Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016.

35 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XII (1.ª) REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2012-2016 A aprovação do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e sua entrega no Parlamento 1. No dia 30 de abril, o Conselho de Ministros aprovou e remeteu à Assembleia da República o Documento de Estratégia Orçamental para o período de tempo que vai de 2012 a 2016. Exatamente no mesmo dia, o Governo enviou esse mesmo documento para a Comissão Europeia, dando assim início ao que é conhecido por ―Semestre Europeu‖, conjunto de novos procedimentos impostos pelo eixo franco-alemão e aprovados pelo governo PS no ano de 2010, e que, no fundamental, visam submeter a política orçamental nacional ao visto prévio de Bruxelas. Também no mesmo dia 30 de abril, o Governo aprovou e enviou para debate e aprovação na Assembleia da República a proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2013 a 2016, primeira das peças de natureza estritamente orçamental que pretende dar corpo às orientações definidas no Documento de Estratégia Orçamental (DEO). 2. Com o DEO 2012-2016 pretende o Governo – pode ler-se na sua introdução – responder ―aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e aos da Lei de Enquadramento Orçamental‖. Fica assim desfeita a aparente contradição aberta pela Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril. Esta portaria anunciava a submissão do DEO à Assembleia da República até 30 de abril de 2012, e também anunciava a submissão, na mesma data, do Programa de Estabilidade e Crescimento à União Europeia. Sendo certo que Portugal, enquanto País submetido às imposições do Memorando da Troika, está dispensado da apresentação em Bruxelas dos documentos de revisão dos PEC, não se percebia então muito bem que razões tinham levado o Governo a anunciar, em portaria, a sua elaboração e submissão á União Europeia, na mesma data da ―aprovação e submissão do DEO á Assembleia da Repõblica‖. Na verdade, o Governo elaborou apenas um único documento com um conteúdo bem similar ao de uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas ao qual passou a chamar DEO – terminologia nova e dificilmente reconhecida no País. Desta forma, o Governo respondia às obrigações legais impostas pela Lei de Enquadramento Orçamental em Portugal, a qual, no artigo 12.º-B, obriga, por um lado, o Governo à apresentação do PEC e, por outro lado, ignora qualquer dispensa comunitária de apresentação formal do documento. Com esta manobra tática, o Governo pode dizer que cumpriu os ―requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental‖, embora insista em chamar DEO a um documento que no essencial corresponde às características de todos os documentos de revisão dos PEC elaborados pelos diversos governos desde a introdução do Pacto de Estabilidade e do euro. 3. Bem sabe o atual Governo a conotação negativa que o País associa aos PEC. Bem sabe a atual maioria o que disse dos PEC apresentados pelo anterior governo PS, não obstante os terem suportado e, na prática, apoiado, nomeadamente através do voto. Bem sabe o Governo atual que, quando ouve falar de PEC, o País sabe reconhecer neste tipo de documentos novas medidas de penalização dos trabalhadores e dos reformados, mais aumentos de impostos, mais cortes sociais, encerramentos de escolas, de maternidades ou centros de saúde, novos cortes no abono de família ou em prestações sociais, consequências que atingiram de forma especial e profunda os portugueses de mais baixos rendimentos durante o anterior governo do PS. Bem sabe o atual Governo que o nosso povo recorda muito bem que foram os sucessivos PEC do governo do PS que serviram de antecâmara ao caminho de grave regressão económica e social imposto pelo Memorando da Troika ditado pelo FMI, BCE e UE ao nosso país, há precisamente um ano, e que hoje o Governo do PSD/CDS-PP aplica de forma tão diligente e agravada. 4. Pode, porém, o Governo PSD/CDS-PP ter a certeza que a gravidade das medidas preconizadas no DEO (o antigo PEC), mantendo e reforçando o quadro de empobrecimento do País e de crescente exploração dos trabalhadores, bem para além do período da anunciada vigência do Memorando da Troika, vai ser persistentemente desmascarado e de novo reconhecido como base das opções políticas económicas, orçamentais e financeiras que pretendem reforçar a transferência dos recursos públicos para o setor privado e prosseguir na degradação dos direitos individuais e coletivos tão duramente conquistados pelo nosso Povo. E pode igualmente o Governo do PSD/CDS-PP ficar com a certeza que, não obstante todas as encenações e

