao valor da contribuição a cujo pagamento estão obrigados, sendo nesse caso o montante da compensação a transferir para o prestador ou prestadores do serviço universal deduzido do valor das respetivas contribuições. 3 - O ICP-ANACOM pode, igualmente, autorizar que o prestador ou prestadores do serviço universal procedam à entrega da respetiva contribuição deduzida do valor da compensação a que têm direito, caso se verifique que o valor dessa compensação é inferior ao valor da contribuição a cujo pagamento estão obrigados. 4 - A pedido dos interessados, o prazo previsto no n.º 1 pode, excecionalmente e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogado pelo ICP-ANACOM, por período não superior a 10 dias úteis. Artigo 13.º Incumprimento da obrigação de pagamento 1 - Sem prejuízo dos mecanismos sancionatórios previstos na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, pelo não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.º são devidos juros de mora, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, a liquidar no momento do pagamento da contribuição. 2 - A falta de pagamento voluntário das contribuições devidas ao fundo de compensação implica a extração de certidão de dívida que constitui título executivo em processo de execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a respetiva cobrança coerciva nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3 - Antes de extrair a certidão a que se refere o número anterior, o ICP-ANACOM, procede ao envio de carta aviso à entidade cuja contribuição está em falta por correio registado com aviso de receção. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 14.º Transferências para os prestadores do serviço universal 1 - A transferência para o prestador ou prestadores do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil a que respeitam os custos, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso no pagamento das contribuições. 2 - O eventual atraso no pagamento das contribuições a que se refere o número anterior não prejudica o pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal, no prazo aí previsto, do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação. 3 - Na situação a que se refere o número anterior, existindo mais do que um prestador do serviço universal, o pagamento do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação será distribuído proporcionalmente pelos vários prestadores do serviço universal, em função dos valores que lhes sejam devidos. 4 - Os valores que sejam depositados no fundo de compensação depois da data referida no n.º 1 são transferidos para o prestador ou prestadores do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento. 5 - Quando, em resultado do não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.º, a transferência do montante da compensação para o prestador ou prestadores do serviço universal não possa ter lugar no prazo previsto no n.º 1, os juros de mora a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º que sejam efetivamente recebidos serão PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS objeto de pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal. CAPÍTULO IV Controlo Artigo 15.º Deveres de informação 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem enviar ao ICP- ANACOM, até 30 de junho de cada ano, declaração relativa ao ano civil anterior, assinada por pessoa com poderes para as vincular, como tal reconhecida na qualidade, com o valor do volume de negócios e demais informação que permita o apurar o volume de negócios elegível, conforme definido no artigo 8.º 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando o ano fiscal não corresponda ao ano civil, devem as empresas indicar os valores que entendam ser de imputar ao ano civil, com a devida fundamentação. 3 - O incumprimento das obrigações de informação a que se referem os números anteriores constitui incumprimento da obrigação de informação prevista no artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, cominado como contraordenação nos termos da alínea mm) do n.º 2 do artigo 113.º do mesmo diploma. 4 - Em caso de cessação de atividade as empresas devem enviar ao ICP-ANACOM, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data de cessação, a declaração referida no n.º 1. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Quando a situação referida no número anterior conduza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam-se às contribuições devidas ao fundo de compensação as regras do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente, as relativas à exigibilidade de créditos e débitos da sociedade, à liquidação do passivo social e à responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente. Artigo 16.º Auditorias 1 - O ICP-ANACOM pode desencadear ações de auditoria com o objetivo de: a) Recolher os elementos necessários ao apuramento do volume de negócios elegível previsto no artigo 8.º; b) Averiguar a correção e exatidão dos vários elementos que tenham impacto na determinação do montante dos custos líquidos a compensar e ou na fixação das contribuições devidas ao fundo de compensação. 2 - As auditorias são realizadas com observância das normas da Lei Geral Tributária relativas ao procedimento tributário, das disposições gerais do Código de Procedimento e de Processo Tributário e das normas do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, com as adaptações emergentes das especificidades do regime de contribuições estabelecido no presente diploma e da estrutura orgânica do ICP- ANACOM. 3 - Para efeitos dos números anteriores, o ICP-ANACOM pode recorrer aos seus próprios serviços ou a consultores externos especialmente qualificados e habilitados, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS nomeadamente revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 4 - As pessoas ou entidades envolvidas em ações de inspeção são devidamente credenciadas pelo ICP-ANACOM. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 17.º Financiamento dos custos líquidos no período anterior à designação por concurso 1 - O fundo de compensação instituído pelo presente diploma deve ser igualmente acionado para compensação dos custos líquidos do serviço universal incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, sempre que, cumulativamente: a) Se verifique a existência de custos líquidos, na sequência de auditoria, que sejam considerados excessivos pelo ICP-ANACOM, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 95.º e nos artigos 96.º e 97.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro; b) O prestador do serviço universal solicite ao Governo a compensação dos custos referidos na alínea anterior. 2 - O montante dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso corresponde ao que vier a ser apurado e aprovado pelo ICP-ANACOM, nos termos previstos na alínea a) do número anterior. 3 - Para efeitos da auditoria a que se refere a alínea a) do n.º 1, o prestador do serviço universal deve transmitir ao ICP-ANACOM, quando ainda não o tenha feito, até ao PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS final de outubro de cada ano civil, o cálculo preliminar dos custos líquidos do serviço universal relativos ao ano civil anterior, e elementos que lhe servem de suporte, de modo totalmente transparente e auditável, e de acordo com a metodologia fixada pelo ICP-ANACOM. 4 - O prestador do serviço universal deve solicitar ao Governo a compensação dos custos líquidos do serviço universal que sejam aprovados na sequência de auditoria no prazo máximo de 5 dias úteis após a notificação da decisão final de aprovação do valor dos referidos custos pelo ICP-ANACOM. 5 - O cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores, nos prazos aí previstos, constitui requisito do financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos no período anterior à designação por concurso. Artigo 18.