I SÉRIE — NÚMERO 114 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária vai fazer o favor de ler o expediente. Tem a palavra, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, que baixa à 6.ª Comissão, 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, que baixa à 8.ª Comissão, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, que baixa à 8.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de Podologista (BE), que baixa à 10.ª Comissão. Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado, o ponto 1 da ordem do dia não tem tempos de debate e é relativo ao 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012. Assim sendo, passamos ao ponto 2, que inclui a discussão conjunta da proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016, na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE), 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS), 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP) e 339/XII (1.ª) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP). Para apresentar a proposta de lei n.º 56/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um passado de opacidade, imprudência e indisciplina orçamental. Nos últimos 40 anos, estas práticas conduziram três vezes a pedidos de ajuda financeira ao FMI. Esta instabilidade minou a sustentabilidade do crescimento e implicou enormes custos económicos e sociais. É preciso erradicar a instabilidade e a indisciplina. Isso implica transformar profundamente as práticas e procedimentos orçamentais em Portugal. É um processo longo e exigente. É também fundamental para garantir que o equilíbrio fundamental, no médio prazo, é persistente e durável. O Conselho de Finanças Públicas é um marco fundamental neste processo. O seu trabalho contribuirá seguramente para a melhoria da qualidade do debate sobre política orçamental, como demonstrado pelo seu primeiro relatório sobre a estratégia orçamental 2012-2016. Quero aqui manifestar o meu apreço pela capacidade do Conselho em produzir análise de qualidade num período tão curto e ainda antes de ter o seu quadro de recursos completo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó Sr. Ministro… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só o Sr. Ministro para dizer uma coisa dessas! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Conselho apresenta uma avaliação global do ajustamento orçamental que passo a citar: «Portugal apresenta um desempenho notável, não obstante o desfavorável enquadramento financeiro e económico externo com que se defrontou». Mas apresenta também críticas e recomendações que ponderaremos cuidadosamente.

Sábado, 26 de maio de 2012 I Série — Número 114 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE25DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 60, 61 e 63/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 337 e 338/XII (1.ª). Procedeu-se ao debate conjunto da proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016 (que foi discutida e aprovada na generalidade) e dos projetos de resolução n. os 321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE) (que foi rejeitado), 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS) (que foi rejeitado, após a retirada do ponto 3 pelo partido proponente) 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP) (que foi rejeitado) e 339/XII (1.ª) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP) (que foi aprovado). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Galamba e Fernando Medina (PS), Nuno Reis (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP), Miguel Frasquilho (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), José de Matos Rosa (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. A Câmara aprovou o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento, como testemunha, na Comissão Nacional de Eleições. A Câmara discutiu o projeto de lei n.º 214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE). Proferiram intervenção os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Gabriela Canavilhas (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 59 e 62/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 340/XII (1.ª).O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º335/XII/1.ª “Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 ” A aprovação do DEO e sua entrega no Parlamento 1. No dia 30 de Abril, o Conselho de Ministros aprovou e remeteu à Assembleia da República o Documento de Estratégia Orçamental para o período de tempo que vai de 2012 a 2016. Exatamente no mesmo dia, o Governo enviou esse mesmo documento para a Comissão Europeia, dando assim início ao que é conhecido por “Semestre Europeu”, conjunto de novos procedimentos impostos pelo eixo franco-alemão e aprovados pelo Governo PS no ano de 2010, e que, no fundamental, visam submeter a política orçamental nacional ao visto prévio de Bruxelas. Também no mesmo dia 30 de Abril, o Governo aprovou e enviou para debate e aprovação na Assembleia da República a proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2013 a 2016, primeira das peças de natureza estritamente orçamental que pretende dar corpo às orientações definidas no Documento de Estratégia Orçamental (DEO). 2. Com o DEO 2012-2016 pretende o Governo – pode ler-se na sua introdução - responder “aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e aos da Lei de Enquadramento Orçamental”. Fica assim desfeita a aparente contradição aberta pela Portaria n.º103/2012, de 17 de Abril. Esta portaria anunciava a submissão do DEO à Assembleia da República até 30 de Abril de 2012, e também anunciava a submissão, na mesma data, do Programa de Estabilidade e Crescimento à União Europeia. Sendo certo que Portugal, enquanto país submetido às imposições do Memorando da Troika, está dispensado da apresentação em Bruxelas dos documentos de revisão dos PEC, não se percebia então muito bem que razões tinham levado o Governo a anunciar, em portaria, a sua elaboração e submissão à União Europeia, na mesma data da “aprovação e submissão do DEO à Assembleia da República”. Na verdade, o Governo elaborou apenas um único documento com um conteúdo bem similar ao de uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas ao qual passou a chamar DEO - terminologia nova e dificilmente reconhecida no País. Desta forma, o 2 Governo respondia às obrigações legais impostas pela Lei de Enquadramento Orçamental em Portugal, a qual, no artigo 12.º B, obriga, por um lado, o Governo à apresentação do PEC e, por outro lado, ignora qualquer dispensa comunitária de apresentação formal do documento. Com esta manobra tática, o Governo pode dizer que cumpriu os “requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental”, embora insista em chamar DEO a um documento que no essencial corresponde às características de todos os documentos de revisão dos PEC elaborados pelos diversos governos desde a introdução do Pacto de Estabilidade e do euro. 3. Bem sabe o atual Governo a conotação negativa que o País associa aos PEC. Bem sabe a atual maioria o que disse dos PEC apresentados pelo anterior Governo PS, não obstante os terem suportado e, na prática, apoiado, nomeadamente através do voto. Bem sabe o Governo atual que, quando ouve falar de PEC, o País sabe reconhecer neste tipo de documentos novas medidas de penalização dos trabalhadores e dos reformados, mais aumentos de impostos, mais cortes sociais, encerramentos de escolas, de maternidades ou centros de saúde, novos cortes no abono de família ou em prestações sociais, consequências que atingiram de forma especial e profunda os portugueses de mais baixos rendimentos durante o anterior Governo do PS. Bem sabe o atual Governo que o nosso Povo recorda muito bem que foram os sucessivos PEC do Governo do PS que serviram de antecâmara ao caminho de grave regressão económica e social imposto pelo Memorando da Troika ditado pelo FMI, BCE e UE ao nosso País, há precisamente um ano, e que hoje o Governo do PSD/CDS aplica de forma tão diligente e agravada. 