º Contribuição extraordinária 1 - Em cada um dos anos de 2013, 2014 e 2015, na sequência do apuramento e aprovação, pelo ICP-ANACOM, dos custos líquidos a compensar, as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e tenham registado, em cada um dos anos em questão, um volume de negócios elegível no setor das comunicações electrónicas que lhes confira um peso igual ou superior a 1% do volume de negócios elegível global do sector, estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior. 2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º, no artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 10.º 3 - A contribuição extraordinária a que se refere o n.º 1 corresponde a 3% do volume de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS negócios elegível anual de cada entidade, com os limites decorrentes dos números seguintes. 4 - O montante da contribuição extraordinária a cobrar a cada entidade nunca pode exceder o valor que lhe caberia em resultado da repartição dos custos líquidos a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º pelas entidades obrigadas a contribuir, na proporção do respetivo volume de negócios elegível. 5 - Ao montante dos custos líquidos a considerar para efeitos da fixação do valor das contribuições devem ser deduzidos: a) Os juros a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte; b) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso e que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições. Artigo 19.º Lançamento da contribuição extraordinária 1 - Compete ao ICP-ANACOM proceder à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, para financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso, e fixar o valor exato da respetiva contribuição extraordinária. 2 - O procedimento referido no número anterior tem início no mês de julho do ano subsequente ao do apuramento e aprovação, pelo ICP-ANACOM, dos custos líquidos a compensar. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Ao procedimento de lançamento das contribuições aplica-se o disposto nos n.ºs 3 a 6 do artigo 11.º 4 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a liquidação da contribuição extraordinária, são igualmente devidos juros compensatórios, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada. Artigo 20.º Pagamento da contribuição extraordinária 1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por concurso obedece ao disposto nos artigos 12.º e 13.º, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar ao ICP-ANACOM, até 5 dias úteis antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em prestações anuais das contribuições que sejam devidas. 3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital em dívida, liquidados anualmente pelo ICP-ANACOM à taxa prevista no n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil. 4 - As prestações a que se refere o n.º 2 devem ser pagas num período máximo de 5 anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global da contribuição devida por cada entidade. 5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa. 6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes. 7 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro-caução previstos no n.º 5. Artigo 21.º Transferências para o prestador do serviço universal 1 - A transferência para o prestador do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil em que são apurados e aprovados os custos líquidos a compensar, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso de pagamento das contribuições, bem como do disposto nos números seguintes. 2 - Caso as entidades obrigadas a contribuir optem pelo pagamento em prestações a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, o montante de cada uma das prestações pagas após o pagamento da primeira prestação deve ser transferido para o prestador do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento no fundo de compensação. 3 - Acrescem aos montantes a transferir para o prestador do serviço universal nos termos dos números anteriores, se aplicável, os juros previstos no n.º 1 do artigo 13.º e os juros previstos no n.º 3 do artigo anterior. 4 - É aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 14.º, com as devidas adaptações. Artigo 22.º Deveres de informação e auditorias PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aplica-se, para efeitos do regime previsto no presente capítulo, o disposto nos artigos 15.º e 16.º Artigo 23.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 42-52 — 25/05/2012 42 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012 República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.º 2 do artigo 97.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele. 2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.º Princípios gerais 1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado. 2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional. Capítulo II Fundo de compensação Artigo 3.º Natureza jurídica do fundo de compensação 1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal. 2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo. 3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade do ICP-ANACOM. 4 - Compete ao ICP-ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). 5 - O relatório e contas do fundo de compensação é objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas. 6 - O relatório e contas e o parecer a que se refere o número anterior são publicados e enviados ao Ministério com tutela sobre o ICP-ANACOM. Artigo 4.º Administração do fundo de compensação 1 - Incumbe ao ICP-ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do fundo de --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/06/2012 Sexta-feira,8dejunhode2012 ISérie — Número118 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n. os 241 a 249/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os 355 a 359/XII (1.ª) e das propostas de lei n. os 66 a 69/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) chamou a atenção para diversas medidas anunciadas pelo Governo visando o combate ao desemprego, o aumento da competitividade e o crescimento económico. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) criticou as políticas de ajustamento levadas a cabo pelo Governo que conduzem a maior contração económica e a mais desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação do novo Estatuto do Aluno e com a publicação do despacho de organização do ano letivo 2012/2013, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) contestou a política de redução de salários aplicada pelo Governo e defendeu a renegociação da dívida pública portuguesa. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) acusou o Governo, em particular o Ministro da Saúde, pelas medidas recentemente anunciadas para o Serviço Nacional de Saúde e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Miguel Santos (PSD) e António Serrano (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 353/XII (1.ª). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n. os 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude --- Votação na generalidade — DAR I série — 09/06/2012 Sábado,9dejunhode2012 ISérie — Número119 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n. os 222/XII (1.ª) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS), 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), 240/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE), 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n. os 308/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de --- Votação final global — DAR I série — 61-61 — 26/07/2012 26 DE JULHO DE 2012 eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que o PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de lei.