4. Pode, porém, o Governo PSD/CDS ter a certeza que a gravidade das medidas preconizadas no DEO (o antigo PEC), mantendo e reforçando o quadro de empobrecimento do País e de crescente exploração dos trabalhadores, bem para além do período da anunciada vigência do Memorando da Troika, vai ser persistentemente desmascarado e de novo reconhecido como base das opções políticas económicas, orçamentais e financeiras que pretendem reforçar a transferência dos recursos públicos para o setor privado e prosseguir na degradação dos direitos individuais e coletivos tão duramente conquistados pelo nosso Povo. E pode igualmente o Governo do PSD/CDS ficar com a certeza que, não obstante todas as encenações e operações de encobrimento e manipulação utilizadas, as políticas preconizadas no DEO/PEC serão de novo combatidas pela imensa esmagadora maioria dos portugueses, trabalhadores, reformados, pequenos empresários, jovens estudantes e desempregados, até que seja encontrada uma alternativa política que tenha como objetivo o crescimento económico 3 e o reforço da capacidade produtiva nacional, o combate firme ao desemprego e à precariedade, uma distribuição justa da riqueza e da carga fiscal, a defesa dos serviços públicos e do setor empresarial do Estado, e a prestação de apoios sociais dignos a quem deles precisar. 5. Para além desta manobra tática de encobrimento, a habitual postura de total subserviência perante mandantes e observadores comunitários fez com que o Governo PSD/CDS desrespeitasse completamente as suas obrigações prioritárias perante o Parlamento e os representantes eleitos do Povo Português. Na realidade, o documento entregue para submissão ao Parlamento não continha qualquer dado previsional para a evolução do desemprego, elemento essencial para se conseguirem entender e justificar muitas das projeções relativas à evolução de receita e de despesa constantes do DEO/PEC. Soube-se depois, no dia da apresentação do DEO/PEC na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que o Governo tinha remetido a Bruxelas uma versão do DEO/PEC com um anexo contendo previsões sobre a evolução da taxa de desemprego, o qual não fora entregue ao Parlamento, isto é, um anexo que tinha sido deliberadamente escondido aos deputados e ao País. Este episódio lamentável faz lembrar os tristes incidentes ocorridos no passado recente, quando o Governo Sócrates apresentou em Bruxelas a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2011- 2014), sem dele ter dado conhecimento prévio ao Parlamento e ao País. Esse documento que ficou conhecido como PEC 4 (e que foi depois rejeitado pela Assembleia da República), tal como aliás este DEO/PEC (2012-2016), traçava e comprometia orientações políticas orçamentais e económicas para além da legislatura em que era apresentado. O DEO/PEC (2012-2014) e o MEMO da TROIKA (Maio de 2011) Em termos sintéticos pode dizer-se que o DEO/PEC (2012-2016) apresenta um conjunto de orientações e propostas que propugnam a prorrogação e o reforço, durante os próximos quatro anos, até 2016, da política de empobrecimento nacional que tem vindo a ser seguida desde, pelo menos, o início do ano de 2010, e que sofreu um brutal agravamento com a assinatura do Memorando de Entendimento imposto ao País pelo FMI, CE e BCE, a troika estrangeira, e subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP, a troika nacional que passivamente aceitou um verdadeiro programa de submissão e agressão do País e abriu caminho a uma rota de autêntico desastre para Portugal. A prorrogação e o reforço das políticas centradas nos cortes sociais e na injusta distribuição da riqueza anunciadas no DEO/PEC vão mesmo 4 para além do fim anunciado do período de vigência do Memorando da Troika, podendo, na continuidade das atuais políticas, ter consequências ainda mais negativas e totalmente imprevisíveis na economia nacional e na própria estrutura social do País, com quebras insustentáveis da procura interna, com uma espiral de desemprego e de precariedade verdadeiramente explosivas, com o disparar dos níveis de empobrecimento individual e coletivo totalmente insustentáveis, indignos e incompatíveis com um País dito desenvolvido. Hoje, Portugal atravessa uma das mais graves recessões de que há registo, com níveis de desemprego que todos os dias desmentem as previsões governamentais – incluindo as que o Governo tentou furtar ao País neste DEO/PEC e que apontavam para um desemprego em 2012 de 14,5%. O INE, há dias, confirmava a existência de quase 820 000 “desempregados oficiais”, isto é, 14,9% de desempregados no 1.º trimestre de 2012, e reconhecia a existência de quase 1.224 milhões de desempregados reais, uma taxa de 21,5%. Uma catástrofe que é a consequência mais direta, dramática e visível do Memorando da Troika assinado há precisamente um ano e de que nenhum dos três partidos que o aceitou e subscreveu está inocente ou dele se pode hoje facilmente desresponsabilizar, por mais conveniente que isso possa ser para operações de mutação externa de imagem pública. Com o DEO/PEC apresentado pelo Governo e a aplicação das receitas que propõe a situação vai ainda agravar-se. O que se passa já hoje é verdadeiramente insustentável no plano do desemprego, da quebra da riqueza produzida, da espiral de falências de pequenas empresas, na paralisação do financiamento da economia, no aumento inaceitável e injusto dos preços dos bens de primeira necessidade, dos transportes, de combustíveis e da energia, a par dos cortes nos salários e nas reformas, do confisco dos subsídios de férias e de Natal, dos cortes das prestações sociais e do subsídio de desemprego, ou na violação de direitos constitucionais dos mais elementares e fundamentais, seja na promoção do despedimento sem justa causa ou na violação do direito à saúde ou à educação. As consequências do Memorando da Troika estão à vista e podem até dizer-se que eram totalmente previsíveis. A cega austeridade que propunha, dissemos isso há um ano, conduziria Portugal e os Portugueses à situação que hoje vivemos. Dissemos em Maio de 2011, e hoje confirma-se, que as políticas de destruição da economia e de liquidação de direitos afundaria o País em recessão e em desemprego, impediria qualquer tipo de consolidação orçamental e exigiria a curto prazo novas e sempre mais graves medidas adicionais 5 de austeridade, isto é, mais impostos, mais cortes sociais, numa espiral negativa sem sentido nem solução à vista, com exceção do benefício imoral e injusto dos que ganham com esta situação e aproveitam para se apropriar de património público (através das privatizações), para receber cada vez mais transferências de recursos públicos (na saúde, na educação e nos serviços públicos), para beneficiar da degradação ou da eliminação de direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do Povo. O que se passa já hoje exige, evidentemente, uma reversão total de políticas e a rutura com o Memorando da Troika e as políticas de empobrecimento e exploração que preconiza. O que se passa já hoje no País exige que não se dê continuidade a um caminho de desastre que tenta empurrar Portugal para o abismo. Por isso, se se exige uma rutura com o Memorando da Troika, verdadeiro Pacto de Agressão contra o Povo e o País, é também absolutamente incontornável a exigência de rutura com todos os seus sucedâneos, de que este DEO/PEC é exemplo primeiro e bem elucidativo. As propostas do DEO/PEC (2012-2016) no contexto de uma execução orçamental comprometida 1. Sendo um conjunto de propostas cujo objetivo central é dar cumprimento e continuidade ao disposto no Memorando da Troika, o DEO/PEC começa por esquecer e desprezar sinais negativos que a execução orçamental do primeiro trimestre de 2012 permitem e que mostram de forma bastante o caminho de desastre a que políticas cegas de austeridade podem conduzir o País. 2. Por exemplo, o Governo continua a manter-se insensível ao fenómeno da “exaustão fiscal” que, como aliás acentuámos na altura, já era visível na execução orçamental relativa ao ano de 2011, em que as receitas fiscais executadas tinham sido inferiores às previstas no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, isto é, em previsões estimadas em Outubro de 2011 para o final desse ano. Outro tanto se verificava também nas receitas executadas da Segurança Social em 2011, por causa da diminuição da atividade económica e do disparar das falências e consequente disparar do desemprego, que se ficaram igualmente abaixo das receitas estimadas em Outubro desse ano. 3. No seguimento dos sinais provenientes da execução orçamental do ano de 2011, os dados do primeiro trimestre reforçam os alertas que colocam em risco sério a execução orçamental deste ano. As receitas 6 fiscais totais cobradas no primeiro trimestre de 2012 foram as mais baixas desde há seis anos (7649,5 M€ contra 8643,7 M€ em 2007); as receitas fiscais totais cobradas no primeiro trimestre de 2012 diminuíram de 473 M€ relativamente ao período homólogo de 2011, quando o Relatório do Orçamento do Estado Retificativo – aprovado em Abril - previa que elas deveriam ter subido 893,4 M€; no caso muito relevante do IVA, o Governo prevê um aumento de receita anual de 1508 M€ por comparação com 2011, (mais 11,6%), mas no primeiro trimestre, as receitas do IVA caíram 118 M€, isto é, menos 3,3% que em 2011., em período homólogo. 4. Os resultados da execução da receita fiscal no primeiro trimestre de 2012 são muito elucidativos quanto aos efeitos de uma carga fiscal absolutamente insuportável sobre quem trabalha e as pequenas empresas mas que continua a deixar sem tributação ou com tributação muito pouco relevante muitos dos rendimentos obtidos em Portugal. É necessário recordar que esta evolução negativa das receitas fiscais ocorre num ano em que a carga fiscal aumentou mais uma vez, dando seguimento a aumentos sistemáticos das taxas (no IVA, no IRS e no IRC), em quase todos os impostos desde o ano de 2010, ou prosseguindo com a diminuição ou eliminação do direito a deduções que na prática se traduzem em novos aumentos de carga fiscal em especial sobre os titulares de menores rendimentos. São patentes os efeitos de uma carga fiscal insuportável sobre quem trabalha, são notórios os efeitos de uma diminuição da atividade económica por efeitos de falências e da destruição de muitos milhares de postos de trabalho, são notórias as quebras de receitas fiscais resultantes de uma acentuadíssima quebra do poder de compra dos trabalhadores e do Povo, são igualmente bem legíveis na execução orçamental os previsíveis efeitos do disparar de fenómenos de evasão fiscal e de agravamento das situações de economia paralela. 5 Mas nenhum destes sinais, como também os sinais de sentido idêntico (com aumento muito significativo das despesas com subsídios de desemprego e a diminuição igualmente sensível das receitas provenientes de contribuições), bem patentes na execução do Orçamento da Segurança Social, parece ter qualquer acolhimento no Governo. No DEO/PEC que propõe ao Parlamento, o Governo permanece absolutamente inflexível na sua cegueira, conservando e reforçando orientações políticas, cada vez mais insensível à dura realidade que está a criar aos portugueses com a aplicação do memorando da Troika, e cada vez mais cego perante as consequências que tais políticas podem vir a ter para a própria execução orçamental. 7 6. Quanto ao cenário macroeconómico em que sustenta o DEO/PEC, o Governo prevê agora um nível de recessão para 2012 menos acentuado que aquele que tinha apresentado quinze dias antes, no Orçamento Retificativo, não se entendendo bem como num período de tempo tão curto poderá ter havido alterações de indicadores capazes de determinar uma alteração ainda significativa da estimativa da perda de riqueza nacional. Quanto às estimativas sobre a evolução do desemprego, depois de, numa primeira fase, as ter escondido do País, aponta agora para uma taxa de 14,5% em 2012 e 14,1% em 2013, quando o próprio INE reconhece que, no final do primeiro trimestre de 2012, o valor do desemprego oficial tinha já atingido os 14,9%. Não se entende como pode ser possível – a menos que o objetivo seja manipular números e mais uma vez tentar enganar o País - avançar com aquelas estimativas num contexto que prossegue uma recessão rondando os 3% e que antevê uma recuperação de apenas 0,6%, estimada pelo Governo, valor mais que incapaz de produzir qualquer efeito na contenção do desemprego. O desnorte – isto é, a tentativa de esconder a verdadeira dimensão das consequências do Memorando da Troika – leva mesmo a que vários responsáveis por estas políticas de ataque violento aos salários e aos direitos dos trabalhadores e dos reformados, tentem agora imputar a evolução do desemprego a “razões não estudadas e que necessitam de ser investigadas” (ideia que une o Ministro das Finanças ao Vice-Governador do BCE, Vítor Constâncio). A evolução que o DEO/PEC prevê da formação bruta de capital fixo faz com que o seu valor em 2013 se situe cerca de 40% abaixo do nível de 2001, estimativa que dá bem a noção da degradação que certamente terá sofrido a capacidade produtiva do País, onde não podem ainda ser esquecidos os inúmeros casos de falências e de deslocalizações empresariais entretanto ocorridos. Quanto à evolução do consumo privado, o DEO/PEC prevê o seu crescimento apenas a partir de 2014. No entanto, o Governo não explica como é que essa evolução pode ocorrer – mesmo depois das enormes quedas do poder de compra ocorridas ao longo de vários anos. De facto, o Governo já disse que, ao contrário do que tinha garantido, não vai repor os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados e pensionistas em 2014. Agora, o Governo anuncia de forma inaceitavelmente cínica, no contexto da apresentação do DEO/PEC, que tal só poderá ocorrer de forma gradual a partir de 2015, e, mesmo assim, adianta que essa ideia não é uma decisão política, constitui apenas “uma hipótese de trabalho”. 8 Num quadro onde o Governo tenciona continuar a cortar no investimento público, o DEO/PEC (2012-2016) continua a apostar tudo no elevado crescimento das exportações para justificar, quer a melhoria da estimativa do PIB para 2012 (3,0% negativos em vez de -3,3%), quer o crescimento económico positivo estimado a partir de 2013!... Só que, não obstante o Governo acreditar que as exportações do País sejam em 2016 quase 30% mais que em 2012 (…), o DEO/PEC não avança qualquer proposta nem ideia de como é que tal pode vir a suceder, quando a conjuntura internacional mostra, sem margem para grandes dúvidas, que a procura externa relevante da nossa economia continua (não obstante alguma diversificação ocorrida nos últimos anos) a depender em cerca de 75% de países que atravessam períodos de recessão ou de quase estagnação. 7. Uma forma de tornar mais claras as verdadeiras intenções governamentais incluídas no DEO/PEC, é analisar as propostas da evolução das despesas previstas para 2013 e constantes da proposta de lei que fixa o quadro plurianual de programação orçamental. Comparando os limites de despesa aí previstos com os valores inscritos em idêntico quadro do Documento de Estratégia Orçamental, apresentado em final de Agosto de 2011 (e que depois foi integrado no Orçamento do Estado de 2011), confirma-se que o Governo pretende apenas dar seguimento às politicas recessivas e de cortes nas áreas sociais que tem vindo a ser concretizadas de forma mais violenta depois de assinado o Memorando da Troika. Novos cortes na Saúde (233 milhões de euros), na Educação e Ensino Superior (187 milhões de euros) e na Solidariedade e Segurança Social (325 milhões de euros) são exemplos mais marcantes das políticas de destruição social e dos direitos constitucionais consagrados na Constituição da República que é verdadeira imagem de marca do Programa de Agressão contra o País e os Portugueses subscrito em Maio de 2011 pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Só um programa orçamental vê a sua dotação significativamente aumentada em 2013 por comparação com o ano em curso: o Programa Finanças e Administração Pública cujo limite de despesas volta a subir (em 262 milhões de euros), passando de 7223 M€ para 7485 M€, bem mais que o está previsto gastar com a saúde ou a educação. Este é o programa que integra o pagamento de juros, incluindo o pagamento de juros de natureza agiota que o país está a pagar pelos empréstimos contraídos ao abrigo do Memorando da Troika, e que mostra de forma elucidativa as razões pelas quais o PCP insiste na ideia que esta dívida é não só em boa parte ilegítima como é igualmente impagável e está a condenar o País ao desastre. Face ao exposto, fica bem claro que a Proposta que o Governo apresenta no Documento de Estratégia Orçamental (2012-2016) dá seguimento e reforça o Memorando da Troika imposto ao País em 9 Maio de 2011 e que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte resolução: A Assembleia da República rejeita o Documento de Estratégia Orçamental (2012-2016) apresentado pelo Governo. Assembleia da República, 18 de maio de 2012 Os Deputados do PCP HONÓRIO NOVO; PAULO SÁ; BERNARDINO SOARES; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; RITA RATO; JOSÉ LOURENÇO